COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL

Atitude de Vossa Excelência. Mas nós estamos aqui diante... de Obrigado. uma tentativa de usar a legislação infraconstitucional para estabelecer um privilégio. E os privilégios no Brasil, na nossa República? ele sempre Eles vêm para os agentes do Estado. Obrigado. em algumas oportunidades para os agentes do Estado que detêm mandato que tem poder político. em outras outras oportunidades. para outros agentes do Estado. e aqui Nós estamos diante da tentativa de estabelecer Privilégio para agentes da segurança pública... para integrantes das Forças Armadas... das forças de segurança pública daqueles que fazem parte do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública. Nós entendemos... Que é pauta. realmente da sociedade brasileira e um grande problema hoje a questão da segurança pública. Sim. É uma pauta tão importante... que motivou o governo federal, o governo do presidente Lula, apresentar uma proposta de emenda constitucional, para que a gente tenha... uma discussão com toda a sociedade, e efetivamente, um novo disciplinamento constitucional com relação à segurança pública. Obrigado. Eu sou de um estado... pobre da nação brasileira, Obrigado. com poucos recursos, mas tenho visto no meu estado... todo um esforço para que a gente possa aprimorar a atuação das forças de segurança pública. Tanto é assim que os resultados são alviçareiros... Obrigado. e que levou com que os secretários de segurança pública do Brasil, recrerecem... do presidente da república que o novo secretário nacional de segurança pública fosse ou secretário Francisco Lucas... que anteriormente exercia a Secretaria de Segurança do Estado do Piauí. em razão de alguns fatores que foram utilizados para que a gente tivesse efetivamente na política de segurança pública. Um deles... É recurso para a segurança pública. Não se faz segurança pública sem recurso. É preciso que os governadores... Tenham consciência... que devem privilegiar, de forma orçamentária, As forças de segurança pública, as suas secretarias de segurança, as suas polícias militares e as suas polícias civis. Obrigado. E é necessário que haja uma compreensão de que nós temos que formar cada vez mais homens e mulheres para as forças de segurança pública. para que a gente tenha quadros que sejam efetivamente preparados... para estar lidando com todo o conjunto de dificuldades que estão postas no dia a dia, nas ruas, para esses homens e mulheres. que é o crime o tráfico a questão das facções, a questão do crime organizado. E tantas outras situações. Obrigado. Outra questão fundamental é a questão da inteligência. E aí vem também a grande... possibilidade de auxílio e de incremento da capacidade policial se nós investirmos em meios tecnológicos que possam estar agregados e auxiliando a atividade policial. E aí o investimento em tecnologia da informação... o investimento que é fundamental. Nós temos vários... exemplos nacionais exitosos Nós não precisamos estar aqui toda hora trazendo para cá essa dicotomia entre esquerda e direita, Porque, efetivamente, nós não somos obrigados, nenhum homem, nenhuma mulher é obrigada a ter um pensamento só de um jeito. nós temos que ter realmente uma variação uma variação, um leque de pensamentos, porque... a forma de olhar o mundo principalmente nas democracias, É livre. eu posso olhar o mundo de uma forma, defender que o mundo seja mais justo, mais fraterno, mais igualitário, E efetivamente a outra pessoa pode... olhar o mundo de outra forma e defender privilégios, castas, poder. Isso aí é natural. Mas o que é fundamental é que, se dessa discussão no ambiente democrático. E... É fundamental que nós possamos discutir segurança pública nessa casa. Temos uma comissão específica para isso e estamos aqui nesse momento na comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, tratando o tema também. Por isso... Eu quero... aqui expressar A nossa posição, a minha posição... e da bancada do Partido dos Trabalhadores, contrário a esse privilégio. O país, a população, se levanta contra privilégios. E nós somos contra... o privilégio que vem em termos travestidos de blindagem. E a população deu um recado muito claro. que não aceita que se blinde quem quer que seja. Todos nós... Estamos sujeitos à lei e temos que ser tratados perante a lei com isonomia. E o poder judiciário efetivamente tem que ter as condições... de fazer os julgamentos necessários, as avaliações necessárias. Por isso é que eu... Aqui, defendo... que nós possamos votar contrário ao relatório, contrário a esta proposta. Porque ela cria um regime jurídico especial e mais benéfico, dessa forma, um privilégio