COMISSÃO DE TRABALHO

Bom dia a todos e a todas, um prazer recebê-los aqui no plenário. a nossa reunião da Comissão de Trabalho. Reunião deliberativa extraordinária, havendo número regimental sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos. Declaro aberta a presente reunião. Por ter sido disponibilizada na página institucional da comissão e atendendo o que diz o artigo 5º do Ato da Mesa, número 123 de 2020, dispenso a leitura das atas. da quinta e sexta reuniões realizadas nos dias 4 e 5 de março do corrente ano. está disponibilizado na nossa página. Coloco em discussão as referidas atas, não havendo quem queira discuti-las, em votação. Aqueles que as aprovam permaneçam como se acham, aprovadas. Senhoras e senhores deputados, o nosso expediente... Informo que essa comissão recebeu as seguintes correspondências. O ofício eletrônico número 3828 de 2026 do Supremo Tribunal Federal, que trata do julgamento da ação direta de inconstitucionalidade número 7196 do DF, que apela... ao legislador para que no prazo de 12 meses discipline a forma de remuneração dos tradutores e intérpretes públicos e para assentar que a realização de atividade de tradução e interpretação por agente público pressuponha a existência de correlação com as atribuições próprias do cargo público ocupado ou desempenho esporádico e pontual daquelas atividades. O ofício 032 de 2026 da Associação Empresarial de Joinville, do Estado de Santa Catarina, que alerta para eminente crise econômica se avançarem no Congresso Nacional as PECs 148 de 2015 e 8 de 2025, Bom. Oficio 10 de 2026 da Federação das Indústrias do Estado do Espírito Santo, que encaminha subsídio sobre os impactos da redução da jornada de trabalho para o Espírito Santo. e para o Brasil, no que se refere à redução da jornada de trabalho da escala 6x1. Solicitação número... 22.161 de 2025 da Câmara Municipal de Cornelio Procopio, no Estado do Paraná, que apresenta moção de apoio à redução da jornada 6x1. Os documentos relativos a esse expediente foram encaminhados pela Secretaria Executiva desta comissão e a todos os membros da comissão por meio do InfoLeg e com devida comunicação. Senhoras e senhores deputados, vamos para a ordem do dia. Não. Senhoras e senhores deputados, como de praxe, primeiramente, faremos a votação dos requerimentos pautados para a posterior manifestação dos autores e dos demais interessados. Comunicar a vossas excelências, nós tivemos... Na pauta publicada... Cadê as retiradas? Sim. Das pautas retiradas, da pauta que foi publicada por senhores e senhores deputados, nós tivemos alguns pedidos de retirada. O item número 7... do deputado, o relator é o deputado André Figueiredos. Ele solicitou retirado como relator. O item número 6. Projeto de lei... Perdão, número 8, 21... 11 de 2025... É... também foi retirada a pedido do deputado Weliton Prado. O item 9, que é o 5499, de 2025, também foi retirada a pedido do deputado Wellington Prado. Senhoras e senhores deputados, eu solicito a vossa excelência para nos apreciarmos nesse momento o adiamento e discussão de matéria... do seguinte item, o item número 6, que é o projeto de lei 3597-2024, É... foi a pedido do deputado Sanderson, portanto, para adiamento e discussão, para a lei 3597, a pedido do deputado Sanderson. Portanto, para o pronunciamento de vossas excelências, não havendo quem queira discutir, em votação ou pedido de adiamento. Em votação... Aqueles que concordam permaneçam como se acham, aprovado o adiamento e discussão do projeto de lei 3597. Senhoras e senhores deputados, submeto a vossa excelência os requerimentos que permaneceram na pauta. Solicito a vossa excelência a oportunidade de nós votarmos em bloco. é o requerimento número um Requerimento 12.0. de 2026, do deputado Capitão Alder, que requer a realização de audiência pública para debater o prótito de lei 2379 de 22, que dispõe sobre a vedação da contratação de vigilantes como orista. Requerimento número 2, que é o requerimento 13 de 2026, do deputado Léo Prats, que requer a realização de audiência pública em comemoração do Dia do Jornalista. Requerimento número 3, é... Item número 3, requerimento 14 de 2026, também de autoria do deputado Capitão Alden, que requer a realização de seminário no Estado da Bahia para debater o projeto de lei 2479 de 2025, que dispõe sobre o valor mínimo de remuneração para os serviços trabalhadores de plataformas digitais, de entregas e mototaxistas, estabelece regras de transparência, cria obrigação de seguro de acidentes e dá outras providências. Caio, que requer a criação de grupo de trabalho no âmbito desta comissão para discutir a reestruturação em curso no Banco do Brasil. e seus impactos sobre os bancários e no serviço da instituição. Portanto, são esses os requerimentos, item 1, 2, 3 e 4. Submeto a vossa excelência para discussão. Em bloco, não havendo quem queira discutir, em votação. aqueles