COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO

A Deputada abriu audiência pública sobre negociação coletiva no serviço público, definindo os procedimentos regimentais e iniciando as exposições dos convidados.

O Presidente - Confederação dos Servidores do Brasil - CSPB defende a urgente regulamentação da negociação coletiva no setor público, conforme a Convenção 151 da OIT. O representante critica a estratégia do governo de agrupar temas sensíveis em um único projeto de lei e solicita a tramitação separada dos assuntos, visando garantir a aprovação da negociação coletiva como ferramenta essencial de gestão e prevenção de conflitos.

A Deputada concedeu sete minutos de fala à convidada Alessandra Barros.

A Presidenta - União dos Profissionais de Inteligência de Estado - INTELIS defende a participação das associações na negociação coletiva, a constitucionalização da inteligência, o controle externo e a valorização profissional, cobrando a instalação da mesa setorial e celeridade legislativa.

A Deputada passou a palavra aos representantes Lucas Reis da Silva e Dão Real dos Santos.

O Diretor - O Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho - SINAIT defende a urgente regulamentação da Convenção 151 da OIT no Brasil, argumentando que a negociação coletiva é um direito fundamental do servidor público, essencial para a estabilidade institucional, a prevenção de conflitos e a qualidade da gestão pública.

A Deputada saudou a ex-reitora da UnB, Márcia Abrão, e deu sequência à palavra aos convidados presentes.

O Presidente - Sindicato dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil - SINDIFISCO Nacional defende a criação de uma data-base automática para recomposição inflacionária dos servidores, criticando a corrosão salarial frente aos privilégios do setor privado. Exige transparência na regulamentação da Convenção 151 da OIT e a revogação da portaria que restringe o exercício do trabalho sindical.

A Deputada deu as boas-vindas aos convidados Jean Ruzarin e João Batista para tratarem de negociação coletiva no serviço público.

O Especialista em Liberdade Sindical - liberdade sindical para servidores públicos, e autor da obra "Negociação Coletiva no Serviço Público: Uma Proposta de Regulamentação" alerta que a regulamentação da negociação coletiva deve distinguir claramente o pactuado do legislado, sob pena de nova inconstitucionalidade pelo STF devido ao princípio da reserva legal.

A Deputada saudou o representante da federação sindical dos oficiais de justiça.

O Presidente da Federação das Entidades Sindicais de Oficiais de Justiça do Brasil (FESOJUS) defende o fortalecimento dos sindicatos, critica a precarização e a terceirização do serviço público, posiciona-se contra a reforma administrativa e exige independência do Poder Judiciário para assegurar direitos, reposições salariais e condições de trabalho dignas aos servidores.

A Deputada organiza a composição da segunda mesa do evento, convoca os participantes e concede a palavra ao primeiro orador.

O Diretor Executivo - Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil – CTB defende a urgência e a necessidade de coragem política para instituir a negociação coletiva no serviço público, criticando a falta de ousadia do poder público e reforçando que a organização e a luta sindical são fundamentais para garantir direitos e autonomia.

A Deputada agradeceu o presente e passou a palavra aos próximos convidados.

A Presidente - Sindicato dos Especialistas de Educação do Magistério Municipal de São Paulo - SINESP defende sindicatos fortes, critica ataques aos direitos dos servidores, a privatização dos serviços públicos e a perseguição política em São Paulo, destacando a importância de governos progressistas para o fortalecimento da gestão educacional e a proteção do setor público.

A Deputada agradeceu a Norma Lúcia e concedeu a palavra ao diretor jurídico do sindicato, Rony Fávaro Wunderlich.

O Diretor de Assuntos Jurídicos - Sindicato Nacional dos Trabalhadores na Proteção ao Voo - SNTPV relata dificuldades crônicas em negociações com o Governo Federal e empresas estatais. Denuncia o sucateamento da categoria, a perda salarial na aposentadoria, a falta de avanços em acordos coletivos e a repressão ao direito de greve no setor aéreo, solicitando apoio do Congresso Nacional e maior união sindical.

