CÂMARA DOS DEPUTADOS - OUTROS EVENTOS

O Plenarinho orienta parlamentares mirins a aprimorarem coletivamente o projeto de lei sobre a proteção infantil nas redes sociais para a sessão deliberativa.

A Servidora solicitou o compartilhamento de impressões em dupla para reduzir o consumo de papel.

A Secretária Executiva deu as boas-vindas aos participantes, destacou a importância do trabalho na Câmara e orientou o grupo a focar na elaboração de propostas de forma prática e descontraída, priorizando a participação ativa sobre o rigor regimental.

A Presidente abriu a reunião da Câmara Mirim e convocou a autora do projeto sobre proteção infantil nas redes sociais para leitura.

A Autora propõe a proibição de perfis públicos para menores de 13 anos em plataformas digitais, exigindo verificação por biometria facial e estabelecendo multas pesadas para empresas que permitam a exposição ou exploração infantil.

Palavra ao relator David Garcês para fazer a leitura das emendas apresentadas do artigo 1º.

O Relator propôs emenda para estender a proteção de adolescentes de 13 a 17 anos contra exposição sexualizada, exploração comercial e divulgação abusiva de imagem.

A Secretária Executiva orientou a leitura das três emendas ao artigo primeiro para posterior discussão e votação individual.

O Relator propõe restringir a exposição e criação de contas de menores de 12 e 13 anos em plataformas digitais, exigindo CPF para cadastros, limitando contas por usuário e abrindo exceções apenas para fins privados ou sustento artístico familiar comprovado.

A Presidente abriu o prazo de um minuto para resposta caso o autor seja citado e concedeu a palavra a Heloísa Renard.

A participante solicita a retirada do segundo parágrafo de sua emenda e propõe definir exposição pública como a disponibilização de informações de menores de 13 anos em plataformas digitais com fins comerciais ou de monetização.

A Secretária Executiva solicitou a retirada de um parágrafo do projeto e orientou que os participantes se identifiquem por nome e cidade ao tomarem a palavra.

A Participante defende a inclusão de uma definição clara de "exposição" para evitar ambiguidades e justifica a remoção do segundo parágrafo devido ao trabalho de menores de idade com fins de marketing.

A Presidente defendeu que a emenda de Joinville elimine ambiguidades sobre a exposição, garantindo clareza legal aos envolvidos quanto às definições de marketing e trabalho.

A participante defende o trabalho a partir dos 17 anos, considerando o limite de idade para o jovem aprendiz e a questão do consentimento.

A Presidente organizou os procedimentos de fala, defendeu o direito de voto para menores de 16 anos em contas públicas e encerrou a discussão da primeira emenda para votação.

Com a observação, então, que fechou, que vai ficar só o parágrafo primeiro, com a exclusão do parágrafo segundo, ok? Em votação, a emenda número...

A Presidente aprovou a primeira emenda e abriu espaço para a discussão da segunda, passando a palavra a Davi Garcês.

O Relator propõe proibir perfis públicos de menores de 12 anos em redes sociais, restringindo contas a fins privados, exigindo CPF e limitando a uma conta por usuário, ressalvada a dependência econômica de trabalho infantil comprovado.

Alguém gostaria de se manifestar? Conceda a palavra à vereadora Yasmin Lopatiuque Miller.

A Participante considera o CPF um meio inseguro e pouco confiável para criação de contas, devido à facilidade de falsificação e obtenção de dados de terceiros.

Gostaria de ceder a palavra a Tainá Pinheiro.

A Participante questiona a proibição de múltiplas contas, destacando a necessidade de separar perfis profissionais e pessoais para jovens que trabalham com redes sociais a partir dos 16 anos.

Não? Tá bom. Concedo a palavra à Heloísa.

A Participante critica o trabalho artístico infantil por prejudicar o desenvolvimento, os estudos e o futuro da criança, perpetuando o ciclo da pobreza.

Cedo a palavra, Yasmin Lopatiuque Miller.

A Participante defende que a criança não deve ser responsável pelo sustento familiar, sendo essa uma obrigação exclusiva dos pais ou responsáveis, posicionando-se contra a inclusão do parágrafo único no projeto.

Você poderia falar o seu nome?

A Participante critica a redução da idade mínima e a proibição de contas, apontando incompatibilidade jurídica, exclusão social de famílias periféricas e ineficiência da exigência de CPF.

A Presidente defende o foco da lei na proteção da criança contra a exploração financeira e sexual, questionando a necessidade da restrição de idade em debate.

A Participante destaca que a Câmara Legislativa aprovou projeto que regula o trabalho infantil no ambiente digital e altera o ECA para permitir apresentações artísticas antecipadas.

A Participante critica a inviabilidade e a confusão sobre limites de idade e renda no trabalho infantil, alerta para a facilidade de falsificação de documentos e defende que o parágrafo único seja reformulado para melhor aplicação.

A palavra a Yasmin. Bom...

