COMISSÃO ESPECIAL SOBRE COMPETÊNCIAS FEDERATIVAS EM SEGURANÇA PÚBLICA (PEC 018/25)

O Deputado abriu a reunião da comissão para debater a PEC da segurança pública e iniciou a audiência com convidados especialistas.

O Presidente do Conselho Nacional dos Secretários de Estado da Justiça, Cidadania, Direitos Humanos e Administração Penitenciária - CONSEJ defende a integração obrigatória do sistema penitenciário e da Polícia Penal nas estratégias de segurança pública. Destaca a necessidade de financiamento adequado, controle rigoroso de comunicações nos presídios, integração tecnológica de dados entre estados e a criação de secretarias específicas de administração penitenciária para garantir o equilíbrio do setor.

O Deputado defende que a administração penitenciária seja integrada às políticas de segurança pública, destacando a necessidade de maior investimento, controle de comunicação nos presídios e a criação de secretarias estaduais específicas para o sistema prisional.

O Diretor de Políticas Penitenciárias da Secretaria Nacional de Políticas Penais destacou o papel da pasta na execução da lei penal, controle de unidades e isolamento de lideranças criminosas. Ressaltou a importância dos recursos do Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN) para a estruturação dos sistemas estaduais, a modernização da Polícia Penal, o uso estratégico da inteligência e a eficácia de operações integradas no combate ao crime organizado e na redução de ilícitos prisionais.

O Deputado agradece as autoridades presentes e destaca a importância da colaboração dos responsáveis pela segurança pública para a sociedade.

O Presidente do Conselho Nacional dos Secretários de Segurança Pública - CONSESP defende o tratamento técnico da segurança pública, a autonomia do Ministério da Segurança Pública e a criação de fontes constitucionais de financiamento para o setor. Reivindica a participação das polícias estaduais no debate, propõe a reforma do Conselho Nacional de Segurança Pública, critica a expansão das atribuições da Polícia Rodoviária Federal e sugere o uso de recursos de apostas (bets) e compensações aos estados fronteiriços para custear o sistema.

O Deputado defende a autonomia legislativa do Parlamento frente a resoluções do Judiciário e órgãos técnicos, criticando a interferência do CNJ. Propõe o fortalecimento das polícias penais, a ampliação de investimentos em segurança, a integração de inteligência e a revisão de normas que limitam a ação policial e beneficiam apenados. Questiona a eficácia do sistema atual e enfatiza a necessidade de cooperação federativa sem centralização imposta.

O Presidente do Conselho Nacional dos Secretários de Segurança Pública - CONSESP defende a necessidade de investimentos simultâneos em presídios e educação, critica o direito ao voto de presos, classifica o uso de tornozeleiras como um deboche e defende o rigor contra menores infratores. Além disso, critica a interferência de agentes externos na segurança pública, citando impactos negativos nas operações policiais no Rio de Janeiro e no Distrito Federal.

O Deputado cumprimentou o secretário estadual e presidente do conselho da área de justiça antes de iniciar sua fala.

O Presidente do Conselho Nacional dos Secretários de Estado da Justiça, Cidadania, Direitos Humanos e Administração Penitenciária - CONSEJ defende a necessidade de financiamento para o sistema prisional, opõe-se ao voto de presos provisórios, apoia o endurecimento da fiscalização de tornozeleiras eletrônicas e critica intervenções externas que fragilizam o combate ao crime organizado.

O Deputado reconheceu a convergência de ideias sobre segurança pública e sistema penitenciário, reforçando a defesa de sua tese baseada na experiência prática antes de ceder a palavra.

O Diretor de Políticas Penitenciárias da Secretaria Nacional de Políticas Penais destacou o papel da ADPF 347 na estruturação do sistema prisional brasileiro através do descontingenciamento do Fundo Penitenciário Nacional. Ressaltou a evolução dos protocolos de segurança, a redução da população carcerária em diversos estados e a importância das Polícias Penais no combate às facções. Defendeu a necessidade de investimentos tecnológicos, como bloqueadores de celular, e valorizou a monitoração eletrônica e a expansão das atividades educacionais como estratégias fundamentais para a execução penal.

O Deputado defende a restrição de abordagens por policiais apenados e propõe nova legislação sobre o tema.

O Diretor de Políticas Penitenciárias da Secretaria Nacional de Políticas Penais defende a valorização e o conhecimento da atuação da polícia penal nacional, sugerindo a análise de modelos legislativos, como o do Piauí, para aprimorar a segurança pública e otimizar os recursos e a dinâmica de trabalho dos servidores.

O Deputado questiona a exclusividade da Polícia Penal na detenção de apenados fora de regime, descartando tal restrição.

Sim, mas eu digo a resolução...

O Deputado critica a ineficiência das autoridades diante de apenados em espaços públicos, classificando a situação como uma desmoralização do Estado.

O Diretor de Políticas Penitenciárias da Secretaria Nacional de Políticas Penais apontou que a atual legislação do fundo penitenciário impõe limitações que prejudicam o custeio da secretaria e o investimento nas penitenciárias federais.

O Deputado questionou a destinação orçamentária do fundo penitenciário, focando na proporção entre custeio, investimento e a distribuição de recursos entre governo federal e estados.

O Diretor de Políticas Penitenciárias da Secretaria Nacional de Políticas Penais defende a aplicação do Plano Pena Justa, enfatizando a necessidade de uma abordagem sistêmica na execução penal, com foco na melhoria da habitabilidade, ampliação do acesso à assistência jurídica para presos provisórios, integração entre instituições e maior responsabilidade dos estados. Destaca exemplos de gestão estadual eficaz e reafirma o papel estratégico do sistema penitenciário federal no isolamento de lideranças criminosas.

O Deputado agradeceu a colaboração dos participantes, defendeu o fortalecimento do sistema penitenciário e o apoio aos Estados no combate ao crime organizado, encerrando a audiência pública.