COMISSÃO DA AMAZÔNIA E DOS POVOS ORIGINÁRIOS E TRADICIONAIS

Havendo número regimental, declaro aberta presente reunião convocada para deliberação e... e de propostas legislativas em apreciação a ata da segunda reunião de deliberação de propostas legislativas e eleições de vice-presidente socorridos no dia 10/02/2020 de 2026 informe que a leitura da ata está dispensada nos termos de parágrafo único do artigo 5º do ato da mesa número 123 de 2020 em votação ata aqueles que Aqueles e aquelas que aprovam, permaneçam como se acha. Um, dois, três, aprovado. Vamos, então, para a ordem do dia. Vou transmitir à presidência... Acho que... com a oportunidade de fazer. Mais um pouquinho. É, né? Então, vou pedir para a deputada Dandara Puder, por favor, entrar aqui para eu poder

Requerimento de número 3 de 2026 de autoria da deputada Juliana Cardoso que requer, ouvindo o plenário, a realização de diligências emergenciais e reuniões locais. do país onde a presença urgente da comissão de Amazônia e povos originários tradicionais, seja necessário para o cumprimento de atribuições regimentais. Concedo a palavra à autora do requerimento, deputada Juliana Cardoso. Obrigado.

Oi, agora foi. Obrigada, presidenta. Já peço para ir na justificativa do voto. A proposta em questão via estabelecer uma mesa redonda semanal para discutir os temas relevantes e relacionados à comissão. O objetivo é promover interação entre os membros parlamentares e a sociedade civil, ao proporcionar um ambiente propício na discussão e a elaboração de políticas públicas destinadas ao fortalecimento e desenvolvimento da Amazônia em defesa dos povos originários e tradicionais. proposto... por essa comissão... serão fundamentais assegurar respostas ágicas e técnicas do poder legislativo diante da questão que afetam a vida desses povos, como também da Amazônia. Dada a importância dos assuntos tratados nessa comissão, a realização do ciclo das mesas redondas possibilitará o maior dinamismo e a maior produção legislativa com importante contribuição da sociedade civil. Diante de todo o exposto, peço aos nobres pares que aprovem esse requerimento na sala de comissões. Juliana Cardoso, deputada federal. Ação. Então, esse que é o objetivo. E aí

Excelente, deputada. Em votação, requerimentos. Deputados e deputadas que concordam... Permaneçam como se encontram. Aprovado. Vamos ao requerimento número 4, também de autoria da deputada Juliana Cardoso, que requer, ouvindo o plenário, a realização de mesa redonda semanal, com a participação de deputados, autoridades, convidados e convidadas, movimentos sociais para discussão de pautas e assuntos afetos à comissão. Concedo a palavra à autora do requerimento, deputada Juliana Cardoso.

Eu fiz a leitura ao contrário, foi isso? Eu fiz a leitura do número 4 da justificativa... Então, como que faz agora para acertar? no... Falar do 3 agora. E o 4. Ok, então... O 3, que é o que era o anterior, era o exercício das atribuições constitucionais e regimentais dessa comissão, previsto no artigo 32, no inciso... que abrange, entre outras matérias, os assuntos relativos à região da Amazônia, em defesa dos povos indígenas e comunidades tradicionais, exige a presença e representação de uma colegiada em localidades onde tais direitos estejam sob grave ameaça e situação de violência. Em razão à urgência imediata do deslocamento desses representantes, requer também o passivo a submeter com antecedência os requerimentos específicos ao plenário. Dessa forma, a presente autorização permitirá que a comissão possa desempenhar essas atribuições com uma prontidão necessária, sem prejuízo da prestação devida de contas com os relatórios das atividades e o cumprimento das normas vigentes. que quiserem fazer e precisarem fazer atividades... nos estados ou ir para um estado do outro, esse formulário já fica pronto para a gente poder já deliberar e encaminhar. dessa comissão dos membros da comissão. Presidenta.