A Participante sugere isentar atividades artísticas, culturais, esportivas ou educacionais do parágrafo único, desde que geridas por responsáveis ou agências, proibindo o uso para fins comerciais diretos e reforçando que a criança não deve prover a renda familiar.

É... eu queria pedir a retira...

O Participante defende que o trabalho artístico infantil seja opcional, sem prejuízo ao desenvolvimento da criança e sem dependência financeira familiar, exigindo fiscalização e acompanhamento dos responsáveis.

A participante defende a exclusão do parágrafo único, argumentando que o trabalho infantil artístico não deve sustentar famílias e que a exceção contradiz a proposta de proteção integral da lei.

A Presidente fará um resumo.

A Secretária Executiva propõe rejeitar a Emenda 2 por falta de consenso e criar um novo artigo específico para as questões artísticas, mantendo a redação original do primeiro artigo.

A Presidente propôs a criação de um artigo para permitir a exposição de crianças em atividades artísticas, educacionais e esportivas, desde que sob supervisão legal, proteção da privacidade e seguindo as normas do ECA.

Participante defende maior segurança na exposição artística de crianças e adolescentes.

A Presidente aprovou a emenda e concedeu a palavra ao relator para a leitura da próxima.

O Relator propõe a supressão de trecho da emenda que veda a exposição de menores de 13 anos em plataformas digitais, mantendo a restrição a contas familiares e privadas.

A Secretária Executiva propõe a remoção, em todo o artigo, de qualquer menção à criação de perfis por menores de 13 anos.

Contagem de Minas Gerais. Conceda a palavra a Yasmin de Minas Gerais. Me chama a atenção no artigo...

O primeiro livro é é vedada.

Participante defende a proibição de exposição de menores de 13 anos em redes sociais, focando no combate à sexualização e conteúdos explícitos.

A Presidente solicitou esclarecimentos, pediu repetição da fala e concedeu a palavra a Elô, que se apresentou.

A participante manifestou-se contra a emenda, argumentando que a exposição de fotos de menores em redes sociais facilita o uso indevido por inteligência artificial. Defendeu a restrição do acesso de crianças a essas plataformas, relatando prejuízos pessoais ao seu comportamento e desenvolvimento social decorrentes do uso precoce.

Participante concorda que a exposição de fotos pode gerar graves riscos devido à má intenção de terceiros.

para daí eu poder ter noção. Agora, conceda a palavra a Yasmin Lopatiu, que ela já estava com a mão levantada.

A Participante opõe-se à emenda, defendendo a proibição de perfis para menores por prejudicar o desenvolvimento da personalidade e contrariar legislações vigentes.

A Presidente estabeleceu a organização das falas, solicitando que peçam a palavra para evitar desordem.

A participante alerta que fotos infantis, mesmo inofensivas, podem ser mal utilizadas por abusadores para fins ilícitos, independentemente do uso de IA.

A Presidente introduz a temática da perspectiva do abusador mencionando uma obra literária sobre o assunto.

A Participante destaca que a narrativa do livro revela a distorção psicológica de um abusador, que projeta na vítima a responsabilidade pelos seus impulsos criminosos, desmentindo a ideia de consentimento ou provocação.

A Presidente concedeu a palavra a Beatriz.

A Participante opõe-se à lei por considerá-la excludente ao limitar a proteção à faixa etária inferior a 13 anos, defendendo a necessidade de revisão para incluir adolescentes maiores de 13 anos.

Conceda a palavra ao Davi.

O Relator argumenta que a supressão da criação de perfis inviabiliza o acesso às plataformas, tornando contraditória a proteção contra a sexualização e exposição digital.

A Presidente encerrou a discussão sobre a emenda, argumentando que a supressão proposta desvirtuaria a lei e exporia crianças à sexualização e riscos em contas públicas, colocando a matéria em votação.

Provam essa alteração aqui, então todo mundo foi contra. Então...

Essa suprição foi rejeitada.

A Secretária Executiva manteve a redação original do artigo 1º, adicionou um parágrafo explicativo e confirmou a criação de uma emenda para detalhar o aspecto artístico.

A Presidente solicitou a leitura da emenda número 4 ao artigo 2º.

O Relator propõe suprimir o parágrafo que proíbe a criação de contas por menores de 13 anos, mesmo com autorização parental.

A Presidente limitou a quatro o número de participantes por emenda devido ao tempo e abriu espaço para manifestações.

A Participante defende a manutenção do parágrafo único para garantir maior clareza normativa, argumentando que a autorização dos pais não deve ser o critério excludente para a proibição.

É... Essa palavra. Conceda a palavra a Beatriz. Bom, eu...

A Participante afirma que a supressão do parágrafo único é inconstitucional e contraria a lei de proteção de dados.

Peço a palavra.

A participante opina que a emenda cinco é inviável, pois a falta de monitoramento permite que crianças aceitem seguidores desconhecidos em contas privadas.

A Presidente concedeu a palavra.

