COMISSÃO EXTERNA SOBRE OS ATOS DE PIRATARIA E A AGENDA DO "BRASIL LEGAL"

O Deputado iniciou reunião da comissão externa sobre pirataria, aprovou ata anterior e abriu audiência pública para discutir os impactos econômicos da falsificação e estratégias de combate.

O deputado Júlio Lopes, que eu cumprimento aqui, senhores deputados e deputadas, demais autoridades presentes, colegas especialistas e membros da... da mesa virtual. É uma honra para a Associação Brasileira da Propriedade Intelectual participar desta audiência pública. que se dedica a discutir os impactos econômicos da pirataria e da falsificação e os mecanismos de combate às ilegalidades relacionadas a marcas, patentes e outros direitos de propriedade intelectual. A BPI agradece o convite dessa comissão e cumprimenta o Congresso Nacional pela iniciativa. de promover um debate qualificado. sobre um tema que tem impacto direto na inovação, na competitividade da economia brasileira e na proteção do consumidor. A pirataria e a falsificação não são apenas problemas jurídicos. São problemas econômicos, institucionais e sociais. Ah Quando um produto falsificado entra no mercado, são três os danos causados simultaneamente. O primeiro deles Há prejuízo em empresas que investem em inovação, desenvolvimento, e pesquisa. Em segundo lugar, a distorção na concorrência. e queda ou falta de arrecadação. tributária. Em terceiro, há o risco para o consumidor. que passa a ter acesso a produtos sem garantia de qualidade... sem segurança e sem procedência, desconhecendo a procedência daquele produto. Em muitos casos estamos falando de medicamentos... como mais cedo o deputado e o Lúcio deputado apontou, que é um problema gravíssimo, alimentos, cosméticos, brinquedos, peças automotivas, só para cidar alguns. Ou seja, trata-se também de um tema de saúde pública e de segurança do consumidor. O combate à pirataria não é apenas... para proteger direitos privados. Ah... é proteger o consumidor, a inovação e a integridade da própria economia. A propriedade intelectual existe justamente para estruturar um ambiente econômico em que a inovação seja protegida e recompensada. Ela funciona como um instrumento de política pública capaz de estimular investimento, desenvolvimento tecnológico e crescimento econômico. Por isso, o combate à pirataria exige uma abordagem sistêmica. Não existe uma solução única. a necessidade É necessário combinar legislação adequada com instituições eficientes e cobre ação entre o setor público e privado, O Brasil tem avançado nessa agenda, desde a criação do Conselho Nacional, de combate à pirataria, CNCP, em 2004, Temos assistido a um aumento da coordenação entre diferentes órgãos do Estado na repressão a atividades ilícitas envolvendo propriedade intelectual. Operações de combate à pirataria frequentemente envolvem atuação conjunta de autoridades, aduaneiras, polícia federal, polícia estadual, ministério público e o poder judiciário. Isso demonstra que existe no Brasil uma clara consciência institucional sobre a importância de enfrentar esse problema. Ao mesmo tempo, é importante reconhecer os desafios estruturais. O Brasil é um país de dimensões continentais, nossas fronteiras... terrestres somam cerca de 17 mil quilômetros de extensão, aproximadamente, o que torna o controle da entrada de produtos contrafeitos e perateados, particularmente complexo. Grande parte dos produtos... falsificados entra no país por rotas de contrabando ou comércio irregular, o que exige constante aprimoramento das estratégias de fiscalização e cooperação é institucional Nesse contexto, gostaria também de destacar o papel da sociedade civil organizada. A BPI é uma associação... sem fins lucrativos, fundada em 1968, e dedicada ao estudo e aprimoramento do sistema de propriedade intelectual no Brasil. Ao longo de sua trajetória, a BPI... tem contribuído para importantes avanços institucionais e legislativos relacionados à proteção, inovação e propriedade intelectual. uma das principais formas de atuação da BPI ocorre por meio das suas comissões de estudos, que reúnem especialistas de diferentes áreas para analisar temas específicos de propriedade intelectual, acompanhar a evolução legislativa e regulatória e produzir contribuições técnicas qualificadas para projetos de lei e para regulamentos. Esses estudos, frequentemente, subsidiam debates públicos e políticas públicas voltados ao fortalecimento da propriedade intelectual. Além da produção de conhecimento técnico, a BPI também atua institucionalmente na articulação de iniciativas voltados ao combate à pirataria. Um exemplo recente... foi a atuação da Comissão de Repressão e Infração da BPI, junto à Receita Federal, em conjunto com diversas entidades representativas do setor, a BPI participou da articulação institucional que conduiu para a publicação do Ato Declaratório Interpretativo nº 3. da Receita Federal em dezembro de 2025. Esse ato trouxe maior segurança jurídica ao uniformizar a interpretação do Regulamento Anduaneiro, perdão, quanto à retenção administrativa de mercadorias... com indícios de falsificação, permitindo a atuação mais eficiente das autoridades aduaneiras no combate à pirataria. A BPI também tem participado de processos regulatórios relevantes. Recentemente, contribuímos tecnicamente com a consulta pública conduzida pela Ancine para regulamentação do artigo 3... da Lei 14.815 de 2024, reforçando a importância da proteção aos direitos autorais no ambiente audiovisual e digital. Outro elemento central do sistema de propriedade intelectual é o próprio INPI, Instituto Nacional da Propriedade Industrial, o órgão responsável por examinar patentes, registrar marcas, estruturar juridicamente o sistema de proteção à propriedade intelectual no país. Nos últimos anos, houve avanços importantes na redução do backlog de patentes, por exemplo. não era incomum que um pedido de patente levasse entre 10 e 15 anos... para ser examinado neste país. Com reformas administrativas e um programa rigoroso de combate ao backlog, esse tempo foi significativamente reduzido, embora ainda existam desafios a serem enfrentados. Entre esses desafios, É... está o fortalecimento institucional do próprio sistema, do próprio INPI. Nesse contexto, a BPI ajuizou uma ação... estruturante perante a Justiça Federal, justamente com o objetivo de aprimorar o funcionamento do sistema brasileiro, de propriedade intelectual e construir para maior previsibilidade e eficiência da atuação do INPI. A iniciativa busca fortalecer o ambiente institucional da inovação, reconhecendo que a segurança jurídica na proteção de ativos intangíveis é um fator essencial para estimular investimento desenvolvimento tecnológico e competitividade. Sem uma proteção efetiva, direitos de propriedade intelectual, com INPI forte e robusto, fica muito mais difícil você combater... a pirataria e a contrafação. os produtos falsificados. Um país que protege bem a propriedade intelectual não protege apenas as ideias. protege empregos, investimentos e futuro. O combate à pirataria não deve ser visto apenas como uma agenda de proteção a direitos privados. Trata-se de uma agenda de desenvolvimento econômico. estudos da OCDE e do Escritório de Propriedade Intellectual Europeu, mostram que a circulação de produtos falsificados prejudica diretamente a inovação crescimento econômico e cadeias produtivas baseadas em conhecimento. Países que conseguiram reduzir significativamente a circulação de produtos... falsificados, tendem a atrair mais investimento em inovação, tecnologia e indústria criativa. Isso gera empregos qualificados, fortalece cadeias produtivas e aumenta a competitividade de empresas nacionais. O Brasil possui enorme potencial nesse campo. Temos universidades relevantes, centros de pesquisa de excelência, em um ecossistema crescente. de inovação. Mas para transformar esse potencial em crescimento econômico sustentável, é necessário garantir um ambiente institucional que valorize a inovação. E isso passa necessariamente por um sistema de propriedade intelectual eficiente, respeitado, e bem aplicado. A BPI reafirma à sua disposição de colaborar com o Congresso Nacional, com o Poder Executivo e com todas as instituições envolvidas nessa agenda. Acreditamos que o diálogo entre o setor público, privado, comunidades acadêmicas, é essencial para o aperfeiçoamento de nossas políticas públicas. em nome da BPI, Agradeço novamente a oportunidade de participar desse debate. Reitero a disposição da BPI em continuar a contribuir tecnicamente. para o fortalecimento do sistema de propriedade intelectual e para combater a pirataria e a falsificação no Brasil. Muito obrigado. Rodrigo.