Excelente, deputado. Então, requerimento número 3, requerimento número 4... tratam da agilidade do funcionamento dessa comissão e de uma autorização concedida durante todo o ano vigente para que haja deslocamento e participação. tanto aqui na Câmara como também em loco nos territórios em que a comissão tiver a sua atribuição necessária. Em votação, os requerimentos? Aqueles que concordam permaneçam como se encontram, aprovado. Obrigado.

O item 4, deputadas e deputados, o nosso relator, deputado Dorinaldo Malafaia, ele pede para que a gente retire da pauta, devido a essa a uma missão oficial que ele está para fora do país e ele quer fazer o debate sobre esse projeto, tá bom? Então... a gente retira a pedido do Relator. Item 5... É a deputada Socorro Nery. Aí precisa, você falou com as deputadas? Ok, então... Aí tem que subscrever? Não, eu não. E aí ela Qual o som lhe... falei isso? vou falar que Obrigada. Obrigada. pedir para uma delas ler Tá bom. Então, item 5, projeto de lei 3247 de 2025 do senhor Sidney Leite, que altera o número da lei 11.350 de 5 de outubro de 2006 para dispor sobre as atividades... de agentes comunitários de saúde, ACS, e de agentes de combate a edemias, em áreas de difícil acesso. A relatora é a deputada Socorro Nery e a deputada Célia vai fazer a leitura do parecer da deputada.

Obrigada, presidenta. O projeto de lei... da autoria do deputado Sidney Leite, relatora deputada Socorneri. Peço licença para ir direto ao voto. Voto da relatora. O artigo 196 da Constituição Federal estabelece a saúde e direito de todos o dever do Estado, garantindo, mediante a política social e econômica, que vise a redução de risco de doença e de outros agravos. E ao acesso universal e qualitário ao serviço para promoção de proteção e recuperação. Entretanto, a barreira logística e estruturais com longa distância... Também entre moradias dispersas, ausência de malha viária, também na sazonalidade de cheias de vazante, custo e escassez de embarcações, combustível e manutenção. Além das lacunas de conectividade, opera como filtro da prática que nega universalidade do Sistema Único de Saúde, o SUS. Os povos indígenas, quilombolas, ribeirinhos, comunidades extrativistas e outras comunidades que habitam em áreas de difícil acesso. de... também outros acompanhamentos de condições crônicas que dependem dos deslocamentos fluviais e de hora ou dias, sem garantia de transporte, insumo, acesso ao direito que se torna um evento imprevisível. A ausência de infraestrutura também interrompe a integralidade, o cuidado, perde-se a continuidade entre a promoção, prevenção, vigilância, atenção clínica e a cadeia de frios para sistema imunológico que se rompe também em exames. Obrigado. Atrasam as emergências, fica sem remoção oportuna nesse contexto do território periférico. Impõe um custo de acesso que o Estado... por muitas vezes, não pode transferir o usuário sob pena de transformar o direito constitucional em privilégio. de quem vive próximo às sedes urbanas. Do mesmo modo, a equidade de tratamento diferenciado, desigualdades estruturais, que requer resposta técnica, tecnológica, logística, financeira específica, e sua ausência que perpetua a exclusão e a negação material do direito constitucional à