COMISSÃO ESPECIAL SOBRE REGULAMENTAÇÃO DOS TRABALHADORES POR APP (PLP 152/25)

O Deputado iniciou a reunião para debater o projeto de regulação de transporte por aplicativos, validou a ata anterior e deu início à audiência pública com convidados especialistas.

O Deputado justificou a ausência de empresas convidadas e entregou ao relator documentos com informações sobre modelos de negócios e impactos regulatórios de plataformas digitais.

O Deputado concedeu a palavra a Leonardo Volpatti.

O Advogado da Associação Brasileira de Eventos - ABRAFESTA defende a regulamentação do setor de eventos para substituir a informalidade pela segurança jurídica. Propõe modelos de contratação ágeis, compatíveis com a dinâmica da indústria, que garantam direitos previdenciários e dignidade aos trabalhadores, reduzindo riscos para os empreendedores e formalizando um setor estratégico para o PIB nacional.

O Deputado iniciou o uso da palavra.

O Deputado questionou o funcionamento da contratação de mão de obra, indagando sobre a existência de plataformas de intermediação, a duração média dos serviços e a recorrência na convocação dos profissionais.

O Advogado da Associação Brasileira de Eventos - ABRAFESTA aponta que a informalidade predomina no setor devido ao receio dos contratantes de gerarem vínculos trabalhistas e passivos jurídicos ao utilizarem plataformas de intermediação.

A hora é feita para o serviço, como funciona?

O Advogado da Associação Brasileira de Eventos - ABRAFESTA defende o pagamento por diária, diferenciando o modelo dos aplicativos de entrega e transporte.

O Deputado destacou a aprovação do PLP 102, que inclui 21 atividades de eventos no MEI, visando maior segurança jurídica para o setor, e sugeriu acompanhamento próximo de sua tramitação.

O Deputado propõe formalizar profissionais como microempreendedores e sugere analisar o relatório do parlamentar Agrobom para solucionar o problema.

O Deputado questionou sobre a natureza do vínculo jurídico entre plataformas e trabalhadores de eventos, bem como seus impactos na responsabilidade legal dos organizadores.

O Advogado da Associação Brasileira de Eventos - ABRAFESTA defende que a autonomia dos prestadores de serviço no setor, que atuam em diversos locais, exclui o vínculo empregatício via CLT. Propõe um modelo de contratação direta, sem intermediários, com garantias previdenciárias e de seguro, alinhado ao apoio da categoria.

O Deputado apoia a formalização via MEI, destaca a necessidade de cobertura previdenciária e seguro contra acidentes, ressaltando o desafio de regulamentar a mediação por plataformas digitais.

A intermediação da plataforma.

O Advogado da Associação Brasileira de Eventos defende a flexibilização das relações de trabalho e aponta os riscos jurídicos que impedem a abertura de plataformas no setor.

Isso o mercado vai se acomodar com plataforma. Eu acho que o senhor traria uma grande oportunidade do Brasil de liberdade de trabalho.

E dessas plataformas, inclusive, que a gente viu que passou por aqui, que faz...

O Deputado considera positiva a ideia de formalizar o modelo de entregas.

O Deputado concedeu a palavra à convidada.

A Doutora em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco, Mestre em Direito pela Universidade Estácio de Sá/RJ e Mestre em Serviço Social pela Universidade Estadual da Paraíba defende a criação de uma categoria jurídica específica ("terceiro gênero") para trabalhadores de plataformas digitais. A pesquisadora alerta para a insuficiência da legislação atual, destaca a necessidade de proteção previdenciária, aponta contradições técnicas no projeto de lei em análise e sugere um modelo de custeio baseado em rendimentos líquidos para garantir segurança social e evitar a sobrecarga do sistema público.

O Deputado elogiou a exposição da palestrante e solicitou acesso ao material apresentado, aproveitando para questionar sua localização geográfica.

A Doutora em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco, Mestre em Direito pela Universidade Estácio de Sá/RJ e Mestre em Serviço Social pela Universidade Estadual da Paraíba relata sua trajetória profissional e acadêmica dividida entre Pernambuco e Paraíba.

O Deputado elogiou a apresentação, destacou a importância do conhecimento compartilhado e solicitou contato futuro para aprofundar temas internacionais.

