COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO NACIONAL E DESENVOLVIMENTO REGIONAL

O Deputado abriu a reunião, aprovou a ata, comunicou o recebimento de ofícios e obteve a aprovação em globo de seis requerimentos antes de conceder a palavra.

A gente... E... corrigir uma distorção histórica... O que acontece hoje... no estado de Minas Gerais. O próprio nome do estado já diz Minas Gerais. E Minas tem ficado com quase tudo. E os gerais com quase nada... quando é a distribuição... de recursos... E tanto... historicamente, como... Estamos vendo também... nesse momento. Então, eu queria... Já agradeci aqui também, na semana passada, nós tivemos a visita do ministro da Educação, em Montes Claros, né? anunciando novos recursos. para os institutos federais que já existem na nossa região. Quero fazer esse registro e agradecer o ministro Agradecer ao governo do presidente Lula. que tem mudado um pouco esse aspecto Ou seja... Foi o único governo que ainda investiu na nossa região, que é essa região que representa 44% do território mineiro. Nós não tínhamos. até antes do governo Lula, nenhuma universidade federal. Temos uma agora, a Universidade Federal... dos vales do Jequitinhonha, Mucuri e Norte de Minas. Obrigado. Mas, Sr. Presidente, o que me leva a apresentar esse requerimento... É para... também corrigir uma distorção com relação... A atuação... da Universidade Federal do Vale do São Francisco. O estado de Minas Gerais aonde nasce o rio. E é responsável pela produção de 70%... de toda a água do Rio São Francisco, que sustenta... cinco estados brasileiros. É o único estado onde não tem um campus da Universidade Federal do Vale do São Francisco. Nós temos campus. em Pernambuco, Na Bahia, em Alagoas, em Sergipe e até no Piauí. e até no Piauí, mas não temos um único campus da Universidade Federal, do Vale de São Francisco, em Minas Gerais. aonde nasce o Rio. e aonde é o Estado... que representa 70% das nascentes, das águas, do Rio São Francisco. E estamos falando de uma região que que é o Vale do São Francisco e Minas Gerais, que é a única região do Estado que não tem nenhuma Universidade Federal. Então, esse requerimento É para que a gente possa fazer essa discussão de uma mesa redonda. convidando o ministro da Educação... o reitor da Universidade Federal do Vale de São Francisco, Também a reitora do Instituto Federal do Norte de Minas, e do Vale do Jequitinhonha, para a gente discutir a expansão do ensino federal nesta região, que ficou... prejudicada. nos últimos 100 anos. Apesar de ter Fortes investimentos no período do governo Lula e do governo da presidenta Dilma, ainda assim há uma defasagem nessa atuação. Então nós queremos ampliar... o número de institutos federais para que a gente possa ter o Instituto Federal na cidade de Manga, na cidade de São Francisco, na cidade de Brasília de Minas. na cidade... de boca e uva e em outras cidades da nossa região como espinosa como monte azul como Taiobeiras, onde nós já temos prédios prontos. Os prédios estão prontos. Foram feitos... através do programa Brasil. Alfabetizado. que o governo do presidente Lula mandou para o estado de Minas Gerais os recursos. E o governo construiu as escolas técnicas que estão fechadas. Portanto, É um momento... muito oportuno para que a gente possa usar todas essas estruturas. que já estão prontas dessas escolas técnicas... do Brasil profissionalizado. E... colocarmos Essas escolas à disposição dos institutos federais e também da Universidade Federal do Vale de São Francisco, para que ela possa... investir mais. O governo, nós conseguimos no final do ano passado, melhorar o orçamento do Ministério da Educação, da reestruturação das carreiras, da possibilidade de mais contratação de profissionais. Por isso é o momento adequado para essa discussão. para que o governo do presidente Lula, o ministro da Educação, faça... mais investimentos no norte de Minas, no Vale de Aquitionha e, principalmente, no no Vale do Rio São Francisco. E aí

Agradeço o deputado Paulo Guedes pela... contribuição através do seu requerimento lá para o Estado de Minas Gerais. E aqui abro a palavra... para o deputado Gilson Daniel. Presidente, muito obrigado.

