COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO

Bom dia a todos. Obrigado. Deputadas e deputados. Havendo número regimental, declaro aberta a segunda reunião deliberativa extraordinária da Comissão de Desenvolvimento Urbano. vai passar. Porque aí é o momento. Pode passar você mesmo Passamos a leitura da ata. Obrigado. A leitura da ata está dispensada nos termos do artigo 5º do Ato da Mesa, número 123 de 2020. Passo, coloco a ata em votação da primeira reunião de instalação. de eleição realizada no dia 4 do 2 Aqueles que aprovam, permaneçam como se encontram. Aprovada. passemos ao expediente dou como lido o expediente recebido e as designações realizadas até a data de ontem, disponíveis na página da internet. Sim. Arquivamento de requerimentos. comunica aos senhores e senhoras parlamentares que considerando o início da quarta sessão legislativa determina o arquivamento dos requerimentos aprovados em 2025. que ainda aguardam providências. E aí é bom, deputada... se há algum requerimento seu e você tem interesse em mantê-lo que Façam a... Ah. que possam reapresentá-los, tá? porque regimentalmente eles foram arquivados, então se tiver um novo, por favor, tiver a intenção de... resgatar alguma, preciso que a gente faça isso. acordo de procedimentos 2026 Comunico ainda que o acordo de procedimento de 2026 será encaminhado pelo Infoleg, para conhecimento prévio do colegiado. E constará da pauta da próxima reunião. Quero também informar sobre o nosso grupo de WhatsApp. De forma que a comissão manterá o mesmo grupo de WhatsApp exclusivo para comunicação entre esta presidência e os parlamentares. no momento qual convido a todos os senhores e senhoras para que façam parte desse grupo que é muito importante dada o dinamismo da nossa... atividade aqui que a gente possa se comunicar através dessa ferramenta que nos dá celeridade ao trabalho. Então passemos a ordem do dia. Passemos a apreciação das matérias constantes na ordem do dia. Pedido de retirada de pauta. Retiro de pauta de ofícios, os seguintes itens. Item 4, PL nº 396 de 2019... Isso é a pedida do relator. 21. Requerimento 1, 2026. Sim. O deputado Hildo, que é o autor do requerimento, ele está a caminho, vou pular, vou passar para o outro item. Ah tá Deputada. O próximo item, eu sou o autor. Então, eu queria passar.

item 2 do senhor Keniston Braga que requer que seja convidado o ministro de Estado das Cidades, o senhor Jader Barbalho Filho, para explanar quais as metas e programas... E prioridade do Ministério para 2026. Para encaminhar, concedo a palavra ao autor, deputado Keniston Braga, por três minutos. Obrigado. Obrigado. Oi, cara. E isso é... Muito obrigado, presidente. É...

A intenção do convite ao ministro Jader Filho, que também paraense como eu. e a gente possa ter uma clareza sobre todas as metas estabelecidas para este ano. pelo Ministério das Cidades. Levando em consideração, deputado, que nós estamos muito distantes de atingir a meta do marco regulatório. e a gente precisa entender já que é o ministério das cidades o principal responsável pela condução dessas que são matérias prioritárias como o saneamento básico, como a moradia, como... o transporte público urbano Então, eu acho que é muito importante que não só... recebamos a informação dessas metas, mas que possamos debater e contribuir a partir desta comissão para que seja mais celery e mais possível atingir essas metas estabelecidas no marco legal. Bem.

Consulta se mais alguém gostaria de encaminhar. Não havendo mais quem queira, em votação, requerimento, senhores e senhoras deputadas que aprovam, ou aprovam, permaneçam como se encontram, aprovado o requerimento. retorno aqui à presidência ao deputado.

A presença do querido deputado Hildon Rocha. Eu volto ao item 1 da pauta. que é... um requerimento do deputado Hidro Rocha que requer a realização de audiência pública... para debater o projeto de lei nº 4.757, 2025. no âmbito da Comissão de Desenvolvimento Urbano. Para encaminhar, concedo a palavra ao autor, deputado Hildo Rocha. Obrigado.

