COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL

Havendo número regimental, declaro aberta a reunião. Nos termos do artigo 5º do Ato da Mesa 123-2020, fica dispensada a leitura da ata... da nona reunião deliberativa extraordinária realizada no dia 25 de março de 2026. Em votação à ata, as senhoras e senhores deputados que aprovam permaneçam como se encontram. Aprovado. Vamos ao expediente. Obrigado. Há relatos que o regime... iraniano vem mobilizando civis para formar correntes humanas ao redor de instalações estratégicas, entre elas a usina termoelétrica de K. Zerum. na província de Farsas. As imagens divulgadas mostram manifestantes cercando a instalação em meio a escalada da atenção regional e ao risco concreto de agravamento do conflito. Se esses relatos se confirmam... Não estamos diante de um simples ato de mobilização popular. Estamos diante de uma instrumentalização da população civil... como escudo humano para proteger infraestrutura crítica do regime. Trata-se de uma prática inaceitável, que afronta os princípios mais elementares do direito internacional humanitário e revela: Mais uma vez... a lógica de regimes autoritários. preservar-se no poder, ainda que à custa da exposição da própria população, Mas esse episódio também exige uma cobrança direta do governo brasileiro. O Itamaraty não pode manter um discurso genérico. sobre paz e estabilidade no Oriente Médio, e permanecer em silêncio diante de uma denúncia... dessa gravidade O próprio ministro das Relações Exteriores tem acompanhado a crise regional, e já emitiu alertas consulares sobre o agravamento da situação no Oriente Médio. Mas há também um tema grave. no plano interno. Veio a público hoje que a Ave Brás... Maior indústria bélica do país em recuperação judicial. captou 300 milhões com investidores privados em operação coordenada pelo Fundo Brasil de Crédito. com participação de Joesley Batista. para sustentar sua reestruturação e viabilizar a fabricação de novos mísseis para o Exército. Isso é, no mínimo... um retrato humilhante do estado em que chegamos. A empresa estratégica para soberania nacional, ligada diretamente à base industrial de defesa, chega ao ponto de depender do socorro de um empresário que se tornou um dos rostos mais conhecidos da promiscuidade entre o poder político e o poder econômico no Brasil. Isso não é normal. Isso não é sinal de força institucional, isso é sinal de decadência. O governo, que gosta de discursar sobre soberania, reindustrialização e interesse nacional, deveria explicar... como deixou a principal empresa. ...bélica do país... afundar a esse ponto. E deveria explicar também se considerar aceitável que um ativo tão sensível para a defesa nacional... fique à mercê de arranjos de ocasião, sem uma política séria, transparente, verdadeiramente estratégica para o setor. Defesa nacional não se improvisa, base industrial de defesa não se abandona e soberania não se terceiriza ao sabor de conveniências políticas e financeiras. Esta comissão não pode se omitir nem diante da barbárie internacional, nem diante da negligência interna. O Brasil precisa de coerência externa e seriedade interna. Precisa condenar com firmeza O uso de civis como escudos humanos é preciso tratar a sua indústria de defesa como assunto de Estado, e não como mais um capítulo do capitalismo de compadril à brasileira. Em nome desta comissão, parabenizo a senhora Sirene Paparotti, Brasileira eleita vereadora na cidade de Castres, sudoeste da França. Primeira imigrante em Poçada Vereadora na República Francesa. Cantora lírica, professora e pesquisadora Serene Paparotti. que certamente está acompanhando a transmissão online desta reunião. Parabenizo igualmente. Também... o senhor Maurício Maurício Galante, paulistano radicado nos Estados Unidos, primeiro brasileiro eleito, para o cargo de vereador no Texas, atuando na cidade de Arlington, que conta com uma população de aproximadamente 400 mil habitantes. Ele é empresário, ex-paraquedista, galante, foi eleito com apoio público americano e segue... uma linha política conservadora. e foca na gestão municipal... com contato direto... com moradores. aos dois brasileiros recém-eleitos, recebam as congratulações desta Casa, os votos de uma boa