COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA

O Deputado abriu audiência pública para debater o impacto da decisão do STF sobre a proibição de reajustes de planos de saúde por faixa etária para idosos, focando na aplicação da medida, na fiscalização e na proteção dos direitos dos beneficiários.

O Secretário Nacional - Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa (SNDPI) destacou as profundas desigualdades regionais e sociais no envelhecimento brasileiro, enfatizando que a saúde é a principal área de violação de direitos. Defendeu uma mudança de foco do tratamento da doença para o cuidado funcional, criticou o alto custo e a falta de capilaridade dos serviços privados, e manifestou preocupação com os reajustes abusivos e cancelamentos unilaterais de planos de saúde, defendendo maior cautela e proteção à renda das famílias idosas.

O Deputado contextualizou desafios das políticas públicas para idosos e a decisão do STF antes de passar a palavra ao próximo orador.

O Membro - Representante - Centro Internacional de Longevidade Brasil (ILC-Brasil) defende que o reajuste de planos de saúde por faixa etária em idosos é inconstitucional por configurar etarismo. Argumenta que o Poder Judiciário deve priorizar a dignidade, a não discriminação e a proteção integral do idoso, buscando uma modulação de efeitos que harmonize a sustentabilidade financeira do setor com a garantia do acesso à saúde e a segurança jurídica.

O Deputado agradeceu a apresentação técnica e concedeu a palavra, por 10 minutos, ao Dr. Frederico Borges para explanação remota.

O Diretor de Relações Institucionais e Governamentais da Associação Brasileira dos Planos de Saúde (ABRAMGE) alerta que a possível retroatividade da proibição de reajustes por faixa etária em contratos antigos ameaça a estabilidade jurídica e a viabilidade financeira de operadoras, especialmente as de pequeno e médio porte, podendo prejudicar o acesso à saúde suplementar e sobrecarregar o SUS.

O Deputado debateu a retroatividade da medida, ressaltou desafios históricos e agradeceu a presença de parlamentar na comissão.

A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão - Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal (MPF) defende a ilegalidade de reajustes em planos de saúde por mudança de faixa etária aos 60 anos, mesmo em contratos anteriores ao Estatuto do Idoso. A instituição ressalta a prevalência dos direitos fundamentais da pessoa idosa sobre a autonomia contratual e defende a ratificação da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos das Pessoas Idosas.

O Deputado agradeceu a fundamentação jurídica apresentada pela procuradora e concedeu a palavra à jurista convidada.

A Jurista e professora - Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) defende a proteção do consumidor idoso contra cláusulas abusivas de reajuste em planos de saúde. Sustenta que a proibição da discriminação etária é uma norma de ordem pública, fundamentada na Constituição e no Código de Defesa do Consumidor, não devendo ser sobreposta por interpretações restritivas que ignorem os direitos fundamentais em contratos de longa duração.

O Deputado elogiou a fundamentação da jurista sobre a não discriminação dos idosos e passou a palavra à próxima oradora.

A Assistente Social, Doutora em Saúde Pública, Especialista em Gerontologia pela SBGG defende a proteção dos direitos dos idosos em planos de saúde, enfatizando a necessidade de considerar marcos normativos anteriores a 2003 e a vulnerabilidade social, reafirmando que o envelhecimento é um processo contínuo e que a velhice não deve ser patologizada ou estigmatizada.

O Deputado sinalizou falha técnica no áudio do interlocutor.

O Pesquisador Fapesp no Centre National de la Recherche Scientifique, em Paris, define a "financeirização da saúde" como um fenômeno que gera endividamento silencioso e gastos catastróficos para idosos. Critica o setor de saúde suplementar pela exclusão de beneficiários, a prática do "idosismo" e a contradição entre alegar risco sistêmico enquanto acumula fortunas bilionárias. Defende que a saúde é um bem comum e não deve se sobrepor à proteção social.

O Deputado agradeceu a contribuição do convidado e passou a palavra à superintendente.

