COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO

O Deputado abriu audiência pública para discutir projeto de lei que estabelece penalidades por atrasos em obras do programa Minha Casa Minha Vida e transmitiu a presidência dos trabalhos.

Senhoras aqui... presentes, cumprimentar aqui o nosso presidente. Keniston Braga faz um excelente trabalho aqui à frente. desta comissão, além de ser um que muito bem representa o povo paraense aqui no Congresso Nacional. Gostaria de agradecer a presença de todos e anunciar os convidados a compor esta audiência. O senhor Breno Veloso, que é coordenador geral de assuntos estratégicos da Secretaria Nacional de Habitação. ele já está por videoconferência conosco aqui. Também convidar o senhor Bruno Sindona, especialista da Frente Parlamentar da Habitação e Desenvolvimento Urbano Sustentável. Também convidar o senhor Marcelo Azevedo, gerente nacional de habitação da Caixa Econômica... Federal, presente aqui conosco. Convidar também para estar junto conosco aqui... para compor esta audiência pública, a senhora Daniela Ferrari, do Sindicato das Empresas de Compra e Venda e Administração dos Imóveis. Secov São Paulo por videoconferência, também já está conosco. E o senhor Clausens Duarte, vice-presidente de Habitação da Câmara Brasileira da Indústria. da Constituição SEBIC por videoconferência também. Esclarecimentos. Esclareço que serão observados os seguintes procedimentos durante a audiência. Cada convidado esporá de 10 minutos para sua exposição inicial. não sendo permitidos a partes. Durante o debate, o deputado descrito disporá de três minutos para formular seus questionamentos. O interpelado de esporar de igual tempo... para a sua resposta, facultada, réplica e tréplica no mesmo prazo. Passaremos agora às exposições iniciais. Cada convidado desporar de 10 minutos em a parte. Com a palavra, inicialmente... O senhor Breno Veloso, coordenador geral de assuntos estratégicos do Ministério das Cidades. Vossa Excelência dispõe, Vossa Senhoria dispõe de 10 minutos. Boa tarde.

Presentes. E... Me apresentando aqui, sou o Breno Veloso, coordenador geral, representando aqui a Secretaria Nacional de Habitação. Ao meu lado está aqui a Monique também. representando aqui o departamento de habitação rural E... A secretaria faz parte do Ministério das Cidades e a nossa função aqui no Ministério é fazer a gestão do programa Minha Casa Minha Vida, especificar cada um nas suas modalidades. E o nosso papel aqui hoje é expor um pouco aqui da forma de operacionalização do programa, das diversas linhas de atendimento, fazendo a correlação com a proposta legislativa que está em curso, em análise, e alertando aqui talvez para alguns pontos de atenção que sejam necessários e começo aqui sobre o o o PL em questão, o projeto de lei 4.757, então ele altera a lei geral de licitações, a lei 14.133, de 2021, e também propõe uma alteração na lei 14.620, que dispõe sobre o que é para minha casa e minha vida. O principal objetivo, então, do PNP é incluir penalidades pelo descumprimento de prazos contratuais, de entrega dos empreendimentos do Minha Casa e Minha Vida. Bom, primeiro a gente concorda aqui com o mérito da proposta, no sentido que ela vem para desestimular atrasos injustificados de obra, incrementar a eficiência e fortalecer a efetividade do programa. A proposta, então, nesse sentido, é meritória, eu acho que o programa, ele... permanentemente ele requer aprimoramentos e ajustes nos seus normativos, na sua legislação, e o nosso trabalho aqui é contribuir com as propostas em análise, né? E aí A gente gostaria de... destacar alguns desafios, porque apesar de necessários esses aprimoramentos legais, existem alguns desafios no programa no sentido de mitigar os atrasos e... e paralisações de obras. O primeiro desafio, e eu acho que o mais importante dele, é considerar especificidades das diversas linhas de atendimento. Então, ao... mencionar na proposta legislativa regras de maneira geral para o programa, então no primeiro momento alterar a lei 14.333 de licitações, a Lei Geral de Licitações, ela não circunscreve alguma linha específica de atendimento. O programa, e começando aqui um pouco falar sobre... dar um exemplo aqui das diversas formas de atendimento, né? Então, tem o atendimento através de fundos de natureza privada, como o FAR, né? Tem o atendimento por meio de entidades, tem o atendimento rural, o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, FINIS, que é para municípios abaixo de 50 mil habitantes, e temos também as linhas financiadas, né? Geral da União e também o ProMuradia, que é um formato de financiamento, de endividamento do ente público. Então, isso para dar um panorama geral, uma noção de quão diferentes são as formas de atendimento, né, e cada uma com regras próprias, né, existe a lei geral do Minha Casa Minha Vida, né, que é a lei 14.620, porém, cada modalidade, cada linha de atendimento dessa tem suas portarias específicas, seus normativos, suas instruções normativas, e que requerem algum certo cuidado ao colocar ali também na lei geral, seja na lei geral de licitações, seja na lei também geral do Minha Casa Minha Vida, né, sem circunscrever ali a uma linha de atendimento específica. Então, o primeiro ponto que a gente quer alertar aqui na proposta é que talvez trazer aqui para o debate qual a intenção propriamente dita aqui, de atuação, seria para um programa de maneira geral, ou é pensando num formato de atendimento específico através do Orçamento Geral da União, De maneira geral, eu acho que... Isso, então, é um dos desafios. Outro desafio também na... na aprovação de uma proposição legislativa como essa, seria... definir objetivamente as situações sujeitas às penalidades. Então, a utilização de alguns termos um pouco subjetivos, como atrasos injustificados ou atores de maneira geral, também cria uma certa insegurança jurídica. Então, isso é um desafio, a gente conseguir também trazer para a redação algo que não crie insegurança jurídica e que talvez traga um pouco mais de objetividade para o que se pretende atingir. A própria aplicabilidade da proposta é um desafio também, uma vez que hoje todas essas linhas de atendimento que eu mencionei, que eu exemplifiquei aqui, nenhuma delas está sujeita ao procedimento licitatório sob gestão, do governo federal, ou seja, ao falar que o Ministério responsável pelo programa deveria licitar as obras eventualmente paralisadas ou com contratos rescindidos, né? Ela não traz essa aplicabilidade no sentido de que hoje a operacionalização do programa, ele não funciona por meio de licitação realizada, coordenada, acompanhada ou retomada pelo governo federal através do Ministério das Cidades, né? Então, Esse é um dos desafios que a gente quer trazer também. é... Desafio aqui também não criar esse risco jurídico de interpretação equivocada do que se pretende, como eu já disse. Aderência com a capacidade operacional da administração pública, então uma vez que também seja aprovado algo que impute ao governo federal ou ao seu ministério, a essa secretaria, obrigações no sentido de acompanhar processos licitatórios ou até julgar situações de atrasos injustificados e situações como essa que com certeza também... trarão recursos, pedidos de revisão, de decisões, enfim, isso também cria uma obrigações que muitas vezes podem estar... descasadas com a capacidade operacional dessa administração pública. E o risco, o outro desafio seria não ampliar a judicialização, a litigiosidade e os cursos administrativos associados. Então, fechando aqui um pouco a fala sobre alguns pontos do projeto, ficam esses pontos de atenção, reforçando aqui e resumindo na minha fala. Então, Cabe a essa atenção, que atualmente nenhuma linha de atendimento do Minha Casa Minha Vida é operacionalizada por meio de procedimento licitatório sobre responsabilidade do governo federal. A gente também quer alertar para o risco também de interpretações futuras, uma vez que fica mencionado o nome do Minha Casa Minha Vida na lei geral de licitações, que hoje não tem aplicabilidade, na maior parte das... das linhas de atendimento, tem algumas... formas específicas de atendimento que requerem a licitação, mas é uma licitação feita pelo ente público local. No caso do FINIS, que é o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, tem um repasse de recurso para o ente público local e que este sim precisa licitar. mas é uma licitação que não fica a cargo do governo federal, não fica sob a responsabilidade, e também o pró-moradia, que é o financiamento do ente público, e esse ente, seja municipal ou estadual, ao tomar esse empréstimo, esse endividamento, ele precisa fazer a licitação, Mais uma vez, o exemplo do Finis é um procedimento que fica a cargo do ente público local. E... Então, a gente sente, a gente quer alertar para esse ponto de atenção de que mencionar na lei geral de licitações expressamente o programa Minha Casa Minha Vida, ainda que hoje não tenha aplicabilidade, mas mais importante do que isso é o risco de futuramente ter uma interpretação equivocada de que, tudo do Minha Casa Minha Vida precisa passar por processo licitatório ou se enquadrar numa situação de dispensa da licitação, que também pode gerar ali um descompasso com o que se espera da agilidade de contratações do programa, da amplitude que esse programa hoje traz de atendimento em todo o Brasil, em todas as unidades da federação, com o Celery, contratação, com entregas rápidas à população em situação de vulnerabilidade. E aí Esse... Pegando o ponto mais específico da lei 14.620, que é a lei do Minha Casa Minha Vida, as penalidades que são colocadas ali, sugeridas no... no PL, pode também criar um desestímulo à participação ampla das construtoras, uma vez que os termos também carregam certa subjetividade ao falar em atrasos injustificados. Hoje a gente sabe que os atrasos de obras podem fazer parte de uma gama de situações justificáveis para um lado e para outro, isso pode ser injustificado, então essa subjetividade trazida no PL pode, e isso a gente traz aqui como um ponto de atenção, Trazer um desestimulo à participação ampla de construtoras ou entidades, no caso das linhas de atendimento por meio de entidades. E a restrição, ao aplicar também a penalidade, restrição inoportuna à participação dessas construtoras e entidades, num momento que a gente precisa tanto dessa participação ampla em todo o território nacional, com competitividade, com agilidade. da perspectiva do FAR, a gente trabalha na apresentação de propostas de forma Celery no sistema já consolidado da Caixa, é uma análise de engenharia padronizada, em cima de cursos também muito bem definidos na nossa portaria de especificações, que é a portaria 725, que é uma portaria que traz 40 páginas de especificação, Ou seja, a gente está falando de uma unidade habitacional bem definida, com custos definidos e que a Caixa já tem ampla capacidade técnica operacional de analisar e contratar com agilidade. Bom, e são esses pontos aqui que eu, nessa primeira exposição, gostaria de registrar. E fico à disposição aqui para eventuais dúvidas. Muito obrigado.