que concordam com os requerimentos, Então permaneço como se acha, declaro aprovado todos os requerimentos aqui expostos. Obrigado. Obrigado. Obrigado. Obrigado. Obrigado. Obrigado. Obrigado. Obrigado. Obrigado. Obrigado. Senhoras e senhores deputados, nós temos aqui conosco o único projeto de lei. que é o projeto de lei complementar número 7 de 2025, dos senhores deputados... Heitor Schuck e Giovanni Scherini, que altera a lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para criar categoria especial no Simples Nacional para entidades sem fins lucrativos, incluindo sindicatos com regras que respeitem sua imunidade constitucional. A relatora é a deputada Daiana Santos, portanto, com a palavra a deputada Daiana Santos para expor o seu relatório.

Presidente, bom dia, colegas. Eu peço... inclusive a permissão Para ir direto ao voto? Tchau. porque assim a gente já dá celeridade aos trabalhos. O voto da relatora compete a essa comissão apreciar o mérito das proposições relativas ao sindicalismo e organização sindical. Nos termos do artigo 32, no inciso 18, a linha... e do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Nesses termos, o Projeto de Lei Complementar de número 7, 2025, tem como objetivo criar uma categoria específica no Simples Nacional para entidades sem fins lucrativos, incluindo os sindicatos. A Reforma Trabalhista de Lei nº 13.467, de 2017, ao estabelecer A Faculdade... como facultativo a contribuição sindical do artigo... Também já... colocado nesse esforço do CNT, gerou como consequência direta a fragilização financeira das entidades sindicais. Essa desconstrução foi feita pela reforma, numa decisão junto ao Supremo Tribunal Federal, o que reconheceu a constitucionalidade da contribuição sindical facultativa. como resultado da capacidade da atuação dos sindicatos, foi significativamente comprometida. A escassez dos recursos, decorrente do comprometimento da sua principal fonte de custeio, colocou muitos sindicatos em situação de extrema dificuldade financeira, ameaçando a sua própria existência. Essa fragilidade impacta diretamente na defesa coletiva dos direitos dos trabalhadores e trabalhadoras, a liberdade sindical prevista também na Constituição Federal. Diante desse cenário, as entidades sindicais precisam buscar novas fontes de receita para segurar a sua sustentabilidade. Uma das alternativas viáveis é o desenvolvimento das atividades econômicas acessórias, cujos resultados financeiros necessidade ao propor a inclusão dos sindicatos no regime tributário do Simples Nacional. O Simples Nacional é instituído para incentivar o desenvolvimento de micro e pequenas empresas unificadas e simplifica o pagamento de tributos, reduzindo a carga tributária e promovendo uma formalização de negócios. A sua relevância transcende a esfera fiscal, contribuindo para o crescimento econômico do país. A inclusão dos sindicatos nesse regime trará benefícios significativos, especialmente para as entidades de menor porte. Tomará gestão financeira... de forma mais eficiente e acessível. E, além disso, as alíquotas diferenciadas e progressivas do simples nacional, calculadas com base na receita bruta, poderão representar uma redução expressiva na carga tributária para muitos sindicatos. A adoção de um regime tributário formal e simplificado também pode aumentar a transparência da gestão financeira dos sindicatos, fortalecendo a sua credibilidade perante a trabalhadores e a sociedade. Com a redução da burocracia e a carga tributária, as entidades terão mais recursos disponíveis para investir em suas atividades principais, como a defesa dos direitos trabalhistas e a condução de negociações coletivas, prestação de assistências jurídicas aos seus filiados. É importante ressaltar ainda que a liberdade sindical, assegurada no artigo 8 da Constituição, atratos desenvolvam atividades econômicas para financiar suas operações e oferecer serviços aos seus membros. Essas atividades podem incluir tanto a gestão do patrimônio quanto iniciativas econômicas indiretas. Experiências internacionais demonstram o sucesso de entidades sindicais que desempenham papéis relevantes na administração de fundos de pensão e projetos de habitação, na oferta da formação profissional e até mesmo em participações acionárias das empresas. Portanto, a inclusão dos sindicatos no Simples Nacional, aliada ao desenvolvimento das atividades econômicas acessórias, representa... Uma... estratégia fundamental para superar as adversidades financeiras impostas pela reforma trabalhista. Essa medida não é apenas a garantia da sustentabilidade das entidades sindicais, mas também fortalecerá a capacidade de atuar a defesa dos direitos trabalhistas, promovendo maior justiça social e equilíbrio nas relações laborais. Ante o exposto, votamos pela aprovação desse projeto de lei de número 7 de 2025. Esse é o voto da relatora. Portanto...

