COMISSÃO ESPECIAL SOBRE O FUNDO NACIONAL DA IGUALDADE RACIAL (PEC 027/24)

A Deputada abriu reunião de comissão para debater a reparação econômica e a desigualdade racial, estabelecendo as normas da audiência pública e apresentando os convidados.

A Professora e Pesquisadora e ex-ministra da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República defende a criação do Fundo Nacional de Reparação Econômica como medida essencial para o combate ao racismo, o fortalecimento da democracia e a reparação histórica da população negra no Brasil.

A Deputada cedeu a palavra ao diretor da FAC para sua apresentação.

O Diretor da FAAC denuncia o aniquilamento racial e a subcidadania como pré-condições do Estado brasileiro, defendendo a implementação urgente de políticas públicas com recorte étnico-racial permanente para superar a barbárie histórica.

A Deputada agradece a presença do convidado e passa a palavra ao professor para contribuir com o relatório.

O Professor e Consultor na Área de Responsabilidade Social Corporativa defende a criação de um fundo de restauração econômica para a população negra, argumentando que o "racismo inercial" e as disparidades históricas impedem a igualdade social. Ele cita propostas constitucionais de 1986 e dados atuais sobre educação e renda para justificar a urgência de políticas públicas focais e reparatórias.

A Deputada solicita esclarecimentos sobre o recebimento de contribuições externas para o fundo.

O Deputado acolheu a sugestão de buscar aportes para o fundo de reparação, identificando na proposta caminhos legais para financiar a causa a partir de indenizações ou novas fontes de receita.

que também que haja um formato em que a sociedade civil participe da gestão do fundo. É muito importante. É só isso. Obrigado. Obrigada, professor.

A Deputada passou a palavra ao coordenador do PDRR.

O Professor da UFBA e Coordenador do Programa Direito e Relações Raciais (PDRR) - Universidade Federal da Bahia defende a existência de um "constitucionalismo negro" histórico, fundamentado na luta secular por cidadania e direitos. Ele destaca a Constituição de 1988 como um marco antirracista, porém aponta a insuficiência da operacionalização das políticas públicas e a necessidade de financiamento robusto para efetivar a igualdade racial no Brasil.

A Deputada agradeceu o convidado e passou a presidência da sessão.

A deputada deu boas-vindas ao convidado, expressando interesse em ouvi-lo.

O Assessor Internacional em Geledés-Instituto da Mulher Negra defende a criação do fundo proposto pela PEC como medida de justiça reparatória e prosperidade econômica para afrodescendentes. Ressalta que a iniciativa deve estar alinhada aos debates internacionais da ONU, integrar-se ao arcabouço jurídico e orçamentário existente no Brasil e garantir acessibilidade eficaz aos beneficiários.

A deputada agradeceu a contribuição do expositor e passou a palavra ao relator para análise.

O Deputado agradece as contribuições sobre a dívida histórica com o povo negro e questiona os especialistas sobre a inclusão de estados e municípios na responsabilidade do Fundo de Reparação e mecanismos para garantir a participação social no conselho de fiscalização.

A Deputada abriu a palavra ao público e conduziu a votação de requerimentos em bloco antes de prosseguir com a audiência.

O Congresso Nacional Afro-Brasileiro defende a reparação histórica, o combate ao racismo e a soberania econômica nacional frente ao capital financeiro.

A Deputada agradeceu as contribuições, solicitou o envio de documentos à comissão e concedeu a palavra aos expositores para respostas e considerações finais.

O Professor e Consultor na Área de Responsabilidade Social Corporativa propõe a criação de um fundo federal permanente, gerido por um conselho plural e dinâmico, para viabilizar investimentos públicos no combate às desigualdades raciais em todos os municípios brasileiros.

A Deputada elogia a contribuição de um convidado e dá seguimento às oitivas da comissão chamando os próximos especialistas.

O Professor da UFBA e Coordenador do Programa Direito e Relações Raciais (PDRR) defende a descentralização federativa das políticas antirracistas, a corresponsabilidade transversal de todos os ministérios na pauta e a necessidade de uma representação popular diversa, descentralizada e que contemple as múltiplas realidades das comunidades negras brasileiras.

A Deputada agradeceu a contribuição do interlocutor e convidou o próximo orador para suas considerações finais.

O Assessor Internacional em Geledés-Instituto da Mulher Negra defende que investimentos em justiça reparatória para a população afrodescendente sejam excluídos do teto de gastos, visando superar o racismo estrutural para além de políticas neoliberais.

A Deputada cedeu a palavra ao deputado Ottoni de Paula após agradecimento.

O Deputado defende a criação de orçamento público para o Fundo Nacional da Igualdade Racial, argumentando que o combate ao racismo estrutural e à desigualdade histórica exige investimento financeiro concreto e políticas públicas de longo prazo.

A Deputada agradeceu aos presentes, orientou sobre o envio de contribuições formais pelo site da Câmara e encerrou a reunião, convocando a próxima para 2 de outubro de 2025.