GRUPO DE TRABALHO SOBRE PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM AMBIENTE DIGITAL

A Deputada abriu a reunião do grupo de trabalho sobre proteção infantil no ambiente virtual e iniciou a audiência pública para debater o trabalho infantil de influenciadores mirins.

O Coordenador Nacional de Fiscalização do Trabalho Infantil/Auditor Fiscal do Trabalho do Ministério do Trabalho representando também a Secretaria de Inspeção do Trabalho reforçou que a idade mínima para o trabalho é 16 anos, admitindo apenas exceções para aprendizagem (14 anos) e trabalho artístico (com autorização judicial). Alertou que a atuação de influenciadores digitais mirins, focada em metas e monetização, não se confunde automaticamente com atividade artística, exigindo rigor na fiscalização e na regulamentação para proteger direitos fundamentais contra o trabalho infantil digital.

Se o senhor quiser ainda concluir, ainda tem um minuto.

O Coordenador Nacional de Fiscalização do Trabalho Infantil/Auditor Fiscal do Trabalho do Ministério do Trabalho representando também a Secretaria de Inspeção do Trabalho reforça que o trabalho de influenciadores digitais deve seguir as normas constitucionais e internacionais de idade mínima, ressaltando que tal atividade não se enquadra necessariamente como exceção artística.

A deputada agradeceu a fala anterior e convidou a procuradora Ana Padilha para se manifestar.

Boa tarde, me ouvem?

E claro.

A Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão Adjunta - PFDC defende a necessidade de um arcabouço jurídico mais rigoroso para combater a exploração de crianças e adolescentes como influenciadores digitais, focando na proteção da privacidade, dos direitos de imagem e na regulação das plataformas digitais para coibir abusos e publicidade infantil.

Se a senhora precisar de mais algum tempo para concluir, não tem problema.

Não, obrigada, eu consegui concluir no lápis aqui. Dei um apressado.

A Deputada convida o representante da ANPT para participar da sessão.

O Diretor de Assuntos Legislativos da Associação Nacional dos Procuradores e das Procuradoras do Trabalho - ANPT defende que a atuação de influenciadores mirins configura trabalho infantil, exigindo rigoroso cumprimento das normas constitucionais e internacionais, distinguindo-o de expressões artísticas regulamentadas e alertando para os riscos à saúde mental e à educação dessas crianças.

A Deputada solicitou silêncio para a continuidade da fala do orador.

O Diretor de Assuntos Legislativos da ANPT defende a inconstitucionalidade do trabalho infantil de influenciadores digitais mirins, destacando que a prática configura exploração comercial proibida pela Constituição e pelo ECA.

A Deputada convida o promotor Moacir Nascimento Júnior, representante do CNMP, para participar virtualmente da sessão.

O Promotor de Justiça do MP da Bahia, representando a Comissão da Infância, Juventude e Educação do CNMP, alerta sobre os danos biopsicossociais causados pelo ambiente digital, que manipula crianças visando lucro publicitário. Defende o rigor na fiscalização do trabalho infantil em plataformas, o cumprimento da legislação existente, a necessidade de autorização judicial prévia e a responsabilização civil dos anunciantes que lucram com a exposição de menores.

A deputada agradece a presença de um promotor, destaca o combate ao trabalho infantil na Bahia e solicita que uma colega assuma a presidência da sessão.

A Deputada convidou a Procuradora do Trabalho para uma fala de dez minutos.

A Procuradora do Trabalho e Coordenadora Nacional da Coordenadoria Nacional de Combate ao Trabalho Infantil e Promoção e Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes – COORDINFÂNCIA afirma que a atuação de influenciadores digitais mirins caracteriza trabalho infantil quando envolve finalidade econômica, sendo vedada abaixo da idade mínima legal. Ressalta que a atividade digital não equivale à artística e defende que o ambiente virtual deve ser submetido às mesmas normas protetivas e fiscalizações para evitar a exploração e a violação dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes.

A Deputada agradeceu a convidada pela contribuição e deu as boas-vindas à próxima participante.

A Secretária Executiva do Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil - FNPETI defende que a atividade de influenciador digital mirim não deve ser equiparada ao trabalho artístico, exigindo obrigatoriamente autorização judicial e proteção rigorosa contra a exploração comercial, sob competência da Justiça do Trabalho.

A Deputada agradeceu aos presentes, saudou a coordenadora e elogiou a condução do grupo.

A Deputada agradeceu a presença de parlamentares e procedeu com a composição da mesa e a chamada dos convidados para as exposições.

O Diretor Instituto Legal Fronts defende o aprimoramento do ECA Digital para combater o trabalho infantil de influenciadores mirins. Argumenta que, embora a lei proíba a exploração comercial, faltam normas sobre jornada, proteção patrimonial, consentimento e responsabilidades. Sugere adotar marcos internacionais, como as leis da França e o modelo de proteção financeira dos EUA, integrando regulação estatal e autorregulação para garantir a proteção integral dessas crianças.

A Deputada agradeceu a exposição de Ricardo e convidou Guilherme Forma Klaffic para falar.

O Advogado e Coordenador do Curso de Graduação da FGV Direito SP, representando Juliana Petenate Salles, defende que o fenômeno dos "influenciadores mirins" é heterogêneo e complexo, variando conforme a idade e o modelo de negócio. O especialista destaca a necessidade de regulamentação que considere a diversidade de fontes de renda, o papel central de anunciantes e plataformas, e que foque prioritariamente na proteção da criança diante dos fluxos econômicos envolvidos.

