COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

O Deputado conduziu a reunião, deliberando sobre pautas, redações finais, acordos internacionais, inversão de ordens do dia e retiradas de projetos devido à ausência de relatores.

O Deputado apresentou relatório favorável ao PL 188/2024, propondo um substitutivo para regulamentar a retomada de processos individuais suspensos por ações coletivas, garantindo ao autor a faculdade de escolha e evitando o destravamento automático e generalizado de demandas judiciais.

Você consulta o nobre relator, o deputado Ricardo Aires, se gostaria de fazer alguma consideração.

O Deputado defendeu a alteração do Código de Defesa do Consumidor para permitir a suspensão de ações individuais em casos de demandas coletivas, estabelecendo critérios de urgência e prazos definidos.

Excelência, em discussão a matéria. Presidente, só uma dúvida.

A Deputada questiona se, em casos de suspensão judicial por ação coletiva, o consumidor deve aguardar o prazo de três anos ou se há possibilidade de solicitar o prosseguimento da ação individual antes desse período.

O Deputado defende a fixação de um prazo de três anos para o julgamento de ações coletivas, permitindo a retomada de processos individuais caso não haja decisão definitiva ou se o autor não fizer parte do grupo tutelado.

O Deputado propôs incluir a autoridade aeronáutica na autorização de interceptações telefônicas em aeronaves emergenciais para fins de resgate e investigação.

A Deputada defende a constitucionalidade e a aprovação do projeto que permite à autoridade aeronáutica solicitar a interceptação telefônica de ocupantes de aeronaves em emergência para facilitar o resgate e investigação, mantendo a necessidade de autorização judicial.

Deputado registra presença de senador e conduz a aprovação de matéria após declínio de discussão.

Obrigada, Sr. Presidente, e a todos os pares aqui.

O Deputado retirou projetos de pauta por ausência dos relatores e deu continuidade aos trâmites da sessão, passando a palavra para a leitura de parecer sobre projeto de acessibilidade.

O Deputado votou pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto de lei que visa garantir acessibilidade às pessoas com deficiência.

O Deputado esclareceu uma confusão sobre a leitura de relatórios diferentes, solicitando a correção do documento apresentado.

O Deputado solicita a leitura apenas dos parágrafos alterados, propõe correção na numeração de artigos do CTB e profere voto favorável ao projeto e seus apensados, com subemendas de redação.

Vossa Excelência, deputado Messias. Para discutir a matéria, deputado Patrúzio Ananias.

O Deputado defende o planejamento urbano humanizado, priorizando a circulação de pedestres, a acessibilidade e a convivência cidadã em detrimento do uso excessivo de automóveis.

O Deputado aprovou uma matéria e solicitou o tempo de liderança do seu partido.

Depois eu faço. Eu pedi pra depois.

O Deputado solicitou a retirada de pauta do projeto que susta o programa Terra da Gente.

O Deputado solicita a retirada de pauta do projeto por considerar que a proposta fere princípios constitucionais sobre a função social da propriedade e o bem comum.

Deputado Nicolas para recaminhar contra.

O Deputado critica a política de reforma agrária e a relação do governo com o MST, argumentando que a distribuição de terras é ineficiente, gera improdutividade e omite interesses políticos.

O Deputado solicita que os parlamentares ocupem seus lugares para iniciar a votação eletrônica.

O Deputado orienta a votação imediata do projeto, criticando a tentativa do PT de retirar a pauta e classificando o discurso da oposição como confuso e irrelevante.

O PL orienta não, como orienta a Federação, PT, PC do BPV.

O Deputado orienta a retirada de pauta do PDL, defendendo a importância do decreto para a segurança jurídica da reforma agrária, mas afirma estar preparado para debater o mérito caso necessário.

O Deputado confirmou que a federação emite orientações políticas, assim como fazem União Brasil e PP.

Pedido aqui da orientação do partido progressista, orientação a não retirada da pauta. PP orienta não...

O Deputado solicita orientações de voto para diversos partidos e bancadas.

Presidente, orienta não a retirada de pauta. Esse projeto é importantíssimo, esse PDL. Vamos votar e vamos vencer.

O Deputado orienta voto contrário à proposta enquanto aguarda o quórum.

O Deputado critica a paralisação da entrega de títulos de terra pelo atual governo, contrastando-a com a gestão anterior, e acusa a administração atual de utilizar a reforma agrária para fins políticos e de perseguir produtores rurais.

Está encerrada a votação.

O Deputado defende que a propriedade deve cumprir sua função social e ambiental, priorizando os direitos coletivos, a justiça social e o bem comum sobre o lucro desenfreado e o uso improdutivo da terra.

Agradeço a V. Exª para discutir a matéria. Deputado Zé Truvão.

O Deputado critica o Programa Terra da Gente, acusando o governo de favorecer movimentos sociais em detrimento da produtividade do agronegócio e questionando a coerência e o conhecimento técnico dos defensores do projeto.

Agradeço a vossa excelência para discutir a matéria, deputado Rubem Pereira Júnior.

O Deputado defende a constitucionalidade do decreto sobre reforma agrária, argumentando que este apenas regulamenta leis existentes e não inova na legislação. Ele sustenta que o Poder Legislativo não deve sustar o ato por discordância política, mas apenas se houver extrapolação do poder regulamentar.

Discutir a matéria, deputada Daniela Rainer.

A Deputada defende a sustação de um decreto por considerá-lo inconstitucional e prejudicial ao direito de propriedade, argumentando que o governo não deve criar novas formas de desapropriação à margem da legislação vigente.

Agradeço a vossa excelência para discutir a matéria. Deputada Maria do Rosário, por favor.

A Deputada defende a constitucionalidade do decreto presidencial sobre reforma agrária, argumentando que o texto apenas organiza normas vigentes e que as críticas da oposição possuem finalidade política.

Há uma deputada fazendo uso da palavra, por favor, silêncio ao plenário.

A Deputada defende a constitucionalidade do decreto do governo sobre reforma agrária, criticando a oposição por tentar barrar a agricultura familiar e o programa "Terra da Gente" através de medidas inconstitucionais.

O Deputado convoca a deputada Érica Cocay para discutir a matéria.

A Deputada critica o uso indevido de PDLs para sustar decretos constitucionais, classificando a prática como uma banalização e fraude aos instrumentos legislativos.

O Deputado encerrou a sessão devido ao início da ordem do dia e convocou nova reunião para o dia 26 de novembro.