A Superintendente de Avaliação de Tecnologias em Saúde e Cobertura Assistencial - FENASAÚDE destacou a importância do mutualismo e do pacto intergeracional para a sustentabilidade do sistema diante do rápido envelhecimento populacional, do aumento dos custos assistenciais e da necessidade de equilíbrio entre a entrada de jovens e a demanda crescente de idosos nos planos de saúde.

O Deputado encerrou a sessão destacando a necessidade de manter o debate sobre a segurança jurídica e a calibração do tema, agradecendo a participação dos envolvidos.

O Deputado destacou a importância de debater os reajustes abusivos nos planos de saúde para idosos, que inviabilizam a permanência nessa faixa etária, e defendeu a necessidade de soluções para garantir o bem-estar desse público.

O Deputado defende a priorização de pautas urgentes em detrimento da polarização política e se compromete a acompanhar a tramitação de projetos relevantes para a população.

O Deputado critica reajustes abusivos e a exclusão de idosos pelos planos de saúde, defendendo maior proteção aos usuários e questionando o Ministério Público sobre medidas contra práticas contratuais desleais.

Doutora Gabriela, pode ser... Bom, o Ministério Público Federal, por enquanto...

A Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal (MPF) aguarda a modulação dos efeitos da decisão judicial sobre reajustes em contratos de planos de saúde anteriores ao Estatuto do Idoso para definir a estratégia de atuação e proteção aos direitos dos consumidores idosos.

O Deputado destacou a coesão da comissão no tema abordado, reafirmou seu compromisso com as pautas dos idosos para o próximo ano e agradeceu aos convidados pelas contribuições.

O Membro - Representante - Centro Internacional de Longevidade Brasil (ILC-Brasil) parabenizou a comissão pela sensibilidade e pontualidade nas audiências, reiterando agradecimentos em nome de toda a equipe da entidade.

O Deputado mencionou a disponibilidade dos pronunciamentos no site da comissão para consulta pública.

O Diretor de Relações Institucionais e Governamentais da ABRAMGE agradeceu o convite para o debate, manifestou aguardo pela decisão do STF e colocou a associação à disposição para futuras discussões na comissão.

O Frederico, doutora Gabriela Saraiva, da Zevita.

A Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal (MPF) elogiou o debate sobre o envelhecimento populacional, reforçou a necessidade de proteção aos idosos e colocou o órgão à disposição para futuras discussões, esperando uma solução judicial favorável a esse público.

A consideração é da doutora Cláudia Lima Marques. Eu?

A jurista e professora da UFRGS defende a manutenção da constitucionalidade do Estatuto do Idoso, destacando a necessidade de combater o assédio de consumo contra esse público, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor.

O Deputado questiona se a comunicação ocorre a partir da França ou do Brasil, após mencionar sua experiência no país europeu.

O Pesquisador Fapesp no Centre National de la Recherche Scientifique, em Paris, defende a ratificação brasileira da Convenção Ibero-Americana como prioridade.

O Deputado destaca que a polarização política dificulta o avanço de pautas importantes, como a referendação de tratados, tornando o debate complexo e travado.

A Assistente Social, Doutora em Saúde Pública e Especialista em Gerontologia pela SBGG elogiou a relevância dos debates sobre os direitos da pessoa idosa e reiterou a disponibilidade da EACH-USP para colaborar com futuras ações da comissão.

Considerações finais, doutora Elen. Bom, deputado, mais uma vez eu quero agradecer...

A Superintendente de Avaliação de Tecnologias em Saúde e Cobertura Assistencial da FENASAÚDE agradeceu o debate, reafirmou o compromisso da federação com a comissão e disponibilizou dados do setor para subsidiar decisões equilibradas.

O Deputado elogiou a qualidade técnica da audiência pública, agradeceu a participação popular e a equipe da comissão, e conduziu a aprovação da ata antes de encerrar os trabalhos.