COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

O Deputado deu início à reunião, dispensou a leitura da ata anterior e obteve a aprovação da mesma pelos parlamentares.

Silêncio, porque a gente não está ouvindo o que o senhor está falando. Por favor, peço...

O Deputado solicitou silêncio aos presentes e deu início à reunião coordenando a aprovação da inversão da pauta e a abertura das discussões.

O Deputado defende a inclusão de idiomas estrangeiros na propaganda eleitoral para democratizar o acesso à informação para brasileiros no exterior e estrangeiros, criticando simultaneamente a influência da emoção e da publicidade enganosa no processo eleitoral brasileiro.

Deputado Helda Salomão. Presidente, caros colegas...

O Deputado defende a inclusão de indígenas e pomeranos no processo eleitoral, garantindo propaganda em suas línguas maternas para combater a exclusão de falantes não nativos do português.

O Deputado questionou a seriedade da sessão.

A Deputada apoia o projeto que permite o uso de outros idiomas na propaganda eleitoral para ampliar a informação, defendendo a liberdade de expressão e manifestando repúdio a qualquer forma de censura ou regulação das redes sociais.

Silêncio ao plenário, por favor, tem um deputado usando a palavra, por favor.

A Deputada defende a implementação do voto impresso para garantir transparência e maior confiança no sistema eleitoral.

O Deputado aprovou o projeto e concedeu a palavra à autora.

A Deputada defende projeto de inclusão na propaganda eleitoral, garantindo acesso a informações para comunidades indígenas, imigrantes e refugiados.

Duda. Obrigado.

A Deputada celebrou a aprovação de projeto que permite propaganda eleitoral em duas línguas, visando ampliar a inclusão linguística, cultural e o fortalecimento da democracia brasileira.

O Deputado solicitou a retirada de pauta do PL 4432/2023.

O Deputado retirou a obstrução ao projeto, mantendo o voto contrário ao mérito conforme acordo para a vinda da Ministra ao colegiado.

O Deputado retirou o requerimento de retirada de pauta, mantendo o voto contrário ao mérito.

O Deputado encerra requerimento por ausência de parlamentar e organiza a lista de discussão da matéria.

Como relatora do projeto, eu mando a discussão aqui e falo em algum momento para esclarecimento.

O deputado questiona a manutenção da obstrução e a falta de acordo para a votação.

Não tem nome não. Claro.

O Deputado solicita o início da votação eletrônica.

Senhor Presidente, pele...

O Deputado defende a punição de invasores de terras e a criação de um cadastro para identificar infratores, rejeitando o adiamento da votação do projeto.

Como orienta a federação PT-PC do BPV?

A Deputada critica a tentativa de criminalizar movimentos sociais, como o MST, e defende o adiamento da votação de projeto que cria cadastro de invasores, denunciando contradições de parlamentares que apoiam golpistas.

Insere o painel de votação, por favor, e reabra, por favor. Para orientar, para orientar, Federação PT, PC do BPV.

O Deputado critica a hipocrisia de parlamentares que buscam blindagem para seus crimes enquanto tentam criminalizar movimentos sociais.

Como orienta a União Brasil? E o PL? O excelente quer orientar mais uma vez? Novamente, senhor presidente.

O Deputado critica a condução da sessão, contesta a caracterização dos manifestantes do 8 de janeiro e defende a criminalização e investigação de invasores de terra, acusando o governo de financiá-los.

O Deputado orienta o voto contrário à retirada de pauta sobre o cadastro e punição de crimes.

O Deputado é contra o adiamento da votação, defendendo a criação de um cadastro nacional de invasores de propriedades para garantir a segurança jurídica e a ordem pública no campo.

Orienta não, como orienta o Podemos. Presidente, orientar pelo União Brasil? Orienta o União Brasil, deputado. O União Brasil orienta...

A Deputada defende a manutenção imediata do cadastro de criminosos para garantir o direito à informação.

O Deputado questiona as orientações de voto das bancadas partidárias.

A Deputada orienta o adiamento da votação, defendendo que o projeto exige maior análise e criticando a proposta de cadastrar movimentos sociais por moradia.

A 5, Morenta, Federação, Pissol Rede. Presidente.

A Deputada defende o MST e a reforma agrária, contrapondo-se a acusações de golpismo e criminalizando a defesa de atos antidemocráticos.

O Deputado orienta a votação conforme o posicionamento de diversos partidos e solicita a conclusão do processo.