do Breno Veloso pela sua... participação pelas suas colocações. Deu para compreender... Bem... A sua... preocupação, as suas preocupações E vamos... Já anotei aqui para que a gente possa... tentar resolver isso em um provado substitutivo. Agora passa a palavra ao senhor... Clausens Duarte, vice-presidente de Habitação de Interesse Social... da Câmara Brasileira da Indústria da Constituição, SEBIC. Também.

E do Rocha. Senhoras e senhores parlamentares. Cumprimento e parabenizo. a iniciativa, Até porque eu e o que? por esse... importante tema O Brasil precisa de fato produzir mais moradias para as famílias de baixa renda e todos aqui concordamos em um ponto, obra parada não interessa a ninguém, não interessa ao beneficiário que espera sua casa, não interessa ao governo que já investiu recursos. Não interessa as empresas que vivem de entregar obras. Portanto, o objetivo do projeto de lei é adequado. Porém, o desafio é garantir que o remédio não piore a doença. Ou seja, a gente sabe que a diferença entre o remédio e o veneno é o tamanho da dose. Hoje, no programa Minha Casa Minha Vida, especialmente no FAA, ou seja, o programa de produção subsidiado, A execução das obras envolve diversos agentes, envolve o município que é o responsável pelos licenciamentos, pela documentação, pelo cadastro das famílias beneficiárias, pelo trabalho técnico social, É... pela responsabilização também pela... pela infraestrutura não incidente, aquela infraestrutura externa. Envolve as concessionárias de água, esgoto, energia. Envolve... os cartórios de registro imobiliário, envolve toda essa questão da infraestrutura urbana e, obviamente, as empresas construtoras. É... Os eventuais atrasos, eles... podem acontecer por diversos motivos. não exclusivamente das construtoras mas pode ser pelos diversos agentes citados ou até por um... conjunção de mais de um deles. Nem sempre a causa está na construtora. Pode ser um licenciamento ambiental, que demora meses, caso de operação, pode ser a emissão de um abitice, Pode ser que a infraestrutura externa Responsabilidade, repito. dos entes municipais não tenha ficado pronto e nesse caso a construtora é prejudicada também... Porque, mesmo tendo concluído a obra que é de sua responsabilidade, Está previsto no contrato da Caixa que 5% do projeto, do contrato, do valor do contrato, ele é retido dependendo justamente de toda essa conclusão. Então, seja... em ocorrendo uma situação como essa, E a gente já observou isso no passado, ou seja, das obras de responsabilidade da Constituição, que têm sido integralmente concluídas. mas por uma eventual responsabilidade de uma infraestrutura não incidente externa de uma concessionária ou até do ente público municipal, a obra não ter sido entregue definitivamente, E a construtora ainda fica sem receber esses 5% finais. Então... Por isso, a nossa preocupação não é com a responsabilização. A responsabilização, sim, é importante, mas ela precisa ser justa, e tecnicamente fundamentada. O texto atual... prever punições severas, inclusive impedimento da empresa contratar por até oito anos. sem exigir uma apuração técnica prévia das causas do atraso. Isso pode gerar três consequências. Primeiro, a insegurança jurídica, Segundo, uma retração da participação das empresas no programa, e que diga-se de passagem hoje... está atraindo empresas de pequeno e médio porte em função de uma decisão acertada da redução dos tamanhos dos empreendimentos, Hoje, esses empreendimentos do Faro, deputado, como sou bem conhecido, tem um tamanho médio de empreendimento de 150 a 200 unidades. Então, via de regra, elas normalmente não atraem grandes empresas como no passado. Isso está alinhado com uma das diretrizes... da lei 14.620, que institui o programa Minha Casa Vem Vida, que é justamente a a pluralidade do programa, ao atrair empresas dos mais diversos tamanhos, e nas mais diversas localidades. Então, esse tipo de possível penalização, ele pode gerar uma retração, ou seja, uma falta de atratividade por parte dessas empresas, que têm receio desse excesso de rigor e dessa subjetividade. dessas eventuais imputações de culpa, né? E... Quem paga essa conta hoje é o próprio programa habitacional. Além disso, o FARC. hoje já possui mecanismos robustos de controle. Já existem nos contratos atuais multas contratuais, retenção de parcelas, como acabei de citar, e o seguro garantia que garante que, em caso de eventuais paralisações, esse seguro pode ser acionado para que outra empresa seja rapidamente colocada, sem a necessidade de uma realicitação. E aí é outro ponto também que a gente reforça. sobre isso, porque o projeto de lei menciona é, moi... uma exigência de uma relicitação e num prazo de 60 dias. E aí entra a nossa sugestão em primeiro. Hoje, no programa... não há a previsão de licitação. A legislação prevê uma outra metodologia em que as empresas apresentam seus projetos para a Caixa Econômica e a mesma analisa tais projetos, conforme todo o rigor que todos conhecem da Caixa Econômica, com preços balizados, conforme o SINAP, que é a tabela nacional... desenvolvido pelo IBGE e pela Caixa Econômica, mas, repito, não há essa previsão de licitação. E o receio que a gente tem de incluir essa previsão de licitação, é... causa o receio de que isso possa contribuir para um atraso ainda maior em eventuais paralisações, porque todos nós sabemos... dos problemas nacionais que envolvem toda essa questão da licitação, com os vários riscos e vários problemas de prazo que envolvem essa modalidade, né? Então, A proposta da SEMIC... ela é simples e objetiva. Precisamos qualificar a responsabilização. Ou seja, a responsabilização apenas quando houver de fato culpa comprovada. Um segundo, uma segunda proposta, um relatório técnico obrigatório para apurar as causas do atraso. para realmente apontar quem dos diversos agentes contribuiu para esse eventual atraso. E terceiro, penalidades proporcionais a cada tipo de problema. E um quarto Substituir a relicitação automática por um plano de retomada de obras que é o que já existe previsto hoje e tem... surtido é feito e tem funcionado, e o Ministério também tem atuado nesse ponto, prova é tanta que na atual gestão, Todas as obras paralisadas do programa já foram retomadas e estão já, boa parte, em fase de entregas. Então... Concluindo e seguindo aqui para o final, o foco, a nosso ver, deve ser concluir o empreendimento e entregar moradias, deputado, porque, ao final das contas, o sucesso da política habitacional se mede por uma coisa só. que é a chave entregue na mão da família. Então, nesse sentido, a gente conclui aqui nossa... nossa fala, reforçando mais uma vez e parabenizando a iniciativa do programa, porém... com a necessidade desses ajustes que acabamos de citar. Então, obrigado e cumprimento mais uma vez a todos.

