COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL

Dali meu tempo. Senhor presidente, o tempo realmente é três minutos? Três minutos, né? Senhor presidente... É... aqui... busca-se estabelecer um regime de garantia operacional para os agentes de segurança pública. trazendo benefícios para esses agentes. estatais, armados... submetendo-os os mesmos a critérios diferenciados para imposição de prisão preventiva, e dessa forma desiguala o modo... injustificar injustificado dessa forma essa Essa forma desigual de tratar os cidadãos e os agentes de segurança pública. É mais uma tentativa de blindagem de agentes públicos. E nós sabemos que a população, a sociedade brasileira, tem se manifestado de forma muito enfática, Conta privilégios aos agentes públicos. Assim nós vimos no semestre passado, no ano passado... Uma tentativa que houve aqui no Congresso Nacional de blindagem. dos próprios parlamentares e nós vimos a forma que a sociedade se levantou em defesa da democracia, e da igualdade, da isonomia com que todos devem ser tratados, principalmente no caso da prática de ilícitos. Essa iniciativa... ela fere diretamente o princípio da igualdade. criando um privilégio incompatível com o princípio constitucional. afronta a independência dos poderes deixando de reconhecer que o poder judiciário E... ou aquele que tem jurisdição para efetivamente determinar os mandados de prisão, de busca e apreensão e outros... Cria dessa forma artifícios para restringir A discricionariedade judicial. relativizando, portanto... as funções do Poder Judiciário. implica essa medida... em violação do sistema de freios e contrapesos fundamental para o Estado Democrático de Direito. Então, dessa forma, senhor presidente, acredito que não é o melhor caminho que nós estejamos aqui... para... deliberar sobre um privilégio para determinadas categorias do serviço público, aí no caso vinculados à segurança pública. Por isso, eu peço a retirada de pauta desse tema. Obrigado. Obrigado.