O Deputado defende a reforma agrária através de assentamentos, mas repudia toda e qualquer forma de invasão de propriedades públicas ou privadas, comparando-as aos atos de 8 de janeiro.

O Deputado registrou o posicionamento de seu partido em conformidade com a orientação da maioria.

A Deputada defende o adiamento da votação, argumentando que a proposta visa criminalizar movimentos sociais enquanto busca anistiar autores de atentados contra a democracia.

Sinoria.

A Deputada critica a ideologia de esquerda, classifica as ações do MST como criminosas e defende a punição e o cadastro de invasores de terras produtivas.

O Deputado orienta o voto contrário à matéria.

O Deputado critica o governo, associando-o ao crime organizado, e condena a atuação do MST, posicionando-se contra invasões de terras e defendendo os produtores rurais.

Não, e o governo, como orienta deputado? Presidente, o governo...

O Deputado defende a isenção do imposto de renda, critica a criação de cadastro contra movimentos sociais e aponta que a tensão política visa obstruir a pauta econômica.

Encerrada a votação.

A Deputada critica a obstrução da Câmara por aliados do ex-presidente, defende o MST e cobra a responsabilização de golpistas e financiadores de atos antidemocráticos.

Deputado registra voto contrário.

O Deputado defende que, apesar da riqueza econômica do Brasil, o país permanece entre os mais desiguais do mundo devido à estrutura da propriedade, que deve equilibrar direitos individuais e coletivos.

O Deputado solicita atenção e respeito ao tempo do orador durante uma reflexão parlamentar.

O Deputado defende, fundamentado na doutrina social cristã, que o direito à propriedade não é absoluto e deve subordinar-se à dignidade humana, ao bem comum e à justiça social.

O Deputado enalteceu a integridade e a cultura do Presidente da Casa.

A Deputada comunicou o falecimento de um ex-colega, ex-deputado e ex-prefeito de Itapetinga.

Pedido...

A Deputada manifestou condolências à família, à cidade de Tapetinga e ao MDB pelo falecimento, em nome da Bahia.

Pela maioria, a deputada Érica Corcai.

A Deputada defende a atual gestão governamental, ressaltando avanços sociais e econômicos, enquanto condena a extrema-direita e o movimento golpista. Ela rejeita qualquer anistia a envolvidos em crimes contra a democracia, defendendo a punição rigorosa e a promoção de justiça tributária como prioridade para o país.

O Deputado organiza o encaminhamento da votação e solicita a manifestação dos parlamentares interessados.

A Deputada defende a democracia, rejeita a anistia a golpistas e critica a tentativa de criminalizar movimentos sociais e proteger parlamentares de punições por crimes.

O deputado Carlos Jordi. Senhor presidente, senhores deputados,

O Deputado critica a hipocrisia da esquerda ao negar anistia aos envolvidos no 8 de janeiro, defende a atuação da oposição e a necessidade de freios aos abusos do Judiciário, além de classificar movimentos sociais como criminosos.

Contra, deputado Helder Salomão.

O Deputado critica a hipocrisia da oposição, que defende a criminalização de movimentos sociais enquanto busca anistia para os responsáveis pelos atos de vandalismo ocorridos em 8 de janeiro contra os Poderes.

O Deputado questiona a existência de um acordo sobre a dispensa de votação nominal.

O Deputado negou a existência de qualquer acordo.

Senhores e senhores deputados que tomem seus lugares, a fim tem início a votação pelo sistema eletrônico, como orienta...

O Deputado critica o aumento das invasões de terra, a taxação do agronegócio e a falta de respeito à propriedade privada, defendendo segurança jurídica para os produtores.

Sim, como orienta a federação, PT, PCdoB, PV? Federação...

O Deputado vota contra, argumentando que a função social da propriedade deve prevalecer sobre o seu caráter absoluto, visando preservar o bem comum e a qualidade de vida nas cidades.

PT, PC do BPV orienta não, como orienta a União Brasil. Presidente, União Brasil... Deputada Rosângela.

Obrigada, presidente. O Neobrasil orienta sim ao parecer apresentado.

O Deputado indicou a orientação de voto de diversos partidos.

O Deputado apoia a reforma agrária e os assentamentos, mas defende o respeito à propriedade privada e posiciona-se contrariamente a qualquer tipo de invasão, seja de terras ou de prédios públicos.