Obrigado. ao senhor Clausius Duarte... que é o vice-presidente da SEBIC. Muito boas suas colocações aqui também, anotei. e vamos levá-las em consideração aqui em nosso... provável substitutivo. Agora eu quero convidar o Marcelo Azevedo, gerente nacional de habitação, pessoa jurídica da Caixa Econômica Federal. para fazer uso da palavra. Nossa Senhora dispõe de ir até 10 minutos. Boa tarde, deputado.

Boa tarde senhoras e senhores presentes. Deputado, gostaria de começar parabenizando pela iniciativa do projeto Não há dúvidas aqui quanto ao mérito da proposta que está sendo avaliada. que em síntese busca proteger o beneficiário final do programa Minha Casa Minha Vida, proteger especialmente as famílias de baixa renda. com a... a adoção de providências urgentes aqui para a conclusão dos empreendimentos, entrega dos mesmos às famílias que mais precisam. também consta aqui do mérito a preservação do investimento público, Nós temos obra paralisada, ela necessariamente causa uma repercussão negativa ao orçamento, ela exige suplementações, exige um prazo maior, exige... importa em atualização de custos, então a intenção aqui também está buscando preservar essa... o orçamento do Estado como um todo. E com isso trazer uma credibilidade ainda maior para o programa Minha Casa Minha Vida, que já é um programa que gosta de credibilidade exemplar, muito bem avaliado pela população brasileira. mas a a buscar Ah... agilizar o processo de retomada de obras e eventualmente as sanções aos... que descumprirem os contratos no âmbito do programa, também está buscando preservar essa reputação positiva que o programa traz aqui até hoje. Então, deputado, gostaria de registrar aqui que não há dúvidas a respeito do mérito da proposta. E que ela tem sim uma importância aqui, um debate realmente fundamental para a gente buscar esse aprimoramento aqui no programa. Deputado, eu gostaria de trazer, não vou ser repetitivo, o Breno aqui e o Clausen já trouxeram algumas considerações importantes aqui sobre o... E aí as características aqui do projeto Mas ele basicamente busca endurecer as sanções para as companhias que eventualmente descumprir os contratos e provocarem um atraso nas obras. E também agilizar o processo de retomada, com esse estabelecimento desse prazo de 60 dias para... para... retomar aqui o procedimento licitatório. Aí aqui, deputado, o senhor Clausens já trouxe aqui na fala dele... que especialmente aqui no FARC que é o que tem mais volume quando a gente fala de HIS, não se utiliza o procedimento licitatório, utiliza-se procedimento de chamamento para alguns casos específicos, Então, essa já é uma primeira sugestão para que seja eventualmente avaliada o... a redação aqui da... do projeto de lei E começando por esse detalhe. Uma outra questão também, primeiro fechando, eu vou falar, deputado, aqui no começo rapidamente sobre esse contexto. e na sequência eu falo um pouquinho sobre desafios aqui que se que decorre aqui do projeto como ele está. Finalizando aqui o contexto... eu reforço também o que veio na fala do representante do Ministério, essa o texto traz um termo chamado atraso injustificado. que em si traz uma subjetividade elevada, que traz insegurança jurídica. objetivar isso. tentar de alguma maneira, seja na legislação ou na legislação infralegal, ser mais específico em relação a esse termo para evitar judicializações decorrentes da aplicação desse dessa... das penalidades que vão eventualmente decorrer dessa classificação. Uma outra questão... E aí também já veio aqui na fala dos que me antecederam, é um eventual... risco Quanto à atratividade da atuação das construtoras no programa Minha Casa Minha Vida. É... Mas... desproporção em relação ao ao que ela efetivamente der causa e a penalidade que ela eventualmente for determinada a ela, Isso pode fazer com que as companhias que operam no programa avaliem, reavaliem, sua atuação em empreendimentos dessa natureza. então isso também é um risco que precisa ser avaliado. sobre o o rigor aqui da norma a respeito desses assuntos, que eventualmente da penalidade aqui pela paralisação, que Pode decorrer de várias causas aqui possíveis. E aí, E por último, aqui no contexto, deputado, eu trago essa questão do que está trazendo aqui. dos atores aqui, aí eu falo especificamente da Caixa, em cumprir esse prazo de 60 dias para retomar, para recontratar aqui a conclusão dos empreendimentos. Esse prazo... Deputado, de novo, não há dúvidas quanto ao mérito da urgência da retomada para preservar o patrimônio e buscar atender o interesse da sociedade como um todo com o benefício que vai ser concedido com os imóveis. Mas em razão aqui das características mesmo da operação, nós consideramos que é um prazo curto. e aí eu passo a Ah... a questões mais específicas E aí vamos falar aqui um pouquinho sobre como é feita essa retomada de obras aqui no âmbito do agente financeiro Caixa. É... Esse prazo, o que eventualmente causa a paralisação de obras nós temos uma série de questões... que exigem uma avaliação individual de cada etapa, de cada caso. não é possível senhoras e senhores, ter um padrão de causa e efeito para paralisação de empreendimentos habitacionais. pode ter a ver com orçamento, pode ter a ver com... aspectos de engenharia, de projetos, de revisão de projetos, Pode ter a ver. com questões... relacionadas a licenças ou autorizações pode ter a ver com questões burocráticas mesmo, cartoriais eventualmente. Então, há uma série de questões que podem causar esses atrasos. Tenham eles relação com a... própria construtora ou não. Então, como são vários fatores possíveis para serem considerados causa das paralisações, Essa avaliação, sendo uma avaliação individual, não é possível ter um roteiro padrão para ser aplicável a todos os casos... Então, essa avaliação única ela costuma levar um prazo maior do que esse prazo de 60 dias, deputado. Vou trazer aqui alguns exemplos de situações que nós enfrentamos no processo de retomada de empreendimento. A depender do momento em que a obra foi paralisada, é muito comum que essas obras sejam irregularmente ocupadas. Então, mesmo que não estejam prontas, Às vezes as famílias, no desespero de buscar uma moradia, acabam se apossando dos imóveis. mesmo que ainda concluídos, não concluídos, Isso aqui só a gente já tem um dificultador relacionado ao prazo, que aí Quem é o responsável pela obra precisa... negociar com as famílias ou eventualmente ajuizar uma ação de reintegração de posse. E está aqui uma questão que não é possível estimar um prazo de pronto. Outra questão que também... eventualmente é encontrada, é um próprio litígio com a construtora que está tendo o contrato rescindido. Nem sempre essa rescisão... é feita de comum acordo. Às vezes a construtora discorda, apesar da Caixa ou de outros órgãos considerarem uma... impossibilidade de prosseguimento com aquela companhia, Ela pode eventualmente discordar e eventualmente não desocupar o canteiro. dificultar o repasso daquele, o encerramento, a rescisão contratual. para que seja feita uma nova contratação para concluir o empreendimento. Então, esses litígios também podem acontecer. Isso também impacta no prazo. deputado, de uma recontratação. e assim, impacta no prazo porque uma vez sem acesso ao canteiro não é possível refazer os orçamentos necessários ali, uma avaliação in loco da situação física da obra. para reavaliar custos necessários para a conclusão do empreendimento. Uma outra situação comum e que decorre do aprimoramento da regulamentação como um todo, é uma alteração, isso também acontece com frequência, na regulamentação feita pelas concessionárias. Então é comum que o empreendimento comece com uma regra, atendendo uma especificação, uma exigência. E com o alongar da obra, uma concessionária de água, de energia, aprimora a sua regulamentação para dar mais qualidade, mais confiança para o... o serviço está sendo prestado e o projeto precisa ser refeito precisa ser reavaliado. Então isso também leva um tempo na avaliação da caixa e eventualmente no novo... para a construção da proposta daquela construtora que vai assumir a obra. então essa é uma questão uma outra questão aí falando também nos empreendimentos do farc eles possuem seguro de término de obra, é um seguro obrigatório, eles são contratados para todas as obras. E o processo de regulação do sinistro, que é de caracterizar a obra paralisada para acionamento do seguro, e para eventualmente a contratação pela própria seguradora para conclusão do empreendimento, também... Nós consideramos que um prazo de 60 dias é um prazo curto. Então aqui eu trouxe alguns exemplos, deputado. Há várias outras questões técnicas específicas que acho que não é o caso. Mas aí eu fecho aqui minha fala, com o seguinte encaminhamento. É... Não há dúvida sobre o mérito, fundamental. E parabenizo novamente o senhor como relator do projeto. por acompanhar e cuidar desse assunto em benefício da população. E minha sugestão é que aqui como está, ele traz que o prazo de 60 dias é contado a partir da rescisão do contrato anterior. então talvez possamos avançar e a Caixa está à disposição para apoiar no debate, senhor deputado? em termos de um outro marco. talvez um prazo de 60 dias a partir do momento em que não há mais impedimento para assinatura do contrato em que essas questões burocráticas técnicas tenham sido superadas. Aí sim, não havendo obstáculos relevantes, aí um prazo, a Caixa pode ajudar a construir. o que seria um prazo relevante, sempre com o olhar meritório aqui do processo de acelerar a retomada e a entrega das unidades. Estou à disposição, deputado. Muito obrigado.

