COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO

Projeto de lei número quarenta e seis, sete e meia de vinte e cinco do senhor Rodolfo Nogueira. que altera a lei número 1.060 de 5 de fevereiro de 1950, que estabelece normas para concessão de assistência jurídica aos necessitados, para atribuir a Defensoria Pública à defesa dos agentes e dos órgãos de segurança pública, previsto no artigo 144 da Constituição Federal. em processos administrativos, disciplinares e judiciais. pela aprovação, para proferir parecer... Conceda a palavra ao relator. Delegado Paulo Bilinski. Presidente, por favor.