Ele vota sim, como vota o PSB. Progressistas, presidente. Como vota o PP. PP sim, presidente. PP sim, PSB, deputado Alites.

A Deputada vota contra a medida, defendendo o direito social à terra e destacando o papel histórico das ocupações populares no desenvolvimento das cidades brasileiras.

O PSB orienta não, como orienta o PSOL Rede.

A Deputada defende movimentos sociais de reforma agrária, contesta a equiparação com golpistas e nega participação em acordos parlamentares.

Deputado consulta orientações de voto das bancadas e da maioria.

A Deputada defende o direito à moradia e a função social da terra, posicionando-se contra a proposta por considerá-la uma forma de criminalizar movimentos sociais e manter a concentração fundiária.

Eu quero...

A Deputada defende a agricultura familiar, critica a atuação política do MST e apoia o cadastro de invasores de terra.

O Deputado orienta a oposição e solicita o uso do tempo de liderança.

O Deputado defende a direita como defensora da democracia, critica a esquerda por alianças com ditaduras e apoia o cadastro nacional de terras para garantir segurança jurídica e financiamento ao setor.

5, como orienta o governo? Governo orienta não. Governo orienta não. Está encerrada a votação. Tempo de liderança, senhor presidente.

A Deputada parabenizou o autor e os colegas pela aprovação de projeto que visa combater invasões de terras, destacando a importância da iniciativa para garantir a segurança no campo contra ações criminosas.

Deputado Paulo Assis, cumprimentar essa presidência pela coragem de colocar esse projeto na pauta, cumprimentar a relatora deputada Bia Kis e agradecer, Bia, pela sua luta aqui, pela aprovação desse projeto importante. O cadastro de invasores, esse cadastro nacional, ele realmente, ele vem trazer... uma segurança jurídica ao campo. Hoje, deputado Paulo, nós temos realmente visto uma insegurança tomar conta no Brasil, falta de investimento, falta de coragem do homem do campo hoje, de investir nas suas propriedades. por conta das invasões de terras e por conta do terrorismo que esse movimento MST provoca pelo Brasil todo. A gente falou aqui, eu vi alguns deputados falarem sobre defesa, sobre anistia, sobre invasões, depredações, nada se compara à destruição. que esse MST já causou e causa até hoje no campo, o terrorismo psicológico que ele coloca nos produtores rurais e, principalmente, a insegurança jurídica que o MST traz hoje para a segurança alimentar do mundo inteiro e do Brasil. Para terminar, finalizar, deputado, nós aprovamos... Um projeto lá no plenário que penaliza o MST, os invasores de terra, que tira o invasor que não pode ser beneficiário de programas sociais e ocupar cargos públicos. Ora, como que a gente poderia trazer um norte de direcionar e alinhar e pautar quem são esses invasores sem um cadastro nacional de invasores? Então, quero aqui cumprimentar a FPA. todos os que estiveram envolvidos, todos os deputados que aprovaram e votaram pela aprovação desse projeto, o Coronel Fraga na Comissão de Segurança e todos aqueles que contribuíram para que esse cadastro de bandido, de terrorista e de... invasor seja aprovado e os órgãos de segurança têm essa liberdade de poder ter o conhecimento de todos os invasores de terras pelo Brasil afora. Muito obrigado, deputada Biakiz, novamente, pelo comprometimento dessa pauta tão importante para a segurança do campo.

O Deputado defende o cadastro nacional de invasores de terras como medida para combater a insegurança jurídica, o terrorismo no campo e a atuação do MST, além de apoiar a restrição de benefícios e cargos públicos a quem participa dessas ocupações.

Obrigado.

O Deputado defende o cadastro de invasores de terra, critica movimentos sociais e a esquerda, acusando-os de conivência com o crime organizado e hipocrisia política.

O Deputado solicita a votação do PL 117/2011.

O Deputado solicitou a suspensão da discussão do projeto para ajustes pontuais e nova apresentação na próxima semana.

O Deputado elogiou o relator pelo consenso alcançado em projeto antigo e solicitou a retirada de pauta para votação na próxima semana.

O Deputado propõe concluir a votação de um item pendente para priorizar a análise do projeto do imposto de renda.

O Deputado conduz a pauta, solicita o parecer do relator e concede a palavra para discussão do projeto, mediando o debate entre os parlamentares.

A Deputada questiona o condicionamento da fala e solicita a palavra para tratar de uma solicitação parlamentar.

O Deputado analisará o pedido do deputado Rubens e decidirá oportunamente sobre a concessão da palavra.