Muito obrigado pela oportunidade. Estivemos juntos lá na Comissão de Educação, agora sou presidindo aqui também. Vamos trabalhar juntos durante esse ano. Só agradecer aos parlamentares pela votação do requerimento número 5, que é que a audiência pública dessa comissão para discutir o papel das ouvidorias no fortalecimento da defesa civil e no desenvolvimento regional transparência escutativa em soluções de calamidade como ouvidor aqui da calma dos deputados Nós vamos fazer essa discussão nas diversas comissões. E essa é a primeira que nós votamos o requerimento. Então, quero agradecer a todos os parlamentares. Obrigado. Obrigado.

O deputado Gilson Daniel, pela contribuição e o requerimento número 5, mais algum parlamentar Quer fazer alguma consideração sobre a aprovação dos seis recrimentos? não havendo neste momento vamos dar continuidade a nossa pauta e aqui chamando o item 7, projeto de lei 3923 de 2023, da deputada Fernanda Pessoa, União Brasil-Ceará, que dispõe sobre a regulamentação do polígono das secas. 778 de 1978 e o 4763 de 1965. Nesse momento... Convido o deputado Daniel Agrubom. para fazer a leitura do seu parecer. Obrigado, presidente. Bom dia, bom dia colegas parlamentares, a todos os

Presidente. Peço permissão para ir direto ao voto. Concedido. Venha a esta comissão, projeto de lei número 3923, de 2023, que em síntese busca redefinir a abrangência do polígono das secas. A iniciativa da autora deve ser saudada por uma manifesta preocupação com o desenvolvimento regional e pela intenção de modernizar e uniformizar a referência legal de uma das mais importantes áreas a atuações políticas públicas voltadas à mitigação dos efeitos climáticos no Nordeste. A valorização do tema demonstra sensibilidade quanto aos desafios socioeconômicos e ambientais das regiões semiáridas, e reforça o compromisso com a redução da desigualdade regional. Em consoância com o artigo 3º... da Constituição Federal. Entretanto, cumpre observar que o texto apresentado incorre em problemas de ordem técnica e de mérito, Em primeiro lugar, a matéria encontra-se já disciplinada pela lei 7.827 de 89. que regulamenta a aplicação dos recursos dos fundos constitucionais de financiamento e atribui à superintendência do desenvolvimento do Nordeste e do Sudene a competência para definir a portaria... os limites do semiárido mediante critérios técnicos e científicos. A recente resolução... Número 176, 2024, ratificou essa metodologia e reformou... que a delimitação deve considerar fatores objetivos, como déficit hídrico... Índice de aridez... Precipitação média inferior a 800 milímetros e com liquididade espacial. Ao estabelecer a lei ordinária em determinação integral... E automática de... de todos os estados nordestinos como integrantes do polígono da seca. O projeto coligue no artigo 159, na linha C e constitui... da Constituição Federal, que vincula metade dos recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste, o FNE... ao semiárido. A ampliação indiscriminada da área compromete o sentido de prioridade que a Constituição pretendeu assegurar as zonas... efetivamente afetadas pela escassez hídrica, esvaziando a eficácia da definição preferencial desses recursos. Além disso, o projeto cria sobreposição normativa com o regime vigente, produzindo insegurança jurídica e duplicidade de critérios. uma vez que a delimitação técnica da Sudene permaneceria válida até que fosse alterada por nova portaria, conforme previsto na Lei nº 7.827, de 89. Cumpre ainda observar que o artigo 3º do projeto de lei não apresenta utilidade prática, uma vez que a Lei nº 4.763, de 65, que tratava da inclusão do município de Vitória da Conquista, no então polígono da Seca, não possui hoje eficácia normativa relevante. E aí tendo sido materialmente superada pela Constituição Federal de 88, que substituiu o conceito do polígono da seca pelo semiárido, e pela Lei nº 7.827, de 89, que delegou à Sudene a definição de pioramento. e piora periódica de seus limites. A eventual revogação dessa forma, portanto... No Enoque... Pois incide... sobre dispositivos que já se encontra desfuncionalizado no sistema jurídico vigente. Além disso, a revogação do Decreto 63.778 de 1968, editado no exercício da competência regulamentar do Poder Executivo, é imprópria por meio do projeto de lei, uma vez que atos dessas naturezas não são revogados por leis ordinárias, mas por outro decreto ou por perda fundamental legal. Dessa forma, o artigo 3º do projeto carece a pertinência jurídica e legislativa, não produzindo qualquer efeito útil na ordem normativa atual. Ressalta-se, ademais, que embora o dispositivo proposto altera a Lei Complementar nº 125, de 2007, não há impedimento jurídico para que o mesmo conteúdo seja vinculado por lei ordinária, uma vez que o texto constitucional não reserva expressamente à Lei Complementar a disciplina da matéria relativa à organização administrativa e às competências da Sudene. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal... É firme no sentido que a exigência da lei complementar deve estar expressamente prevista na Constituição, não se admitindo a reserva implícita. desse tipo de normativa. Embora de natureza complementar, trata-se de tema que poderia ser vinculado validamente por lei ordinária, razão pela qual eventual alteração do seu conteúdo por este meio não ofende a hierarquia das normas nem o princípio da reserva de lei complementar, desde que respeitada a competência legislativa e o conteúdo material compatível com o regime constitucional. a proposição requer aprimoramentos que garantam compatibilidade com a legislação vigente e preservem a racionalidade técnica do planejamento regional. Recomenda-se, portanto, que a matéria seja aproveitada como oportunidade para consolidar a lei, a segurança jurídica, da metodologia, da delimitação do seminário e das áreas prioritárias para aplicação dos recursos dos fundos constitucionais, conferindo o respaldo legal à atuação da Sudene e ao uso de critérios objetivos e científicos. 3.923 de 2023, na forma do substitutivo anexo, que altera a lei complementar nº 125 de 2007, para instituir que... Compete ao Conselho Deliberativo da Sudene estabelecer, mediante resoluções, os critérios técnicos, científicos e socioeconômicos para definição de áreas específicas. prioritárias para aplicação dos recursos de fundos de desenvolvimento. Esse é o meu voto, presidente. Obrigado. Obrigado.