Agradecemos imensamente a sua presença, a sua fala de grande contribuição para o trabalho dessa comissão. Eu quero passar a palavra, então, agora ao senhor Júlio Moreira, que é o presidente do INPI, ao qual o senhor se referia.

Boa tarde, deputado. Boa tarde. caros colegas, boa tarde, audiência, Estamos aqui muito felizes. por estar nessa audiência pública aqui para tratar dos empatos econômicos Amiro? Obrigado. Peço para colocar aqui o doutor Júlio no telão, por favor. Muito obrigado. Boa tarde, a deputada. Vocês me escutam, não? Não, o senhor pode seguir, é que eu estava pedindo para colocar no telão principal aqui. Muito obrigado. Realmente é para poder trazer a contribuição do NPI em relação a essa audiência pública que trata dos impactos econômicos da pirataria. falsificação sobre a propriedade intelectual e industrial e mecanismos de combate a fraude e legalidades relacionadas a marcas e patentes. Quando nós falamos desse tema... A gente não pode deixar de citar os impactos econômicos, como dito pelo Rodrigo, bastante negativos no Brasil. com prejuízos em 2025 de cerca de 470 bilhões de reais. afetando diferentes setores produtivos e causando uma grande evasão fiscal. Essas práticas elícitas corroem efetivamente a propriedade industrial, e financiam o crime organizado, além de oferecerem riscos à saúde e segurança do consumidor. O ponto que o NPI tem sempre trazido é que, sim, é necessário que tenhamos um plano de repressão ao comércio ilegal, mas também temos que pensar em soluções alternativas. E do nosso ponto de vista, o uso da inteligência pode ser uma solução adicional para a inteligência. para esse problema tão grande que nos aflige. Tanto quanto tratar da repressão, é necessária a conscientização do público em geral sobre a necessidade de respeito às leis, principalmente ao direito da propriedade intelectual, como está bem estabelecido em nossa Constituição e no seu artigo 5º. dos direitos e garantias fundamentais onde estabelece claramente em seu inciso 29 que a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como para a proteção das criações industriais, a propriedade de marcas, ao nome de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do país. Mas, de fato, nós precisamos trabalhar para separar aqueles que trabalham contra o mercado legal e aqueles que estão imbuídos e, às vezes, não têm o conhecimento adequado sobre a propriedade industrial e a importância que ela tem no mercado. Esta semana mesmo saiu uma notícia nos jornais dizendo que a justiça no Mato Grosso, condenou uma empresa do agro por fabricar e vender produto patenteado sem autorização. Neste ponto, nós temos que nos perguntar se isso realmente se trata de uma contra-fração ou se um uso indevido pelo desconhecimento da matéria. É fato que o prejuízo, eles são bilionários. O mercado ilegal resistiu, como eu falei, 470 bilhões de perdas, Segundo os dados do Portal da Indústria e o Fórum Nacional de Combate à Pirataria. Obviamente, nós entendemos que essas violações são diretas contra marcas, patentes, são um desincentivo ao desenvolvimento, pois empresas não investem em inovação sem ter a garantia do seu retorno do investimento feito. Entendemos também que produtos falsificados com preços menores, porém de baixa qualidade, ocupam espaço de produtos originais, resultando na perda de postos de trabalhos formais e diminuição da arrecadação de tributos, além de representarem um sério risco. à saúde da nossa população. E aí, neste campo, nós temos as diferentes áreas, onde a gente observa produtos contrafeitos chegando no mercado sem a qualidade necessária, sempre passando pelos órgãos fiscalizadores que garantem e atestam a qualidade desse produto para chegar nos nossos mercados. para os diferentes consumidores, para crianças, para adolescentes, para adultos e para o pessoal da idade mais alta. Nós entendemos que existe uma série de mecanismos de combate às fraudes e às ilegalidades. Eu acho que um ponto fundamental que vem sendo tomado pelo governo brasileiro é a inteligência e ação integrada. O fortalecimento dessas ações conjuntas entre a Receita Federal, Polícia Civil e Federal para desmantelar redes de contrabando com foco na área de fronteira é uma opção. Nós, do INPI, temos trabalhado no Diretório de Combate à Falsificação de Marcas, falsificação de indicações geográficas, falsificação de bebidas, e lançaremos o portal Diretório de Combate à Falsificação de Medicamentos com o objetivo de dar nossa contribuição. não somente as empresas, mas também os órgãos que fazem essa fiscalização, para que tenha elementos suficientes, se utilizando de informações privilegiadas para garantir que o contrabando não ocorra ou diminua de forma considerada nas nossas fronteiras. Além disso, o INPE tem se empenhado no lançamento de um selo de garantia de produtos. Estamos inicialmente Começando com o selo para indicações geográficas, onde nós temos casos de contrapassão, de pirataria, de cópia de produtos que estão ganhando cada vez mais a adesão da nossa sociedade, das nossas comunidades, para que a gente consiga colocar produtos de qualidade no mercado internacional. E uma vez garantido esse sucesso, esses produtos estão sendo copiados sem a qualidade de vida, sem a garantia ao consumidor da procedência do produto. Estamos também em parceria com a CGU para melhorar a regulação relacionada à propriedade intelectual. E aí podemos falar também da atuação do Instituto na formulação de um regramento na área de games. Mas, além disso, temos que pensar também de que forma a gente trabalha para, de alguma maneira, criar mecanismos para combater o mercado ilegal que ocorre nas redes sociais, dentro da mídia que nós temos hoje no Brasil. somente trabalhar de forma presencial, combatendo o contrabando nas nossas fronteiras, Acreditamos que é um passo para resolver o problema, mas devemos também pensar na mídia, no meio digital, na oferta de produtos contrafeitos que chegam através das nossas residências por diferentes meios. Nós temos ações de conscientização e ações de consumo, campanhas para educar o consumidor sobre o risco à saúde e segurança, produtos falsos podem causar acidentes, reduzindo a demanda por pirataria. A conscientização leva realmente a uma maior sensibilização sobre o tema e a diminuição por aquisição de produtos piratas. Acreditamos também que a busca por endurecimento da legislação, a atuação do Judiciário em processos de propriedade industrial e ações de caráter administrativo pode destruir mercadorias apreendidas. Por fim, eu queria parabenizar o deputado Júlio Lopes por participar dessa audiência pública, com a criação de comissões que efetivamente, na Câmara dos Deputados, trazem os dados sobre o impacto dos diferentes setores produtivos, sejam bebidas, águas, tecnologia da informação, mercado digital, de tal forma que nós possamos nos organizar cada vez melhor para combater a contrafração no Brasil. Muito obrigado. Obrigado.