A Deputada apoia o projeto de digitalização de documentos e eliminação de originais físicos, defendendo a modernização do Estado, a transparência e a eficiência tecnológica como pilares da atual gestão governamental e da democratização do serviço público.

O Deputado será breve.

O Deputado defende a digitalização segura de documentos particulares e apoia a isenção do Imposto de Renda para rendas de até R$ 5 mil, financiada pela taxação dos super-ricos em prol da justiça tributária.

O Deputado solicitou encaminhamento após o encerramento da discussão e antes da votação.

O Deputado defende a aprovação da digitalização de processos para reduzir burocracia, custos, impacto ambiental e otimizar o armazenamento de documentos.

O Deputado parabenizou o relator e o autor pela aprovação do projeto.

O Deputado celebrou a aprovação unânime do projeto na CCJ, destacando que a iniciativa promove a desburocratização, modernização e redução do custo Brasil.

O Deputado apresentou requerimento para retirar da pauta projeto que revoga a competência do Tribunal Superior Eleitoral de expedir instruções.

A Deputada critica o projeto por considerá-lo inconstitucional, argumentando que o Congresso não possui prerrogativa para sustar atos do Judiciário e que limitar o poder regulamentar do TSE ameaça a segurança do processo eleitoral.

Para o deputado Marcelo Arrata.

O Deputado defende a soberania do Congresso Nacional ao legislar e propõe limitar a extrapolação de competências por órgãos judiciais e reguladores.

O Deputado solicita o encerramento da sessão ou celeridade na pauta para evitar atrasos.

Neste debate dessa pauta. Você sabe, esse projeto inclusive ainda cabe vir.