A participante defende a implementação de faixas etárias obrigatórias nas redes sociais para restringir o acesso a conteúdos impróprios, sugerindo o banimento de contas como medida de controle diante da falta de supervisão parental.

A Presidente manifestou-se contra a emenda por considerar que a autorização parental fragilizaria a lei, resultando na rejeição da proposta durante a votação.

A Secretária Executiva manteve a proibição da criação de contas públicas, mesmo com autorização dos pais, optando por uma redação que garanta maior clareza ao texto.

Vou dar a palavra ao relator Davi para fazer a leitura da quinta emenda.

O Relator propõe proibir a criação de contas públicas por menores de 15 anos, independentemente de autorização parental.

Alguém gostaria de se manifestar? Daphne, eu peço a palavra. Conceda a palavra a Daphne.

A Participante propõe elevar para 15 anos a idade mínima para contas públicas, visando proteger o desenvolvimento e o bem-estar psicológico de adolescentes contra os riscos do ambiente digital.

Peço a palavra.

A Participante defende a manutenção da idade mínima de 13 anos para o uso de redes sociais, considerando 15 anos uma restrição tardia.

Concedo a palavra a Ilô Pivato. Então, eu na verdade penso que...

A Participante sugere que contas públicas sejam autorizadas pelos pais a partir dos 13 anos, embora reconheça que a supervisão parental nem sempre garante segurança ou decisões corretas.

Daphne, peça a palavra. Concedo a palavra a Daphne.

A Participante apoia o uso educacional das redes sociais, mas duvida da eficácia da autorização parental devido à negligência e falta de supervisão da maioria dos pais.

A Presidente defende que a proibição de contas públicas para menores deve restringir apenas a exploração da imagem infantil, mantendo o direito à exposição não prejudicial. A emenda foi rejeitada.

Então, mantenha os 13 anos, correto?

Conceda a palavra ao relator Davi para fazer a leitura da sexta emenda.

O Relator propõe alteração exigindo que plataformas digitais utilizem métodos seguros de verificação de idade, em conformidade com a LGPD e a ANPD.

Conceda a palavra a Beatriz. Eu queria rebater essa emenda que...

A Participante defende que a LGPD proíbe a coleta de dados pessoais desnecessários, como biometria e certificações digitais, para a execução de atividades.

Peço a palavra, bom...

A participante defende emenda que propõe mecanismos adicionais à biometria para aumentar a segurança, melhorar a acessibilidade e facilitar a fiscalização, em conformidade com a LGPD.

A Presidente propõe ajustar o texto da emenda para referenciar apenas a conformidade com a LGPD e mecanismos aprovados pela ANPD, visando maior flexibilidade e clareza normativa.

A participante questionou a eficácia da aplicação da lei brasileira e a capacidade de fiscalização e punição sobre redes sociais com sede no exterior.

A Presidente agradeceu.

Está respondido, Elô?

A Presidente concedeu a palavra a Heloisa Hennert, concordando com a fala anterior de Yasmin.

A Participante defende que a descentralização dos dados facilitaria a verificação de identidade dos usuários.

A Presidente colocou a emenda sobre verificação de dados em votação e a aprovou, passando a palavra ao relator.

O Relator propôs emenda supressiva para retirar a exigência de biometria facial na verificação de idade em plataformas digitais.

A Presidente apresentou uma sugestão.

A Secretária Executiva orientou que, para manter a versão já aprovada, a nova proposta deve ser rejeitada.

comentar sobre isso? Conceda a palavra à Caroline. Eu sou a Caroline Pimenta.

A Participante considera a alteração do artigo inválida, defendendo que a emenda de Joinville é mais clara e abrangente.

E outra coisa...

Participante sugere adequar o texto à LGPD para garantir maior segurança e abrangência na verificação de sistemas.

A Presidente encerrou a discussão da sétima emenda, que foi rejeitada, e passou a palavra ao relator para a leitura da oitava.

O Relator propõe que plataformas digitais exijam autodeclaração de idade, com responsabilização civil e criminal por dados falsos, eliminando a exigência de biometria e proibindo contas públicas para menores de 13 anos.

A Presidente defende que a autodeclaração de idade em plataformas digitais é ineficaz e facilmente fraudada.

A participante questiona a eficácia da autodeclaração na verificação de identidade e defende a adoção da emenda de Joinville.

A Presidente encerrou a discussão, alertou sobre o impacto da votação, rejeitou a oitava emenda e passou a palavra ao relator para a leitura da nona emenda.

O Relator propõe sanções graduais a empresas que explorarem ou sexualizarem crianças, incluindo multas revertidas a fundos de proteção, bloqueio de plataformas e obrigatoriedade de campanhas educativas.

A Secretária Executiva elogiou a leitura e o conhecimento dos alunos sobre a estrutura das leis.

A Presidente coloca em discussão a emenda número 9 e concede a palavra à vereadora Heloísa Reinert.