CÂMARA DOS DEPUTADOS - OUTROS EVENTOS

O Mestre de Cerimônias deu início ao seminário sobre o arcabouço fiscal, apresentou a mesa de autoridades e solicitou o hino nacional.

O Mestre de Cerimônias apresentou a Consultoria de Orçamento e abriu o seminário sobre o arcabouço fiscal, convidando o presidente da Câmara para o discurso de boas-vindas.

O Deputado defende o arcabouço fiscal como um regime equilibrado que garante responsabilidade fiscal, previsibilidade econômica e capacidade de investimento público em políticas sociais.

Ouviremos neste momento o excelentíssimo senhor deputado federal Cláudio Cajada.

O Deputado defende a integridade do arcabouço fiscal, criticando o excesso de exceções que ameaçam o controle das contas públicas, a estabilização da dívida e a credibilidade econômica.

O Mestre de Cerimônias deu as boas-vindas e anunciou a presença do ministro do TCU, Marcos Benquerê.

O Ministro-Substituto do Tribunal de Contas da União reafirmou o compromisso da instituição com o equilíbrio fiscal e a transparência, destacando que o novo regime é um instrumento essencial para garantir serviços públicos de qualidade e o desenvolvimento do país, com foco permanente no cidadão.

A palavra ao secretário executivo do Ministério da Fazenda, senhor Dário Durigan.

O Secretário-Executivo do Ministério da Fazenda defendeu a eficácia do arcabouço fiscal como instrumento de crescimento sustentável, equilíbrio das contas e justiça social. Ressaltou o aumento da arrecadação, a convergência entre políticas fiscal e monetária e o compromisso em enfrentar desafios estruturais, como a estabilização da dívida pública, por meio de diálogo e responsabilidade.

O Deputado registrou a presença do secretário da Receita, destacando a importância do órgão na arrecadação governamental.

O Mestre de Cerimônias convidou o secretário Márcio Albuquerque para discursar.

O Secretário Executivo Adjunto do MPO defende que o novo arcabouço fiscal concilia responsabilidade e equilíbrio das contas públicas com o avanço de investimentos sociais e infraestrutura, destacando que essa estratégia permitiu a retomada de políticas públicas, o fortalecimento da economia e a redução da pobreza, reafirmando o compromisso com medidas adicionais de sustentabilidade fiscal.

O Mestre de Cerimônias agradeceu as autoridades, solicitou a acomodação do público e deu início ao painel técnico sobre o arcabouço fiscal, apresentando os participantes e passando a palavra ao mediador.

O Diretor da Consultoria de Orçamento da Câmara dos Deputados abriu o painel técnico sobre o arcabouço fiscal, destacando a necessidade de objetividade e didática na análise dos resultados e perspectivas da regra.

O Secretário Executivo Adjunto do MPO defendeu a eficácia do novo arcabouço fiscal, destacando a redução do déficit, a previsibilidade orçamentária e a retomada de investimentos públicos. Ressaltou a importância das metas fiscais, da transparência e da sustentabilidade da dívida, apontando o desafio futuro de avaliar e controlar as despesas obrigatórias.

O Diretor da Consultoria de Orçamento da Câmara dos Deputados encerrou sua fala e anunciou a participação remota de um pesquisador da FGV.

O Professor e Pesquisador Associado do IBRE/FGV defende a importância das regras fiscais para a sustentabilidade da dívida e gestão macroeconômica. Aponta a necessidade de conciliar controle de gastos com flexibilidade, critica a rigidez orçamentária e a volatilidade das finanças subnacionais. Ressalta que as regras fiscais não substituem o papel do Congresso na construção do equilíbrio fiscal, destacando que a continuidade do arcabouço atual é preferível à sua constante reformulação.

O Diretor da Consultoria de Orçamento da Câmara dos Deputados agradeceu a participação e passou a palavra ao secretário da Receita Federal.

