CENTRO DE ESTUDOS E DEBATES ESTRATÉGICOS

A Mestre de Cerimônias abriu o seminário sobre a pejotização no Brasil, destacando o debate sobre regulação, direitos e sustentabilidade econômica, apresentando os integrantes da mesa de honra.

A palavra ao senhor presidente do Centro de Estudos e Debates Estratégicos, deputado Márcio Gerri.

O Ministro - Tribunal Superior do Trabalho alerta que a pejotização, quando utilizada para fraudar vínculos empregatícios, ameaça a CLT, a seguridade social e os direitos fundamentais dos trabalhadores.

A palavra ao senhor presidente do Centro de Estudos e Debates Estratégicos, deputado Márcio Gerri.

O Deputado iniciou o debate sobre a pejotização, apresentando dados preocupantes sobre o aumento do fenômeno, a precarização do trabalho e o impacto na arrecadação, visando construir um relatório para aperfeiçoar o marco legal brasileiro.

Tem a palavra o excelentíssimo senhor presidente da Câmara dos Deputados, deputado Hugo Mota.

O Deputado defende o equilíbrio entre flexibilidade trabalhista e proteção social ao debater os desafios da "pejotização" no Brasil, buscando soluções legislativas modernas que garantam competitividade econômica e segurança aos trabalhadores.

A Mestre de Cerimônias encerrou a abertura, informou a transmissão ao vivo, orientou sobre certificados e convidou o deputado para iniciar o painel temático.

O Deputado iniciou o painel temático sobre legislação e convocou os convidados para a mesa de debate.

O Deputado critica a ineficiente estrutura tributária brasileira, apontando a sobrecarga no consumo e na folha de pagamento como entraves ao crescimento, à empregabilidade e à formalização. Propõe ajustes via IVA e novas bases de arrecadação para simplificar o sistema e reduzir o impacto sobre a economia.

O Deputado concedeu a palavra ao ministro para sua exposição.

O Ministro - Tribunal Superior do Trabalho defende a primazia da relação de emprego sobre a pejotização, destacando que a simulação de trabalho autônomo mascara vínculos subordinados reais. Enfatiza que o problema não reside na legislação, mas na sua desvirtuação, e sugere que o Poder Legislativo adote indícios de emprego e a inversão do ônus da prova, alinhando-se a normas internacionais e princípios de proteção social contra o retrocesso.

O Deputado agradeceu o ministro e passou a palavra ao subprocurador-geral.

O Subprocurador Geral do Trabalho - Ministério Público do Trabalho classifica a pejotização como uma fraude trabalhista que simula contratações civis para suprimir direitos constitucionais e enfraquecer a proteção social. Defende a prevalência do princípio da primazia da realidade, alerta para os impactos negativos dessa prática na economia, na previdência e na inclusão social, e defende que o debate sobre sua regulamentação deve ser conduzido pelo Poder Legislativo.

O Deputado realizou agradecimentos aos membros da mesa e coordenou a transição para o próximo painel.

O Secretário Executivo do CEDES e Diretor da CONLE deu continuidade ao seminário, apresentando os palestrantes do painel sobre os impactos da pejotização e estabelecendo o tempo limite de exposição.

O Advogado - Doutor em Ciências Jurídicas e Políticas pela Universidad Pablo de Olavide de Sevilla critica a pejotização como forma de fraude trabalhista, alertando para a supressão de direitos fundamentais, o prejuízo aos cofres públicos e a precarização das relações de trabalho. Ele argumenta que essa prática artificial subverte a legislação, burla a previdência e coloca em risco a dignidade democrática do país.

O Secretário Executivo do CEDES e Diretor da CONLE agradeceu aos presentes, registrou as autoridades participantes e convidou o próximo palestrante.

O Professor - Fundação Getúlio Vargas agradeceu o convite para o evento e iniciou a preparação de sua apresentação técnica.

Pronto. Obrigado. Obrigado.

