COMISSÃO ESPECIAL SOBRE O SISTEMA PORTUÁRIO BRASILEIRO (PL 0733/25)

A Deputada abriu reunião de comissão sobre o sistema portuário, cumprimentou autoridades, destacou a importância econômica da exportação catarinense e iniciou audiência pública sobre regimes de exploração portuária.

O Secretário de Portos, Aeroportos e Ferrovias do Estado de Santa Catarina destacou a criação da pasta como um marco de protagonismo para o setor logístico catarinense. Enfatizou o crescimento portuário, a inovação em dragagem, o sucesso na expansão aérea e manifestou apoio ao PL 733, defendendo a modernização regulatória, a ampliação dos prazos de arrendamento e a desburocratização dos processos ambientais para aumentar a competitividade dos portos públicos.

Bom secretário.

O Secretário de Portos, Aeroportos e Ferrovias do Estado de Santa Catarina defende o reequilíbrio de contratos portuários quando mudanças em políticas públicas ou legislações externas geram riscos não previstos pelos investidores. Ressalta a necessidade de segurança jurídica para atrair capital estrangeiro e modernizar o setor.

A Deputada elogiou a vasta experiência do secretário no setor portuário e cedeu a palavra ao próximo convidado.

O Diretor-Presidente da Associação Brasileira dos Terminais Portuários - ABTP defendeu a desburocratização do setor, propondo alterações na Lei 12.815 e no PL 733. O objetivo é reduzir gargalos nos portos organizados, conferindo maior flexibilidade contratual e competitividade, aproximando o modelo de arrendamentos ao dos terminais de uso privado.

A Deputada agradeceu o suporte técnico recebido e passou a palavra à diretora da SPU.

A Diretoria de Destinação de Imóveis da Secretaria de Patrimônio da União - SPU defende o diálogo para desburocratizar o setor portuário. O órgão ressalta sua competência legal na gestão de bens da União (terras e espelhos d'água) e alerta para possíveis conflitos jurídicos e constitucionais caso a gestão de águas seja transferida para a ANTAQ, defendendo a segurança jurídica e a integração de usos múltiplos no litoral.

Agradeço, muito obrigada.

A Diretora de Destinação de Imóveis da Secretaria de Patrimônio da União - SPU defende uma gestão territorial integrada e moderna para o setor portuário, posicionando o órgão como parceiro estratégico na desburocratização e na segurança jurídica para o desenvolvimento sustentável do país.

A Deputada cumprimentou os presentes e deu a palavra à representante do Ministério de Portos e Aeroportos.

A Diretora da Secretaria Nacional dos Portos do Ministério de Portos e Aeroportos defendeu o debate técnico sobre o projeto de lei, ressaltando o marco regulatório atual e manifestando preocupação ministerial quanto à prorrogação de arrendamentos e à ampliação dos poderes da ANTAQ.

O Deputado sugeriu priorizar a fala dos expositores presentes na audiência para otimizar os trabalhos.

A Deputada organizou a ordem de fala e concedeu a palavra à convidada.

A Diretora-Executiva da Associação de Terminais Portuários Privados - ATP defende que a regulação portuária deve ser compreendida pela sua evolução histórica e pelas particularidades do modelo brasileiro. Ressalta que as distinções entre portos públicos e terminais privados, como em regimes de contratação, riscos, tarifas e mão de obra, justificam-se pelas naturezas distintas de cada operação, destacando a necessidade de preservar a liberdade dos terminais privados e buscar soluções inovadoras no PL 733.

A Deputada passou a palavra ao diretor da ANTAQ.

O Diretor da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ defende a modernização do marco regulatório portuário para reduzir a assimetria entre terminais de uso privado e áreas arrendadas, propondo flexibilizar ocupações, incentivar investimentos em infraestrutura e desburocratizar processos para ampliar a eficiência e a competitividade do setor.

A Deputada cedeu a palavra ao vice-presidente do Instituto Brasileiro de Infraestrutura.

O Vice-Presidente do Conselho de Administração do Instituto Brasileiro de Infraestrutura - CONSAD/IBI defendeu a modernização do marco regulatório portuário, focando na descentralização da gestão contratual, desburocratização de investimentos, maior segurança jurídica e celeridade nos licenciamentos ambientais, visando atrair mais investimentos ao setor.