com o voto da relatora da deputada Dayana, em discussão a matéria. Encerrada a discussão. Em votação, o parecer da relatora. Aqueles que aprovam, permaneçam como se encontram, portanto, aprovado. Deputado, se o senhor me permite, eu quero aproveitar

Vai estar inclusive diante da aprovação... desse importante projeto... ao qual acabo de ler o relatório, para fazer um registro que hoje nesta casa nós temos aqui... inúmeros representantes de movimentos sindicais. Eu acho que não é nada mais pertinente que a Comissão do Trabalho abra suas portas para fazer essa acolhida àqueles que, de fato, desde sempre, constroem e fazem com que nós tenhamos esse tensionamento aqui dentro para garantir que as leis sejam válidas diante das necessidades dos trabalhadores e das trabalhadoras. Então, se o senhor me permite, eu quero fazer a leitura aqui individualmente dos nomes. por dois motivos. Primeiro porque aprovamos agora esse relatório. E segundo, e não menos importante, porque hoje era o dia que nós iríamos fazer a votação do PL de minha autoria, que é o 67 de 2025. que trata da redução da jornada de trabalho para 5 por 2, com 40 horas. Até faço questão de ressaltar aqui, porque é sempre importante a gente falar que já está em andamento, que já está em curso, que tem alternativa e que essa casa está comprometida. Nós que somos, por vezes, coletivamente julgados pela ausência da atuação nas ações diretas relacionadas à vida do trabalhador e da trabalhadora e do povo brasileiro, demonstramos que sim, estamos trabalhando, atuando para fazer entregas concretas. Esse era o momento da votação, porém, diante da mudança... do nosso calendário, houve um atraso e a gente coloca aí para as próximas semanas esse projeto. sendo depois divulgada a data correta através dessa comissão. Mas eu quero registrar aqui, então, as presenças desses que hoje abrilhantam essa casa e enchem essa comissão. com o volume que nós vemos aqui através dessas cadeiras, mas com a esperança de dignificar cada vez mais as relações de trabalho e, principalmente, de dar respostas concretas ao povo brasileiro, daquela ânsia que todos têm, que nós, enquanto representantes do povo, possamos dar, entregar e fazer com que esse espaço que ocupamos seja, de fato, um espaço que tenha uma consonância com as necessidades dessa população. Então, eu inicio fazendo aqui um registro importante da diretora do SINDEC, a querida Jaqueline Vidal. Também o Dionísio Mazui, da FETRACOS do Rio Grande do Sul. O Luiz Carlos Barbosa, diretor do SINDEC e também da Força Sindical. O Rodrigo Calais, que é presidente da CTB do Rio Grande do Sul. o Marco Daniel, que é vice-presidente da FECOSUL, o Elvio, Zanetti, presidente do Sindicato dos Comerciários e Pelotas. O Nilvo, Riboldi, presidente do Sindicato dos Comerciários de Caxias do Sul. O Guilmar Vidor, que é presidente do Sindicato dos Comerciários... que, na verdade, está aqui de Caxias do Sul, mas está errado isso aqui. É, da federação. É isso, está querendo tirar o Nilvo já, Guilherme. O querido Guilmar Vidor, que é presidente da Federação. É isso, só para organizar aqui o registro. o João Pereira, diretor do Sindicato dos Comerciários de Porto Alegre. A Maria Cristina Mendes, presidente, presidenta do sindicato... dos Comerciários de Novo Hamburgo e do Vale dos Sinos. o Antenor Federize, diretor do Sindicato dos Comerciários de Canoas, a Ana Paula Brito, vice-presidenta do Sindicato dos Comerciários do Rio de Janeiro, e o Marcio Ayer, presidente do Sindicato dos Comerciários do Rio de Janeiro. Eu faço esse registro de forma importante, porque... Ai, o Bira é sim. É verdade. O Bira é sim não está aqui. Nosso querido Bira, mas... mais popular, é porque o Bira, ele já transcendeu a citação dessa deputada, porque é o presidente Lula quem trata com ele. Amigo íntimo, mas o Viracique é o vice-presidente nacional da Central dos Trabalhadores do Brasil. Aqui nós temos inúmeros representantes de movimentos sindicais de todos os cantos, e acho que é