COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO

O Deputado abriu audiência pública para debater o PLP 125/2022, que institui o Código de Defesa do Contribuinte e combate o devedor contumaz, classificando a medida como essencial para a justiça social e o enfrentamento ao crime organizado.

O Secretário Especial - Receita Federal do Brasil - RFB defende o PLP 125 como ferramenta para punir severamente devedores contumazes — que usam empresas para lavar dinheiro e gerar concorrência desleal — enquanto estabelece uma relação de parceria e orientação fiscal com os bons contribuintes.

O Deputado defende projeto para recuperar bilhões em dívidas tributárias, visando financiar a segurança pública e combater organizações criminosas que utilizam brechas fiscais para lavar dinheiro e financiar a violência.

A Secretária-Executiva - Grupo de Estudos Tributários Aplicados - GETAP defende a aprovação do PL 125, destacando a importância do Código de Defesa do Contribuinte, dos programas de conformidade baseados em diretrizes da OCDE e do combate ao devedor contumaz. Ressalta que o modelo visa maior transparência, diálogo com o fisco e segurança jurídica para contribuintes diligentes, sem conceder benefícios fiscais ou redução de carga.

O Deputado cedeu a palavra ao consultor tributário Gilberto Alvarenga.

O Consultor Tributário - Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo - CNC defende o Código de Defesa do Contribuinte como instrumento de conformidade, proteção ao bom pagador e combate à concorrência desleal. Destaca a necessidade de simplificação legislativa, transparência fiscal, segurança jurídica nas garantias processuais e aprimoramento dos critérios de contumácia para evitar penalizações injustas a pequenas e médias empresas.

O Deputado deu a palavra ao diretor do Instituto Combustível Legal e anunciou a próxima oradora.

Diretor - Instituto Combustível Legal - ICL saúda os presentes e solicita a exibição de slides.

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O Diretor - Instituto Combustível Legal - ICL aponta que o sistema está bloqueado para compartilhamento.

O Deputado solicitou um momento para verificação.

O Diretor - Instituto Combustível Legal - ICL alerta que o setor de combustíveis é utilizado pelo crime organizado para lavagem de dinheiro, devido à alta carga tributária e complexidade da cadeia, gerando prejuízos bilionários e concorrência desleal. Defende a caracterização do "devedor contumaz", a integração entre órgãos fiscalizadores e maior rigor punitivo para desarticular essa rede que financia atividades ilícitas e ameaça a segurança pública.

O Deputado solicitou a reorganização da mesa, convocou novos participantes e concedeu a palavra à representante do Ministério Público.

A Promotora de Justiça - Representante da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público - CONAMP apoia o projeto de lei por buscar equilíbrio e limites éticos na relação fisco-contribuinte. Destaca a urgência de combater a macrocriminalidade econômica e a sonegação fiscal, criticando a extinção da punibilidade pelo pagamento integral como um fator que gera impunidade e desestimula a repressão aos crimes. Defende sanções mais rígidas ao devedor contumaz, sugere ajustes na aplicação de critérios objetivos para evitar fraudes estruturadas e propõe que a legislação considere a unidade de comando em redes empresariais para impedir manobras que contornam a fiscalização.

O Deputado acatará as sugestões apresentadas para ajustar o texto legislativo, visando coibir a prática de crimes, e passará a palavra ao próximo convidado.

O Diretor Jurídico da BRASILCOM defende que o projeto de lei sobre o devedor contumaz exige a comprovação de dolo e má-fé para distinguir fraudadores de empresas em dificuldades financeiras reais, visando combater a concorrência desleal no setor de combustíveis de forma justa.

O Deputado agradeceu e convidou o próximo orador ao palco.

O Assessor Técnico - FecomércioSP defende a modernização do processo administrativo tributário, propondo a inclusão do Conselho de Defesa do Contribuinte (CODECOM) no projeto de lei, a padronização nacional da classificação de bons contribuintes e ajustes técnicos para harmonizar o texto à reforma tributária e à jurisprudência vigente.

