GRUPO DE TRABALHO SOBRE PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM AMBIENTE DIGITAL

A Deputada abriu reunião de grupo de trabalho sobre proteção infantil no ambiente virtual, aprovou ata e iniciou audiência pública para discutir a reforma da legislação penal digital com autoridades convidadas.

O Juiz Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça - CNJ defende a proteção integral da infância como prioridade constitucional e democrática. Destaca a necessidade de uma atuação intersetorial, preventiva e participativa para combater a violência, inclusive no ambiente digital, reafirmando o compromisso do Judiciário em integrar a rede de proteção aos direitos de crianças e adolescentes.

A Deputada agradeceu a contribuição do convidado e convidou o próximo palestrante para sua exposição.

O Diretor de Combate a Crimes Cibernéticos Substituto - DCIBER/PF destacou a importância da prioridade absoluta na proteção de crianças e adolescentes, enfatizando a necessidade de integração entre as forças policiais e a responsabilidade familiar frente aos riscos da internet. Apresentou dados alarmantes sobre violência sexual contra vulneráveis, defendeu a substituição do termo "pornografia infantil" por "abuso sexual" e propôs aprimoramentos legislativos, incluindo alterações no Marco Civil da Internet e no ECA para otimizar as investigações e a repressão aos crimes.

A Deputada alertou sobre os riscos da entrega desassistida de celulares a crianças e adolescentes, enfatizando a necessidade de controle parental diante da exposição aos perigos do ambiente digital.

O Procurador da República no Distrito Federal e membro do Grupo de Atuação Especial no Combate aos Crimes Cibernéticos e aos Crimes praticados mediante o uso de Tecnologias de Informação GACCTI defende a necessidade de legislação que garanta o acesso amplo a dados cadastrais em investigações, a criação de procedimento legal para pedidos emergenciais aos provedores em casos de risco iminente à vida e a regularização do uso, como prova jurídica, de evidências coletadas em investigações internacionais.

A Deputada convidou o diretor da SaferNet para sua exposição online.

O Diretor da Safernet defende o resgate de um anteprojeto de 2021 sobre proteção de dados em investigações criminais para suprir lacunas da LGPD, alertando sobre a necessidade de equilíbrio entre a eficiência das investigações e a preservação de direitos fundamentais, com ressalvas a propostas de inteligência preditiva.

A Deputada solicita os números dos projetos citados e convida o próximo expositor a falar.

O Membro Auxiliar do Conselho Nacional do Ministério Público defende uma reforma urgente no sistema penal e processual para combater crimes cibernéticos contra crianças e adolescentes. Defende a atualização de tipificações, como *grooming* e *deepfake*, o endurecimento de penas, a segurança jurídica para cooperação com plataformas e o fortalecimento da integração investigativa, aliando repressão eficaz à educação digital.

A Deputada agradeceu o delegado pelas explicações prestadas e solicitou o prosseguimento da audiência.

O Delegado-Chefe da Delegacia Especial de Repressão aos Crimes Cibernéticos - DRCC enfatizou a gravidade do abuso sexual infantil online, defendendo a criação de novos tipos penais — como estupro virtual e aliciamento digital — e o endurecimento de penas. Solicitou maior agilidade investigativa por meio do acesso direto a IPs e dados, com controle judicial posterior, além da obrigatoriedade de reporte de conteúdos ilícitos por plataformas e maior integração entre as polícias.

A Deputada agradeceu as contribuições, destacando o compromisso em aprimorar a legislação para garantir a proteção de crianças e adolescentes, e abriu espaço para questionamentos antes das conclusões.

O Promotor de Justiça destaca a necessidade de combater crimes virtuais no ambiente escolar, reforçar protocolos de identificação rápida em investigações e avaliar a classificação de crimes digitais contra menores como hediondos.

A Deputada encerrou as contribuições e convidou o próximo palestrante para as considerações finais.

O Juiz Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça coloca o órgão à disposição para apoiar tecnicamente o grupo de trabalho, visando fortalecer a proteção integral, a acessibilidade e a garantia de direitos de crianças e adolescentes.

A Deputada agradeceu as considerações finais do convidado.

O Procurador da República no Distrito Federal e membro do GACCTI defende a revisão da legislação penal, argumentando que a criação de penas excessivas é ineficaz diante da fragilidade do sistema de progressão de regimes e do esvaziamento dos crimes hediondos. A proposta é que, em vez de elevar penas, o Legislativo e o Judiciário foquem no cumprimento efetivo das punições, reformulando a Lei de Execução Penal para evitar que sentenças longas resultem em períodos de encarceramento desproporcionalmente curtos.

A Deputada participa da oitiva como ouvinte, em processo de aprendizado, e convida o depoente a realizar suas considerações finais.

O Diretor de Combate a Crimes Cibernéticos Substituto - DCIBER/PF propôs tipificar crimes com IA, ampliar a proteção de menores de 14 anos contra aliciamento e agravar penas para o uso de tecnologias de anonimização que dificultam investigações.

A Deputada agradeceu e convidou o doutor Tiago para as considerações finais.

O Diretor da Safernet defende o aproveitamento do anteprojeto da LGPD Penal e ressalta que a eficácia no combate aos crimes cibernéticos depende de orçamento e estrutura adequados para as instituições policiais e o Ministério Público.

A Deputada defende a necessidade urgente de investimentos e orçamento adequado para as forças policiais e o Ministério Público, destacando a importância de recursos para a eficácia das políticas públicas de proteção à criança e ao adolescente.

O Membro Auxiliar do Conselho Nacional do Ministério Público defende políticas públicas de saúde mental que priorizem o acolhimento de vítimas e seus familiares, colocando o órgão à disposição para ações integradas e aprimoramento legislativo.

A Deputada convida o doutor João Guilherme Medeiros para suas considerações finais.

O Delegado-Chefe da DRCC agradeceu a audiência, defendeu avanços legislativos e reforçou a necessidade de investimentos nas unidades de crimes cibernéticos das polícias brasileiras.

A Deputada agradeceu as contribuições, destacou a tramitação do PL 1741/2025 para atender às sugestões apresentadas e encerrou a reunião, convocando um encontro extraordinário futuro.