COMISSÃO ESPECIAL SOBRE REGULAMENTAÇÃO DOS TRABALHADORES POR APP (PLP 152/25)

O Deputado iniciou a reunião de comissão sobre o transporte por aplicativos, dispensou a leitura da ata, aprovou o expediente e abriu a audiência pública com convidados.

O Diretor de Fomento do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte propõe o enquadramento de motoristas e entregadores de aplicativos como MEI, visando garantir proteção previdenciária, tributação simplificada e acesso a crédito, mediante um modelo flexível de adesão.

Deputado agradece ao representante do Ministério do Empreendedorismo e ao relator.

O Deputado relata resistência ministerial quanto a propostas para o microempreendedor individual estudadas desde sua atuação na CICS.

O Deputado alerta para o risco de precarização laboral e déficits previdenciários, defendendo a cautela, o diálogo governamental e a responsabilidade fiscal na construção do relatório.

O Deputado defende a criação de um MEI opcional e exclusivo para trabalhadores de aplicativos, destacando que a maioria prefere essa modalidade ao vínculo empregatício.

O Diretor de Fomento do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte defende a construção coletiva de um marco regulatório para motoristas de aplicativo, destacando que a formalização via MEI reduziria a informalidade previdenciária e respeitaria o desejo desses trabalhadores de serem reconhecidos como empreendedores autônomos.

O Deputado defende a regularização de trabalhadores informais, destacando que muitos já possuem contribuições previdenciárias por outras fontes ou MEI.

da possibilidade de construir um meio específico. Existe essa possibilidade, inclusive. Isso. Obrigado. Vou passar agora.

Eduardo Pereira, diretor do Departamento de Regime Geral do Ministério da Presidência Social.

O Diretor do Departamento do Regime Geral do Ministério da Previdência Social defende a inclusão previdenciária de trabalhadores por aplicativo com base no modelo tripartite constitucional. Destaca a necessidade de contribuições patronais obrigatórias para garantir o financiamento sustentável do sistema, alertando contra alíquotas insuficientes que poderiam agravar o déficit previdenciário e os riscos do envelhecimento populacional.

Passar para o nosso relator.

O Deputado relata que plataformas aceitam contribuir, critica a urgência de projeto sobre o setor em São Paulo e anuncia a conclusão das audiências para redigir o relatório do projeto principal até dezembro.

O Deputado esclareceu que a proposta não se limita a São Paulo, abrangendo 48 cidades brasileiras com mais de 500 mil habitantes.

O Deputado questiona a viabilidade financeira e o impacto social da implementação repentina de um projeto em grandes cidades.

O Deputado alerta que a forma de cálculo da contribuição patronal proposta para aplicativos pode gerar distorções tributárias, prejudicando empresas com menor margem de lucro.

O Deputado propõe diálogo interno para avançar em projeto sem favorecer empresas específicas.

incentivando as empresas a cobrar menos, incentivando a cobrar mais. Mas é isso, já tá ok? Obrigado.

O Deputado solicitou ao presidente o adiamento da urgência do projeto até a conclusão dos debates e concedeu a palavra a uma convidada.

A Superintendente Especial da Receita Estadual da SEFAZ Alagoas apresentou o projeto Correria, que concede isenção de IPVA para motocicletas de até 175cc e motoristas de aplicativo MEI, desde que cumpram requisitos de cadastro, tempo de atividade e regularidade fiscal.

Doutora Alessandra. Pois não, Alessandra.

O Deputado questionou se a mudança na regulamentação dos motoristas de aplicativo e entregadores poderá causar a perda da isenção de IPVA atualmente garantida pelo MEI.

A Superintendente Especial da Receita Estadual da SEFAZ Alagoas defende a manutenção do MEI ou a criação de alternativa equivalente para garantir o acesso previdenciário e a proteção social dos motoristas de aplicativo, destacando o baixo custo tributário da categoria.

O Deputado propõe que o trabalhador contribua com o INSS de forma integral, equiparando-se aos demais regimes e abandonando o modelo simplificado do MEI.

O Superintendente Especial da Receita Estadual da SEFAZ Alagoas aponta a necessidade de nova base legal para garantir benefícios a microempreendedores caso a figura atual seja extinta, alertando para o possível aumento da carga tributária sob o Simples Nacional.