Em discussão, não havendo quem queira discutir, declaro encerrada a discussão. Em votação, o parecer e os senhores deputados que aprovam parecer permaneçam como se encontram. Aprovado. Parabéns, deputado Daniel Agrobom e também a deputada Fernanda Pessoa pela aprovação de uma matéria tão importante para o nosso país. Neste momento, passo a palavra ao deputado Pedro Alves, para que possa fazer as suas considerações. Presidente, queria trazer aqui um relato rapidamente. no tempo de liderança do PSB e algo

Eu apresentarei um requerimento para a próxima... reunião dessa comissão, porque é algo muito sério. No processo de privatização da Eletrobras, foi definido a criação de um fundo para a revitalização do Rio São Francisco. que teria um aporte anual de cerca de 300 milhões. a Eletrobras vem fazendo esse aporte. Esse fundo já tem quase um bilhão. de reais acumulados, e a velocidade do gasto ainda é muito pequena. diante da demanda da revitalização do Rio São Francisco. O Estado de Pernambuco aprovou, ainda em 2024... 20 projetos desse fundo somando quase 170 milhões de reais. 16 projetos desgotamento sanitário em cidades do interior do sertão pernambucano e quatro projetos de abastecimento de água. E a informação que nós recebemos na última semana é que esses projetos estão para ser cancelados dentro desse fundo de revitalização do Rio São Francisco, sob a alegação que Pernambuco fez a privatização do saneamento e que não precisa mais desse dinheiro. que é uma alegação completamente falsa e absurda. Primeiro porque no próprio contrato da privatização tem a previsão de investimentos... Públicos que possam ser feitos também. E que esses investimentos vindo... desse fundo, onde o dinheiro já está lá, garantem que a gente não tenha um aumento da tarifa, que é muito esperado que aconteça, Com esse processo da privatização, porque ao invés de precisar pegar o dinheiro do pagador da conta de água, seria pegar o dinheiro já da privatização da Eletrobras. Mas parece que ninguém está dando importância a isso, está contando com os dinheiros que vão vir dessas empresas privadas, que muitas vezes adiam esses investimentos, não fazem, não realizam, e estão perdendo R$ 170 milhões, que já estão em conta, já foram depositados pela Eletrobras, que agora virou Axia, lá e que estariam prontos para ser utilizados nesses 16 sistemas de abastecimento, de esgotamento sanitário, nos quatro sistemas de... Abastecimento de água. Essa comissão é um local importante para discutirmos isso. Acredito que essa comissão deveria, inclusive, participar mais... da definição de para onde vão esses recursos da revitalização do Rio São Francisco e cobrar que o governo federal acelere a execução desses recursos, e por isso eu vou fazer um requerimento nessa comissão, um pedido de informação em relação a esse assunto, e também uma recomendação que não sejam cancelados esses investimentos, porque a desculpa de que é porque privatizou vai perder esse dinheiro, a gente não aceita. Já foi ruim ter privatizado, perder o dinheiro vai ser pior ainda, então nós vamos fazer essa luta aqui, para que a gente possa garantir que o dinheiro que está em conta seja utilizado para o saneamento, o nosso Rio São Francisco. Obrigado.