uma representação importante nesta comissão para tratar de um tema que é fundamental. Mais uma vez faço esse registro, dizendo da nossa dedicação, do empenho, do trabalho, dessa construção, que de fato é uma construção coletiva e nem poderia ser diferente, levando em consideração as centenas de milhares de brasileiros que serão beneficiados com essa entrega. Então, agradeço esse espaço, faço esse registro e digo que é fundamental que nós possamos avançar. com a coerência que nos cabe, com a consciência que nos cabe, mas também fazendo com que todos esses elementos necessários e todos esses atores envolvidos nesse processo Sejam ouvidos. os sindicatos, aliás, Eu costumo falar isso e ouço muito isso desses companheiros. Não houve nenhum ganho até hoje na luta pelos direitos e pela legislação trabalhista no Brasil que não tenha sido oriunda desse movimento. Então, eu peço, inclusive, para que isso fique, que conste nos nossos registros, porque é fundamental a gente reverenciar quem constrói e quem está na luta desde sempre. Aí... se vão quase 100 anos... E a gente agora, mais uma vez registro, coletivamente, está articulando para que dê essa entrega para a população brasileira. de todos os meus colegas, alguns hoje não puderam estar presentes, eu quero agradecer a luta. de todos vocês e agradecer a vinda até aqui. Porque se esta é a Casa do Povo, definitivamente, esse é o espaço que vocês precisam estar para que a gente possa dar essa entrega e demonstrar que existe, sim, muito trabalho, que existe força de luta, que existe consciência coletiva para que a gente apresente não só alternativas, mas, concretamente, para que a gente entregue nas legislações aquilo que o povo espera de nós. Obrigada, presidente.

. Sejam todos bem-vindos a... to the plenary of this committee independent of the business or the workers, all are welcome. all the central leaders of the syndicates, associations, all are welcome. This is really the plenary Yeah. important for the consolidation of democracy the He exists. it is also important to consolidate democracy but I want I would like to give our good-vinds to all of you who are leading the movement. of the workers abroad, be very welcome. Ladies and gentlemen, I just want to make a brief for a brief introduction to us to organize our next meeting. As a different characteristic in this meeting, with the presence here in the Ministry of Work, it and many deputies have been coming to me, how will it be the program? Well, we will keep our coffee at 9:00 p.m. The minister came to us in the coffee? And then he came to the plenary of this commission. So We will keep our normal day after is the explanation and the consideration of the minister here in the plenary. So, the morning is normal, at 9:00, 10:00, We open to the minister to make the consideration and put what he thinks of the topics today more in evidence, and also the program of the Ministry of Work for the year of 2020. and 26. and then, We will be away from the minister and we will be in the day. I want to relembrate your excellency that we will include the law number 672025 of the authority of the deputy Daniela Santos. It will be in the next order of the day, so, in the next week, on the next week, it will be the law 67. Obviously, it is among other requirements, but this law is the law. he will be included in the next week. So those people who have interest in debating this topic, already be aware of it, to avoid surprise of last hour, as they say here. So, this is our commitment for the next week. We will keep the hour of the day, even though the presence of the minister here, who is always very welcome. Mr. and Mr. Dept. the senhoras and senhores leaders, sindicatos, trabalhadores, not having more anything to talk about, I'll be back to the meeting. will be in accordance with the requirements of the author of the deputada Flávia Moraes. present. in both the commission, so there is no longer a discussion to deal with today is the meeting.