Gostaria de falar também.

O Deputado defende que benefícios fiscais para veículos sejam exclusivos aos motoristas de aplicativo efetivos, visando evitar fraudes e o uso indevido por quem exerce a atividade apenas ocasionalmente.

A Superintendente Especial da Receita Estadual da SEFAZ Alagoas exige cadastro como MEI e o mínimo de 360 viagens anuais para o benefício exclusivo de isenção de IPVA, sem concessão de ICMS na compra de veículos.

O Deputado defende a manutenção dos benefícios previdenciários dos motoristas e moto-entregadores, alertando que o aumento na contribuição do INSS não deve resultar em perdas de direitos.

Vamos passar agora o doutor Hélio Gustavo Alves, Instituto de Advogados Previdenciários.

O Presidente da Associação Brasileira dos Condutores de Veículos Automotores - ABRAVA defende a isenção de IPVA para transportadores de carga que utilizam aplicativos.

Não é no Brasil.

O Presidente de Honra do Conselho Federal do Instituto dos Advogados Previdenciários - IAPE defende que o prestador de serviços de plataforma digital deve ser enquadrado como contribuinte individual. O representante argumenta que as plataformas atuam como intermediárias e detalha modelos legais de contribuição previdenciária, destacando a necessidade de recolhimento para garantir a proteção securitária e evitar prejuízos ao Estado.

O Deputado destacou a importância de criar uma nova legislação para modernizar as relações de trabalho no Brasil e no mundo.

O Deputado solicita análise de dados sobre taxas de plataformas, destacando a discrepância nas cobranças aplicadas aos trabalhadores e a necessidade de alinhamento com os relatores.

O Deputado deu a palavra ao representante da Comissão Especial de Direito Previdenciário da OAB.

O Membro Consultor da Comissão Especial de Direito Previdenciário e Seguridade Social do Conselho Federal da OAB defende a inclusão previdenciária de trabalhadores de plataformas digitais através de um modelo simplificado, com alíquota de 5% sobre 20% do faturamento, usando a plataforma como substituta tributária e permitindo a complementação de contribuições para garantir sustentabilidade e proteção social.

O Deputado reconhece a complexidade do desafio apresentado.

O Deputado propõe que as plataformas digitais contribuam via alíquota adicional sobre o faturamento, enquanto a contribuição previdenciária incida apenas sobre o trabalhador.

O Membro Consultor da Comissão Especial de Direito Previdenciário e Seguridade Social do Conselho Federal da OAB propõe que plataformas digitais paguem uma alíquota adicional sobre o faturamento, semelhante à das instituições financeiras, isentando-as da contribuição previdenciária patronal, que recairia apenas sobre o trabalhador.

O Deputado encerrou a primeira mesa, agradeceu aos convidados e iniciou a composição da segunda, passando a palavra ao primeiro orador.

O Diretor-Presidente da Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar - Abrapp propõe a implementação de micropensões flexíveis e seguras para trabalhadores informais, visando garantir proteção social e previdenciária sem depender de vínculo empregatício.

Só uma pergunta, presidente.

Carência? A carência de... Essa carência de... Ele começa, deputado, a...

O Diretor-Presidente da Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar - Abrapp explicou que o plano combina capitalização de longo prazo com seguro imediato contra invalidez e morte, permitindo saques parciais após carência, exceto em casos de sinistros.

O Deputado agradeceu a apresentação e mencionou conversas prévias com a presidente da associação de condutores.

O Presidente da Associação Brasileira dos Condutores de Veículos Automotores - ABRAVA defende a regulamentação, a segurança jurídica e tributária dos motoristas, além de propor modelos de previdência e alternativas para garantir a rentabilidade da categoria.

Muito obrigado.

O Deputado questiona os caminhoneiros sobre a eficácia e os benefícios previdenciários do MEI da categoria.

O Presidente da Associação Brasileira dos Condutores de Veículos Automotores - ABRAVA defende o MEI como forma de formalizar a categoria, destacando a atuação parlamentar para aumentar o teto de enquadramento.

Com relação aos benefícios previdenciários, o que vocês recolhem, vocês têm o direito de todos os benefícios previdenciários?

