COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE

O Deputado abriu audiência pública para discutir a fiscalização de remunerações no serviço público que excedem o teto constitucional, dando continuidade ao plano de trabalho da comissão.

A Secretária-Geral de Controle Externo - Tribunal de Contas da União - TCU apresentou o sistema de fiscalização contínua da folha de pagamentos federal. O mecanismo identifica irregularidades, como pagamentos acima do teto constitucional e acúmulos indevidos, atuando de forma preventiva e educativa para gerar economia aos cofres públicos. Destacou-se a ampliação na capacidade de análise de dados e a necessidade de implementação de um sistema integrado de remunerações para aumentar a transparência e o controle.

O Deputado apresentou o sistema de fiscalização contínua do TCU, que utiliza auditorias para identificar pagamentos acima do teto constitucional e outras irregularidades, promovendo economia aos cofres públicos por meio de uma atuação preventiva e pedagógica.

A Secretária-Geral de Controle Externo - TCU justificou a exclusão de dados do sistema de fiscalização devido à incompatibilidade metodológica, que impede comparações diretas.

O Deputado deu início à audiência e concedeu a palavra ao secretário adjunto.

O Secretário Adjunto - Secretaria de Gestão de Pessoas (SGP) do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos defende a regulamentação nacional do teto constitucional e das verbas indenizatórias para garantir transparência, equidade e controle do gasto público. Enfatiza que o teto é um limite moral e fiscal relevante, embora atinja uma minoria ínfima de servidores, e ressalta que o Congresso Nacional deve protagonizar a construção de um pacto nacional que restrinja exceções remuneratórias e padronize os dados sobre o setor público.

O Deputado deu continuidade à sessão, cumprimentou o secretário e concedeu a palavra ao coordenador-geral da CGU.

O Coordenador-Geral de Auditoria de Gestão de Pessoas - Controladoria-Geral da União - CGU apresentou resultados de auditorias sobre o abate-teto constitucional em estatais dependentes e militares com vínculos civis. Destacou que falhas sistêmicas e ausência de integração de dados causam pagamentos indevidos. Defendeu que a solução depende de controles preventivos e da integração de bases de dados, como o e-Social, para evitar irregularidades e recuperar recursos ao erário.

O Deputado agradeceu a apresentação técnica, abriu espaço para perguntas e concedeu a palavra a um convidado.

O Prefeito de Rio Claro defende a criação de travas legais contra gastos populistas e o fim de privilégios no funcionalismo público, visando garantir recursos para investimentos essenciais e a valorização salarial dos servidores que ganham menos.

O Deputado abriu espaço para comentários sobre a fala de um interlocutor.

A Secretária-Geral de Controle Externo - Tribunal de Contas da União - TCU defende que a reforma administrativa deve estabelecer regras claras de gestão, avaliação e uniformização de cargos, indo além da simples definição de tetos remuneratórios.

O Deputado questionou se a base de dados apresentada contempla apenas funcionários federais e se o levantamento abrange todos os órgãos ou se há setores ainda excluídos.

A Secretaria-Geral de Controle Externo do TCU destaca que a ausência de um cadastro unificado nacional, que inclua estados, municípios e militares, sobrecarrega o esforço tecnológico da fiscalização, exigindo a coleta fragmentada de dados em diversos sistemas.

O Deputado questiona a abrangência dos dados sobre supersalários, sugerindo que a análise atual é superficial e desconhece a prevalência do problema entre esferas federais, estaduais e municipais.

A Secretária-Geral de Controle Externo - Tribunal de Contas da União - TCU aponta a falta de visibilidade sobre as esferas estaduais e municipais, sugerindo a perda de oportunidades na identificação de problemas nessas jurisdições.

O Deputado demonstrou curiosidade sobre a fala que seguiria.

O Coordenador-Geral de Auditoria de Gestão de Pessoas - Controladoria-Geral da União - CGU busca acesso à base do eSocial para verificar a qualidade dos dados e investigar acúmulos de cargos, com base em experiências anteriores de auditoria.

Deputado agradece cumprimento em sessão.

A Deputada critica a falta de transparência e os subterfúgios utilizados para burlar o teto constitucional, classificando como vergonhosos os supersalários no funcionalismo público e a conivência do Congresso sobre o tema.

O Deputado questionou o impacto financeiro de servidores que excedem o teto constitucional, defendendo a necessidade de padronização de dados e critérios claros sobre verbas indenizatórias para promover justiça e eficiência no gasto público.

O Secretário Adjunto - Secretaria de Gestão de Pessoas (SGP) do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos defende a centralização de dados, a interoperabilidade de sistemas e a transparência normativa para fiscalizar pagamentos acima do teto constitucional em todos os poderes e entes federativos.

O Deputado esclareceu que o teto constitucional do funcionalismo municipal é definido pelo salário do prefeito, ressaltando a inexistência de subtetos por carreira e a problemática de pagamentos que superam os limites estabelecidos.

O Secretário Adjunto da SGP defende a inviabilidade de estabelecer tetos remuneratórios por carreira ou função nos municípios, devido à grande diversidade e desigualdade arrecadatória entre as mais de 5.500 prefeituras, reforçando que a regra constitucional do teto municipal vinculada ao subsídio do prefeito deve ser mantida com base na legislação local.

O Deputado encerrou a audiência pública após verificar se os representantes dos órgãos presentes desejavam fazer considerações finais.

O Secretário Adjunto - Secretaria de Gestão de Pessoas (SGP) do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos destacou a relevância do debate sobre o teto constitucional, ressaltando a colaboração institucional com órgãos de controle e a abertura do ministério para futuras discussões com o Congresso Nacional.

O Deputado reconheceu a eficiência na gestão de recursos, destacou a necessidade de melhores ferramentas de controle e convidou os presentes para um seminário sobre transparência.