CENTRO DE ESTUDOS E DEBATES ESTRATÉGICOS

O Diretor da Consultoria da Câmara dos Deputados abriu audiência pública para debater os impactos econômicos, fiscais e previdenciários da pejotização, analisando seus reflexos na arrecadação, na sustentabilidade da Seguridade Social e nas implicações da reforma tributária.

A Professora Titular de Direito do Trabalho da Faculdade de Direito - Universidade de Brasília (UnB) aponta a pejotização como uma fraude sistêmica que desvirtua a livre iniciativa constitucional, sobrecarrega o sistema de proteção social, compromete a arrecadação previdenciária e perpetua vulnerabilidades socioeconômicas, exigindo regulamentação urgente.

O Deputado elogiou a exposição da palestrante e deu continuidade ao evento convidando o próximo orador.

O Professor - Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas - ISCSP-ULisboa defende que o trabalho independente é uma tendência econômica irreversível, impulsionada pela elevada carga tributária sobre a mão de obra e pela necessidade de empreendedorismo, sendo uma forma legítima de prestação de serviços além do modelo tradicional de emprego.

O Deputado mediou a retomada do áudio do palestrante após uma falha técnica.

O Professor - Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas - ISCSP-ULisboa aponta a transição do trabalho assalariado para o empreendedorismo individual, destacando a perda da solidariedade no financiamento da Previdência. Defende a modernização da Seguridade Social, sugerindo a desoneração da folha, a integração de regimes tributários e a criação de incentivos fiscais para contratações formais, visando adaptar o sistema à nova realidade da economia digital.

O Diretor da Consultoria - Câmara dos Deputados registrou a presença de autoridades e convidados antes de passar a palavra à palestrante Bruna Mirelle Alvarez.

Pesquisadora - Escola de Economia de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas (FGV EESP) analisa a pejotização via MEI no Brasil, evidenciando uma forte correlação entre esse regime e a substituição do contrato CLT. A pesquisa aponta que parcela significativa dos MEIs exerce funções de empregados disfarçados, gerando assimetria de informações e falhas de mercado. Conclui-se que o fenômeno é um reflexo do atual desenho tributário e trabalhista, sugerindo que a redução de encargos sobre a folha de pagamento e o fortalecimento da fiscalização seriam medidas mais eficazes para o bem-estar econômico do que a proibição total da prática.

O Deputado agradeceu as contribuições, registrou presenças e convocou o último palestrante da audiência.

Está disponível a apresentação? Estamos ouvindo bem.

O Deputado relata dificuldades técnicas para abrir um arquivo durante sua exposição.

O Professor Titular - Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP) relatou impossibilidade técnica de compartilhar seus slides durante a exposição.

Tudo bem. Vamos lá. Eu vou fazer uma...

O Professor Titular - Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP) argumenta que a desregulação do mercado de trabalho, exemplificada pelo modelo americano pós-1980, gera precarização, polarização e estagnação da mobilidade social. Defende que a tensão entre trabalho como mercadoria e como atividade humana exige regulação estatal para garantir proteção e estabilidade econômica. Conclui, com base em simulações, que a "pejotização" irrestrita reduz o crescimento do PIB, amplia a volatilidade, piora a distribuição de renda e desestimula a produtividade ao eliminar o investimento em ativos humanos inseparáveis das relações empregatícias permanentes.

O Deputado cedeu a palavra ao secretário executivo do SEDES.

O Diretor da Consultoria - Câmara dos Deputados destaca a necessidade de o estudo sobre a pejotização analisar aspectos econômicos, tributários e previdenciários, ponderando novas formas de trabalho com garantias básicas e a urgente revisão do financiamento da Seguridade Social.

O Deputado cedeu a palavra ao interlocutor.

Eu vou... Tiago Laposte, que é consultor legislativo. Aqui está com a responsabilidade...

de colaborar na coordenação desse grupo de trabalho da personalização.

O Consultor Legislativo questiona se a legislação pós-2017 é eficaz contra a pejotização e indaga sobre a necessidade de novas intervenções parlamentares no tema.

O Deputado parabenizou os expositores e formulou três perguntas.

O Consultor Legislativo questionou sobre o limiar entre elisão e fraude fiscal, solicitou reflexões sobre a produtividade na periodização e indagou sobre a viabilidade e compensação de uma desoneração horizontal da folha de pagamentos.

O Deputado solicitou agilidade nas considerações finais para permitir a fala dos demais parlamentares.

O Advogado defende a validade da "pejotização" para profissionais com liberdade contratual, criticando a fiscalização excessiva sobre profissionais liberais — como médicos — enquanto o setor público e privado abandonam a contratação via CLT. Sugere que o Legislativo regulamente o tema com faixas salariais para evitar a criminalização de profissionais e corrigir interpretações equivocadas sobre arrecadação previdenciária.

O Deputado cedeu a palavra à professora para suas considerações.

A Professora Titular de Direito do Trabalho da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília (UnB) defende a eficácia dos direitos fundamentais frente a novas formas de trabalho. Questiona o "pseudoempreendedorismo", critica a confusão entre pejotização e terceirização e enfatiza o princípio da primazia da realidade como vetor constitucional para combater fraudes, alinhando-se a normas internacionais de proteção ao trabalho digno.

O Deputado cedeu a palavra à Bruna Mirelli para suas considerações.

A Pesquisadora - Escola de Economia de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas (FGV EESP) aponta que a pejotização gera concorrência desleal entre empresas e permite a sobrevivência de negócios pouco produtivos, prejudicando a produtividade econômica geral.

O Deputado agradeceu pela contribuição e passou a palavra ao professor Ricardo de Medeiros Carneiro.

O Professor Titular - Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP) aponta que a terceirização da ciência e tecnologia nos EUA gerou desaceleração na produtividade, ao focar em inovações específicas em detrimento das de propósito geral. Paralelamente, critica o mercado de trabalho brasileiro, onde a precarização dos empregos formais cria uma competição perversa que desestimula a adesão ao modelo CLT.

O Deputado encerrou a audiência destacando a relevância do tema debatido, agradeceu aos convidados e à equipe técnica pelas contribuições e reforçou a continuidade dos trabalhos.