Doutor Júlio César Castelo Branco Reis Moreira, presidente do Instituto Nacional de Propriedade Industrial, nós é que agradecemos e destacamos o grande trabalho que a senhora tem feito aí à frente desse importante instituto. Queria aqui registrar a presença do Edmundo Lima, diretor executivo da ABVTex, e doutor Alain Grabar. Gravax. diretor de relacionamento corporativo das lojas Renner. Quero agradecer muito a presença dele, destacar que nós estamos tentando encontrar pontos de convergência para fazermos aqui algo conjunto de todas as entidades e de todas as empresas que têm sofrido com esse combate e que têm padecido com a questão da pirataria no Brasil. Ressalto que a CNI tem um trabalho extraordinário que precisa ser melhor conhecido, não sei se vossas senhorias já conhecem, Mas a CNI tem lá o laboratório de combate ao crime e lá... Tem um trabalho importante sobre essa questão da pirataria e a sonegação, que a gente vai usar nessa estratégia conjunta de divulgação. e de enfrentamento ao crime de pirataria contra a fração e sua negação. Quero passar a palavra aqui agora ao Luiz Claudio Garrê. que é um importante membro da Associação Brasileira de Proteção de Marcas.

Boa tarde a todos. Senhoras e senhores deputados, saudo a todos, a pessoa do deputado Júlio Lopes, é Eu acho que sou eu mesmo, né? Eu não acho que não houve inversão de pauta. Muito obrigado pela sua oportunidade. Falo em nome do grupo de proteção à marca BPG. É uma ação que congrega mais de 26. São 26 empresas de diferentes segmentos que sofrem com a pirataria e o comércio de produtos ilegais. milhões de reais que o mercado legal causa a toda a sociedade e A quem esse mercado afeta? A todos os setores. No BPG, por exemplo, nós temos empresas de medicamentos, de saúde humana e animal, bebidas, confecções, produtos de higiene de empresa, auto e moto peças, cosméticos, óculos, produtos de escrita, produtos de luxo e muitos outros. Todos são afetados pelo mercado ilegal, pela contrafação de suas marcas E aí com uma agravante para os setores de bebidas e de medicamentos. Nós tivemos aí a crise do metanol, que todos tiveram conhecimento da gravidade da situação. E temos hoje também o comércio de medicamentos de combate ao câncer e também canetas emagrecedoras falsificadas encontradas no mercado. agora nessa comissão externa, Brasil Legal, é uma oportunidade de nós debatermos o assunto e eu queria colocar algumas situações aqui, em nome do BPG, que merecem consideração por esta comissão. Primeiramente, vamos falar do aprimoramento legislativo. O aprimoramento legislativo, ele é necessário, né? E é uma necessidade constante. Eu tenho que... as penas, tanto restritivas de liberdade como restritivas de direito, ainda são o melhor caráter, digamos, de suassório. Lembro aqui César Becaria, que escreviu sobre os delitos da pena e já dizia a... que a função da pena é criar medo, para que a pessoa não venha a delinquir, não venha incidindo uma prática criminosa. Então, se a pessoa não tivesse medo, não tivesse caráter de suassório, ela não tem o menor peso de delinquir. E nós temos hoje, em relação à falsificação de marcas, penas extremamente brandas, Um a três meses para quem importa, para quem distribui, para quem vende o produto falsificado, e somente de três meses a um ano de detenção para quem fabrica. Então, essa pena, ela inclusive está distante de outras penas combinadas a delitos de outros crimes, de propriedade intelectual, violação de direitos autorais, por exemplo, até uma pena de dois a quatro anos, até reprodução, a Lei Geral dos Esportes, reprodução de símbolos esportivos, dois a quatro anos, e nós temos essa pena irrisória para a falsificação de marcas. Então, o primeiro aumento legislativo é importante, nesse sentido, eu chamo atenção do PL 3375, de 2024, de autoria do deputado Júlio Lopes, que faz esse equilíbrio das penas com os demais delitos, aumentando para dois a quatro anos de reclusão. desse projeto é preemente para que a gente consiga, ao menos, iniciar a persecução penal contra importadores de produtos falsificados, contra falsificadores. Quanto mais, o Brasil está se tornando um importante polo de fabricação de falsificações e nós temos que ter penas adequadas para lidar com isso. Mas quando nós olhamos para o mercado ilegal como um todo, nós temos desafios que não só são no mercado físico, mas também são desafios no mercado online. E quando nós falamos de mercado online, nós vamos falar de plataformas digitais, nós vamos falar dos max prices, que hoje é a maior forma de escoamento de produtos falsificados. para o comércio no todo, inclusive de produtos legais, mas são os "martplaces" nas plataformas digitais, que os falsificadores encontram uma forma muito fácil de distribuir os seus produtos. Então, é importante que este mercado seja disciplinado, que a responsabilidade dessas plataformas sejam disciplinadas. E nós temos aí alguns importantes projetos. Nós temos um projeto 4131 de 2024, que é do deputado, também de autoria do deputado Júlio Lopes, foi apensado ao 3001-2024, que trata do mesmo tema, e agora ambos, o 3001 é do deputado Júlio Mano, e agora nós temos o mais recente, 6743-2025, de autoria do deputado Duda Ramos, que também trata da mesma coisa. Então, nós temos três projetos de leis que vêm a disciplinar, estão todos apensados, a disciplinar essa questão do comércio legal nas plataformas digitais e suas responsabilidades. Porque o que a gente vê ainda hoje... mesmo após o julgamento do Superior Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade parcial do artigo 19 do marco civil, as plataformas ainda se escudam no marco civil da internet para dizerem que não são responsáveis ou só poderiam ser responsabilizadas se elas não cumprissem com uma decisão judicial. Nós já temos um entendimento pacífico dos nossos tribunais superiores, que as plataformas digitais fazem parte da cadeia de consumo e elas podem, sim, ser solidariamente responsáveis pela distribuição de produtos ilegais. Mas é importante nós termos essa regulação desta casa para a gente colocar um entendimento, uma lei que seja aplicável a todas, todos E acabarmos com essa história de se escudar