Oh Thank you very much for your participation. I thank you very much, Marcelo Azevedo. Here representing... The Federal Caixa Econômica He is currently the National Habitation and Juristic Habitation. I want to invite you now to do the use of the word, to talk about the topic of this audience, A Sra. Daniela Ferrari. Representing here the Sindicato of Empires of Compra and Venda and Administrative Immigration, Secov, SP. Video... for the videoconferences. Good afternoon.

Boa tarde, deputado Hildo. Boa tarde a todos, colegas. Então, também gostaria de agradecer aqui a abertura, o diálogo dessa audiência, a matéria super relevante. Eu estou representando aqui o Secob São Paulo, a casa do mercado imobiliário, a gente tem aqui em São Paulo uma produção pujante de habitação de interesse social, Hoje representa algo como 40% do Minha Casa da Minha Vida, a produção brasileira, então... temos muitas construtoras, muitos municípios, é uma produção bastante pulverizada, do Minha Casa da Minha Vida. Então, o que eu gostaria de destacar Primeiro, quanto ao mérito, a gente também concorda que é super relevante o debate A gente tem que garantir as incorporadoras, as construtoras só vivem da imagem delas perante os clientes, Então, a gente tem que garantir prazo, a gente tem que garantir qualidade, a gente tem que garantir essa confiança do consumidor. na construtora e no prazo que a gente se compromete com eles. Então, para a gente o assunto é super relevante. Eu gostaria de relembrar que todo incorporador, todo construtor, ele também se baseia, além das das leis aqui do Minha Casa Minha Vida, na Lei de Incorporações, a Lei 4591 de 1964, é uma lei beabá para nós aqui todos os incorporadores, e nela a gente já tem o mecanismo ali da prorrogação do prazo máximo que cada incorporador tem que respeitar, de no máximo 180 dias, descrevendo ali quais são os excludentes, o que pode ser considerado ou não como atraso, justificado, injustificado. pode se tornar uma base até de complemento de consulta para a formulação dessa proposta do PLC, 4757, E além do que os meus colegas colocaram, como plano de retomada, quanto a questão de abrir mais o que é esse atraso, injustificado Eu queria colocar aqui a oportunidade também de se avaliar uma matriz de riscos com responsabilização clara, objetiva, além dos excludentes, como a questão de pagamentos, atraso em eventual pagamento... os entraves ambientais ou fundiários, alterações de escopo, às vezes pelo que é de responsabilidade dos demais entes participantes, né, como às vezes... poder público, concessionárias. Hoje a gente tem vivido também situações de eventos climáticos... a gente tem vivido crises inflacionárias como foi no momento da Covid, relembrando aqui que a gente teve uma reorganização toda na cadeia de suprimentos global que impactou fornecimento de materiais, principalmente daqueles importados. Então, às vezes acontecem situações e essa matriz de riscos ajudaria na questão da responsabilização que a gente acha que é devida e é correta. E como segundo ponto, a questão de modulação de sanções, né? Proporcionalidade, escalonamento, conforme a gravidade, conforme a reincidência, A gente sabe que Tem situações de atraso, tem situação de paralisação, tem situação de abandono. À medida que essas coisas aconteçam, elas têm que ter uma proporcionalidade também, um escalonamento na questão de... de penalizações. Eu acho que Obrigado. São esses os principais pontos que eu poderia agregar para não ficar redundante aqui, mas a gente concorda com o aperfeiçoamento desse regramento e realmente acho que... E os pontos mais importantes aí de matriz de riscos e de modulação, Já foram debatidos aqui. Agradeço aí. Obrigada. Agradeço a participação

A participação da Daniela Ferrari representando o Secov São Paulo, que é o sindicato das empresas de compra, venda e administração de imóveis. Deputado Eli Bosch esteve aqui agora há pouco. Acompanhou uma parte da exposição dos senhores. e disse que estava muito satisfeito com a Uau! a apresentação de todos. Está faltando aqui ainda o Bruno Sindona, já está. Ah, então tá bom. Eu vou convidar agora o Bruno Sindona. representando aqui a Frente Parlamentar de Habitação e Desenvolvimento Sustentável. para fazer uso da palavra. Nossa senhora dispõe até 10 minutos. Boa tarde.

