COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO

Oi gente, Capitão Alden, a quem admiro pela luta, pelo trabalho, sei que terá grandes desafios no seu estado. Então, tenho acompanhado o que tem acontecido lá no Sul. Realmente situação muito séria que, obviamente, encaminha... uma discussão importante sobre a proteção que o Estado deve oferecer aos seus servidores. porque a região do sul da Bahia vive uma verdadeira guerra, e a gente está tratando aqui de invasões e propriedades que são invadidas no... na Bahia e que as pessoas não têm a menor condição de se defender de organizações que muitas vezes utilizam até fuzis embora se digam indígenas. Índios com fuzil. Mas eles falam de aculturação. Pois bem, todos que acompanham essa... Essa audiência é importantíssima. Para início de assunto, eu acho que a matéria é mais do que fundamental... um técnico, um fiscal... ele precisa ter condições de... ter a possibilidade de se defender, mas eu gostaria, se me permite, Capitão Alden, de ir além. Obrigado. Existe uma tragédia no Brasil chamada Estatuto do Desarmamento. Obrigado. Porque no seu próprio nome já fica claro qual é o seu objetivo. desarmar E se é um estatuto, se é um diploma legal, se é uma lei... subintense de que ele foi feito para quem segue a lei. Portanto, ele só desarma quem segue a lei. Quem segue a lei não precisa ser desarmado Quem segue a lei... não cometerá o crime de tirar a vida de alguém porque existe uma outra lei... que determina que aquilo... É crime? Então o Estatuto do Desarmamento, no seu próprio nascitude, na sua própria concepção, Ele já é um absurdo. E não só isso, ele provoca esse tipo de teratologia legislativa. Porque agora a gente precisa ficar buscando... Quem pode e quem não pode salvar a própria vida dentro de um Estado que está cada vez mais ameaçado. Vou dar um exemplo para vocês. A gente está discutindo sobre a fiscalização... agropecuária, eu pergunto para vocês... E a vigilância sanitária? Os senhores sabem quanto que movimenta o mercado ilegal de bebidas? Nesse ano tivemos uma crise com o etanol, o pessoal tomando metanol na bebida, lembra disso? Gente morrendo. Quem é que faz a primeira fiscalização? Quem é que constata uma bebida vencida ou adulterada? Não é vigilância sanitária? Esse mercado movimenta 50 bilhões de reais. Vocês acham que o crime organizado não está por trás disso? E então a gente precisa discutir a possibilidade dos fiscais da vigilância sanitária também ter oportunidade de se defender. E a gente pode caminhar para várias outras áreas... Por exemplo, na questão ambiental... Hoje todo mundo sabe que o crime organizado comanda todas as rotas de tráfico dentro da Amazônia e as áreas utilizadas por eles normalmente são áreas de proteção permanente, são áreas de floresta, são áreas em que normalmente são os fiscais ambientais que atuam. Como é que a gente faz? A gente vai ter que armar também os fiscais ambientais, nas três esferas, dentro do que estabelece o CISNAMA, que é o Sistema Nacional Público. O sistema nacional envolve estados, municípios e federação. Então... Deputado. Obviamente... Eu venho de Vitória do Espírito Santo dizer que os capixabas, que tem uma agricultura importante... apoiam a medida Acredito que é importante sim que a gente ofereça... as pessoas a possibilidade da defesa e da garantia do cumprimento das normas e a proteção à propriedade privada sobretudo, mas... Também um pedido. para que essa Comissão de Segurança Pública, hoje presidida pelo nosso amigo Coronel Meira, para que os senhores deputados... procurem uma maioria para discutir esse estatuto que infelizmente condenou... as pessoas de bem do Brasil. No mais é isso, agradeço pela oportunidade mais uma vez. E pode continuar contando com o nosso trabalho nessa trincheira... Na defesa do bem. Obrigado. Muito obrigado. Concido agora a palavra ao autor.