Obrigado deputado Keniston, a quem parabenizo mais uma vez pela eleição. da presidência da Comissão de Desenvolvimento Urbano. Sei que Vossa Excelência fará um excelente trabalho. E que... terá o apoio, sem dúvida nenhuma, de todos nós mesmos desta comissão. Este requerimento... Ele já foi aprovado no ano passado, foi no finalzinho do ano passado. Mas para que nós possamos... ter essa audiência pública para debater esse projeto de lei. que é de autoria do do deputado Yuri do Paredão, que trata sobre penalidades para... Quem estiver executando... construção de apartamentos casas, enfim, moradias dentro do programa Minha Casa Minha Vida, sejam adotadas. em forma de lei. Então... houve muitas... entidades que nos procuraram, para que nós pudéssemos fazer algumas modificações. Então, sugerir essa audiência pública e como foi no final do ano, não deu pra gente realizar. E aí nós apresentamos novamente... este ano, para que nós possamos realizar agora... ainda nesse primeiro trimestre do ano de 2026. Muito obrigado, peço o apoio de todos. E aí

Estado Hildo, com certeza é um assunto pertinente e muito importante ser debatido antevendo possíveis problemas Futuros, conte com o meu apoio. e consulto mais alguém Gostaria de encaminhar, deputada? Não havendo mais quem queira, coloque em votação o requerimento. Os senhores deputados e as senhoras deputadas que o aprovam, permaneçam como estão. aprovado Obrigado. Obrigado. O 2 saiu, né? passamos para o item 3 o PL 1592 de 2019 da senhora Celina Leão que dispõe sobre a fixação de obstáculos nos limites das quadras nas quadras ou conjunto residenciais dos Estados e do Distrito Federal. Solicito... Solicito a deputada Talíria Petroni. que proceda A leitura do parecer. Obrigada.