Todos os direitos, benefícios, só que não atende a categoria.

E com relação a... vocês não tem tabelamento de valor de frete, não?

O Presidente da Associação Brasileira dos Condutores de Veículos Automotores - ABRAVA defende a aplicação de uma planilha de custos operacionais mínimos para motoristas de aplicativos, garantindo o reembolso das despesas sem interferir na negociação comercial da margem de lucro.

Muito boa tarde, presidente, deputado Joaquim Passarinho, deputado Augusto Coutinho, relator. É um prazer estar essa tarde aqui na Câmara dos Deputados tratando desse tema. Acho que começo trazendo alguns pontos que considero importante, muitos já foram ditos aqui, mas vale registrar. Me parece que as plataformas... Elas trouxeram e criaram oportunidades de renda e mobilidade urbana e prestação de serviço que tiveram grande impacto na nossa sociedade, estão presentes no nosso dia a dia como usuários, como pessoas que estão usando e oferecendo esse serviço constantemente. E isso trazendo uma realidade de custo mais baixo, de flexibilidade, de autonomia, mudando inclusive a maneira como... se dá as relações de trabalho, as relações dentro da sociedade. E a gente tem duas maneiras de lidar com isso, a maneira de resistir e querer que as coisas voltem a ser como eram antigamente, ou de entender que a gente está vivendo outro momento, outro período da história, e que é importante que a gente consiga se adaptar a isso e extrair o melhor dessas novas possibilidades, dessas novas alternativas que são criadas como... com movimentos de inovação como esse das plataformas, e aí tem diversos exemplos que a gente poderia citar. Um outro ponto que eu acho que é importante é que nós já temos hoje formas, ou pelo menos já foi inclusive trazido aqui, regulamentação, legislação, viabilizando a... a presença desses trabalhadores, dessas pessoas dentro do sistema previdenciário. É claro que é voluntário, você tem um caminho aí a trilhar e a decidir pela própria pessoa, mas há já essa previsão, o contribuinte individual pode fazer e participar do sistema previdenciário, caso seja esse o seu interesse. E o outro ponto que eu acho que é importante para o... para o início da conversa, é que esse serviço, essa dinâmica das plataformas, como já foi também referido anteriormente, é um serviço de intermediação. Acho que não cabe nesse contexto tratar de relação de trabalho do motorista com a plataforma. A plataforma é uma intermediária, ela oferece esse serviço de intermediação, ao invés da pessoa fazer o sinal com a mão na rua pedindo o motorista para atendê-lo e fazer o percurso que ele pretende, ele usa o aplicativo para encontrar esse motorista de uma maneira muito mais eficiente, muito mais segura. Então, na verdade, ela faz esse... serviço de intermediação entre o consumidor e a pessoa que está oferecendo o serviço. Eu acho que isso é muito importante para o debate que está sendo feito. O outro ponto que eu acho que é importante refletir, aqui já entrando no ponto específico da questão previdenciária, é qual o objetivo central dessa reflexão ou desse movimento. Qual é o problema que a gente procura resolver? É um problema de arrecadação do Estado, do governo? de um sistema previdenciário deficitário e que demanda constantes reformas da Previdência para se manter solvente, para ajudar o governo a equacionar o seu déficit fiscal. ou a gente está preocupado, de fato, com o futuro e a aposentadoria e o momento de uma eventual invalidez dos motoristas, das pessoas que estão atuando nesse segmento e exercendo esse tipo de atividade. Porque se a preocupação, e eu acho que deveria ser, é com essas pessoas e com o futuro delas, e como elas vão ter esse apoio, esse amparo previdenciário, eu acho que o caminho vai no sentido do que o Devanir trouxe aqui. da gente buscar e refletir sobre um modelo em que você tem aí um regime de capitalização, com essas características que foram trazidas aqui, um microcrédito, uma microprevidência, como foi citado aqui o caso da Índia, em que você dá flexibilidade, você dá uma série de alternativas de como a pessoa vai modular isso diante das suas necessidades, daquilo que ela entende seja mais conveniente, garantindo primeiro uma renda. mínima no futuro, que essa pessoa quando chegar na idade da aposentadoria e terminar o seu período de atividade laboral ou de capacidade laboral, ela tenha um rendimento, tenha um valor ali a receber e se manter até o final da sua vida e também que haja acompanhado disso uma securitização, um seguro para que, no caso de um episódio que não é esperado por ninguém, mas a gente sabe que acontece, ela também tenha um amparo. E hoje o mercado oferece alternativas para isso, se bem regulamentada, bem acompanhada, é uma solução muito efetiva, que pode resolver de maneira muito adequada essa situação dos motoristas de aplicativo. Então, me parece que esse é um caminho muito interessante de ser trilhado, é algo que nós entendemos como algo... de valor e que deve ser estudado e eventualmente implementado. E também, eventualmente, deixar a oportunidade, porque acreditamos também na autonomia e no poder de escolha dos cidadãos adultos, de que se a pessoa quiser contribuir para o INSS, para a previdência tradicional, ele também possa fazê-lo. Tenha os dois caminhos, o caminho de uma previdência complementar, de uma previdência no sistema de capitalização, ou, eventualmente, contribuir. no INSS, como já existe essa possibilidade hoje. Então, para fechar as minhas considerações aqui, eu acho que o desafio deve ser enfrentado especialmente sem destruir a inovação e a liberdade econômica, que são caras para qualquer sociedade que espera prosperar, especialmente na dinâmica social e econômica que a gente vive hoje no mundo, com inteligência artificial, com todas as mudanças que estão acontecendo e na velocidade que estão acontecendo. Todas as sociedades que... resistiram a essas grandes transformações, elas não encontraram soluções, elas encontraram mais dificuldades. Então, o nosso desafio, e me parece que o nosso caminho não é resistir e tentar voltar ao passado, mas sim entender como a gente vai navegar melhor nesse mundo novo e que traz, claro, muitos riscos, mas também oportunidades enormes. Então, não é possível a gente imaginar um país próspero, um país que vai estar competindo globalmente, se a gente abrir mão do processo inovador. do processo de liberdade, do processo de liberdade econômica. Também um outro ponto para concluir, me parece que jogar os motoristas no modelo atual ou enquadrado simplesmente ao mandelo antigo de trabalho e previdência não resolve o problema. Eu acho que tem que dar essa capacidade de decisão, essas alternativas, como eu comentei anteriormente. E, de fato, agora concluindo, me parece que é essencial garantir a sustentabilidade fiscal, evidente, isso é uma preocupação de todas, mas também a liberdade e os novos modelos de trabalho, permitindo que os trabalhadores escolham como e quando contribuir dentro de um modelo mais justo e moderno de proteção social, como foi referido anteriormente e que eu concordo e reforço aqui. Muito obrigado, presidente.

