COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

O Deputado abriu audiência pública para discutir a perda de imóveis do "Minha Casa, Minha Vida" por inadimplência condominial, buscando soluções legislativas e políticas para garantir a permanência das famílias em suas residências.

A Diretora do Depto. de Prod. Social da Moradia (SNH/MCID) - Departamento de Produção Social da Moradia - Secretaria Nacional de Habitação - Ministério das Cidades destacou a retomada do Minha Casa Minha Vida com foco na Faixa 1, revisão de custos para beneficiários, melhoria na qualidade e sustentabilidade dos empreendimentos, redução do porte dos condomínios e o fortalecimento do trabalho social para garantir a permanência das famílias e a boa gestão condominial.

O Deputado organizou a ordem das falas dos convidados para viabilizar o debate e a escuta das políticas públicas.

A Admin. do Condomínio Dante Minel - Jaraguá do Sul/SC aponta a inviabilidade financeira de moradores vulneráveis do programa Minha Casa Minha Vida em arcar com custos condominiais, destacando o risco de inadimplência, invasões e degradação social desses locais.

O Deputado agradece ao colega pela condução da sessão e informa seu breve afastamento para participar de uma comissão.

A Admin. do Condomínio Dante Minel - Jaraguá do Sul/SC defende ajustes no Minha Casa Minha Vida para garantir a permanência das famílias vulneráveis, propondo tarifa social para áreas comuns, acompanhamento social de longo prazo, proibição da especulação imobiliária, isenção temporária de IPTU, criação de fontes de renda para os condomínios e a transformação das áreas comuns em espaços públicos.

O Deputado agradeceu a explanação, saudou os presentes e deu início aos trabalhos da audiência, convidando a próxima oradora para sua fala.

A Gerência Executiva da Gerência Nacional de Habitação de Interesse Social - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL reafirma o compromisso com o Minha Casa Minha Vida, destacando melhorias no programa, a importância do trabalho social e a disposição para discutir novas soluções de gestão condominial, financiamento e formas coletivas de propriedade.

O Deputado defende a necessidade de encontrar soluções para evitar que moradores percam seus imóveis por inadimplência condominial.

O Movimento dos Trabalhadores sem Teto defende que a inadimplência em habitações sociais seja tratada como reparação pelos impactos econômicos da pandemia, cobrando políticas públicas para sanar o alto endividamento familiar.

A Deputada defende o programa Minha Casa Minha Vida e apoia projeto que cria fundo garantidor para assegurar a permanência das famílias em seus imóveis, propondo também o reforço do acompanhamento técnico-social pelas prefeituras e a priorização da destinação social das unidades em casos de retomada.

O Deputado agradeceu a presença e a colaboração de colegas e propôs a antecipação da fala de um convidado de Porto Alegre sobre habitação.

André Machado, Dir, defende o "Minha Casa, Minha Vida" como política de Estado, destacando a urgência de melhorias na gestão condominial, ampliação do trabalho técnico-social e proteção financeira às famílias vulneráveis para garantir a sustentabilidade das moradias.

O Defensor Público - Estado de Santa Catarina defende que o modelo atual de condomínios do programa Minha Casa Minha Vida (Faixa 1) é estruturalmente incompatível com a realidade socioeconômica dos beneficiários, gerando endividamento, inadimplência e perda de moradia. Propõe a criação de um programa federal de apoio à gestão condominial, capacitação de síndicos, assistência social contínua, parcerias para redução de custos, fundos de sustentabilidade e reformas jurídicas que protejam o morador, visando garantir a eficácia do direito à habitação e interromper o ciclo de despejos.

O Deputado valoriza a presença de parlamentares e defensores, destaca a importância do debate em audiência pública para o aperfeiçoamento de projetos e menciona sua atuação no Plano Nacional de Educação.

O Representante do MNLM defende a ampliação do Minha Casa Minha Vida para além da entrega de unidades, integrando políticas de geração de renda, assistência social e manutenção dos conjuntos habitacionais. Critica a falta de recursos para o trabalho técnico, propõe a autogestão energética nos condomínios e sugere mecanismos de mobilidade habitacional para evitar a precarização e ocupações irregulares, visando o direito pleno à cidade.