Todos, obrigado pela oportunidade. Eu tenho o privilégio de representar a Frente Parlamentar de Adaptação, através do Instituto das Cidades e também da minha cadeira de empreendedor imobiliário e construtor. Acho que é muito válida toda e qualquer iniciativa que combata as obras paralisadas, que combata esse abandono que a gente tem visto em alguns municípios, as licitações vazias. Mas o momento pede muita calma e muita parcimônia. Raramente uma empresa, uma construtora, abandona um canteiro por vontade própria. Às vezes podem haver má-fé, mas eu garanto que é... minoria no seu torno. A gente vive uma crise inflacionária. muito forte. que já vem de muito tempo. E uma crise de escassez de mão de obra que vem sendo notiada amplamente há também muito tempo. E mais do que isso, a gente vive hoje a realidade de um programa... que apesar de muito vitorioso, se manteve natimorto nos últimos anos. Ele retoma agora. Muitas empresas perderam sua estrutura, muitas empresas sumiram, muitos players do mercado se tornaram players de outro mercado e a gente tem que olhar com muito critério para tudo que vai ser feito a partir de agora. Então talvez a gente trazer processos que burocratize não seja a melhor saída para nós, mas isso não quer dizer que a gente tenha que passar a mão na cabeça de quem não entrega a obra ou ser condescendente com prefeituras que fizeram má gestão desde a escolha do terreno, etc, etc, etc. Eu somo a minha voz à voz do Secov quando a gente fala a respeito de matriz de risco. invariavelmente os riscos estão sempre na mão dos construtores/incorporadores e eles não têm a capacidade e nem o poder para alterar a matriz desses riscos, sejam os riscos burocráticos, sejam os riscos de infraestrutura, como por exemplo, eu opero muito mais em São Paulo, a gente tem uma dificuldade enorme com o Enel e com coisas assim, a gente tem uma dificuldade enorme com o Sabesp e essa é uma realidade nacional, não é uma realidade local. Se a gente for se debruçar por esse tema, a gente vai ter que partir do ponto de vista de encontrar os responsáveis. Esse é o início da jornada. A gente tem vários players que são responsáveis dentro desse processo, que se omitem na hora da paralisação da obra e acabam sobrecarregando a imagem do incorporador. A gente vive realmente de imagem e a gente não consegue resgatar uma construtora que se acabou por obras paralisadas. E essa construtora, ela se faz necessária no mercado. Ela precisa existir. Então, muitos desses empreendimentos carecem de ajuda. e ajuda que desburocratiza esses processos. Muitos têm sido judicializados, por exemplo, para que as concessionárias compram o papel delas, para que as prefeituras compram o papel delas. E a gente deve olhar para esses empreendimentos parados e para essas obras em dificuldade, porque hoje tem obras que não estão paralisadas ainda. mas já apresentam dificuldades. A gente precisa olhar para essas obras antes que esse processo de paralisação aconteça, e não pensar apenas em punição na obra paralisada. mas que a gente consiga atuar e talvez a criação de um comitê junto à Caixa Econômica que exerce um excelente trabalho. é exemplar no trato dos empreendimentos. Se não fosse a Caixa Econômica, o Minha Casa Minha Vida não existiria. E essas 2 milhões de unidades que vêm sendo desenvolvidas ao longo desse novo Minha Casa Minha Vida não estariam sendo desenvolvidas. Então a gente tem já tecnologia para fazer. O que a gente precisa... eu gosto de brincar, sempre essa figura de linguagem, é desmontar esse balcão que existe entre os operadores do Minha Casa Minha Vida e construir uma canoa. Todo mundo tem que entrar dentro dessa canoa, está todo mundo no mesmo barco. A prefeitura, o governo federal... a Caixa Econômica, o Fundo de Garantia, quando ele financia. E a gente precisa começar a olhar para o destrave burocrático disso. Não criar mais uma etapa burocrática que vai fragilizar o sistema. Hoje é muito difícil já encontrar players interessados em desenvolver minha casa, minha vida, faixa 1. É muito difícil encontrar players que tenham saúde financeira para desenvolvê-los, porque eles vêm de obras sucessivas, debilitados, debilitados, debilitados, e acabam tendo dificuldade no final. Quando a gente joga isso no plano do canteiro, e a gente vê o quanto mudou o canteiro de obras hoje, é muito difícil você convencer um rapaz hoje a trabalhar num canteiro de obras desindustrializado e não... deixar o canteiro pra ir pra uma Uber, pra ir pra um iFood. A gente tá vivendo uma crise, né? A gente tem que olhar para isso de maneira ampla. Eu acho que é perfeita essa janela. A gente pode usar esse momento aqui para a gente olhar de maneira mais ampla e a gente olhar para a construção civil. A gente perdeu o bonde da industrialização da construção civil. Porque a gente olhou... para o canteiro, e a gente não olhou para a indústria de base. A gente sabe que a indústria de base sofreu no Brasil, a gente tem pouquíssimas indústrias de insumo para a construção civil, no que diz de ferramentaria, equipamentos, etc. E a gente tem um problema muito profundo para o desenvolvimento dessas obras. A maioria das obras do Brasil hoje enfrenta dificuldades. Alto, médio, baixo, padrão, quanto mais do Minha Casa Minha Vida. Minha Casa Minha Vida já tem um problema de correção de valores, fechar a conta de um faixa 1 hoje é muito difícil, sem uma verba suplementar dos estados e dos municípios, encontrar terrenos. que reduzam o custo dessa obra, está cada vez mais difícil, os terrenos são cada vez mais complexos, com fundações, com terraplenagens cada vez mais difíceis, as contas não fecham e se fecharem são muito apertadas. Qualquer solavanco dificulta muito a vida do construtor. Eu tendo a acreditar que quem um dia acorda de manhã cedo e fala vou construir um empreendimento, vou propor isso para a prefeitura, ou vou participar de uma licitação, tende a ser uma boa pessoa. Ele não é um cara que acorda de manhã e fala: "Vou ali quebrar um empreendimento. Vou ali deixar 200 famílias sem casa". A gente não está tratando disso, mas é um segmento que passa por dificuldades macroeconômicas e tem desafios micro regionais, tem desafio do Alvará, a gente não sabe exatamente quanto tempo a gente demora para aprovar um projeto na Caixa, quando a gente aprova... o curso do empreendimento já foi embora. Eu tenho casos de projetos sendo aprovados há um ano, um ano e meio, E tudo bem, a gente entende quais são os critérios, a Caixa tem sido cada vez mais criteriosa para que proteja a obra, isso é válido, mas no final do dia, todo tempo custa dinheiro. Em um país com crise de inflação, Piorou. Então, o desafio nosso, e é o desafio mais complexo, é como a gente consegue resgatar esse segmento. E abandonando só o problema do canteiro, partindo para um outro canteiro, é como a gente consegue entregar mais valor... Pro cidadão. Porque é tão difícil entregar uma obra... que quando a obra é entregue ou quando ela é orçada, ela não reflete mais as necessidades desse futuro morador. Mesmo que ela tenha sido entregue, ela é entregue numa condição... que não satisfaz o sonho da casa própria, Não satisfaz a alegria da criança. Não satisfaz o orgulho da mãe. Aquela autoestima. Então, se a gente não ampliar essa discussão, para o problema da casa própria, o problema da habitação nacional, e todos se entenderem como agentes propositivos dessa solução, sem tentar achar culpado, A gente vê no próprio caso das obras que acharam o culpado, vamos dizer que tem o expulsado da construtora, que a seguradora assumiu o sinistro, etc. Demora dois, três anos para o sinistro acontecer. E quando acontece, é pago, a obra anda, já em condições, a obra deteriora, já em condições terríveis. E aí quando essa obra é entregue, ela é entregue também em condições terríveis. O nosso problema é estrutural. O nosso problema não é de licitar novamente ou de encontrar outro player, porque esse outro player também vai vir debilitado e também pode contar problemas. Existem casos que a consultora foi trocada duas, três vezes e o empreendimento não se terminou. Então, com o perdão da franqueza, o buraco às vezes talvez seja mais embaixo. E eu estou à disposição, coloco o Instituto das Cidades também à disposição com o nosso corpo técnico para pensar. profundamente sobre isso Como player do setor, como agente desse segmento, também estou à disposição para colocar as mazelas que a gente sofre e as soluções que a gente traz também à disposição. E o que depender da frente parlamentar da adaptação, estaremos também todos à disposição para construir uma solução adaptacional. O Brasil, muito obrigado, obrigado pelo espaço e boa sorte para nós que militamos nesse caminho. E aí