O Advogado e Diretor Executivo do Instituto Millenium defende que o trabalho via plataformas é uma inovação que gera flexibilidade e autonomia, rejeitando o enquadramento dessas relações nos modelos laborais tradicionais. Propõe a adoção de um sistema de microprevidência e capitalização, respeitando a liberdade de escolha do trabalhador, sem sufocar a inovação e o desenvolvimento econômico.

Muito obrigado, Wagner.

O Deputado questiona se a regulação limitará o controle dos algoritmos pelas plataformas, evitando que o custo do INSS seja transferido integralmente aos trabalhadores.

O Advogado e Diretor Executivo do Instituto Millenium defende que o sucesso dos aplicativos de transporte depende do equilíbrio entre plataforma, motorista e consumidor, sendo a própria dinâmica de mercado e o sistema de avaliação autossuficientes para garantir qualidade e segurança, sem a necessidade de regulamentação estatal.

O Deputado cedeu a palavra ao advogado da OAB, Teodoro Agostini.

O Advogado e Membro Efetivo da Comissão Nacional de Direito Previdenciário da CFOAB defende a implementação de um modelo previdenciário misto para trabalhadores de plataformas, equilibrando o regime geral obrigatório com a previdência complementar. Ressalta que a sustentabilidade do sistema depende de maior fiscalização, educação financeira dos trabalhadores e da busca pelo equilíbrio entre o mercado e o Estado diante das novas modalidades de trabalho.

Agora é bom, não? Dessa vez?

O Deputado sugeriu que a contribuição previdenciária seja calculada sobre a receita bruta, com base na Lei 12.546/2011.

