COMISSÃO ESPECIAL SOBRE O SISTEMA PORTUÁRIO BRASILEIRO (PL 0733/25)

O Deputado iniciou a sessão, dispensou a leitura da ata, informou a inexistência de expediente e deu início à audiência pública sobre a guarda portuária por falta de quórum para deliberações.

O Deputado solicita cautela e aprofundamento na análise de um tema historicamente polêmico, remetendo às controvérsias legislativas da MP 595 de 2012.

O Deputado detalhou o cronograma e os objetivos da comissão especial sobre o marco legal portuário, destacando a realização de audiências públicas para aprimorar a legislação, promover o crescimento do setor, garantir direitos trabalhistas e sustentabilidade, além de definir as normas para o debate sobre segurança nos portos.

O Deputado defende a modernização do setor portuário e o aumento da competitividade para reduzir custos e impulsionar a economia brasileira.

O Deputado agradeceu a recepção e elogiou a produtividade da visita técnica ao Porto de Santos.

O Deputado defende a modernização da Lei 12.815 em vez de sua substituição integral, ressaltando a complexidade do setor portuário e a necessidade de cautela legislativa.

O Deputado defende a legitimidade da comissão para modernizar a legislação portuária, focando em melhorias setoriais em vez de apenas ajustes pontuais, e solicita o prosseguimento da pauta sobre a guarda portuária.

O Deputado defende a atual lei portuária, contestando sua obsolescência e alertando sobre riscos de mudanças ao sistema nacional.

O Deputado celebrou um acordo setorial sobre a Guarda Portuária, que auxiliará na elaboração do relatório final, e deu início à audiência pública convidando os representantes presentes.

O Presidente da Associação dos Guardas Portuários da Bahia e representante do CONGPORT defende a inclusão da categoria no projeto de lei 733, visando segurança jurídica para as atividades de prevenção e proteção das infraestruturas críticas portuárias nacionais.

O Deputado elogiou a proposta, destacando que o texto formaliza práticas atuais da Guarda Portuária, e deu continuidade à audiência.

O Diretor-Presidente da Associação Nacional da Guarda Portuária do Brasil defendeu a essencialidade, a modernização e a valorização dos seis segmentos operacionais da Guarda Portuária, ressaltando sua importância estratégica na segurança integrada dos portos brasileiros e a necessidade de maiores investimentos no setor público.

O Deputado defende o fortalecimento da segurança portuária e a valorização das forças de fiscalização devido à importância estratégica dos portos para o país.

O Deputado questionou um colega sobre o apoio integral a uma proposta legislativa e solicitou tempo para manifestar o posicionamento da liderança do PDT.

O Deputado permitirá respostas breves dos expositores após sua fala, devido ao seu compromisso.

O Deputado critica o projeto de lei, apontando defeitos de origem, prejuízos aos portos públicos e riscos à autoridade portuária, além de expressar divergências sobre a situação da guarda portuária.

O Deputado defende o debate do projeto na comissão, destacando que emendas podem corrigir vícios e que o diálogo com o setor portuário é essencial para a construção do relatório final.

O Delegado da Polícia Federal e Presidente da CONPORTOS defende a inclusão da segurança pública no Projeto de Lei 733/2023. O objetivo é fortalecer a governança e o combate ao crime organizado, especialmente o tráfico internacional de drogas, nos complexos portuários nacionais, reafirmando o papel da Polícia Federal como órgão central na coordenação estratégica desse setor.

O Deputado reconheceu a importância da cooperação entre guarda portuária e Polícia Federal, defendeu a atualização da legislação de segurança nos portos face à criminalidade organizada e realizou a transição da presidência dos trabalhos na comissão.

A Deputada realizou a abertura da sessão e convidou os participantes para comporem a mesa, concedendo a palavra à primeira oradora.

A Diretora Executiva da Associação Brasileira de Entidades Portuárias e Hidroviárias - ABEPH defendeu a modernização da segurança portuária, com foco prioritário em cibersegurança. Ressaltou o crescimento da movimentação de cargas e a necessidade de reestruturação da guarda portuária, maior autonomia administrativa para as autoridades portuárias e investimentos em tecnologia. Defendeu o PL 733 como instrumento essencial para garantir resiliência digital, soberania e eficiência logística ao setor portuário brasileiro.