Agradeço a participação do Bruno Sindona, aqui representando a Frente Parlamentar de Habitação e Desenvolvimento Sustentável. trouxe grandes e importantes contribuições. Obrigado. O que nós pudemos perceber, ao fim dessas... Colocações feitas pelos senhores... pelas senhoras aqui presentes e que participaram desse dessa audiência pública. é de que A proposta legislativa do deputado Yuri... Ela é... Importante, é meritória. Obrigado. Mas... ela guarda uma proporção muito grande de punição E ao mesmo tempo que o tempo de retomada é muito pequeno. Nós sabemos da complexidade... do programa Minha Casa Minha Vida... A preocupação do representante aqui do Ministério das Cidades... com relação à questão de levar o Breno Veloso, de levar para... A lei 14.133, o programa Minha Casa Minha Vida... Eu entendo que ele tem... Um pouco de razão, porque... O objetivo do programa Minha Casa Minha Vida é entregar a casa de forma mais rápida, mais célebre. Mesmo com toda facilidade, a gente vê... as demoras que ocorrem para se construir essas unidades habitacionais. se colocarmos dentro da lei em contratos e licitações a 14133. sem dúvida nenhuma vai demorar mais ainda. Não resta dúvida porque... Eu tenho acompanhado algumas contratações de entes municipais e estaduais. até mesmo o governo federal, que demora muito tempo, porque algumas... Licitações vão para a Justiça. É demanda judicial e demora muito para... para ser resolvido. Obrigado. Então... E além do que, são várias modalidades. Como é que você vai licitar o programa de habitação financiado com recursos da FGTS, que já tem uma prática que... caminha bem. Mesmo nos últimos... O governo que antecedeu a esse governo do presidente Lula, mesmo ele sendo praticamente contra... Programa Habitacional. porque eu pude perceber isso porque eu fui o presidente da frente parlamentar em apoio à habitação popular. E via dificuldade do EITs, Ministro da Economia, o Paulo Guedes. com relação à questão habitacional, via que ele tinha uma resistência muito grande Inclusive, nós tivemos dificuldade, foi uma das causas das paralisações de muitas das obras que aí estão... paralisadas, por falta de recursos do Orçamento Geral da União. destinada ao Faro. E... PNHR, da mesma forma, o Programa Nacional de Habitação Rural, ficou paralisado e as obras que ficaram no meio do caminho... não tinha recurso para continuar do PNHR Porque o processo... inflacionário, impossibilitou a conclusão dessas casas lá na zona rural de vários municípios. E ficou numa dificuldade muito grande. A própria Caixa Econômica Com relação a... A boa parte dessas modalidades de programa estava... Já meio que... desestruturada, porque não estava tendo não estava rodando os programas alguma modalidade e a caixa foi dispersando as pessoas. Logicamente que não havia necessidade de muitos profissionais ali dentro, sem... sem ter serviço, sem ter trabalho para eles. E a retomada demorou um pouco, lógico, a gente compreende isso. A Caixa Econômica tem uma experiência muito grande em... habitação popular Tanto é que do FGTS não tem... tido problema porque tem uma continuidade mas os outros programas que paralisaram tem sempre essa dificuldade Então, eu entendo que as obras paradas foram mais em função... Justamente nesse período em que houve... a falta de recursos federais. Para... a construção e a conclusão de casas e apartamentos. destinado às pessoas mais vulneráveis, principalmente do faixa 1. Faixa 2 não temos problema, não temos problema faixa 2, faixa 3, não existe. Não existe problema que é financiado pelo... FGTS. Então... Ah... A proposta do... do deputado Yuri, ele leva em consideração muito... o passado. Não o presente. E nós não podemos legislar apenas com a... A realidade do passado. Mas nós temos que legislar. com vista ao presente e ao futuro. Nós entendemos que hoje... existe um projeto... de governo em que a boa vontade do presidente da República, presidente em construir casas, em concluir e entregar casas e apartamentos. Então, o que não tem faltado é recursos. do Orçamento Geral da União, não tem faltado. A gente tem percebido isso, que não falta recurso. Então, não há nenhuma... Acredito que... Não há nenhuma paralisação das obras... contratadas a partir de dois mil e vinte e três. Foi quando... iniciou esse novo governo. Eu... eu... Penso que as obras paralisadas que existem na... Tanto através da Caixa Econômica Federal... E o Banco do Brasil também, que atuou muito. Minha Casa Minha Vida, sejam de contratos anteriores a 2023. Eu mesmo conheço um... o Marcelo falando aqui, ainda agora, sobre... essas retomadas, as paralisações. Tem... um empreendimento lá em São Luís do Maranhão Eu também fui secretário das cidades e toquei um projeto de Transferência. de parafitados para... habitações dignas. E nós adquirimos, foi eu que adquiri um terreno, que é o Piancó 2... Lá em São Luís, para justamente morar essas pessoas. E eu fui secretário até 2014. Então, já tem mais de 10 anos. Esse terreno foi comprado na época que eu era o secretário, Foi contratado no Mercado da Minha Vida para justamente acomodar essas pessoas. Sim. E essas pessoas nunca tiveram o... O prazer... de habitar o seu apartamento. Ficaram apenas no sonho. Até hoje eles vivem de... Aluguel social pago pelo Estado. Porque o empreendimento... paralisou Deu uma paralisada, no que paralisou um pouco, invadiram. Aí foi um processo de desocupação, todo o processo... E aí foram concluir os apartamentos. Os apartamentos estão sendo concluídos. reinvade novamente. Então, é uma... uma complicação que na matriz de risco não tem isso, né? Quem vai imaginar que um empreendimento desse vai ser ocupado? Assim como... Primeiro... Uma vez já é difícil a gente imaginar isso, imagina duas vezes. Não tem quem consiga adivinhar e planejar para que esses apartamentos, essas casas sejam entregues. Então eu vou levar tudo isso que os senhores e as senhoras aqui apresentaram. para o nosso substitutivo. Peço que... Depois, cada um que tenha contribuição a ser... dada para que nós possamos elaborar melhor. esse esse substitutivo Pode apresentar lá no meu gabinete. Pra que... a gente possa prosseguir aqui com esse projeto do deputado Yuri do Paredão. E antes de encerrar, eu queria saber se algum dos senhores, das senhoras que participaram, desta audiência pública ainda querem fazer algum tipo de colocação, que se quiser ainda fazer algum tipo de colocação Nós vamos abrir... a palavra para poder falar por até 3 minutos. Estou vendo que todos estão... É... Concordando com o encerramento. desta audiência pública e vamos... trabalhar no sentido... de produzir essa e substitutivo. Logicamente que nós temos que ter A punição já existe, como foi colocado aqui, já existe. algum tipo de punição, como é a questão do das multas do... seguro de transferência de repasse, de recurso. mas nós temos que ver também o lado do beneficiário. Porque... realmente Isso deixou marcas profundas na população com relação Essa questão da habitação. Muita gente acha assim, ah, esse programa vai... Eu vou me escrever... Vou ser sorteado e vai demorar muito para me receber. essa casa ou esse apartamento. mas de qualquer maneira, mesmo com os olhos no presente, e voltado para o futuro... Nós temos que ter. Na nossa legislação, aperfeiçoando o programa Minha Casa Minha Vida, algo que puna as empresas que venham a dar motivo para a paralisação das obras. Eu sei que a maior parte da paralisação Não foi culpa das empresas. mas também tem Culpa de empresas. Eu trago aqui o caso lá do... do Bato Grosso. Mato Grosso, não, lá do... Vou trazer aqui um caso que eu conheço lá no Maranhão, lá em Imperatriz. que é o Canto da Serra. No canto da serra, as empresas foram... Quatro empresas, quatro empreendedores. que resolveram lá apresentar para a Caixa... um empreendimento. para construir 3 mil casas. Selecionaram errado o terreno. Terreno pantanoso. que quando chove alaga, E isso... para viabilizar a construção desses... dessas habitações, havia necessidade João de um aterro muito grande... E esse aterro não foi feito da forma como deveria ter sido feito. Então, primeiro, as empresas compraram o terreno errado. que poderiam ter feito terreno vizinho que não é laga. A data está lá. E o terreno vizinho, onde foi feito, está lá. Tem umas vacas, outro dia eu passei, tinha umas vacas lá pastando no terreno grande. que dava para fazer duas vezes a mesma quantidade de casas. E é um terreno alto. É um terreno que não... que não alaga. Segundo, não fizeram o aterro da forma como deveria ter sido feito o aterro. E aí foi aquela coisa, tinha a empresa... Foi, encerrou o contrato, saiu, veio outra empresa... Aí o Ministério... Com a Caixa, contrataram outra empresa... Essa outra empresa também não deu conta... E aí... Veio a terceira empresa, ou melhor, um consórcio de duas empresas. que veio... a concluir Esse empreendimento... canto da serra. E o pós-ocupação Está lá, cheio de problema. Justamente por causa dos alagamentos. Então, mesmo tendo sido feito um canal principal de drenagem da água, ou seja, o grande volume de água está sendo drenado. mas o O... o... A água da chuva que desce lá... que não é que carregado pelo Pelo grande canal... não foi feito os migro canais de drenagem nas ruas e está alagando algumas casas e a pavimentação que foi feita Não foi a pavimentação adequada para um terreno mole. Porque ali continua o terreno mole porque... justamente o aterro não foi o aterro adequado. Aí se fez um canal de drenagem, pensando, não, Fez o candado de drenagem já resolvido, mas não resolveu. O terreno virou um terreno mole, terreno mole. com base ruim, que não é uma base... para uma pavimentação sem ser uma base perfeita, correta, Não dá certo. E acabou criando muito problema e está lá. ministério, a Caixa Econômica, Com esse problema está sendo solucionado. O governo do estado está ajudando a prefeitura, mas é algo que não deveria. acontecer, mas também, eu quero dizer aqui que A Caixa, que não é só a Caixa que erra que não é só o Ministério da Cidade que é Empresa também erra, mas nem todas as vezes é... as empresas que erram. Então, nós não podemos... punir uma empresa quando ela não é causadora da paralisação E nem... pela demora... da Constituição, porque às vezes... Há uma dificuldade... que eu tenho acompanhado, de medições da Caixa também. Algumas pessoas reclamaram, a Caixa demorou a medir. Aí eu vejo, converso com as pessoas na... Na localidade, não, porque nós estamos com poucos... Profissionais aqui, diminuíam, foi para tal lugar e tal, tem pouco e demora mesmo. E aí, às vezes, e isso com esse... Processo inflacionário, às vezes, atrapalha as empresas também. Então, tudo isso a gente tem que levar em conta, se a gente puder. trazer todos esses problemas para ter solução. na legislação É bom. Porque, pelo que eu vejo, as normativas infra... não está dando conta. Porque isso poderia, coisas... corriqueiras, assim, mais simples de ser feito, não precisava o parlamento tomar uma decisão para fazer uma lei para tratar desse assunto. Então, eu entendo que isso aí poderia ser resolvido por portaria. Mas já que não está sendo resolvido por portaria, vai acabar tendo que fazer através da lei, vamos aproveitar aqui essa oportunidade. para que a gente possa... tratar também desse assunto que é pertinente. ao tema... aqui apresentado pelo... deputado Yuri do Paredão, deputado que muito bem representa o povo cearense aqui, o Breno Veloso, Que é... que está representando aqui o Ministério da Cidade, a Secretaria Nacional de Habitação, que é fazer uso da palavra.