Presidente, peço licença para ir direto ao voto. É... do relatório da deputada Luísa Herundina. partido. É senso comum que a procura por condomínios fechados ou conjuntos habitacionais tem se tornado cada vez mais intensa nas cidades. Trata-se de reflexo do medo instalado em razão do aumento da violência urbana. Segundo notícia veiculada pela mídia, o Brasil é o país onde a população tem o mais alto grau de medo da violência. Quase 83% dos brasileiros temem de ser vítima de um crime violento. na perspectiva urbana, a segregação espacial. tem sido resposta comum para fazer frente à violência. Desse modo, observa-se predominância do tratamento do problema a partir do aspecto espacial... da cidade. Quando é em verdade... Diversos aspectos do desenvolvimento urbano exercem forte influência na incidência da violência. tal como acesso à infraestrutura, serviços públicos, existência de áreas verdes e parques de lazer... entre outros Tratando apenas do desenho urbano, questão que interfere... interfere o PL 1592 de 2019, ele de fato exerce grande influência na relação dos cidadãos com a cidade. seja estimulando a apropriação e ocupação pacífica e harmônica dos espaços. seja emitido sinais de necessidade de defesa e de fuga dos perigos e ameaças iminentes que a cidade oferece. Entendemos que a segregação espacial com criação de núcleos fechados nas cidades frequentemente elitizados, muros, cercas e obstáculos à locomoção não constituem a resposta adequada para elevação da segurança. Ao contrário, são medidas que reforçam a desigualdade social existente, trazem barreiras à liberdade de ir e vir e desestimulam a ocupação e fruição. dos espaços públicos pelos cidadãos. Trata-se da conhecida arquitetura do medo, que mina a diversidade das cidades, impede o exercício de vigilância mútua pelos cidadãos. favorecendo o crescimento da violência e degradando consideravelmente a qualidade de vida. Esta casa já se debruçou sobre o tema em amplo estudo sobre segurança pública realizado pelo Centro de Estudos e Debates Estratégicos e pela consultoria legislativa. O estudo, inclusive, gerou a publicação. Segurança Pública é a Prioridade Nacional, que possui tópicos específicos sobre a relação entre a cidade e a violência. O estudo reforça o entendimento segundo o qual... A violência é fruto do mau funcionamento... das funções sociais da cidade, que envolve falta de emprego, desigual distribuição de renda, moradia precária, Segregação do espaço urbano, acesso inadequado à educação. Trânsito caótico e ausência de assistência à saúde. Esses fatores tornam a vida urbana muitas vezes intolerável e criam terreno fértil para a delinquência. ao tratar especificamente da segregação dos espaços como meio para alcançar a segurança. O estudo argumenta pela necessidade de buscar exatamente o oposto. Ou seja, a ocupação dos espaços com a promoção da vigilância mútua como se observa no trecho que foi mencionado aqui. Do ponto de vista do desenvolvimento urbano, portanto, não enxergamos como efetiva a medida proposta pela... Pelo PL... 1592 de 2019 porquanto ele não se mostra adequado para promover a segurança e atua em desfavor da qualidade de vida. e da promoção das funções sociais da cidade. Não podemos deixar de mencionar também os problemas jurídicos existentes na proposição. haja vista serem obstáculos intransponíveis à sua aprovação. a proposição possui vício de inconstitucionalidade, pois fere o pacto federativo a interferir na competência municipal. para tratar de desenvolvimento urbano e desrespeito à independência dos poderes, porquanto é do Poder Executivo a competência para emissão de autorizações que interferem no direito de propriedade e na liberdade de ir e vir. O STF em julgamento da DI 1706... declarou a inconstitucionalidade da lei distrital 1713 de 97, a qual facultava a administração das quadras residenciais aqui do plano de pilotos de Brasília, por prefeituras comunitárias e possibilitava a fixação de obstáculos a fim de dificultar a entrada e saída de veículos nos limites externos às quadras ou conjuntos. E aí é que menciona trechos julgados pelo Supremo. Importante sublinhar que essa questão já passou pelo crivo desta comissão, Quando... No ano de 2010, foi apreciado o PL3656 de 2008, de autoria do deputado Laerte Bessa. que tinha objetivo idêntico ao da proposição em análise. Esse projeto foi rejeitado nas comissões de viação e transporte e também nesta CDU, tendo sido por isso arquivado. Os argumentos centraram-se tão somente na impossibilidade jurídica da aprovação. A seguir, tomamos a liberdade de reproduzir os argumentos apresentados pelo então relator do PL365MES 2008, deputado Marcelo Mello, que levaram à rejeição da matéria na CDU. E aí ele... Vou rapidamente aqui passar pela... É... pela argumentação do deputado na época. O primeiro ponto que devemos questionar nesse projeto é a autorização que se dá aos Estados para regular assuntos de respeito à legislação urbana de interesse unicamente local. A Constituição Federal é muito clara no seu artigo 30, inciso 8º, quando atribui aos municípios a responsabilidade para promover o seu ordenamento territorial, mediante controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano. fechamento de ruas, quadras... ou conjuntos residenciais, como propõe o projeto, cabe, portanto, à legislação municipal. O plano diretor do município é o LOCUS adequado para regulamentações como proposta pelo projeto em exame. Ainda que o município decidê pela possibilidade de fechamento de ruas ou quadros, alguns requisitos previstos na Lei nº 676679 devem ser observados nos loteamentos urbanos. De acordo com a lei, não se pode admitir o fechamento de ruas em algumas áreas urbanas que comprometam a dinâmica do fluxo de veículos e pessoas. apenas nos casos de condomínio urbanístico, onde a responsabilidade pela instalação e manutenção da infraestrutura e equipamentos urbanos é dos próprios condôminos. condôminos que a lei permite a interdição de ruas E aí ele cita mais alguns aspectos da argumentação e diante então de todo o exposto, em que pese o nobre intento da autora da matéria, no que cabe a esta comissão regimentalmente analisar, Votamos pela rejeição do projeto de lei 1592 de 2019 da emenda... adotada pela Comissão de Viação e Transportes. Esse é o relatório da deputada Luísa Erundino. passa a ser a discussão