para... uma quantidade de agentes estatais. Agentes estatais que merecem toda a nossa confiança, Eu tenho sido um deputado que tem um... tido uma atuação de privilegiar as forças de segurança, inclusive colocando recursos, emendas minhas para as forças de segurança, mas... Eu... Me levanto contra privilégios. Eu acho que todos temos que ser tratados de forma isonômica. Obrigado. Obrigado. A proposta... Obrigado. Ela... Ela fere o princípio da isonomia. Dessa forma, é algo que tem que ser visto lá na Comissão de Constituição e Justiça, porque ela... Dessa forma, com essa afronta ao texto constitucional, ela é inconstitucional. eu já falei anteriormente, ela afronta o poder judiciário. porque ela afronta a divisão dos poderes. Cabe ao Poder Judiciário avaliar a ação dos agentes públicos, inclusive... dos agentes da segurança pública. Nesse sentido... Os requisitos... processuais instituídos, eles são artificiais, e restringe... a capacidade da atuação judicial. O projeto cria um ambiente de baixa responsabilização. Ora. No Brasil, nós já sabemos que vivemos... Um ambiente... de baixa responsabilização. E aqui se cria... toda a condição para que esse ambiente seja perpetuado. especialmente esse ambiente de baixa responsabilização com relação aos crimes que envolvem letalidade policial, abuso de autoridade, Execuções extrajudiciais, tortura, violência contra... contra... custodiados e demais. Demais excessos cometidos durante operações... como foi o caso da recente operação policial no Rio de Janeiro, que resultou em cento e vinte... mortes. dentre elas, inclusive policiais Porque... Muitas vezes essas operações não privilegiam a boa técnica... e não privilegiam... não utilizam os mecanismos que efetivamente a ciência já colocou à disposição. Obrigado. como aqueles mecanismos que nos favorece a tecnologia da informação. o Estado brasileiro verdadeiramente... enfrenta o problema da segurança pública. É um problema em todos os estados. Nós temos como avaliar os estados que... efetivamente tem conseguido enfrentar esse problema... com maior com maior efetividade, com maior eficiência, com maior eficácia, e temos condição de avaliar aqueles estados que não têm conseguido, até então, fazer esse enfrentamento com a eficiência e eficácia desejada. Mas o que nós temos é que refletir... para que se possa... criar um sistema de segurança pública, um sistema único de segurança pública, que se tenha financiamento, para a segurança pública. Agora nós vimos que foi... colocado que foi garantido um recurso para as forças... Exército Marinha Aeronáutica para a Defesa Nacional... para investimentos, e nós aqui também defendemos que seja criado e que esse recurso, esse fundo... não esteja limitado pelo teto de gastos. da mesma forma que para os investimentos na defesa nacional não estão, para que nós possamos dar à sociedade verdadeiramente... Obrigado. respostas que possam enfrentar essa questão da segurança pública. Criar privilégios... criar privilégio, criar regras especiais, não São caminhos de quem crê enfrentar a questão da segurança pública. Criar privilégios, na verdade, é algo que a população brasileira não aceita, que a população brasileira Repudia. Agora, investimentos em capacitação, investimentos... na formação, isso é que nós devemos privilegiar. Nós devemos prestigiar os nossos... Agentes de segurança pública é com informação, é com formação, é com mecanismos. com salário com condições de trabalho. Efetivamente, tudo isso... É o que nós temos que fazer. Então, senhor presidente... desta forma, Eu defendo aqui que nós possamos, nesta tarde... rejeitar essa matéria, porque... ela, ao invés de enfrentar, ao invés de enfrentar As questões inerentes à segurança pública, ela tão somente está... pautada na criação de privilégios que efetivamente a sociedade se levanta contra. E desta forma, nós não podemos fortalecer a segurança pública restringindo o poder do Poder Judiciário. Nós não podemos... privilegiar e fortalecer a segurança pública, restringindo a atuação do Ministério Público. Nós não podemos... É... fortalecer a segurança pública, privilegiando maus agentes. Nós temos aqui que favorecer a promoção. fortalecimento da atividade policial, com a promoção, com a entrega cada vez mais de condições. materiais E e salariais para esses homens e mulheres e temos que fortalecer a polícia civil, nós temos que fortalecer a polícia militar, nós temos que fortalecer o sistema judiciário, nós temos que fortalecer... É... Obrigada. fortalecer o Ministério Público. Dessa forma, senhor presidente, eu voto, eu vou manifestar para que a gente possa votar dando um não a esta proposta. Muito obrigado. Obrigado.