saúde. Mostra-se, portanto, a oportuna, necessária, meritória, a proposição, apreciação, na medida que é objetivo também fortalecer a atuação de agentes comunitários de saúde A edemias na área de difícil acesso, assegurando... promovendo também com que as embarcações, combustíveis e demais meios adequados para exercício das atividades, de quando fornecimento suporte também técnico, financeiro, logístico para atuação. Consideramos pertinente a apresentação do substitutivo que aperfeiçoou o dispositivo proposto, reforçando o objetivo que é almejado pelo autor, ampliando o alcance e a ampliação das práticas das medidas. O substitutivo também propõe que o suporte oferecido na atuação de agentes comunitários e agentes de saúde de edemia, Se inclua não apenas dimensões técnicas, financeiras, logísticas, mas também tecnológicas, possibilitando o uso de ferramenta quando necessário. Adicionalmente, incluímos o parágrafo que determina que as áreas de difícil acesso, especialmente na Amazônia Legal e a atuação desses profissionais, considera a vigilância e a prevenção de agravos relacionados às condições ambientais. de doença sensível ao clima, a qualidade da água... ao manejo de resíduos também em consonância com a Política Nacional de Vigilância à Saúde Ambiental. Essa ampliação reforça a integração das ações de saúde com política à vigilância ambiental, aprimora a efetividade de intervenções dos territórios vulneráveis. entendemos que, finalmente, que é a medida proposta de um projeto de lei, em que seus substitutos serão essenciais para que a universalidade, a integralidade, e equidade deixem de ser promessa e passem a ser experiência real, do cuidado da saúde para quem vive onde o Estado historicamente não chega. Pelas razões expostas, na certeza do mérito e na oportunidade da proposição, meu voto é pela aprovação do projeto de lei nº 3.247, 2025, na forma do substitutivo em anexo. Essa é a vota da relatora da deputada Socorro Nery. Parabéns pelo importante projeto, peço o apoio desse voto e falo também hoje, momento que se vota esse projeto na Comissão da Amazônia Povos Originais e Tradicionais, deputada Dandara, em nosso estado. em Juiz de Fora, por conta também dos agravos às situações das questões complexas, também das questões climáticas, nós acompanhamos com muita gravidade, com muita preocupação a situação de Juiz de Fora, com a perca de 24 pessoas numa situação de deslizamento ocasionada também por... Chuvas fortes, mas nós que sabemos que isso não é culpa da questão da natureza e sim da falta da... da inversão de valores quando as pessoas pensam que investir nas questões climáticas é como se fosse um gasto e não uma prevenção. Quando nós discutimos racismo ambiental, eles estão nas comunidades ribeirinhas de difícil acesso, mas eles estão também nas pessoas de periferia e quantas vezes nós poderíamos evitar isso se tivesse... Um apoiamento também, não só por vista de projetos de lei, mas também econômico na questão da urbanidade, pensando na adaptação climática. Solidariedade a todas as mães, mas acredito que no papel de parlamentar, para além da solidariedade, nós temos o compromisso nesta comissão e também no Congresso Nacional de continuar fazendo a luta, porque as vidas são muito caras.