Eu queria aproveitar aqui então a profundidade para contribuir aqui com o debate. Eu tinha separado alguns números até para a gente tomar essa dimensão aqui da proporção, reforçando mais uma vez do mérito, da proposta, da necessidade de aprimoramento do programa, mas trazer aqui uma contribuição que a gente separa aqui em dois grandes ciclos do programa Minha Casa Minha Vida. quando foram as últimas contratações com o Orçamento Geral da União, teve uma contratação de cerca de 1,8 milhão de unidades habitacionais na linha subsidiada, ou seja, com recursos do Orçamento Geral da União. Desse total, então hoje, que a gente chama desse legado do... do antigo Minha Casa Minha Vida, ainda sobre a lei 11977, existem vigentes 110 mil unidades. Isso representa 6% desse total de contratações, com todo o Orçamento Geral da União nesse período de... aproximadamente 10 anos. E dentro dessa carteira hoje vigente, 6% dessas 110 mil unidades, a gente tem registrado que 25 mil estão paralisadas, que corresponde a 1,4% do total contratado. 25 mil unidades paralisadas. Porém, a gente queria só registrar apenas que o programa, ele também... trouxe muitos benefícios, um número muito expressivo de unidades contratadas e efetivamente entregues para a população. A gente sabe que toda política pública tem também uma margem de insucesso, de alguma coisa que precisa ser aprimorada, E trazendo que para esse novo ciclo de contratações, o programa foi reestruturado a partir de 2023, com... o novo governo Lula, e nesse sentido, os normativos, as portarias, então essa normatização infralegal que veio junto com a lei do Minha Casa Minha Vida, ela... pensou justamente em mitigar esses problemas de paralisação, de atrasos, dificuldades. E eu queria destacar dois exemplos aqui desses aprimoramentos, que é... Primeiro, os empreendimentos hoje, eles são limitados a um porte muito menor do que foi no passado, então isso facilita a gestão, a análise dos projetos e a condução das obras, e a própria capacidade da construtora de levar aquela obra até o final, sem nenhum percalço no meio do caminho, a gente reduz o tempo de construção, então essa limitação dos empreendimentos de menor porte, e outro destaque aqui, muito importante, que a gente percebe e vê isso com... com uma boa perspectiva para reduzir as paralisações, é a exigência de uma melhor inserção urbana dos terrenos. Hoje a gente tem uma exigência de serem, os terrenos hoje serem a área urbana efetivamente, conclusivamente ali, consolidadas já, dentro da área urbana, com acesso a equipamentos públicos e infraestrutura. Isso também... mitiga aquelas situações em que muitas obras paralisaram ali por ausência de uma infraestrutura que ficou sobre a responsabilidade do ente público local, da prefeitura, do governo do estado, de levar até lá e não levou, e aí aquela obra paralisou, ou necessidade de ajuste de projeto porque a infra não chegou e precisou fazer uma estação de tratamento, uma elevatória que não estava prevista. Então, mais uma vez, aquela portaria de 725 especificações, que hoje a gente trata em mais de 40 páginas de portaria, melhorias qualitativas das exigências construtivas e de inserção urbana, que a gente tem uma boa perspectiva hoje, como o próprio deputado já mencionou, essa nova carteira a gente não temos nada paralisado e a perspectiva é que sejam entregues em prazo menor de execução e sem situações como essa de paralisação. Muito obrigado pela sua apresentação.

