COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

O Deputado abriu audiência pública para discutir a proteção do consumidor frente às novas funcionalidades do PIX, focando em riscos de fraude, superendividamento, segurança digital e regulação das apostas online.

O Subsecretário de Monitoramento e Fiscalização - Ministério da Fazenda detalhou as normas da SPA para o setor de apostas, destacando o uso de portarias para coibir transações ilegais, impedir o endividamento dos apostadores e proibir modalidades como cartão de crédito e criptomoedas. Ressaltou o uso do sistema SIGAP para monitoramento constante e as ações de combate ao mercado irregular, que incluem o bloqueio de milhares de sites, contas de pagamento e publicidade ilícita.

O Deputado concedeu a palavra à pesquisadora do Idec.

A Pesquisadora - Istituto de Defesa do Consumidor - IDEC defende maior participação do consumidor na governança do PIX, alertando que o "PIX parcelado" pode induzir ao endividamento, descaracterizar a ferramenta e ocultar riscos. O instituto prioriza o debate sobre segurança contra fraudes e maior transparência das instituições financeiras, questionando a necessidade da nova função frente à alta inadimplência.

O Deputado cedeu a palavra à presidente da BDE.

A Presidente - Associação Brasileira de Direito e Economia - ABDE destacou que o PIX revolucionou a inclusão financeira e eficiência do sistema. Defendeu o PIX parcelado como ferramenta de democratização e aumento de concorrência, reduzindo taxas de juros, mas alertou sobre a necessidade de mecanismos regulatórios para evitar o superendividamento e reforçar a segurança contra golpes.

O Deputado deu as boas-vindas aos convidados e passou a palavra ao diretor da Senacom.

O Diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor - Secretaria Nacional do Consumidor - Senacon ressaltou o PIX como infraestrutura essencial, mas alertou sobre os riscos do "PIX parcelado". Apontou que a modalidade exige clareza informativa, prevenção ao superendividamento, crédito responsável e mecanismos para evitar o acúmulo excessivo de dívidas, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor.

O Deputado defende a proteção do consumidor frente ao PIX parcelado, alertando para o risco de superendividamento devido à facilidade de acesso ao crédito e à ausência de educação financeira. O parlamentar questiona os órgãos competentes sobre o impacto dessa modalidade em apostas online.

O Diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor da Senacon defende o encerramento de bets irregulares e o combate à promoção dessas plataformas por influenciadores. Propõe a proibição do uso de crédito e Pix para jogos, visando proteger consumidores contra o superendividamento e a ludopatia, além de exigir que operadoras regulares alertem sobre os riscos das apostas.

O Deputado defende que a Senacom acione a PGR ou a Polícia Federal para criminalizar responsáveis por apostas irregulares.

O Diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor da Senacon defende a aplicação de medidas criminais, além das cíveis e administrativas, para proteger o consumidor contra abusos, destacando a importância de ações conjuntas, como o bloqueio financeiro de bets ilegais, para garantir a segurança no mercado de consumo.

O Deputado defende que, para combater bets irregulares, é insuficiente apenas reter o dinheiro obtido, sendo necessário punir criminalmente os envolvidos para aumentar o ônus do risco. Além disso, questiona o IDEC sobre a obrigatoriedade de discriminar transações via Pix nas faturas bancárias como forma de proteger o consumidor.

Pesquisadora - Istituto de Defesa do Consumidor - IDEC alerta que a complexidade do Pix parcelado dificulta a educação financeira e cria armadilhas que endividam o consumidor, exigindo padronização e rigor na regulamentação para evitar práticas abusivas.

O Deputado questionou a fiscalização do crédito via Pix para apostadores, o combate ao superendividamento, a divisão de responsabilidades entre órgãos e a colaboração do Banco Central.

O Subsecretário de Monitoramento e Fiscalização - Ministério da Fazenda detalhou o controle regulatório sobre apostas, destacando a proibição de crédito para apostar, a fiscalização ativa das plataformas e a articulação com órgãos como Banco Central e Polícia Federal. Enfatizou preocupações com o Pix parcelado, a dificuldade técnica de rastrear benefícios sociais e as limitações legais no combate aos jogos de azar, reforçando a implementação de sistemas de consulta para vetar beneficiários de programas sociais até novembro.