O Advogado e Membro Efetivo da Comissão Nacional de Direito Previdenciário da CFOAB defende um modelo previdenciário equilibrado que garanta sustentabilidade sem desestimular trabalhadores, plataformas digitais ou consumidores.

O Deputado defende que os custos não devem recair sobre o trabalhador e o consumidor final.

O Advogado e Membro Efetivo da Comissão Nacional de Direito Previdenciário da CFOAB defende que os custos das plataformas digitais não devem recair sobre os trabalhadores, prevendo que o aumento será repassado aos consumidores finais e buscando um equilíbrio para minimizar esse impacto.

O Deputado defende a criação de um novo modelo de contratação para trabalhadores de plataformas que equilibre proteção social, previdência e seguros, sem inviabilizar o setor, reconhecendo que os custos adicionais impactarão o consumidor final.

O Diretor de Operações do Instituto Cordial defende que a regulamentação do uso de motocicletas deve priorizar a segurança viária e o sistema seguro, visando reduzir a sinistralidade e os elevados custos previdenciários. Destaca que parcerias com aplicativos, investimento em formação de condutores e passageiros, e o combate a práticas que incentivem a alta velocidade são fundamentais para enfrentar o alto índice de acidentes no Brasil.

O Deputado demonstrou surpresa com dados sobre acidentes de moto fora do horário de trabalho.

O Deputado questiona sobre estudos e políticas públicas do Denatran para reduzir sinistros envolvendo motocicletas, reconhecendo o aumento do uso desse transporte no país.

O Diretor de Operações do Instituto Cordial defende que a segurança dos motociclistas depende da gestão da velocidade, do uso de dispositivos e equipamentos de proteção, além do aprimoramento da formação dos condutores.

Preparada para o motoqueiro? Existe, o colégio...

O Diretor de Operações do Instituto Cordial defende a adequação de equipamentos de segurança para motociclistas e a melhoria da infraestrutura viária por meio de planos municipais.

Aquele bag ali, aquela infla ali, né? É, aquilo...

O Diretor de Operações do Instituto Cordial defende a intensificação da fiscalização de motocicletas, o uso de equipamentos de segurança e a implementação local do Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito por meio da abordagem de sistemas seguros.

O Deputado cedeu a palavra ao diretor de Relações Institucionais da Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais.

O Diretor de Relações Institucionais da Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais defende que o setor pode atuar como parceiro complementar na proteção social de trabalhadores de aplicativos, oferecendo produtos de seguro, previdência e capitalização que garantam segurança financeira, crédito e planejamento de longo prazo.

Agro bom.

O Deputado questiona a viabilidade financeira de seguros para motoristas e entregadores vulneráveis, defendendo políticas públicas de incentivo para garantir a proteção desses trabalhadores.

O Diretor de Relações Institucionais da Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais defende o uso de peças usadas em microsseguros e políticas públicas de subsídio, como no setor rural, para ampliar o número de segurados e reduzir o custo das apólices.

O Deputado sugere que plataformas ofereçam seguro aos trabalhadores como forma de incentivo de política pública.

O Diretor de Relações Institucionais da Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais defende que plataformas digitais devem oferecer proteção securitária aos seus trabalhadores.

O Deputado defende que as plataformas sejam legalmente obrigadas a ofertar seguros de vida e saúde aos trabalhadores, sem repassar os custos aos mesmos.

O Deputado solicita ao presidente a concessão de tempo para que um convidado do Rio Grande do Norte se manifeste.

O Deputado defende a necessidade de criar mecanismos de proteção social e previdenciária para trabalhadores de aplicativos e autônomos, visando reduzir a dependência futura do Estado e garantir dignidade à categoria.

O Deputado defende a viabilidade econômica de plataformas frente a seguros e apoia as demandas do setor agropecuário.

O Vice Presidente FEMBRAPP defende a manutenção do MEI como opção para motoristas, destacando sua importância para acesso a políticas públicas, crédito e desburocratização, além de sugerir que a contribuição patronal das plataformas fortaleça a Previdência sem inviabilizar o trabalhador.

O Deputado defende que as leis devem considerar a diversidade e as realidades locais do Brasil, evitando que exigências urbanas ignorem as particularidades e necessidades das pequenas cidades.