O Deputado parabenizou a apresentação e questionou se existe regulamentação no Brasil para trabalhadores que não se enquadram como empregados nem como autônomos.

A Doutora em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco, Mestre em Direito pela Universidade Estácio de Sá/RJ e Mestre em Serviço Social pela Universidade Estadual da Paraíba destaca a existência de diversos estatutos profissionais que garantem direitos trabalhistas e previdenciários específicos, independentemente de enquadramento como empregado ou autônomo, respeitando o patamar civilizatório constitucional.

O Deputado questionou se a redação do projeto impede motoristas e entregadores autônomos de receberem auxílio-acidente.

A Doutora em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco, Mestre em Direito pela Universidade Estácio de Sá/RJ e Mestre em Serviço Social pela Universidade Estadual da Paraíba aponta que a lei veda o auxílio-acidente para contribuintes individuais, alertando para o alto risco ocupacional da categoria.

O Deputado reconheceu a importância do projeto apresentado, confirmou a análise técnica do texto por seu consultor e solicitou esclarecimentos adicionais sobre a sexta categoria.

Deputado expressa interesse técnico, apesar de não ser especialista.

Я использую...

O Deputado defende a regulamentação da categoria, citando estudo premiado que propõe soluções para o sistema previdenciário.

Na hora. Verdade. Tá bom, obrigado, doutor. Então, queria me agradecer, doutor.

O Deputado defende que a regulação do trabalho por plataformas deve priorizar a transparência algorítmica e o combate às práticas abusivas de gamificação, visando garantir direitos e proteção social aos trabalhadores.

A Professora Universitária, Doutoranda em Sociologia na Unicamp e Coordenadora do Núcleo Temático de Sociologia da ESA defende, com base em pesquisa empírica, a necessidade de garantir direitos trabalhistas e transparência algorítmica para combater a precariedade, a vigilância constante e os efeitos abusivos da gestão gamificada nas plataformas digitais.

O CEO da Hauseful conecta profissionais a serviços imobiliários de campo, proporcionando flexibilidade de horários e geração de renda.

O Deputado solicita explicações detalhadas sobre o funcionamento da plataforma e seus diferenciais antes de prosseguir com a exposição.

O CEO da Hauseful conecta prestadores de serviço qualificados a demandas do mercado, utilizando tecnologia para garantir transparência, remuneração justa baseada em métricas e flexibilidade, atuando como um facilitador que insere profissionais no mercado de forma autônoma.

fazer uma pergunta. Seu Paulo, obrigado por estar com a gente aqui.

O Deputado questionou sobre o modelo de intermediação da plataforma e os critérios de precificação dos serviços prestados pelos profissionais.

O CEO da Hauseful gerencia o repasse financeiro de serviços cobrando uma taxa de intermediação e tecnologia entre 25% e 30%, justificada pelo custo operacional e carga tributária.

O Deputado questionou sobre a identificação do responsável pela emissão de nota fiscal em contratos de prestação de serviços.

O Deputado agradeceu aos expositores e abriu espaço para considerações finais.

O Advogado da Associação Brasileira de Eventos - ABRAFESTA defende a regulamentação do setor para combater a informalidade, garantir segurança jurídica às empresas, assegurar direitos previdenciários aos trabalhadores e modernizar as contratações diante da dinâmica da indústria.

Alguma consideração? Poucos segundos.

A Doutora em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco, Mestre em Direito pela Universidade Estácio de Sá/RJ e Mestre em Serviço Social pela Universidade Estadual da Paraíba defende que a liberdade de concorrência deve ser condicionada ao valor social do trabalho, exigindo que plataformas digitais garantam responsabilidade social e segurança aos trabalhadores, em alinhamento aos objetivos de trabalho decente.

O Deputado solicita a atenção das participantes durante a sessão.

A Professora Universitária, Doutoranda em Sociologia na Unicamp e Coordenadora do Núcleo Temático de Sociologia da ESA defende o Direito como construção social, oferece suporte técnico sobre gestão gamificada para projetos de lei e advoga pelo reconhecimento e proteção dos direitos dos trabalhadores de aplicativos.

O Deputado solicitou o envio de materiais para a comissão, constatou a falta de quórum para votação e encerrou a reunião, agendando a próxima.