do referido relatório. Não havendo mais quem queira discutir, declaro encerrada a discussão. Passa-se a votação. Os senhores deputados e as senhoras deputadas que forem pela aprovação, Permaneçam como se encontram. Aprovado o relatório. Passamos para o item 5 da pauta. é o PL 1879 de 2025 do Senhor Luiz Couto, Obrigado. que altera a lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para estabelecer medidas destinadas à manutenção e regularização do abastecimento de água, em áreas suscetíveis a desabastecimentos em decorrências da seca. Eu solicito a deputada Talíria Petroni, que... proceda a leitura do relatório apresentado pela deputada Luiz Derondina. Obrigada, presidente. Peço licença também.

Para ir direto ao voto, O projeto de lei em análise propõe alterações nas diretrizes nacionais para o saneamento básico. visando a criar mecanismos para diminuir os impactos da seca no abastecimento de água em áreas sujeitas à escassez de chuvas. O tema é justo e meritório. e deve ser aprovado por este colegiado. A resiliência hídrica é um atributo essencial para todos os municípios e um direito de todo cidadão. Uma das elogiáveis propostas é a inclusão de medidas para garantia de abastecimento na seca. como conteúdo obrigatório dos planos de saneamento básico dos titulares do serviço e do Plano Nacional de Saneamento Básico. Outro avanço significativo é a inclusão do fomento a soluções técnicas. para abastecimento em regiões de seca. nos objetivos da política federal de saneamento básico. quanto à destinação de recursos para minimizar os efeitos da escassez de chuvas, É bem-vinda a autorização de aplicação de recursos orçamentários da União na administração, operação e manutenção de serviços públicos de saneamento básico não administrados por órgão ou entidade federal. Contudo, os dispositivos que impõem priorização das ações de resposta seca em detrimento das demais ações deve ser visto com cautela. É importante ter em mente que os serviços públicos de saneamento básico incluem, além do abastecimento de água... esgotamento sanitário, limpeza urbana manejo de resíduos sólidos e drenagem e também manejo de águas pluviais. esses serviços são igualmente importantes para as cidades. e criar qualquer tipo de priorização para definir entre eles não seria saudável. Naturalmente, a priorização das ações deve ser feita. contudo Trata-se de decisão local, que deve ser tomada de acordo com a realidade concreta enfrentada. Não por acaso, a Lei 11.445, de 2007, exige que seja feita a priorização nos contratos dos serviços e nos planos de saneamento. Dessa forma, propomos texto substitutivo no qual afastamos os dispositivos que atribuem prioridade às ações de mitigação dos efeitos da seca, em detrimento dos demais serviços de saneamento. Acreditamos que esses dispositivos diminuem a flexibilidade e a capacidade de adaptação à realidade da política de saneamento. Pelo exposto, votamos pela aprovação do projeto de lei 1879 de 2025 na forma... do substitutivo anexo. É o voto da deputada Luísa Irmunguina. Mas...

Eu já concedo a palavra ao deputado Hildon... Sr. Presidente, A proposta do deputado Padre Luiz Couto é excelente. A relatoria...

da deputada Luiza Erundina da mesma forma. Mas a Agência Nacional de Água tem algumas dúvidas em relação à execução da... do projeto civil... se tornando lei trazer alguns problemas para o funcionamento da própria ANA. Então, em função disso, nós estamos pedindo vista. Vista concedida, deputado.

Thank you. Thank you. - Thank you. I... Thank you. Nothing more to talk, I declare in the end of the work and I invite you to the extraordinary meeting for 25th of February, at 10:00. The meeting is closed. I don't know.