o marco civil da internet, que, como disse, já foi declarado em constitucional o artigo 19. Muito bem, para além do aprimoramento legislativo, é preciso fortalecer às instituições que desempenham o trabalho de repressão, principalmente no país de dimensões continentais, como é o nosso Brasil. Eu tive um evento de segurança pública e legalidade promovido pela Frente Parlamentar pelo Brasil Competitivo, também presidido pelo deputado Lopes, e eu vi ali na palestra o deputado Mendonça Filho, ao falar sobre a PEC de segurança, a atuação da Polícia Rodoviária Federal. A Polícia Rodoviária Federal está fiscalizando as estradas por onde os produtos legais passam, e eles têm feito um trabalho excelente em parar caminhões, e aprender produtos falsificados. Mas quando aprendem esses produtos falsificados, eles não têm um procedimento próprio, eles dependem de encaminhamento disso para a Polícia Civil. Isso gera uma dificuldade. Até o deputado Mendonça Filho falou da possibilidade, da necessidade da Polícia Rodoviária Federal... ter a possibilidade de lavrar um termo circunstanciado para levar essas atividades ilícitas detectadas nas estradas diretamente para o juiz. Então, é uma situação importante que merece a atenção desta comissão para viabilizar esse tipo de... aprimoramento na legislação para permitir que a Polícia Rodoviária Federal tenha essa possibilidade. No que diz respeito à atuação da Receita Federal, que também desempenha um papel fundamental, o Rodrigo Ouro Preto, da BPI, mencionou aí o recente ato declaratório interpretativo 3 de 2025, que ajudou, trouxe uma segurança jurídica. Mercosul União Europeia, que tem em uma das previsões que as partes devem adotar um procedimento eletrônico de registro de marcas para permitir requerimento de suspensão de mercadorias ilegais. Eu sei que dentro da Receita Federal já tem auditores que já tem um projeto praticamente aberto, pronto para implementação desse sistema. Então, É importante essa comissão convidar a Receita Federal para falar desse tema especificamente, porque não só está previsto no acordo, como seria um avanço para o nosso país ter um sistema de registro de marca nas alfândegas. E aí Bom, fortalecimento do CNCP. Deputado Júlio Lopes, eu quero aqui pedir para citar uma coisa muito... muito importante que eu detentei aqui no relatório da CPI da Pirataria, de 2004, onde a CPI sugeriu a extinção do Comitê Interministerial de Combate à Pirataria, que existia, mas não funcionava, e sugeriu a criação do Plano Nacional de Combate à Pirataria. Esse relatório, então, veio da razão à criação do Conselho Nacional de Combate à Pirataria. E ali no relatório diz que era necessária a criação de um órgão público de inteligência, e implantação de políticas públicas de combate à pirataria. E que, referido órgão, seria o responsável pela coordenação das ações entre polícias estaduais, federal, Ministério Público, outros ministérios, para desenvolver políticas preventivas e repressivas de combate à pirataria. O Conselho existe, foi criado, é importante, mas nós temos um Conselho que sofre com a falta de estrutura, servidores. Eu acho que o Conselho, e até aproveitando essa sugestão lá do passado, eu já tive a oportunidade de colocar isso também para o secretário executivo do Conselho do CNCP, doutor André, que deveria ser criado dentro do CNCP um departamento executivo, um departamento justamente para trabalhar essa questão da inteligência, para integrar as diferentes autoridades públicas no combate à repressão. Então, essa aqui uma sugestão que nós deixamos aqui de fortalecimento do CNCP para esse tema, principalmente a criação de um órgão mais de inteligência dentro da própria estrutura do CNCP, além, obviamente, de ter mais uma estrutura maior. Mesmo porque o que nós temos hoje no país, nós temos detectado já polos críticos de falsificação, eu sinto aqui Nova Serrana, Apucarã, de Bonés, região do Brás, 25 de Março, que só cresce. Recentemente nós tivemos, detectamos, numa cidade mineira de Campos do Meio, várias pessoas falsificando medicamentos de uso animal e que eram vendidos nas plataformas digitais. Duas ações grandes conduzidas pelo Ministério Público, que apuraram mais de 20 pessoas. numa cidade pequena, minúscula, se dedicando à falsificação de medicamentos. Então, dentro do Conselho Nacional, a existência de um departamento, de um órgão de inteligência, que tem essa capacidade de integrar polícias, é possível fazer operações direcionadas pelo órgão federal, pelo Ministério da Justiça, nessas regiões críticas de produção de produtos falsificados. Por fim, eu falo também da necessidade da interrupção com o Poder Judiciário através da... CNJ. Em 2016, nós tivemos uma importante decisão da ministra Nancy Andrigue, do Superior Tribunal de Justiça, condenando uma empresa por danos morais de R$ 50 mil. Isso aconteceu em 2016. condenando contra fatores, poderos morais... ao pagamento, de 10 mil reais, de 20 mil reais. Uma empresa que comercializa produtos falsificados, seja ela formal ou informal, que fatura 200 mil reais por mês, isso é fácil, aqui na região do Brás, qualquer estande daquelas galerias populares, fatura brincando 150, 200 mil reais por mês. Uma condenação de 10 a 20 mil de danos morais é praticamente um prêmio, é um incentivo para o contrafator continuar nessa prática ilícita. Então, a nossa sugestão aqui também, deputado, acho que nós já falamos isso numa outra oportunidade, e o BPG aqui se compromete a passar para essa comissão externa Brasil Legal um compêndio de decisões que estão sendo tomadas no momento com essas condenações de danos morais irrisórios. uma pena de um caráter punitivo, uma pena pecuniária de um caráter punitivo, ela tem que ser maior, ela tem que realmente não só punir, porque a hora que doer no bolso do contrafator, ele vai pensar duas vezes em continuar na prática ilícita. Então, senhor deputado, essas seriam as nossas considerações do Grupo de Proteção à Marca BPG, que está à disposição desta Comissão Externa Brasil Legal, para fornecer os subsídios que julgaram necessários para desenvolver uma política de combate à pirataria do nosso país. Muito obrigado a todos.