A Deputada cedeu a palavra ao presidente do Sindireceita e, posteriormente, à senhora Gabriela Perfeito.

O Presidente - Sindicato Nacional dos Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil - SINDIRECEITA defende a indissociabilidade entre sindicalização, negociação coletiva e direito de greve. Critica a postura do Poder Judiciário na mediação desses direitos, cobra a efetiva regulamentação da Convenção 151 da OIT e enfatiza a necessidade de vincular o Poder Executivo aos acordos firmados, garantindo a data-base e o exercício da greve em serviços essenciais sem corte de ponto em casos de descumprimento de acordos.

A Deputada realizou a condução dos próximos oradores da sessão, convocando a representante sindical do Ministério das Relações Exteriores e, na sequência, o próximo convidado.

A Presidente - Sindicato Nacional dos Servidores do Ministério das Relações Exteriores – SINDITAMARATY defende a institucionalização da negociação coletiva na reforma administrativa, criticando a precarização do serviço público e a fragilidade das mesas de negociação atuais. Ressalta a necessidade de leis que garantam a participação sindical, priorizando sindicatos sobre associações para fortalecer a representação e a união dos trabalhadores.

A Deputada cede a palavra ao presidente da associação de auditores fiscais.

O Presidente do Conselho Executivo da ANFIP defende a negociação coletiva como ferramenta essencial de gestão pública, reforçando a necessidade de uma lei nacional que regulamente o diálogo entre Estado e servidores para promover eficiência, governança e valorização profissional.

A Deputada organizou as inscrições para fala, estabelecendo o limite de três minutos e solicitando a identificação dos participantes.

O Participante criticou a manutenção de medida antissindical e o descaso do governo nas negociações, apontando a falta de diálogo e a ausência do Ministério da Gestão neste debate.

Cada rotinei, passo para a Márcia Ronda, em seguida para o Jean... Bom dia.

A participante defende o direito a acordos coletivos justos para servidores e empregados públicos, critica a postura autoritária da SEST na limitação das negociações e reivindica autonomia sindical e paridade nas relações de trabalho.

Para o Janivaldo Ribeiro e depois para o Domingos Sábio. Boa tarde, bom dia a todos.

O Participante defende a regulamentação da negociação coletiva no serviço público, baseada na Convenção 151 da OIT, expressando preocupação com o conservadorismo do Congresso e a necessidade de mecanismos eficazes contra o desmonte do setor.

Rivaldo, passar então para o Domingo Sávio. Boa tarde a todos e todas.

O Participante critica a precarização dos servidores, a desvalorização salarial da categoria frente aos magistrados e repudia propostas que fragilizam o serviço público.

A Deputada organiza a ordem das falas, remanejando as mesas de debate.

O Diretor Executivo da CTB defende a legitimidade exclusiva dos sindicatos na negociação coletiva, critica conselhos de classe e associações, denuncia a falta de transparência governamental na reforma administrativa e cobra respeito e efetividade do poder público frente ao movimento sindical.

A Deputada cede a palavra à presidente do Sindicato Especialista de Educação do Magistério Municipal de São Paulo.

A Presidente - Sindicato dos Especialistas de Educação do Magistério Municipal de São Paulo - SINESP critica a falta de transparência na elaboração de relatórios coletivos, defende a legitimidade sindical diante do descumprimento de acordos pelo poder público e manifesta oposição à reforma administrativa, ressaltando o papel essencial dos servidores públicos.

A Deputada cede a palavra, de forma virtual, ao diretor jurídico do Sindicato Nacional dos Trabalhadores na Proteção ao Voo.

