COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, MINORIAS E IGUALDADE RACIAL

A AGÊNCIA NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - AGÊNCIA NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS alerta para os riscos à segurança e à finalidade pública dos dados dos cidadãos em caso de privatização de órgãos estatais. Ressalta que a proteção de dados é um direito constitucional e que empresas privadas possuem maior tolerância a riscos e menor transparência que o Estado, sendo imperativo o estrito cumprimento da LGPD e a manutenção de salvaguardas rigorosas no tratamento de informações sensíveis.