O Deputado defende o endurecimento das penas para fraudes eletrônicas contra vulneráveis, visando eliminar incentivos à reincidência, e questiona a Secretaria sobre a necessidade de maior rigor regulatório no PIX parcelado.

A Presidente - Associação Brasileira de Direito e Economia - ABDE defende que apostas irregulares devem sofrer sanções criminais para que a punição supere o ganho obtido. Quanto ao crédito, ressalta a necessidade de transparência total sobre taxas e periodicidade, além da implementação de travas de endividamento para evitar o superendividamento do consumidor.

O Deputado questionou sobre como fortalecer a cooperação entre órgãos para garantir respostas rápidas contra fraudes no PIX e uniformizar a responsabilidade das instituições.

O Diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor da Senacon defende que a eficácia do combate às bets irregulares exige, além de sanções adequadas, a integração estratégica entre órgãos governamentais e instituições financeiras para garantir fiscalização, controle e efetividade nas punições.

O Deputado questionou sobre lacunas na regulação do PIX quanto à responsabilidade por fraudes e formas de aprimorar a proteção ao consumidor sem prejudicar a inovação.

A Presidente - Associação Brasileira de Direito e Economia - ABDE defende que as instituições de pagamento sejam responsabilizadas, que haja transparência absoluta sobre custos e juros ao consumidor e que se estabeleçam travas contra o superendividamento.

O Deputado questionou sobre os riscos do PIX para consumidores, focando em fraudes e erros, e sobre as lacunas regulatórias necessárias para garantir segurança.

A Pesquisadora - Instituto de Defesa do Consumidor - IDEC defende mecanismos para reverter transferências PIX feitas por erro humano e critica a baixa taxa de sucesso do Mecanismo Especial de Devolução (MED) em casos de fraudes. Destaca a necessidade de maior agilidade das instituições financeiras no rastreamento e bloqueio imediato de contas utilizadas por criminosos.

O Deputado questionou a colaboração entre instituições e órgãos para fiscalizar bets irregulares e pediu sugestões para aprimorar a proteção dos consumidores contra fraudes.

O Subsecretário de Monitoramento e Fiscalização do Ministério da Fazenda destacou o combate às apostas ilegais por meio da cooperação com o Banco Central para punir instituições financeiras irregulares, parcerias com redes sociais para derrubada de perfis e acordos com a Anatel para o bloqueio técnico de sites, reforçando a necessidade de colaboração institucional diante da estrutura enxuta da secretaria.

O Deputado encerra a audiência e convida os presentes para as considerações finais.

O Diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor da Senacon defende a regulamentação do Pix parcelado, alertando que a modalidade é uma operação de crédito com riscos de endividamento. Recomenda maior transparência nas informações dos aplicativos, cautela com incentivos ao consumo e controle sobre o empilhamento de pequenas dívidas.

Faço a palavra agora, doutora Cristiane, para as considerações finais, por favor.

A Presidente - Associação Brasileira de Direito e Economia - ABDE defende a regulação do crédito e do PIX para mitigar falhas de mercado, reduzir assimetrias e proteger o consumidor contra abusos.

Doutora Viviane, pode falar para as suas considerações. Eu agradeço...

A Pesquisadora - Instituto de Defesa do Consumidor - IDEC; defende a maior participação de órgãos de defesa e do governo no Fórum PIX para influenciar o desenho de produtos e garantir a segurança e o crédito responsável aos consumidores.

Obrigado, doutora Viviane. Doutor Fábio, as considerações finais, por favor. Ótimo.

O Subsecretário de Monitoramento e Fiscalização do Ministério da Fazenda destacou que a regulação das apostas foca na proteção do consumidor, no jogo responsável e na prevenção ao endividamento, ressaltando o compromisso com o monitoramento rigoroso de transações financeiras em parceria com o Banco Central.

O Deputado agradeceu aos participantes, destacou a importância de proteger o consumidor como elo fundamental da economia e encerrou a audiência pública, convocando nova reunião.