...susas contribuições, faremos assim, nós vamos agravar não só o crime de falsificação, como já estamos fazendo no 2646. Aqui é uma coisa incrível, você vê o crime de falsificação de combustível no Brasil, é um crime de menor poder ofensivo, o cheito é de 1 a 4 anos, e a gente agora está colocando para que ultrapassando os 4 anos, possa efetivamente dar cadeia. Na verdade, nem a cadeia... Vai. Então, nós agora estamos modificando, mas é muito importante, o que o Garret está falando, que haja também uma pena pecuniária, haja alguma coisa que, de fato, fira... A economia do empreendimento criminoso. que atente contra a saúde financeira do criminoso, que está fazendo aquela prática, obviamente, com o intuito de se remunerar, ganhar dinheiro e muito, não é? Eduardo, Edmundo Lima, eu queria saber se você quer fazer um comentário sobre a exposição do GARM? Obrigado. Obrigado. Obrigado.

Boa tarde, queria agradecer a... A participação, o espaço aqui. Eu represento a Associação Brasileira do Varejo Têxtil, um dos segmentos mais impactados por essa questão da pirataria, juntamente com... vestuário e calçados, certamente os segmentos bastante impactados com isso. Reputo de extrema relevância e importância essa comissão aqui, trazer essa discussão para dentro do Congresso Nacional, e de alguma maneira a gente pensar aqui de maneira coletiva, conjunta, Como exterminar ou mitigar esse malefício que a falsificação, que o... que o uso inapropriado da da propriedade intelectual, das empresas, os envolvimentos de produtos, tem causado a economia brasileira. São vários segmentos afetados. Como já foram mencionados aqui, acho extremamente importante essa comissão para trazer... não só a discussão para dentro, mas uma forma de mobilizar todos esses atores envolvidos e todos esses segmentos econômicos para que juntos a gente possa trabalhar em prol do combate à pirataria. Definitivamente temos que sim atuar, e eu tenho discutido isso com o deputado, na questão da educação, do engajamento da sociedade para os malefícios desse problema. Então, definitivamente é necessário sim uma ação de comunicação mais ampla, mais massiva, reunindo todos os setores impactados para que a gente consiga... de alguma maneira, trazer essa reflexão para a sociedade, os malefícios envolvidos, em questão de segurança pública, em questão de saúde, segurança do próprio país, consumidor, dos adquirentes desses produtos. Então aqui fica o compromisso da ABVTEC de unir forças com esses demais setores para que a gente consiga, neste âmbito aqui, ter um debate bastante apropriado em relação ao tema e mobilizar os outros setores para que a gente consiga avançar nessa nesse combate à pirataria, à falsificação, e principalmente ao uso também indevido da propriedade intelectual de quem desenvolve os produtos, desenvolvem as suas marcas e que são sequestradas por esse verdadeiro crime organizado da falsificação, colocando em risco mesmo a sustentabilidade dessas empresas. Então, fica aqui meu agradecimento pelo espaço concedido e o compromisso aqui de atuarmos juntos nessa... nessa ação, nessa iniciativa mesmo para sensibilização tanto da sociedade, como também fortalecimento do CNPC. Acho extremamente importante que a gente cada vez mais resgate essa força e dentro deste fórum a gente consiga discutir não só as questões de como avançar nessa legislação e as penalizações, mas também nessa mobilização da sociedade em que a gente consiga, contra esse tipo de prática. Muito obrigado, Edmundo.

