COMISSÃO ESPECIAL SOBRE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL (PL 2338/23)

A Deputada abriu a última audiência pública da comissão sobre Inteligência Artificial, registrou alterações de locais de seminários regionais e deu início aos debates com convidados especializados.

O Procurador da República e Coordenador da Comissão de Tecnologia da Informação e Comunicação da 3ª Câmara de Coordenação e Revisão - Ministério Público Federal elogia avanços no projeto de lei, mas defende a necessidade de avaliação constante de impacto algorítmico, maior flexibilidade administrativa para vedar atividades, exigência de dados mínimos para robustez, obrigatoriedade de etiquetagem em conteúdos generativos, transparência contra o sigilo industrial, integração com o sistema de direitos coletivos, auditorias externas independentes e a adoção de responsabilidade objetiva e inversão do ônus da prova para sistemas de alto risco.

A Deputada agradeceu as contribuições do convidado e anunciou a saudação do relator aos presentes.

O Deputado elogiou a condução da comissão sobre o marco regulatório da inteligência artificial e destacou a importância da última audiência pública para o debate legislativo.

A Deputada agradeceu aos presentes, saudou parlamentares e autoridades, e destacou o Rio de Janeiro como referência nacional em inovação e transformação digital.

O Secretário Municipal de Integridade da Prefeitura do Rio de Janeiro e Representante do Fórum de Proteção de Dados Pessoais dos Municípios defendeu a participação efetiva de estados e municípios na governança da inteligência artificial. Solicitou fontes de custeio para novas obrigações, ajustes em termos para viabilizar políticas públicas, inclusão de entes subnacionais em conselhos deliberativos, a ampliação do *sandbox* regulatório para cidades e a flexibilização do regime simplificado para projetos locais.

A Deputada elogiou a exposição e a importância das sugestões apresentadas para o fortalecimento da inovação municipalista.

O Pesquisador em Segurança Pública, Tecnologia e Dados Abertos critica a expansão do reconhecimento facial no Brasil, apontando falta de regulação, vieses discriminatórios, riscos à privacidade e ineficácia na redução da criminalidade. Defende a proibição ou restrição severa do uso dessas tecnologias, priorizando investimentos em políticas públicas e garantias democráticas.

A Deputada agradeceu a exposição e destacou a importância do debate, além de dar boas-vindas ao representante da Brasil Startups.

O Presidente da Brasil Startups defendeu um ambiente regulatório equilibrado para o setor de inteligência artificial no Brasil, destacando a insegurança jurídica e a burocracia como principais barreiras ao crescimento. Ele propôs um modelo que una o estímulo à inovação à proteção de dados, visando maior competitividade global.

A Deputada agradeceu as contribuições e convidou o representante da associação para falar.

O Diretor Executivo da Associação Latino-Americana de Internet (ALAI) defende uma regulação de inteligência artificial que equilibre proteção de direitos e inovação. Critica o atual projeto de lei por criar insegurança jurídica, burocratizar o desenvolvimento, limitar o uso de dados e inviabilizar o treinamento de modelos via direitos autorais. Propõe regras proporcionais ao risco, foco no uso prático, responsabilidade distribuída e alinhamento com padrões internacionais para garantir a competitividade regional.

A Deputada agradeceu a presença da colega parlamentar, destacando sua liderança na bancada feminina, e deu boas-vindas à representante da ANS.

A Gerente de Padronização, Interoperabilidade, Análise de Informações e Desenvolvimento Setorial - GPIND da Diretoria de Desenvolvimento Setorial da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS defende que a regulação da inteligência artificial na saúde deve priorizar a dignidade humana e o interesse público. Propõe a inclusão de uma seção específica no projeto de lei, fundamentada em critérios de segurança, eficácia clínica, governança de dados, transparência e supervisão ética, visando garantir que a tecnologia auxilie o cuidado sem comprometer o acesso ou a autonomia dos pacientes.

A Deputada conduziu a votação de requerimentos e iniciou a apresentação da próxima expositora.