A Deputada agradeceu aos presentes e apresentou o representante da juíza Juliana Petenat Salles.

O Advogado, coordenador do Curso de Graduação da FGV Direito SP, defende a necessidade urgente de regulamentar o trabalho infantil exercido por influenciadores mirins. Ele propõe critérios objetivos para diferenciar exposição espontânea de atividade profissional e enfatiza a corresponsabilidade das plataformas digitais, exigindo transparência algorítmica e proteção rigorosa contra a exploração comercial da infância, em conformidade com o princípio da proteção integral.

A Deputada defende a urgência de regulamentar a atuação de influenciadores mirins, destacando a necessidade de proteger crianças e adolescentes contra a exploração comercial, o trabalho infantil digital e os impactos psicológicos causados por algoritmos, exigindo maior responsabilidade das plataformas digitais e critérios objetivos para definir atividades profissionais no ambiente virtual.

A Analista Legislativo da Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados - CONLE solicitou ao Ministério Público dados estatísticos sobre influenciadores mirins para dimensionar a exploração infantil e questionou como proteger crianças que já estão inseridas nessa realidade.

A Deputada solicitou que a pergunta direcionada ao Ministério Público fosse reformulada para que um representante pudesse respondê-la.

Perfeito, o senhor é o doutor?

Tiago, Ministério do Trabalho. Ah, doutor Tiago, Ministério do Trabalho. Doutor Tiago...

A Analista Legislativo da Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados - CONLE questiona a invisibilidade do trabalho infantil em plataformas digitais, refuta a negação desse fenômeno pelo Ministério Público do Trabalho e defende a eficácia de novas legislações para assegurar a proteção integral de todas as crianças contra a exploração.

O Diretor de assuntos legislativos da Associação Nacional dos Procuradores e das Procuradoras do Trabalho - ANPT afirma que plataformas digitais invisibilizam o trabalho, inclusive o infantil, ignorando jornadas exaustivas e a necessidade de regulação diante da plataformização do mercado laboral.

A Analista Legislativo da Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados - CONLE questiona a ausência de eficácia punitiva e a viabilidade de sanções às plataformas digitais no Brasil, comparando com as multas aplicadas em outras jurisdições.

O Diretor de assuntos legislativos da ANPT destaca a judicialização da plataformização no STF e defende que o Ministério Público do Trabalho reconheça esses profissionais como trabalhadores, aplicando as devidas proteções e sanções legais.

Se eu puder me manifestar, eu só não estou sabendo como levantar a mão.

A Deputada organiza a ordem das falas dos convidados.

Fernanda é do Ministério Público? Eu acho que ela poderia falar logo em seguida e depois eu falo o outro comentário.

Tudo bem. Por favor, Dr. Fernando.

A Procuradora do Trabalho e Coordenadora Nacional da COORDINFÂNCIA destaca o combate à invisibilidade e naturalização do trabalho infantil no ambiente digital, ressaltando ações judiciais contra plataformas por exploração, a exigência de alvarás para atividades artísticas e a investigação contínua de irregularidades em redes sociais e e-sports.

Muito obrigada, doutora. Doutor Guilherme, por favor.

O Advogado, coordenador do Curso de Graduação da FGV Direito SP, analisou perfis de crianças influenciadoras para demonstrar a fronteira tênue entre o trabalho infantil e o compartilhamento excessivo de dados (oversharing) por parte dos pais.

A Deputada convida o senhor Roberto Padilha Guimarães para suas considerações finais, limitadas a um minuto.

O Coordenador Nacional de Fiscalização do Trabalho Infantil e representante da Secretaria de Inspeção do Trabalho defende a adaptação e regulamentação das normas de proteção contra o trabalho infantil para garantir sua aplicação efetiva no ambiente virtual.

Muito obrigada, doutor Roberto, em tempo que chamo o doutor Tiago Ranieri para suas considerações finais, por favor, doutor.

O Diretor de assuntos legislativos da Associação Nacional dos Procuradores e das Procuradoras do Trabalho - ANPT - ANPT contesta o trabalho infantil de influenciadores mirins, criticando a plataformização da vida por violar direitos fundamentais, a proteção integral e a dignidade de crianças e adolescentes.

A Deputada coordenou as considerações finais dos convidados.

A Procuradora do Trabalho e Coordenadora Nacional da COORDINFÂNCIA defende a erradicação do trabalho infantil e a priorização do pleno desenvolvimento de crianças e adolescentes, reforçando a necessidade de proteção legal contra formas de trabalho precário e defendendo o acesso futuro ao mercado de trabalho apenas de maneira digna e protegida.

A Deputada agradeceu e convidou o doutor Guilherme para as considerações finais.

O Advogado, coordenador do Curso de Graduação da FGV Direito SP, parabeniza a iniciativa e defende uma legislação abrangente sobre o trabalho infantil digital que evite brechas, proteja o desenvolvimento e garanta a escolarização de crianças e adolescentes.

A Deputada passou a palavra ao próximo orador.

O Advogado, coordenador do Curso de Graduação da FGV Direito SP, elogiou o grupo de trabalho e reafirmou a proteção absoluta de crianças e adolescentes no ambiente digital como prioridade constitucional.

A Deputada enfatiza o compromisso do grupo de trabalho no combate ao trabalho infantil, tanto no cenário físico quanto no digital, priorizando a proteção integral de crianças e adolescentes e a construção de políticas públicas eficazes.