O Secretário Especial da Receita Federal destacou a eficácia do arcabouço fiscal na recuperação de receitas, enfatizando que o aumento arrecadatório de 2024 foi impulsionado pelo combate aos gastos tributários, pela melhoria na eficiência da máquina e por ações de conformidade e autorregularização, evitando o aumento da carga tributária para o contribuinte regular.

O Diretor da Consultoria de Orçamento da Câmara dos Deputados introduziu a apresentação sobre a origem e as condições da Lei Complementar 200.

O Consultor Legislativo da Câmara dos Deputados analisou o esgotamento do antigo teto de gastos (EC 95/2016), destacando a falta de vinculação com metas fiscais, o desincentivo à arrecadação e a pressão das despesas obrigatórias. O modelo tornou-se insustentável, exigindo alterações legislativas recorrentes até a necessidade de substituição por um novo regime fiscal mais realista.

O Diretor da Consultoria de Orçamento da Câmara dos Deputados contextualizou a necessidade de aperfeiçoar a regra fiscal de 2016 e passou a palavra a Daniel Cury para detalhar a Lei Complementar 200.

O Consultor de Orçamento do Senado Federal avaliou que o novo arcabouço fiscal (Lei Complementar 200) manteve a estrutura de duas âncoras (limite de despesa e meta de resultado primário), porém introduziu uma complexidade desnecessária e excesso de exceções. Para o consultor, a falta de clareza nas regras e o uso das bandas de tolerância para acomodar gastos previsíveis, em vez de incertezas, reduziram a credibilidade do regime, impactando negativamente as expectativas de mercado e a trajetória da dívida pública.

O Diretor da Consultoria de Orçamento da Câmara dos Deputados relatou sua experiência inicial com IA ao analisar a Lei Complementar 200 e introduziu a apresentação do estudo realizado pela equipe técnica.

O Consultor de Orçamento da Câmara dos Deputados defende que o arcabouço fiscal precisa de rigor na implementação para ser efetivo, alertando que a criação recorrente de exceções, exclusões baseadas em mérito e o uso de fundos privados ("parafiscais") corroem a sustentabilidade da regra. Ele enfatiza que o ajuste fiscal depende do controle das despesas obrigatórias e da vigilância institucional — legislativa, judiciária e de controle — para evitar que o regime seja esvaziado, sendo necessário interromper a prática de buscar válvulas de escape para expansão de gastos.

O Diretor da Consultoria de Orçamento da Câmara dos Deputados elogiou o estudo sobre o arcabouço fiscal, indicou sua disponibilidade online e convidou Mansueto Almeida para falar.

O Economista Chefe do BTGPactual alerta que a trajetória da dívida pública é insustentável, impulsionada pelo crescimento excessivo das despesas primárias e pela falta de credibilidade do arcabouço fiscal. Destaca a necessidade urgente de um ajuste estrutural profundo, que inclua a revisão da política de correção real do salário mínimo e a reavaliação de gastos sociais e subsídios, para conter a inflação e permitir a redução da taxa de juros real.

O Diretor da Consultoria de Orçamento da Câmara dos Deputados agradeceu a participação, destacou a importância de monitorar os números fiscais e introduziu a apresentação do Tribunal de Contas da União sobre a avaliação do teto de gastos.

O Auditor-Chefe Adjunto da AudFiscal/TCU explicou que o órgão fiscaliza a aplicação da Lei Complementar 200, acompanhando projeções fiscais e orçamentárias para garantir a credibilidade e a sustentabilidade da dívida pública. Destacou preocupações com a fragilidade de premissas, a erosão de limites por exclusões frequentes de despesas, o crescimento das obrigatórias e os riscos de judicialização, reforçando a necessidade de projeções mais críveis e execuíveis.

O Diretor da Consultoria de Orçamento da Câmara dos Deputados apresentou um panorama do arcabouço fiscal e do Teto de Gastos, destacando o papel das regras econômicas e o objetivo de aproximar esses temas técnicos do debate no Congresso Nacional.