A Cientista da Computação defende que a inteligência artificial deve ter a centralidade na pessoa humana como foco. Argumenta pela necessidade de obrigatoriedade em avaliações de risco, critica a ambiguidade de termos como "significativamente" no projeto de lei e reforça a importância de maior rigor na transparência de dados e na qualificação de termos técnicos.

A Deputada agradeceu a participação da academia e destacou a importância das contribuições das universidades nos debates.

A Deputada defende a integração da inteligência artificial à educação e à saúde, priorizando a qualificação profissional, o direcionamento estratégico de pesquisas e a ética no uso da tecnologia. Propõe audiências públicas com setores produtivos para enfrentar o analfabetismo digital e preparar o país para os desafios da nova geração.

A Deputada agradece o apoio recebido em sua trajetória política e propõe integrar o debate sobre regulação da inteligência artificial às discussões de educação, mercado de trabalho e agronegócio através de seminários regionais.

A Deputada alerta para o impacto da inteligência artificial no mercado de trabalho, destacando a vulnerabilidade social de lares chefiados por mulheres e a necessidade de políticas que garantam a subsistência dessas famílias.

A Deputada elogiou as audiências públicas e destacou o desafio de construir uma regulação equilibrada para a inteligência artificial, que proteja direitos fundamentais, promova a soberania nacional e incentive a inovação tecnológica.

O Deputado destacou a relevância das audiências públicas para o aperfeiçoamento da regulação da inteligência artificial, enfatizando o equilíbrio entre inovação, proteção de direitos fundamentais e soberania nacional.

A Deputada manifesta entusiasmo com a próxima fase da comissão, que percorrerá o país integrando ecossistemas regionais de inovação sob a liderança do relator.

A Deputada defende a flexibilização do uso de inteligência artificial pelas forças policiais, argumentando que restrições excessivas enfraquecem o combate ao crime organizado. Ela sugere que o setor de segurança pública receba tratamento diferenciado na regulação, equiparado à LGPD, para garantir eficiência tecnológica no enfrentamento à insegurança.

A Deputada elogiou as considerações sobre segurança pública e passou a palavra ao deputado Orlando.

O Deputado defende o uso de inteligência artificial no setor público, ressaltando a necessidade de proteger direitos fundamentais, evitar vieses algorítmicos e garantir a soberania digital brasileira por meio de autonomia tecnológica e infraestrutura de dados própria.

A Deputada agradeceu as ponderações dos colegas e convidou os expositores para considerações finais antes do encerramento.

O Secretário Municipal de Integridade da Prefeitura do Rio de Janeiro e Representante do Fórum de Proteção de Dados Pessoais dos Municípios defende a regulação da LGPD penal e a implementação de salvaguardas rigorosas para o uso de sistemas biométricos, equilibrando a inovação tecnológica na segurança pública com a necessária proteção aos direitos fundamentais e o controle da acurácia dos sistemas.

A Deputada cedeu a palavra ao Secretário e aos convidados.

O Pesquisador em Segurança Pública, Tecnologia e Dados Abertos critica a permissividade do PL 2338 quanto ao reconhecimento facial, alerta para vulnerabilidades em sistemas como o Cortex e defende a urgência de uma LGPD penal e de investimentos em tecnologias que qualifiquem a investigação criminal.

A Deputada critica a excessiva permissividade do PL 2338 quanto ao reconhecimento facial, defende salvaguardas rigorosas, alerta sobre riscos à segurança pública e propõe priorizar tecnologias investigativas em vez de sistemas invasivos.

O Diretor Executivo da Associação Latino-Americana de Internet defende que a regulação da IA foque nos riscos das aplicações, e não na tecnologia, propondo uma política nacional transversal que fomente a inovação, a eficiência pública e a segurança jurídica para atrair investimentos e posicionar o Brasil como líder.

Obrigada, Raul. Pois não, relator?

O Deputado reafirmou o compromisso do governo em tratar o tema da infraestrutura do Redata no PL 2338, dentro da comissão especial, evitando a votação da medida provisória caso o cronograma seja cumprido.

A Deputada destacou a relevância dos debates sobre inteligência artificial e infraestrutura, agradeceu à equipe técnica, parlamentares e convidados, e declarou encerrada a etapa de audiências públicas da comissão.