Obrigada, deputada Célia. Importante lembrar que tem também um projeto da nossa deputada Célia. É... Aqui é o que é? Joênia Puxana, que ela fez esse projeto quando foi deputada e eu fui relatora, então já tem caminhado aí pelas outras comissões, então acho que você vai juntar com esse pedido e também o governo federal já fez uma ação muito efetiva, para poder melhorar a questão salarial... porque eles não estavam no mesmo patamar da saúde da família. do agente de saúde da família. Esses profissionais recebiam bem menos o valor do piso do agente de família. Então, é bem importante esse projeto. A deputada Tandara pediu a palavra.

Presidenta, minha fala no sentido do que a nossa deputada Célia Chacriabá também colocou aqui, nesse momento, na zona da Mata Mineira, fortes chuvas atingem a população naquela região. Infelizmente, vidas já foram perdidas. Quero deixar aqui a nossa solidariedade A prefeita de Juiz de Fora, Margarida Salomão, já conversamos essa manhã, o prefeito de Ubar, da Mato, também a cidade de Simão Pereira, do lado, está sendo atingida. nós reafirmamos o nosso compromisso. em fazer dessa casa um lugar de atuação política que faça avançar legislações ambientais para conter as mudanças climáticas. a zona da mata, são consequência... dessas ações climáticas que estão atrapalhando o clima e provocando essas graves tragédias ambientais. Muitas delas causadas por ação do homem. Não é por acaso. Também registrar que o nosso mandato entrou em contato com a Defesa Civil, já está dialogando com as forças de segurança, numa ação articulada com o deputado estadual Betão, Nós também estamos acionando os ministérios para que haja deslocamento de recursos, tanto para contenção de barragens, contenção das encostas, para que não haja mais deslizamento, como também na reconstrução das cidades. Povos e comunidades tradicionais estão sendo atingidas nesse momento. um terreiro muito importante em Juiz de Fora, da IA está, nesse momento, com o telhado no chão. E nós sabemos que a reconstrução na periferia Nos nossos povos e comunidades tradicionais, ainda é mais morosa... do que no resto da cidade. Nós queremos que haja, desde já, investimento. O presidente Lula já falou com a prefeita Margareta Salomão, Essa manhã... já colocando o governo federal à disposição... nós estamos, mais uma vez, imbuídos de muita responsabilidade para ajudar o nosso povo da Zona da Mata Mineira. E esse projeto, que dialoga diretamente com os agentes de combate a endemias, em áreas de difícil acesso, já é uma resposta dessa comissão. priorizando ações concretas para a prevenção dos desastres ambientais e também dos crimes ambientais.

Muito bem, deputada Dandara, em discussão... Não havendo mais ninguém inscrito, encerrado a discussão. Em votação, ao parecer, aqueles que aprovam, Permaneçam como se encontram. Aprovado. Agora temos mais um... Tem mais um aqui. Obrigado. Obrigado. Nós vamos agora para o projeto de lei número 2570 de 2022 do Senado Federal, Daniela Ribeiro, que altera a lei número 8080 de 19 de setembro de 1990, que é a lei orgânica da saúde, de trabalho de parto, parto pós-parto imediato, eventual renúncia a esse direito e a obrigatoriedade de cobertura das despesas do acompanhante no âmbito da saúde suplementar. A relatora é a deputada Célia Chacriabá. que está com a palavra... para poder fazer a defesa do seu parecer.