O Deputado organizou a composição da nova mesa, agradeceu a presença da Caixa e convidou as representantes para darem continuidade à audiência.

A Ouvidora-Geral - Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina defende a efetivação do direito à moradia, destacando a necessidade de revisão do programa Minha Casa Minha Vida para reduzir o déficit habitacional e a vulnerabilidade social dos beneficiários diante das taxas condominiais, propondo maior participação da União, melhor suporte social e ajustes processuais para garantir cidadania.

O Deputado valorizou a qualidade do encontro, registrou os encaminhamentos sugeridos e passou a palavra à próxima participante.

A Deputada Estadual SC defende a integração de políticas públicas, o fortalecimento da habitação social e a necessidade de soluções concretas da Caixa Econômica Federal e do governo para resolver os problemas de moradia, dívidas e custos condominiais, apoiando o projeto de lei 4818.

O Deputado agradeceu a parlamentar pelo trabalho realizado e passou a palavra para a sequência das falas.

A Líder Comunitária de Jaraguá do Sul/SC critica a falta de acompanhamento social e a gestão predatória em condomínios do Minha Casa Minha Vida, que levam famílias ao endividamento e à perda de imóveis. Defende o direito à moradia digna, maior fiscalização, apoio jurídico, subsídio para taxas condominiais e políticas públicas formuladas com a participação dos moradores.

O Deputado reconheceu um depoimento emocionante sobre exclusão e organizou o tempo restante da sessão.

A Líder Comunitária de Joinville/SC denuncia a situação precária e a ameaça de despejo enfrentada por moradores de baixa renda nos residenciais Trentino I e II, criticando a falta de apoio governamental e a gestão privada que agrava a vulnerabilidade social das famílias.

O Deputado propõe aprimorar projetos de lei e pressionar o Governo Federal por medidas provisórias que garantam a permanência de famílias vulneráveis no Minha Casa Minha Vida. Defende a criação de cooperativas de energia solar nos condomínios para reduzir custos, além de exigir acompanhamento social contínuo e audiências com o Ministério das Cidades e a Caixa para combater a gestão ineficiente e a inadimplência.

A Diretora do Depto. de Prod. Social da Moradia (SNH/MCID) reafirma o compromisso do Ministério com o diálogo, a participação social e a responsabilidade na gestão do Minha Casa, Minha Vida. Defende a continuidade e a importância dos investimentos habitacionais para famílias de baixa renda, baseando-se em dados precisos e parcerias com entes locais.

O Deputado solicita formalização de audiência ministerial e convida entidades para diagnóstico nacional, concedendo tempo de fala à interlocutora.

Exige socorro contra abusos de garantidoras em condomínios de Brasília e agradece o apoio da Defensoria Pública.

O Deputado defende a investigação de graves irregularidades e lavagem de dinheiro em condomínios do Minha Casa Minha Vida, propondo articulação com o governo e órgãos de controle para aprimorar a gestão pública dessas habitações.

A Gerente Executiva da Gerência Nacional de Habitação de Interesse Social - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL destaca a importância de manter técnicos em campo, acolhe as demandas dos movimentos sociais e propõe integrar áreas internas da Caixa, entes públicos e experiências locais de sucesso para aperfeiçoar o programa habitacional.

O Deputado propôs compartilhar legislação do Rio de Janeiro para integrar políticas municipais aos planos diretores, mobilizando movimentos sociais e entidades locais.

O Representante do MNLM sugere articulação entre moradores e defende a concessão de direito real de uso coletivo para evitar a privatização de imóveis.

O Deputado defende que terras da reforma agrária e urbana devem ter valor de uso, não de troca, sugerindo modelos de concessão estatal e convocando entidades para articular uma audiência ministerial sobre o tema.

A Participante enfrenta resistência e pressão ao exigir transparência e prestação de contas na gestão de condomínios.

O Deputado agradeceu aos participantes pela qualidade do debate, ressaltou o papel essencial da Caixa Econômica nas políticas públicas e encerrou a audiência com uma mensagem de realismo esperançoso.