A palavra está com vossa excelência. Eu agradeço, presidente. Presidente Paulo Aziz, inclusive o senhor tem dado demonstração de que o senhor trabalha sério, muito, sem prejudicar a nossa alimentação, como aconteceu ano passado. Presidente, é porque, de fato, esse projeto, ele é bem mais... emblemático e problemático do que aparenta, tanto que resolvi usar o tempo de liderança do governo para iniciar a discussão, mesmo sabendo que ainda teremos um momento de discussão e de vista se assim for o caso. O projeto prevê a revogação da competência do Tribunal Superior Eleitoral de expedir instruções. Não é que esse projeto está assustando uma resolução que exorbitou. Pelo contrário, o projeto proíbe... Que o TSE edite resoluções. Proíbe que o TSE edite instruções. Isso fere toda a lógica do nosso sistema eleitoral. E onde está essa previsão? Na Constituição Federal. Quem é que deu poder para a Justiça Eleitoral normatizar os seus atos? Foi a Constituição Federal. Está lá entre o artigo 118 e 121, que quando cria a justiça eleitoral, garante também a possibilidade de organização, normatização e julgamento do processo eleitoral. O espírito do constituinte foi justamente dizer que quem define a lei são os poderes políticos, mas a aplicação dessa lei para operacionalizar a justiça eleitoral é feita pelo próprio Tribunal Superior Eleitoral. E é assim, eu acompanho desde 88 para cá. Tirar o poder de resolução do TSE sem botar nada no lugar é uma monstruosidade jurídica. E detalhe, nós, Poder Legislativo, fracassamos várias vezes em fazer as reformas eleitorais. Eu fui o relator aqui na Câmara da Minireforma Eleitoral aprovada em 2021. O que o Senado fez? Deixou paralisada a proposta. A Câmara aprovou um novo Código Eleitoral. O que o Senado fez? Deixou paralisado. Para respeitar o princípio da anualidade eleitoral, qualquer mudança tem que ser feita daqui até três dias. O Congresso Nacional não vai fazer mudança nenhuma nos próximos três dias. Todos os avanços que nós tínhamos apontado na mini-reforma eleitoral, que era lei, competência nossa, O Congresso Nacional resolveu não fazer. Veja aqui o nosso consultor Roberto, que nos acompanhou nesse trabalho da Comissão da Minireforma Eleitoral. Aprovada com partidos de direita, de esquerda, e esse projeto aqui, esse PLP, prevê a proibição de edições de novas resoluções. Pergunto ao autor e ao relator, e o que nós vamos colocar no lugar? Aqui não se trata de fake news, apenas. Aqui vai além. Proíbe, repito, que haja essa regulamentação. As resoluções, elas servem para regulamentar a legislação eleitoral. As resoluções têm poder de vinculação, têm força obrigatória, vale para toda a justiça eleitoral. E elas têm limites, que são justamente os limites da lei, por nós fixados. Se houve algum excesso em uma resolução, que combatemos o excesso, não a resolução. É que é tempo de lida, não cabe a parte. Eu peço desculpa, deputado Pompeu. Mas o que eu quero é justamente colocar dúvidas nesse debate. As resoluções trazem como vantagens a padronização, a justiça eleitoral, até a sua composição é diferente. Nós temos juízes temporários, com dois anos de mandato nos tribunais regionais eleitorais e no Tribunal Superior Eleitoral, para dar uma oxigenação no entendimento da própria justiça eleitoral e do direito eleitoral. Se você não tem as resoluções para padronizar o entendimento, a eleição de 2026... Vai ser uma verdadeira torre de Babel. Eu fico até preocupado. Se o objetivo de tirar o poder de regulamentar da justiça eleitoral é para criar embaraço para a eleição de 2026. Porque para a eleição de 2022 eles queriam, deputado Helder, um tal de voto impresso, que sem ele não teria eleição. Porque sabiam que iam perder a eleição. Me preocupo como seria uma eleição em 2026 sem esse poder de padronizar. As resoluções trazem maior agilidade quando esclarece, por exemplo, como serão as regras de prestação de conta, de limite de gastos. Traz segurança jurídica, mesmo não sendo lei, traz uma previsibilidade para todos os operadores do direito eleitoral. As resoluções... Trouxeram avanços para a sociedade, como foi o caso de reserva de fundo eleitoral para a população negra? Ou será que é isso que causa raiva em alguns setores do Parlamento? E se não houver resolução, quais serão os problemas? Primeiro, vácuo normativo, porque a lei não consegue exaurir todos os seus efeitos. Por isso que o constituinte disse, olha, a justiça eleitoral pode normatizar naquilo que a lei permitir. Insegurança jurídica. Meus amigos, cada juiz decidindo de um jeito, em período de eleição, não é o cenário que nós queremos para 2026. Não é o desenho de eleições democráticas. Sem resolução, sabe o que vai acontecer, deputado Patrícia? Mais judicialização. Nós queremos menos judicialização na política, mas se não tiver resolução, nós teremos mais judicialização e nós teremos uma maior fragilidade no processo eleitoral. Portanto, se há algum erro em alguma resolução, debatamos ela com foco, respeitando o posicionamento de todo mundo. Mas dizer que a justiça eleitoral, daqui para frente, não vai poder mais editar resolução para disciplinar o que está na lei, É um equívoco. Chamo a atenção, sabendo que o assunto não será esgotado hoje, o nosso desejo é retirar de pauta essa matéria, por isso que o tempo de liderança está sendo usado antes da retirada de pauta, para que nós ajustemos o modelo. A minha pergunta é, qual modelo de justiça eleitoral nós queremos? É uma que não edita nenhum tipo de resolução, nenhum tipo de instrução. A justiça eleitoral é tão peculiar que é um dos poucos órgãos do Poder Judiciário que a gente pode, inclusive, fazer consulta. Sem poder decisório. Consulta. Vem cá, isso pode ou não pode? Foi agora recém-sancionado pelo presidente Lula, na última mudança da lei complementar, que mudou com os textos da ficha limpa, o requerimento de declaração de elegibilidade. Se a pessoa supostamente está elegível ou não, a partir de agora ele pode ir até a justiça e perguntar, está aqui minha documentação, eu posso ser candidato? É uma espécie de consulta. É bom que evita que a pessoa seja candidato dando inelegível, para nem interferir no pleito. Agora, acabar... com o poder de resolução da Justiça Eleitoral, é dar uma dose de remédio tão grande que vai virar um veneno. Portanto, a gente pede pela retirada de pauta no dia de hoje.

O Deputado critica a proibição de resoluções do TSE, classificando-a como inconstitucional e prejudicial à segurança jurídica e à organização das eleições de 2026. Defende a necessidade de normatização para evitar o vácuo legislativo e a judicialização excessiva, solicitando a retirada do projeto de pauta.

O Deputado solicita o posicionamento dos parlamentares para o início da votação e orienta a bancada do PL.

O Deputado defende a aprovação de projeto para limitar a interferência da justiça eleitoral e reafirmar a competência legislativa nas normas eleitorais.

O Deputado orienta o voto conforme a Federação.