Presidenta, peço licença para ir direto ao voto do projeto de lei número 2570 de 2022 da autoria da senadora federal Daniela Ribeiro, a qual me concedeu, me convidou para essa importante relatoria. Cumpre-se a Comissão da Amazônia Povos Originários Tradicionais pronunciar quanto ao mérito do projeto de lei 2570 de 2022, em conformidade com o disposto que aleneia o inciso 25 do artigo 32, A proposição oriunda do Senado, da lei orgânica da saúde e da lei do plano de saúde... para garantir parturiente o direito de acompanhante no trabalho de parto, o parto e o pós-parto, permitindo a renúncia apenas por escrito exigido na cobertura da despesa. Pela saúde suplementar, as informações em linguagem adequada às comunidades indígenas, o projeto de lei em análise revela Um equívoco mérito de promover os valores direitos constitucionais de fato. A medida encontra no fundamento do direito constitucional da República, que consagra a dignidade da pessoa humana no princípio estruturante e na ordem constitucional à proteção da família, como base da sociedade e a proteção integral da criança, como deve ser do Estado e a sociedade da família. Como tal... Esse sujeito... Obrigado. A segurando a presença do acompanhante nesse momento, em especial, o único à proposta que concretiza tais comandos condicionais que reforçam o valor da maternidade e o cuidado do recém-nascido. O parto é um momento de vulnerabilidade em que a mulher necessita do apoio, a confiança, a segurança, a presença. O acompanhante, na acolhida pela gestante, fortalece a autonomia que lhe proporciona um conforto emocional, reduzindo o medo, a ansiedade, a sensação de solidão. Então, Não é uma mera companhia. O acompanhante, a acompanhante, se torna fonte de apoio e força, capaz de amenizar a dor, gerar bem-estar físico e auxiliar na superação dos desafios inerentes ao parto. O cuidado proporcionado pelos acompanhantes também promove a humanização do parto no nascimento, aproximando a prática médica e os valores da empatia, solidariedade, o respeito. apenas com um olhar técnico, mas também passa a ser enxergada como sujeito de direito e protagonista no momento fundamental da vida, que é dar a luz e o nascimento. Ainda há benefícios comprovados sobre a perspectiva clínica. Diversos estudos demonstram que a presença do acompanhante está associada a um trabalho de parto mais curto, a redução dos custos com medicação e até mesmo a diminuição do número de partos prematuro e também pensado nessa violência durante o parto. Assim, a medida não é apenas resguardo de direito fundamental, mas como também gera resultados concretos na qualidade da existência e da assistência obstétrica, no bem-estar materno, desenvolvimento saudável da criança. e respeito para a diversidade cultural e na proteção dos povos originários. Quanto à população indígena, vale assinalar que, embora alguns programas já asseguram atendimento humanizado, até mesmo na medicação do atendimento por intérprete, quando necessário, também se trata de medidas estabelecidas em lei. Mas as iniciativas administrativas no âmbito dos órgãos da SESAI, que é a Secretaria Especial de Saúde Indígena, e de SEUS, que são os Distritos Sanitários Especiais Indígenas. como tal, os sujeitos na alteração de gestação sem a garantia da continuidade, de sorte dessa previsão legal e do direito do acompanhante, que constitui também como um importante esforço na proteção dos povos originários, conferindo a segurança jurídica, a estabilidade da normativa e a efetividade em os direitos fundamentais, que não pode depender da discricionalidade administrativa. Nesse ponto, Nesse momento, a proposição promove melhores condições físicas, emocionais, que favorece o vínculo familiar, potencializando os resultados clínicos positivos que conferem também a efetividade dos direitos fundamentais, configurando indiscutivelmente que avança na atenção da saúde materna neonatal no Brasil. Por essas razões, consignada, manifestamos o nosso voto pela aprovação do Projeto de Lei 2570 de 2022. A senadora Daniela Ribeiro, pela sensibilidade de uma senadora também, onde ela coloca em destaque a preocupação, a assistência em um projeto que prevê incluir parturiente, mulheres indígenas e, sobretudo, a saúde neonatal. e, sobretudo, entre mulheres indígenas, mulheres negras, como que essa violência também pode gerar trauma. E nós sabemos que é importante assegurar direito nessa comissão da Amazônia, povos originários e tradicionais, para o mãe ternar, que tenhamos mais mãe data, porque mesmo não tendo filho ainda gerado no útero de nosso corpo, nós sentimos também que somos mães geradas em filhos do útero da luta. E nós sabemos que também a importância desse lugar da comissão, como na presidência da comissão da mulher, aprovamos o projeto de lei para aumentar também o período dos pais acompanharem os filhos, porque essa é uma responsabilidade não somente das mulheres, e nós que sabemos que o Brasil começa por nós. Então, nós somos todas mães, porque o Brasil começa por mães indígenas e por mães negras. Obrigado. Obrigada, deputada.

The Célia, in discussion. No other words are in the discussion. I'll pass to the vote of the meeting. those and those who approve, remain as they count. I want to just register that we have now about the item 3, which is this project that has been approved, which is the Ley 2570/2022. And item 5, which was read previously, item 5, Projeto de Lei nº 3247, de 2025, do Sidney Leite, which also was written. It was approved. So, I want to thank all the deputies and deputies. We are trying to organize, so that our committee instead of starting one, starting two, But I wanted to combine with our deputies and deputies, to give us a presence at 2:00, at least at 2:10, because then we all get free for other activities. We have had a lot of difficulty with the coroner, so I see it's the time for the time to come. for us to be able to get it. Nothing more to talk about, I declare in the present meeting. Before, I invite the meeting deliberative agenda for the next Thursday, the day of the day. 3/03/2025, at 14:00, in this plenary, with a pauta to be defined and encaminhada later. And I just invite all of you who want to participate Thank you. especially from the gabinetes, to be able to make a more assertive in our mandatos to this Commission of Projetos of Lei. Thank you very much to all and all. See you again.