A Deputada concedeu a palavra ao diretor-presidente do IBI para suas considerações.

O Diretor-Presidente do Instituto Brasileiro de Infraestrutura - IBI avalia que o setor portuário possui segurança satisfatória frente aos desafios sistêmicos do país, destacando a eficiência da Guarda Portuária e a importância de acordos laborais para o PL 733. Defende a desburocratização e a inovação para aumentar a produtividade, sugerindo que a segurança pública seja tratada de forma colaborativa entre as forças de segurança.

A Deputada cedeu a palavra ao gerente da Guarda Portuária de Santos.

O Gerente de Planejamento da Guarda Portuária da Autoridade Portuária de Santos destacou que a corporação atua como força auxiliar essencial na segurança, fiscalização de trânsito e suporte operacional dos portos. Defendeu a formalização robusta da Guarda no novo marco regulatório para assegurar a eficiência e a celeridade das operações portuárias.

A Deputada agilizou a pauta, aprovou a inclusão de representantes do setor de transportes em audiência sobre o sistema portuário e saudou a presença de lideranças sindicais de Santa Catarina antes de iniciar os debates.

O Deputado defende que a segurança nos portos é uma questão de segurança nacional e deve ser liderada pela Polícia Federal devido à atuação do crime organizado no tráfico de drogas e crimes cibernéticos. O parlamentar propõe o aprofundamento do debate com o Ministério da Justiça e a Polícia Federal, destacando que a guarda portuária possui função distinta e limitada, não sendo capaz de combater o crime organizado.

A Deputada passou a palavra aos expositores para considerações finais e respostas aos questionamentos.

A Diretora Executiva da Associação Brasileira de Entidades Portuárias e Hidroviárias - ABEPH defende a inclusão da segurança portuária e do cumprimento do ISPS Code no novo marco regulatório dos portos, entregando uma proposta conjunta para fortalecer a guarda portuária.

Obrigada, doutora Gilmara. Passo agora a palavra ao doutor Mário Povia, pelo período de três minutos.

O Diretor-Presidente do Instituto Brasileiro de Infraestrutura - IBI defende a integração de tecnologias, inteligência e a atuação conjunta de diversos órgãos para fortalecer a segurança portuária contra o crime organizado.

A Deputada cedeu a palavra ao convidado após ouvi-lo atentamente.

O Gerente de Planejamento da Guarda Portuária da Autoridade Portuária de Santos reafirmou o compromisso da instituição com a segurança portuária, destacando a colaboração com órgãos como a Polícia Federal e esclarecendo que não há sobreposição de atribuições entre a Guarda e as demais autoridades.

Muito obrigada, doutor José. Passo agora a palavra ao senhor Israel Ângelo dos Santos Aguiar por três minutos.

O Presidente da Associação dos Guardas Portuários da Bahia e representante do CONGPORT defende a ilegalidade da terceirização da guarda portuária, destacando a indelegabilidade do poder de polícia administrativa. O representante reivindica o fortalecimento da categoria dentro da segurança pública portuária, apresentando substitutivo legislativo para regular suas atribuições.

A Deputada concedeu três minutos de fala ao senhor Dejacida Conceição.

O Diretor-Presidente da Associação Nacional da Guarda Portuária do Brasil - ANGPB defende a importância da Guarda Portuária no apoio à Polícia Federal, ressaltando a necessidade de uniformização nacional das operações e maior segurança jurídica e pessoal para o efetivo.

Muito obrigada. Passo agora a palavra ao doutor Marcelo João da Silva, por três minutos.

O Delegado da Polícia Federal e Presidente da CONPORTOS, representando o Ministério da Justiça e Segurança Pública, defende a inclusão de diretrizes no projeto de lei que fortaleçam a segurança orgânica portuária e a investigação de polícia judiciária pela Polícia Federal, essenciais para o combate ao tráfico internacional de drogas e ao crime organizado.

A Deputada defende maior integração entre órgãos de segurança para combater a evolução do crime organizado nos portos e encerra a sessão convocando nova audiência.