O Diretor de Assuntos Jurídicos do SNTPV defende a união sindical e o apoio legislativo para fortalecer o diálogo com o poder público, ressaltando que o servidor é a base estrutural e essencial do Estado, sendo inadmissível a precarização ou privatização de atividades típicas públicas.

A Deputada cedeu a palavra ao presidente do sindicato da categoria.

O Presidente do SINDIRECEITA criticou a baixa adesão sindical ao debate, cobrou do governo federal a regulamentação da Convenção 151 da OIT e o retorno do mandato classista remunerado, além de solicitar que o Congresso pressione o Executivo pelo envio da revisão geral anual dos servidores para evitar prejuízos indenizatórios.

A Deputada cedeu a palavra à presidenta do sindicato do Itamaraty.

A Presidente do SINDITAMARATY defende que a regulamentação das negociações priorize transparência, acesso às atas e mecanismos de execução, garantindo uma gestão inovadora voltada ao servidor e à cidadania.

A Deputada encerrou a mesa e passou a palavra ao presidente da associação de auditores fiscais.

O Presidente do Conselho Executivo da ANFIP defende a negociação coletiva como ferramenta de governança, mas conclama a união dos servidores contra a PEC 38, classificando-a como um projeto de desmonte do serviço público.

A Deputada encerrou a primeira mesa, solicitou a recomposição do dispositivo e passou a palavra aos participantes da segunda mesa.

O Presidente - Confederação dos Servidores do Brasil - CSPB critica a falta de negociação na regulamentação da Convenção 151, aponta riscos em pontos das diretrizes governamentais e solicita diálogo para aperfeiçoar o projeto, ressaltando a necessidade de combater a PEC 38.

A Deputada cedeu a palavra à presidenta da União dos Profissionais de Inteligência de Estado em Teles.

A Presidenta - União dos Profissionais de Inteligência de Estado - INTELIS defendeu os pleitos dos empregados públicos e anistiados, celebrou o protagonismo feminino na liderança sindical e manifestou oposição à PEC 38 por falta de diálogo com a categoria.

A Deputada saudou dirigentes sindicais presentes e concedeu a palavra a Lucas Reis da Silva.

O Diretor do SINAIT defende a elaboração de um documento com consensos da comissão, a tramitação separada dos projetos sobre a Convenção 151 da OIT e a mobilização do governo contra a PEC 32 (Reforma Administrativa), que ameaça o serviço público.

A Deputada solicitou a fala do presidente do Sindifisco Nacional.

O Presidente do Sindicato dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (SINDIFISCO Nacional) defende que negociações sejam efetivas e igualitárias, criticando a falta de diálogo do governo. Ele alerta para os riscos de regulamentar a OIT 151 durante a tramitação da reforma administrativa, priorizando a derrota da PEC 38 e sugerindo que demandas sindicais sejam resolvidas por via administrativa ou medidas provisórias, evitando legislações prejudiciais ao direito de greve.

A Deputada saudou dirigentes sindicais presentes e apresentou o especialista em liberdade sindical, Jean, para dar continuidade à fala.

O Especialista em Liberdade Sindical e autor da obra "Negociação Coletiva no Serviço Público: Uma Proposta de Regulamentação" destacou a relevância de articular a negociação coletiva com a reforma administrativa, elogiando o esforço parlamentar no debate e disponibilizando sua obra para aprofundamento do tema.

A Deputada cedeu a palavra ao presidente da federação dos oficiais de justiça.

O Presidente - Federação das Entidades Sindicais de Oficiais de Justiça do Brasil - FESOJUS defende a união das entidades sindicais, a criação de diretrizes conjuntas contra a reforma administrativa e a priorização da Convenção 151 da OIT, rejeitando integralmente a PEC da reforma.

A Deputada defendeu o serviço público, criticou a PEC 38 como um projeto de demolição, defendeu o direito à sindicalização e greve, e propôs a criação de um grupo de trabalho e fórum entre frentes parlamentares para fortalecer negociações permanentes e combater a precarização.