O Professor - Fundação Getúlio Vargas analisa o impacto econômico da pejotização, destacando a expressiva perda de arrecadação tributária e previdenciária em comparação ao regime CLT. Aponta que a distorção do uso do MEI gera desigualdade, precariza o trabalho e aumenta a regressividade do sistema tributário. Sugere restringir atividades permitidas no MEI, combater fraudes e reformar o financiamento da proteção social, desonerando o trabalho e tributando renda e patrimônio.

O Secretário Executivo do CEDES e Diretor da CONLE agradeceu o palestrante e questionou a viabilidade de criar modelos contratuais flexíveis e simplificados para trabalhadores autônomos, visando ampliar a formalização e a arrecadação sem elevar custos empresariais.

O Professor - Fundação Getúlio Vargas defende a modernização das relações trabalhistas, mas alerta que o uso desvirtuado do MEI precariza direitos sociais, fragiliza o sistema de seguridade e gera riscos macroeconômicos por falta de contribuições previdenciárias.

O Secretário Executivo do CEDES e Diretor da CONLE saudou autoridades sindicais presentes e concedeu a palavra ao pesquisador do IPEA.

O Pesquisador em exercício - Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) alerta que a pejotização, impulsionada pelo uso desvirtuado do MEI, promove a precarização laboral e a erosão do financiamento da Previdência Social. O modelo atual gera um grave déficit atuarial, não reduz a informalidade e tem sido utilizado indevidamente para substituir postos formais (CLT), exigindo uma reestruturação profunda do programa e a regulamentação adequada do trabalho em plataformas.

O Secretário Executivo do CEDES e Diretor da CONLE saudou o professor Rogério Nagamini e concedeu a palavra ao professor Heleno Taveira Torres para sua apresentação.

O Professor Titular de Direito Financeiro - Universidade de São Paulo defende uma reforma urgente no modelo de tributação da renda no Brasil, argumentando que o sistema atual, arcaico e baseado no trabalho formal, pune o trabalhador e impulsiona a "pejotização". Propõe equilibrar a carga tributária entre emprego formal e PJs, tornando a contratação formal mais atrativa sem vedar a livre iniciativa empresarial.

O Diretor da Consultoria Legislativa - Câmara dos Deputados destaca a necessidade de o Congresso reavaliar o financiamento da Previdência Social face à queda na arrecadação, à "pejotização" e ao envelhecimento populacional, reforçando o papel de estudos multidisciplinares na busca por soluções legislativas sustentáveis.

O Professor - Fundação Getúlio Vargas defende que o desejo de flexibilização trabalhista reflete, na verdade, a busca por menor carga tributária, alertando que a pejotização sem reforma no sistema de impostos compromete direitos sociais e a sustentabilidade estatal futura.

Agradeço, doutor Marcoli. Algum dos palestrantes teria mais alguma consideração? Doutor Aurélio, agradeço.

O Advogado - Doutor em Ciências Jurídicas e Políticas pela Universidad Pablo de Olavide de Sevilla defende a necessidade de combater fraudes trabalhistas e a "PJtização" indevida, ressaltando que o Judiciário e órgãos fiscalizadores atuam para proteger o sistema contributivo e a sustentabilidade previdenciária, essenciais para a ordem econômica e social do país.

Agradecer ao doutor Mauro Menezes. Perguntar ao doutor Heleno Torres se tem mais alguma consideração a fazer.

O Professor Titular de Direito Financeiro - Universidade de São Paulo defende a manutenção dos direitos sociais, mas propõe a reforma da tributação sobre a folha de salários e a renda, questionando a rigidez do sistema atual e a necessidade de atualizar as relações trabalhistas frente à precarização.

O Diretor da Consultoria Legislativa - Câmara dos Deputados encerrou o seminário inaugural, destacou o cronograma de estudo até 2026, anunciou audiência pública para novembro e agradeceu as contribuições.