O Deputado agradeceu as falas e convidou o representante do Instituto Livre Mercado para discursar.

O Representante - Instituto Livre Mercado - ILM defende a urgência na aprovação do projeto do Código de Defesa do Contribuinte como instrumento essencial de combate ao crime organizado, focando na asfixia financeira de devedores contumazes e na proteção da boa-fé do pagador de impostos.

O Deputado agradeceu as falas anteriores e estabeleceu um limite de sete minutos para as próximas exposições, visando cumprir o horário da sessão.

O Superintendente de Distribuição e Logística da ANP apoia o projeto de lei que eleva o capital social mínimo no setor de combustíveis, ressaltando a importância de identificar titulares efetivos e garantir a isonomia tributária. Sugere a inclusão de mecanismos de correção monetária e auxílio interinstitucional para verificar a licitude de recursos, reforçando o compromisso da agência com a fiscalização e a integração entre órgãos para assegurar o abastecimento e a regularidade do mercado.

O Deputado solicitou a reorganização da mesa e convocou novos especialistas para participarem da audiência pública.

O Especialista em Políticas e Economia - Confederação Nacional da Indústria - CNI apoia o PLP 125 no combate ao devedor contumaz, visando coibir a concorrência desleal e a sonegação, mas defende o aperfeiçoamento do texto para garantir segurança jurídica e evitar a penalização indevida de empresas que utilizam meios administrativos legítimos para questionar débitos.

O Deputado cedeu a palavra ao diretor parlamentar da associação de advogados públicos federais.

O Diretor Parlamentar da ANAFE apoia a reforma tributária e o combate a crimes fiscais, mas alerta que programas de conformidade podem ser usados pelo crime organizado. Defende a atuação conjunta e estratégica da Receita Federal com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para impedir que organizações criminosas obtenham benefícios destinados a bons contribuintes.

O Deputado convocou Damião Cordeiro de Moraes para a sessão.

O Ex-Conselheiro - Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF defendeu o financiamento de órgãos de fiscalização, a valorização do CARF, a criação de conselho de defesa do contribuinte, a revisão de regras sobre apropriação indébita previdenciária, a implementação da dupla visita fiscal, o uso de mecanismos de atualização de valores e a ampliação dos direitos de defesa e prova do contribuinte.

O Deputado cede a palavra ao Deputado Eder Mauro antes da fala de Mozart Rodrigues.

O Deputado destacou a preocupação com o uso de empresas legítimas pelo crime organizado para lavagem de dinheiro, reafirmando seu apoio ao combate a essa prática.

O Deputado concedeu a palavra ao convidado virtual.

O Diretor Executivo - Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e de Lubrificantes - Sindicom defende a aprovação célere, sem alterações, dos projetos sobre o devedor contumaz. Argumenta que o texto está maduro, o combate ao mercado irregular é urgente para conter o financiamento do crime organizado e que eventuais ajustes podem ser realizados em um momento posterior.

O Deputado solicitou a reorganização da mesa e convocou os próximos oradores da audiência.

O Presidente-Executivo - Abrasca defende o PLP 125 como um marco necessário para proteger bons pagadores, incentivar a conformidade e combater o crime organizado. Ressalta que a infiltração de criminosos em redes empresariais e a sofisticação das fraudes exigem ferramentas estatais eficazes para eliminar incentivos econômicos, alertando que o custo de não avançar com o projeto é elevado e ameaça a economia nacional.

O Deputado agradeceu o representante da Federação Brasileira de Bancos.

O Gerente Jurídico da Diretoria Executiva de Assuntos Jurídicos - Federação Brasileira de Bancos - Febraban destacou o compromisso do setor bancário com a autorregulação e o combate a fraudes e lavagem de dinheiro. Defendeu o projeto de lei por promover a conformidade e a redução da litigiosidade, sugerindo ajustes em garantias menos onerosas e maior clareza na definição de devedor contumaz para empresas que atuam em diversos municípios.

O Deputado encerrou a audiência pública agradecendo aos participantes e formalizou o encerramento da sessão.