Participação, Breno. Eu também não tenho notícia de nenhuma paralisada dessas... contratada a partir de 2023. Então, estão a pleno vapor. O presidente Lula prioriza a habitação popular, o ministro Jada trabalha com sua equipe. muito bem, fazendo com que os contratos. ocorram no mais rápido possível e as construtoras que têm tem sido selecionada pela Caixa Econômica, são consultoras boas. Embora as grandes não estão mais trabalhando por causa da pequena quantidade. de unidades por empreendimento, no máximo parece que é 450 ou 350, uma coisa assim. Por cada... chegando ao máximo 700, quando é conjugado, 12. Mas é em função dos equipamentos públicos. Então, eu entendo até que... A aprimoração, o aprimoramento melhorou muito. A qualidade de vida... para a população que vai residir nesses... habitacionais. com relação a questão do terreno realmente alguém falou aqui da dificuldade do terreno. Porque os terrenos bons já construíram. e os terrenos bons que ainda existem, é muito caro. Então, a dificuldade, realmente, algumas cidades... para se conseguir. o terreno bom para construir... esses empreendimentos estão muito raros. Muito raro mesmo. Então, aqueles que têm o terreno, já facilita... que algumas construtoras já já tem aí uma grande quantidade de reserva de terreno. Pensando no futuro, eles foram comprando esses... ainda vão se manter no mercado, porque esses... conseguiram ver olhar para frente e ver que iria faltar terreno. para construir habitações... dentro do ambiente urbano consolidado. Então essas construtoras vão se dar de bem no Programa do Mercado e da Vida. Agora aqueles que não se preocuparam em fazer estoque de terreno, esses não têm... espaço mais No mercado. Então, mas... Ah, o representante da Confederação Nacional de Municípios, o Jordan Ferreira, quer fazer uso da palavra? Vou lhe conceder três minutos. Oi, boa tarde a todos.

A todos é só um comentário mesmo que esse é um assunto de extrema importância para nós lá do CNM. Eu estou falando em nome do presidente da Confederação Nacional de Municípios, o Sr. Paulo Zilkowski. Só trazer aqui que esse é um assunto que a gente acompanha muito de perto, porque a gente sabe que O ônus das obras paralisadas... ele fica muito, cai muito fortemente no poder municipal, né? invariavelmente, a população vai bater na porta da prefeitura, independente do motivo, E só aproveitar aqui para agradecer o espaço e aproveitar também a presença do Breno e do Marcelo, da Caixa e do Ministério da Cidade, só uma... só com relação aos dados, porque a gente tem um pouco de dificuldade de fazer essa extração dentro das obras... não concluídas o que são as paralisadas, como o Breno bem colocou aí, essa atualização das 25 mil paralisadas, se a gente consegue, se esse é um dado que está publicizado ou não, E eu estou aberto também para o contato. tanto para o Ministério das Cidades quanto para a Caixa, e a Comissão de Desenvolvimento Urbano nesse assunto como um todo aqui. que a gente vem acompanhando isso, então colocar também a gente à disposição para esse diálogo com todo mundo aí, com a Caixa, o Ministério das Cidades e também a comissão. Hildo Rochas acompanha com a gente lá também e é isso. Obrigado.

A sua colocação foi excelente, viu, Jardim? Obrigado pela sua participação. Mas eu tenho para mim que o Ministério tem um painel, se eu não me engano, que apresenta as obras inacabadas, até porque isso foi uma determinação do Tribunal de Contas da União. Me lembro que essa... A determinação do Tribunal de Contas da União não é muito antiga, não. Deve ser de 2022, 2021. que os ministérios, porque o Tribunal de Conta da União tem muita preocupação com relação às obras inacabadas. Então, eu tenho para mim que o próprio Ministério das Cidades deve ter algum painel que reflita... essas obras paralisadas, porque eu entendi a sua... preocupação, a sua curiosidade é saber onde estão paralisadas essas obras, quais são os municípios. Breno, vocês têm no painel essas informações, né? Esse...

Número aqui eu peguei para trazer aqui para a audiência, não retirei direto do painel. A gente tem um painel, ele estava em processo de atualização, não sei se ele está com esse número já atualizado, posso verificar, mas eu coloco já a Secretaria Nacional de Habitação à disposição. querendo se não estiver atualizado com esses dados posso fazer um requerimento aqui para o gabinete da Secretaria Nacional de Habitação ou por meio também dos canais de ouvidoria, de acesso à informação também aqui do Ministério. que tem prazo de resposta, enfim, mas a ideia é dar transparência total e atualizada no painel. que, se não me engano, está em curso a atualização desses números. Pode até ser que já esteja atualizado, mas como eu não retirei esse número hoje para trazer aqui para a audiência, eu não tenho como confirmar se é esse mesmo dado que já consta lá. Muito bem, porque isso é uma

Huh. It's a change, it's going to diminuate the time. When Iniciou esse novo governo, havia muitas... were many, it was a huge number of people. There were only 110.000 and 25.000 paralysed, or, of 110.000, which are still the old ones, some have been in works, for concluding, and 20, as is the case of Mato Grosso, in São Luís, which are 3.000, the houses are ready, just need equipment social So this is a trend, maybe these 25.000 cars, some are already occupied. Some have difficulty concluding. but well, they have to have this information, I thank you very much, anyone want to make some comments? So, before I end, I thank you for the participation and participation of all of you. that here were, I want to nominate everyone to leave this here I'm registered here in the Câmara. a participação do Breno Veloso, who is the Coordenator-Geral of Assuntos Estratégicos of the State of the City, the Secretary of Habitation. A great abraço to our Secretary Augusto Rabello. very competent and prestative. I also want to thank Bruno Sindona who is a specialist and Here represent the Frente Parlamentar of Habitat and Sustainable Development. I also want to thank the presence here I'm personally with a team big, the Federal Caixa Econômica, here with us, always the help I'm going to talk about it. Habitação, saneamento e a Caixa Expert no Assunto. Marcelo Azevedo é o gerente nacional de habitação de pessoa jurídica. I also want to thank the participation of the Daniela Ferrari. that is from SECOPP, SP. I saw her running there. I was with a camera, but was running in a corridor. And I also want to thank you to Claussen Duarte, also vice president of SEBIC. Thank you very much. the participation and contribution and Daniela Ferrari, thank you. the participation of you and before I end I thank you all for the presence of all of you and with welcome. for a meeting of the Minister of City, which will be made tomorrow. on the 18th of March At 10:00 pm, the present meeting of public audience.