COMISSÃO ESPECIAL SOBRE REGULAMENTAÇÃO DOS TRABALHADORES POR APP (PLP 152/25)

O Deputado iniciou a reunião da comissão para debater o projeto de regulação de transporte e entregas por aplicativos, aprovou a ata anterior e deu início à audiência pública com convidados.

O advogado especialista em transporte defende o reconhecimento do vínculo empregatício e melhores condições laborais para trabalhadores de aplicativos, combatendo a precarização e o lobby das plataformas digitais.

Algo bom. Sr. Dr. Robson Couto, Sr. como advogado e especialista...

O Deputado defende que as plataformas de transporte possuem responsabilidade subsidiária e subordinada pela atividade, devido ao controle econômico e intermediação que exercem.

O advogado especialista em transporte defende que empresas de aplicativos são transportadoras e possuem responsabilidade trabalhista total, uma vez que exercem controle, comando e punição sobre os motoristas.

O Deputado deu início aos trabalhos e concedeu a palavra à especialista convidada.

O Especialista em Soberania e Segurança Alimentar da Ação da Cidadania denuncia a grave insegurança alimentar e a precarização laboral entre entregadores de aplicativo, defendendo uma regulamentação urgente que garanta dignidade, remuneração justa e proteção social a esses trabalhadores.

O Deputado questionou a divergência entre os dados apresentados e pesquisas anteriores, solicitando o envio do levantamento para análise técnica.

A Especialista em Soberania e Segurança Alimentar da Ação da Cidadania defende a metodologia da pesquisa realizada e propõe o diálogo para esclarecer divergências técnicas com outros estudos.

O Deputado solicitou o envio de documentos por e-mail e abriu espaço para questionamentos de outro parlamentar.

O Deputado questionou sobre o conhecimento da convidada a respeito do projeto 1579-2025.

Sim, na sua...

O Deputado questionou a especialista sobre a eficácia e a viabilidade dos prazos e valores propostos no projeto voltado aos moto-integradores.

A Especialista em Soberania e Segurança Alimentar da Ação da Cidadania reconhece o avanço das propostas apresentadas, ressaltando a necessidade de maior esforço e aprofundamento na pesquisa sobre o tema.

O Deputado questionou o impacto nas plataformas e a possibilidade de reajuste no valor.

A Especialista em Soberania e Segurança Alimentar da Ação da Cidadania reconhece a necessidade de combater a precarização, mas afirma que carece de dados econômicos precisos para quantificar valores e jornadas, colocando-se à disposição para estudos futuros.

Agradeço.

O Deputado agradeceu à convidada e deu continuidade à sessão convidando o próximo participante.

O Jurista e acadêmico, Presidente da ABLE, defende que a regulação de plataformas digitais deve ser baseada em evidências, e não em ideologias, visando equilibrar a proteção do trabalhador com a liberdade econômica. Ressalta que estudos indicam que a maioria dos prestadores de serviço prefere a autonomia ao vínculo empregatício e alerta que intervenções excessivas podem gerar efeitos negativos ao mercado e à inovação.

O Deputado agradeceu aos juristas participantes.

O Deputado questionou como integrar trabalhadores com alta rotatividade e múltiplos vínculos ao sistema previdenciário.

O jurista e acadêmico, presidente da ABLE, defende que a reforma previdenciária deve ser discutida pelo Congresso, não pelo Judiciário. Ressalta que, conforme pesquisas empíricas, a sociedade prefere gerir seus próprios recursos a depender de um sistema de previdência estatal compulsório, sugerindo a criação de um regime contributivo mais flexível e voluntário.

O Deputado busca alternativas previdenciárias para motoristas e entregadores por aplicativo que preservem a autonomia, evitando o vínculo empregatício, e questiona a viabilidade de modelos internacionais para a regulação no Brasil.

O Jurista e acadêmico, Presidente da ABLE, defende a criação de um modelo previdenciário voluntário e autônomo, adaptado à realidade brasileira e inspirado em economias inovadoras, rejeitando a cópia de modelos europeus.

Exatamente.

O Deputado defende a competência exclusiva do Congresso Nacional, criticando a interferência do Supremo Tribunal Federal nas funções legislativas.

O jurista e acadêmico defende a criação de um regime jurídico específico para o trabalho em plataformas que garanta proteção social e segurança jurídica, sem obstaculizar a inovação. Propõe superar a lógica binária de emprego, reconhecendo a autonomia do trabalhador e a necessidade de inclusão previdenciária, cabendo ao Congresso Nacional, e não ao Judiciário, a regulação desse modelo complexo.

O deputado do Agrobom.

O Deputado questionou como a subordinação trabalhista deve ser interpretada frente ao controle exercido por algoritmos e quais são os limites desse poder tecnológico.

O jurista e acadêmico defende que a relação entre trabalhadores e plataformas é autônoma, inexistindo subordinação ou vínculo empregatício. Propõe um modelo intermediário de proteção que reconheça a natureza inovadora do trabalho por aplicativos.

O Deputado deu as boas-vindas ao professor Noa Piatá para dar continuidade à pauta.

O Professor da UFPR e Advogado Diretor-Adjunto de Atuação Judicial do IBDP critica pontos do PLP 152, argumentando que a falta de autonomia na precificação, a ausência de sanções para violações e a carência de proteção acidentária eficaz inviabilizam a proposta, sendo necessário assegurar direitos previdenciários e laborais condizentes com a Constituição.

É...

O Deputado questiona qual seria o modelo financeiro mais eficiente para a proteção social de trabalhadores de plataformas.

O Professor da UFPR e Advogado Diretor-Adjunto de Atuação Judicial do IBDP defende a regulamentação do trabalho por aplicativos mediante tributação, visando assegurar a proteção social dos trabalhadores, ainda que isso implique em custos para plataformas e consumidores.

O Deputado concedeu a palavra ao diretor do SINAIT, Leonardo José de Cuse, conforme requerimento específico.

O Diretor de Assuntos Parlamentares do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho - SINAIT defende a regulamentação do trabalho em plataformas, afirmando que existe subordinação real e precarização. Argumenta que a concessão de direitos básicos é uma decisão política viável economicamente e essencial para evitar acidentes, mortes e a destruição do trabalho digno.

Agradeço o deputado Agrobombo. Obrigado, presidente.

O Deputado elogiou a exposição anterior e questionou como assegurar direitos trabalhistas, mantendo a liberdade e evitando o repasse de custos adicionais aos trabalhadores.

O Diretor de Assuntos Parlamentares do SINAIT defende a transparência das plataformas digitais, garantindo direitos básicos como previdência, descanso e segurança jurídica para trabalhadores e empresas, evitando práticas de dumping social.

O Deputado defende que os custos operacionais sejam absorvidos pelas plataformas, evitando a redução da remuneração dos motoristas.

O Diretor de Assuntos Parlamentares do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho - SINAIT defende a transparência de dados das plataformas digitais para comprovar que o custo para garantir direitos trabalhistas é ínfimo e socialmente necessário, refutando a tese de que tais encargos inviabilizariam o serviço.

O Deputado encerrou a sessão, reafirmando o compromisso da comissão em ouvir todos os setores para criar uma legislação exemplar e inovadora, e convocou nova reunião para o dia 4 de novembro.