Eu acho que, como o Garek colocou, a gente precisa que hajam funções executivas no combate ao crime de pirataria para que hajam mobilizações mais rápidas, mais efetivas, né, Rodrigo? A gente... precisa que a Polícia Federal, as polícias, enfim, tenham articulação nessa direção. Quero passar a palavra aqui, com toda admiração, a respeito ao Gabriel de Biasi, que faz um trabalho extraordinário na ABAP. Conversei muito com ele e pedi muito a ele para estruturar... uma forma de nós fazermos a formação. de policiais, a formação de policiais federais, a formação de policiais rodoviários federais, formação de policiais nas polícias estaduais e também uma forma de reconhecimento a esses agentes. Porque a prática de combate à pirataria, ela não é reconhecida pela sociedade como uma prática importante e os agentes públicos que enveredam por esse caminho não têm o reconhecimento social que precisam. Então, com a palavra, Gabriel. presidente

Na sua pessoa... na frente parlamentar mista em defesa da propriedade intelectual e combate à pirataria, Quero cumprimentar a todos aqui presentes e agradecer a oportunidade de participar dessa audiência pública para tratar... de um tema que eu considero aqui muito decisivo, para o presente e para o futuro do país. Quero começar reforçando um dado que foi dito aqui pelo presidente do NPI. que é muito importante e não fique só em números, que revela a gravidade do problema. Um levantamento realizado em 2025, o mercado ilegal causou no Brasil um prejuízo de 473 bilhões em apenas um ano. Estamos falando de um presídio quase meio tributário. causado por contrabando, falsificação e pirataria. E... Esse número não é apenas uma estatística impressionante. é um número que traduz uma realidade muito concreta, que significa menos arrecadação para o Estado. Significa concorrência desleal para quem trabalha corretamente Significa menos emprego. formais, significa menos investimento em pesquisa, inovação, tecnologia, significa uma expansão para as redes ilícitas, que se alimentam da fraude, da informalidade criminosa e da sensação de impunidade. Por isso é importante afirmar com toda certeza que a pirataria e a contrafação não são práticas inofensivas. Não é esperteza comercial, não é apenas um desvio menor de mercado, é o ataque direto à economia legal. Quando uma marca é usada de forma não autorizada ou falsificada, quando um produto patenteado é copiado ilegalmente, quando um item é colocado no mercado com aparência de original, mas sem origem, sem controle ou sem responsabilidade, o que existe ali é alguém se aproximando indevidamente, se apropriando indevidamente, do investimento que se pesquisou. Desenvolveu, registrou, produziu e cumpriu a lei. Quem está no mercado formal... Paga tributo. cumpre norma técnica, segue regra sanitária, investe em tecnologia, registra sua marca, seu desenho industrial, protege a sua patente, gera emprego, E responde perante o consumidor. Por outro lado, o falsificador não faz nada disso, contra a fetora, ele não compete de forma leal, ele não fralda, ele desequilibra o mercado inteiro. E é exatamente por isso que o Brasil precisa tratar a proteção à propriedade intelectual como uma agenda de desenvolvimento de Estado, e não como uma pauta periférica. A própria Estratégia Nacional de Propriedade Intelectual estabelece as suas diretrizes sobre a relevância dos direitos de propriedade intelectual e sobre os prejuízos decorrentes da sua violação. E eu faço questão de destacar um ponto que precisa ganhar cada vez mais espaço nesse debate. A contrafação do agro. Muitas vezes, quando a população ouve falar em produto falsificado, ela pensa em bolsa, relógio, tênis, eletrônico, medicamento. Não são menos importantes, muito pelo contrário. Mas a fraude também está no campo. E no campo ela pode ser devastadora. Ela aparece nos defensivos agrícolas falsificados, nas sementes e nos insumos biológicos contrabandeados, adulterados ou comercializados, sem registro. E aqui o dano é múltiplo. É dano à lavoura, é dano ao produtor sério, é dano ao meio ambiente. é dando à saúde do trabalhador rural, a saúde do consumidor, é dando ao titular da patente, do registro da marca ou do design de uma tecnologia, um composto, uma composição química de um defensivo agrícola, é dano à regularidade da cadeia produtiva. E esse dano causa descredibilidade do agronegócio brasileiro. Obrigado. Nesse setor produtivo, o problema também é bilionário. Só que como exemplo já se revelaram o tamanho da dimensão desse prejuízo, os defensivos agrícolas ilegais geraram perdas da ordem de 20%. bilhões e quinhentos milhões de reais. em pirataria de semente de soja, provocado prejuízo em torno... E a pirataria de sementes, em torno de 10 bilhões. Só aí já tem um impacto de mais de 30 bilhões. E isso não é abstração. Os exemplos recentes mostram que se trata de uma prática concreta, organizada e perigosa. Para vocês terem uma ideia, na última quarta-feira, dia 11, o MAPA realizou uma operação terra prometida em patrocínio e apreendeu mais de uma tonelada de agrotóxicos irregulares. Além de interditar uma fábrica de fertilizantes, E aí A ação também contou com fertilizantes adulterados, que levou à prisão de flagrante do responsável, prejuízo em torno de R$ 1,1 milhão. E mais multas ambientais, pode chegar a R$ 3 milhões. Outro exemplo, no Rio Grande do Sul, uma operação da polícia do MAPA e da Secretaria Estadual de Agricultura. denominada "Semente Segura 2", apreendeu 3 mil toneladas de sementes piratas, avaliadas em 35 milhões de reais. A ação também atuou produtores por defensivos ilegais e armazenamento irregular. e já é considerada a maior do país nesse tipo de combate. Esse é o ponto. Não estamos diante de um problema teórico. estamos diante de uma prática organizada, lucrativa e destrutiva, que corrói a produtividade, a ilegalidade e a confiança no campo. Portanto, Quando defendemos o combate contra a fazenda do agro, não estamos tratando de um detalhe técnico, estamos defendendo o produtor honesto, a produtividade... os direitos de propriedade intelectual dessa tecnologia embarcada no campo, estamos defendendo os investimentos em pesquisa, estamos defendendo a credibilidade do hábito brasileiro, como mencionei anteriormente. Isso se estende a outros setores produtivos do país também, é óbvio. Eu também quero insistir em outro ponto que considero central. E essa é uma causa cultural e educacional. O enfrentamento da pirataria e da contrafação não será plenamente eficaz enquanto parte da sociedade continuar assistindo a esse problema como algo menor, tolerável ou até socialmente tolerável. aceitável. É preciso romper com essa normalização da ilegalidade. Produto falsificado não é oportunidade. Produto falsificado é fraude. Pirata não é simples economia. produto pirata é risco. Isso vale para o remédio, para o cosmético, para a peça automotiva, para os brinquedos, para qualquer outro item que entre no mercado sem controle, sem origem, sem responsabilidade. Por isso, é essencial popularizar esse assunto, trazer esse assunto... debate para fora dos círculos técnicos, levar o tema para uma linguagem do cidadão comum, mostrar como os exemplos concretos que contra a fação prejudica a vida real das pessoas. E nós já vimos isso, que é possível realizar. Inclusive, como mencionado, pelo deputado Júlio Lopes, na semana passada, no 39º evento da ABAP, do Congresso Nacional da ABAP, a... Houve um canal aberto, a TV Globo, O seu programa É de Casa tratou da falsificação de remédios como um grande problema de saúde pública, em diálogos ocorridos na novela Três Graças. que retratou um esquema de