Obrigado, deputado Pedro Campos, é uma matéria super importante, esta presidência se coloca à disposição, vamos aguardar o requerimento de vossa senhoria, para que a gente, vossa excelência, para que a gente possa fazer o encaminhamento a todos os órgãos competentes, e havendo necessidade, convocar também os responsáveis para que possam dar esclarecimentos aqui nessa comissão. Então, conte com o nosso apoio, com a presidência desta comissão, mandar o quanto antes o requerimento para que a gente possa tomar as providências e, claro, nessas providências a gente encontrar uma solução e a fala de Vossa Excelência é perfeita. Precisamos usar os recursos que já estão à disposição para que a gente possa trabalhar os pontos que já foram questionados. Então, fica aqui o nosso compromisso com Vossa Excelência de atuarmos diretamente junto à comissão e junto aos órgãos competentes para que a gente possa encontrar a solução o mais breve possível. essa pauta tão importante aqui para a comissão. Nesse momento, nós temos o item 8 e 9, que estão prejudicados, porque os relatores estão ausentes e nós vamos retirar de ofício os dois projetos. Não havendo mais nada a tratar, declaro encerrada a reunião e na próxima reunião trataremos... Pois não... uma palavra só, deputado Luciano Alves pois não, deputado

Deputado, eu quero agradecer a esta comissão por ter aprovado o requerimento que eu fiz, esta comissão a respeito da audiência pública para discutir o bem-estar e o sistema de saúde nas cidades de fronteiras no estado do Paraná. Eu sou representante de Foz do Iguaçu, no oeste do Paraná, e em Foz do Iguaçu a gente sabe que tudo que existe, presidente, no sistema de saúde de Foz do Iguaçu, se fosse para a população, ela estava muito bem servida. Mas acontece como se trata de uma cidade turística, em fronteira, ela circula muito mais pessoas do que o normal. Então essa audiência pública vai ser muito importante, vai ser a primeira vez que vai se discutir até um fundo de amparo para apoiar as cidades de fronteira na situação da saúde. E a saúde pública é uma coisa que tem que ser levada muito a sério, porque tem pessoas morrendo por falta de atendimento, por falta de UTIs, e o governo federal tem uma responsabilidade em cima disso. de prefeitos, não. Então, essa audiência pública vai ser de muita importância e eu quero agradecer a vossa presidência, a vossa excelência, por ter acatado o nosso pedido para a realização desta audiência. Muito obrigado, presidente.

O decremento número 3 de 2026 que requer a realização de audiência pública para discussão do tema desenvolvimento regional nas fronteiras, tendo como objetivo a saúde e bem-estar nas cidades situadas nas divisas do Paraná no sul do país. Parabéns deputado Luciano Alves e a nossa equipe aqui na comissão vai estar à disposição para poder organizar com a equipe de vossa excelência o momento correto Mas algum parlamentar deseja fazer o uso da palavra, não havendo mais nenhum parlamentar para fazer a utilização da palavra e não... Temos mais nada a tratar, declaro encerrada a presente reunião. Bom dia a todos. Obrigado.