A Deputada cedeu a palavra ao presidente da FENOP, Sérgio Aquino.

O Presidente da Federação Nacional das Operações Portuárias - FENOP defende a coexistência complementar entre portos públicos e privados. Aponta que o modelo atual gera distorções que desestimulam investimentos nos portos organizados e propõe a modernização regulatória para garantir competitividade ao setor público, equiparando condições sem retirar a liberdade dos terminais privados.

A Deputada encerrou as exposições e passou a palavra ao relator para o início dos debates.

O Deputado defende a desburocratização dos portos públicos, propondo ajustes legislativos para reduzir disparidades em relação aos portos privados, simplificar o licenciamento ambiental, eliminar a superposição de funções e conferir maior agilidade aos estudos de viabilidade econômica.

Muito obrigada.

Alguns comentários aí por favor. Deputado Rodrigo, eu só gostaria...

A Deputada conduziu a inversão da pauta, aprovou requerimentos em bloco para audiências e eventos, e passou a palavra aos parlamentares para debate.

O Deputado defende que a licitação portuária deve ser priorizada em detrimento da prorrogação de contratos, visando aumentar a concorrência e o interesse público.

A deputada passou a palavra ao deputado Leônidas Cristiano.

O Deputado defende a modernização do setor portuário brasileiro, combatendo privilégios perpetuados e destacando a importância do projeto de lei 733 para a competitividade, infraestrutura e sustentabilidade do país.

O Deputado critica a prorrogação excessiva de contratos portuários, apontando o risco de perpetuação dos arrendatários e defendendo a necessidade de licitações para proteger o interesse público.

O Deputado defende a reforma legislativa para eliminar ambiguidades, garantir segurança jurídica e destravar a economia, visando maior competitividade, modernização portuária e redução de custos ao consumidor.

e adequar.

O Deputado questiona a legitimidade da composição da comissão, alegando ausência de excelência.

A Deputada cedeu a palavra ao deputado Leônidas.

O Deputado critica a proposta de prorrogação excessiva dos contratos portuários, defende a necessidade de licitações, a especificidade do licenciamento ambiental por tipo de carga e reafirma a soberania do Legislativo na criação de marcos regulatórios, visando eficiência e redução de custos no setor.

O Deputado reconhece a flexibilidade de suas ideias e propõe a reformulação da lei 12.815, solicitando colaboração para viabilizar essa alternativa legislativa.

A Deputada encerrou o debate e concedeu três minutos aos expositores para considerações finais e respostas.

A Diretora de Destinação de Imóveis da Secretaria de Patrimônio da União - SPU manifestou disposição para colaborar com a comissão na agilização da cessão de espelhos d'água.

A Deputada agradeceu a participação e as contribuições da convidada, mantendo a comissão aberta a novas sugestões, e passou a palavra ao próximo orador.

O Diretor da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ agradeceu o convite e elogiou a abertura do deputado Arthur Maia ao diálogo para aprimorar o projeto de lei.

A Deputada agradeceu o convidado e cedeu a palavra à próxima oradora.

A Diretora-Executiva da Associação de Terminais Portuários Privados - ATP defende a modernização do setor portuário por meio de ajustes pontuais na Lei 12.815, descartando a existência de simetria regulatória atual.

A Deputada cedeu a palavra ao vice-presidente do Instituto Brasileiro de Infraestrutura.

O Vice-Presidente do Conselho de Administração do Instituto Brasileiro de Infraestrutura defende a redução da assimetria entre terminais privados e arrendatários, buscando maior liberdade para estes últimos. Propõe ajustes na redação legislativa sobre prazos, reforçando o limite de 70 anos e condicionando prorrogações ao interesse público, continuidade dos serviços e promoção da concorrência.

Marcelo e passo agora a palavra ao doutor Sérgio Aquino. Boa tarde deputado.

O Presidente da Federação Nacional das Operações Portuárias - FENOP defende o licenciamento ambiental global nos portos, critica a exigência de EVTEA e sugere a revisão de prazos contratuais. Defende a manutenção dos dois regimes portuários com ajustes, destacando a necessidade de tratamento diferenciado para terminais com cargas verticalizadas.

A Deputada presidiu debate sobre a modernização e competitividade portuária, reforçando a busca por desburocratização e segurança jurídica, e convocou a próxima reunião da comissão.