medicamentos falsos. E isso foi tratado de maneira muito profissional, muito eficiente. Nesse programa Bem-Estar, eles levaram uma representante do setor farmacêutico explicando como... um cidadão comum brasileiro que vai à farmácia pode identificar um produto falsificado através da embalagem, através do código de barras, através de algumas dicas que ela deu ali na hora, do próprio encarte dos comprimidos, enfim. coisas simples que podem ser conscientizadas pela população e eles começarem a ter essa cultura da... do produto perateado, do produto falsificado. Então, esse é o tipo de abordagem, é importante, porque traduz um tema técnico em linguagem acessível e leva a conscientização para dentro dos lados brasileiros. Porque é através da conscientização da educação e da mudança de cultura que nós vamos transformar, mudar esse cenário que nós nos encontramos hoje, de quase 500 bilhões de reais por ano em termos de produtos contrafeitos e piratiados. Ao lado da conscientização social, existe uma frente absolutamente decisiva, a capacitação e o treinamento dos agentes públicos, como foi mencionado aqui diversas vezes, inclusive, pelo deputado Júlio Lopes. estar preparado. Precisa saber identificar indícios de contrafação, conhecer embalagens, documentação, padrões de fraude, sinais de autodideração. Precisa saber constituir um direito de... propriedade intelectual, como se obter uma patente, uma marca, um desenho estreal, e saber exercê-los. quando está diante da infração marcária, quando há indícios de violação de patentes, quando o problema envolve risco sanitário. quando uma simples aparência de irregularidade encobre uma cadeia legal sofisticada. E isso não se improvisa, e isso exige, se existe uma formação continuada, exige troca de informações, exige padronização de procedimentos, exige cooperação institucional. O próprio Plano Nacional de Combate à Pirataria Prevê capacitação e treinamento para o uso de diretório nacional de combate à falsificação de marcas. Existe um convênio, né? entre o CNCP e o NPI. além da inserção de conteúdos específicos e materiais de capacitação dos agentes públicos. E o NPI tem um papel fundamental, onde ele apresenta o diretório como instrumento de apoio direto às autoridades no combate à falsificação. E nesse ponto, deputado Júlio, Eu gostaria de registrar de forma muito clara uma contribuição institucional que nós conversamos lá no evento da BAP em Brasília na semana passada, da BAP, Associação Brasileira dos Agentes de Propriedade Industrial, está... à disposição e nós já iniciamos essas conversas com algumas entidades essa semana para colaborar com o poder público no treinamento e na capacitação dos agentes públicos, compartilhando conhecimento técnico, experiência prática, expertise acumulada para tornar mais eficientes a identificação, os procedimentos para obtenção de direitos de PI e o exercício desses direitos, apreensão correta, caracterização de produtos contrafeitos e assim por diante. A BAP é uma associação nacional mais antiga da propriedade industrial, datada de 1948. que além de defender direitos, defender os interesses profissionais, os APIs, os agentes da propriedade industrial, aliás, eu acho um parêntese que o deputado Júlio Lopes é o autor do projeto 3876, que regulamenta a profissão dos agentes da propriedade industrial, nós estamos aí na luta para que já tenha um relatório do relator e que a gente possa avançar nas demais comissões lá do Congresso, um resultado, se possível, esse ano ou ano que vem, é... um desfecho positivo nesse assunto, para aprovação da lei, nesse sentido. Além disso, ela mantém cursos e atividades de formação profissional, de capacitação desses profissionais, em todos os temas referentes à propriedade intelectual, com marcas, designs, cultivares, patentes, fashion law, procedimentos administrativos perante o NPI e judiciais perante os tribunais. Ainda a BAP, ela defende o fortalecimento institucional do NPI. Nós temos reuniões periódicas com o presidente Júlio César, com a diretoria do NPI, toda a diretoria da BAP, com foco em maior eficiência, regras claras e procedimentos mais previsíveis. Para a entidade, um sistema de propriedade intelectual sólido, depende de decisões técnicas consistentes, segurança jurídica e previsibilidade regulatória, de modo a oferecer confiança a quem investe, inova e busca proteção no país. Tornar o NPI mais eficiente, transparente e estável é essencial para estimular a inovação, atrair investimentos e assegurar um ambiente mais seguro para titulares de direitos e para o mercado como um todo. Quero também aproveitar essa oportunidade para fazer um pedido à CNI. a Confederação Nacional das Indústrias, para que possa se somar a esse esforço coletivo e apoiar com recursos e cooperação institucional, tanto a capacitação dos agentes públicos, quanto a premiação daqueles que mais se destacarem no combate à pirataria. A contrafação e as demais fraudes contra a propriedade intelectual também. Esse apoio pode ter um efeito muito concreto. Pode fortalecer a formação técnica de quem está na ponta da fiscalização, estimular boas práticas, ampliar a eficiência das apreensões, E... pode ajudar a construir de forma permanente uma cultura de valorização do serviço público. comprometida com a legalidade, a inovação e a defesa da economia formal. Mas gostaria de acrescentar mais um ponto que também me parece fundamental. Além de capacitar e precisar valorizar os agentes públicos pelos resultados obtidos, quem atua... bem precisa ser reconhecido. Quem apreende produto falsificado Quem desarticula a rede lista, quem produz prova robusta e quem protege o mercado legal, precisa saber que esse trabalho tem valor institucional. O reconhecimento produz efeito prático, ele estimula, motiva, dissemina as boas práticas e fortalece a cultura eficiente dentro do Estado. O Ministério da Justiça mantém o Prêmio Nacional de Combate à Pedataria, criado para reconhecer e incentivar iniciativas bem-sucedidas de órgãos públicos, entidades privadas e sociedade civil. O relatório da CNCP também registra esse prêmio como ferramenta de disseminação de boas práticas. Valorizar o agente que atua na fronteira, no porto, na estrada, no comércio físico ou no ambiente digital é uma forma concreta de elevar o padrão da atuação estatal. E aí eu conclamo a CNI, e aí mais entidades para que nós se juntemos de uma maneira a fortalecer esse sistema para combater a pirataria e a contrafação e proteger a economia formal. É proteger a arrecadação, é proteger o emprego, é proteger a inovação, é proteger todos os setores produtivos da sociedade brasileira. É proteger o consumidor, é proteger a saúde pública, é garantir a segurança jurídica e, acima de tudo, proteger o Brasil que produz com seriedade. No campo, isso significa enfrentar defensivos avícolas falsificadas, Significa enfrentar mercadorias contrafeitas, produtos sem procedência e violação de cultivares, marcárias e patentárias. No plano institucional, significa integrar órgãos, capacitar agentes e reconhecer resultados. No plano cultural, significa educar a sociedade e romper com a tolerância e a ilegalidade. A mensagem precisa ser simples, firme e inequívoca. Quem produz, investe, pesquisa, registra, inova e cumpre a lei. Merece proteção. segurança do mercado, precisa ser combatido com rigor. É para isso que existe o Estado, para agir, com técnica, coordenação e firmeza. Muito obrigado, deputado. A ABAP reafirma o seu compromisso em estar junto com todas as entidades com o objetivo de fortalecer e tornar mais eficiente o combate à repressão, à pirataria e aos produtos falsificados. Obrigado.

Gabriel de Blasi, muito obrigado. Olha, eu estou à disposição, assim que você tiver uma ideia do custo e do material necessário para que a gente possa fazer o endereçamento à CNI. O presidente Albano está bastante sensível, a sua diretoria, o Roberto Bonfim, todos estão acessíveis e disponíveis para que a gente possa fazer o encaminhamento desse pleito. Está aqui o representante da CNI, aqui esse ano. Eu tenho todo o interesse de encaminhar esse pleito formal aqui da Comissão Externa do Brasil Legal. E, vossa senhoria, preparando esse material e estando com ele à disposição, nós podemos, então, marcar esse encontro na CNI e levar pessoalmente esse pleito. Assim como, tenho todo o interesse e condição de fazer o encaminhamento para a Polícia Federal dessa possibilidade do treinamento, da possibilidade do treinamento na Polícia Rodoviária Federal também. Enfim, nós temos aí uma chance enorme de levarmos esse trabalho adiante e agradeço muito a participação dos senhores e de todos que compareceram a essa audiência pública hoje. Muito obrigado a todos. Bom, vou passar então as considerações finais aqui. O deputado, vocês não viram aí o deputado Cajado entrou e saiu? Pega ele ali. Pede para ele dar um pulinho aqui só para a gente voltar os requerimentos. Ele trouxe a... Obrigado. E aí Aí já foi. Obrigado. Os senhores têm considerações finais a fazer? Luiz Guy. Não, deputado, acho que nós já esgotamos, já esgotei. Só agradecer a esta comissão.

Parabenizar o trabalho do deputado e, uma vez mais, colocar o BPG à disposição aí o que for necessário.

Obrigado. Júlio Moreira, alguma consideração final? Senhora Deputada Kades.

Mais uma vez, a sua atuação aí em frente, o fortalecimento da propriedade intelectual no Brasil. E efetivamente... adicionar também que o INPI está iniciando uma parceria com a BIM, Agência Brasileira de Inteligência, para também trabalharmos em prol do fortalecimento do comércio ilegal do Brasil. Muito obrigado.

Thank you. Sure, Gabriel de Blas. Well, Deputy,

Só agradecer mais uma vez a oportunidade e... reforçar aqui o nosso compreendimento ABAP. com essa causa, no sentido de tornar o Estado, o Estado que eu falo aqui são essas entidades que são responsáveis por essa repressão, mas as eficientes. Obrigado.

Estou à disposição para fazermos encaminhamentos conforme coloquei. E passo então aqui ao encerramento. Obrigado. Havendo córum regimental e com a anuência do plenário, passamos à parte deliberativa da sessão desta reunião. Consulta ao colegiado se podemos votar os requerimentos pautados em Globo. Não havendo discordância, vamos proceder à deliberação em bloco dos requerimentos número 1 a 16. Não de 16 a 22 de 2026, constantes da pauta. Com a palavra, em... Em votação, os requerimentos de 1 a 16 de 22, com as alterações realizadas. Desejo fazer aqui alguns aditamentos que me foram solicitados. No requerimento de número 16, a inclusão do representante da BAIA e o representante da Associação Brasileira de Automação, GS1, Ambos na audiência referente ao requerimento de número 1. E no requerimento número 20... A inclusão do Instituto Brasileiro de Jogos Responsável, o IBJR, entre os convidados. Obrigado. Em votação, os requerimentos de 1 a 16 de 2022. Quais alterações realizadas? Em votação de regressos de 16 a 22. com as alterações realizadas. Os deputados e as deputadas que aprovam os requerimentos, permaneçam como se encontram e os contrários que se manifestem. Obrigado. Então estão aprovados os requerimentos. Nada mais havendo a tratar, convoco a reunião extraordinária para o dia e horário a serem posteriormente informados pela Secretaria-Geral dessa comissão. E agradecendo a presença de todos, declaro encerrada a presente reunião. Muito obrigado a todos.