legislatura para bem representar os cidadãos de suas cidades. Obrigado. participo Ah, sim. Isso. Tendo, velho. Obrigado. Participo ao colegiado no último dia 25 de março, Recebi o embaixador do Paraguai no Brasil. O senhor Juan Ángel. Deu galdílio. com quem conversei sobre o estado das negociações em curso no anexo C do Tratado de Itaipu e a agenda bilateral de combate ao crime organizado. Uma prioridade, segundo ele, para o governo paraguaio, que inclusive classifica o PCC e Comando Vermelho, como organizações terroristas. Por essa razão, o país reforçou a segurança na fronteira com o Brasil, e trabalha para tornar a cooperação bilateral nesta área, a prioridade compartilhada. Obrigado. Nos termos do artigo 256 do regimento interno dessa casa, a pedido do deputado-general Pazuello, Fica incluído o nome do senhor Eduardo Paes, promotor de justiça do estado do Rio de Janeiro. no hall de convidados da audiência pública Objeto requerimento número 27 de 2026. Aprovada a reunião deliberativa do último dia 25 de março nessa comissão. A Força Aérea Brasileira convida os membros dessa comissão para a visita institucional ao exercício conjunto Escudo-Tínia. Atividade destinada ao aprimoramento da interoperabilidade entre as Forças Armadas. em cenário de operações de alta complexidade. O Exército contará com a participação de diversas aeronaves, O exercício, perdão, o exercício contará com a participação de diversas aeronaves e terá Como... como sede à base aérea de Anápolis. B-A-A-N Com acompanhamento em tempo real. Sugere-se a realização da visita no dia 19 de maio de 2026, terça-feira. O deslocamento dos parlamentares será realizado a partir da base aérea de Brasília, com retorno ao mesmo local em horário a ser definido, manhã ou tarde. conforme conveniência da comissão. Orientamos os interessados em participar da visita, entrar em contato com a Secretaria da Comissão. Por fim... Informo que, às 15h30 de hoje, na sala da presidência da Credem, A deputada Carla Dickson realizará... a primeira reunião do grupo de trabalho sobre tráfico internacional de seres humanos. as deputadas e deputadas interessados em integrar o referido grupo, estão convidados a comparecer à reunião. Perfeito. Obrigado. Pode fechar a porta ali, por favor? Obrigada. Obrigado. Passa-se a ordem do dia. Obrigado. Bom, temos aqui diversos requerimentos no total de... 6 requerimentos... E passo aqui a sugestão, foi negociada até com o deputado Quinaglia, Se podemos fazer uma votação em bloco de todos esses requerimentos. Posso ler um a um superficialmente só para... Depois a gente pode passar a votação. Requerimento número 31, do general Pazuello. E Fausto Pinato, que solicita a Constituição de Missão Oficial Conjunta. a Comissão de Minas e Energia à República Bolivariana da Venezuela. com o objetivo de promover encontros bilaterais com autoridades do Poder Legislativo e com representantes do Poder Executivo venezuelano para tratar sobre comércio bilateral e integração energética em sistemas hidroelétricos de Guri, e cooperação regional da Amazônia. Requerimento número 32. 2026, o senhor general Pazuello, que solicita... que seja encaminhado requerimento de informação ao Ministro de Trabalho e Emprego, a fim de prestar informações sobre as fiscalizações realizadas pela equipe de auditores fiscais na sede da montadora chinesa Build Your Dreams BYD. na cidade de Camaçari, no estado da Bahia. Requerimento número 33. o senhor general Pazuello, que solicita que seja encaminhado o requerimento de informação ao ministro da Justiça e Segurança Pública, a fim de prestar informações... sobre o contrabando de imigrantes haitianos para o Brasil. Requerimento número 34. Sr. Evair de Mello, requer a aprovação de moção de repúdio. a descaracterização simbólica da identidade nacional em camisetas oficiais da Seleção Brasileira de Futebol, especialmente no tocante, a inserção da expressão brasa em uniformes desenvolvidos, para a Copa do Mundo 2026. Requerimento número 35, senhor Evair de Melo. que requer informações ao senhor ministro de Estado e Relações Exteriores acerca da utilização de residências oficiais no Brasil e no exterior, diante de notícias sobre hospedais de autoridades e particulares, como a primeira-dama Rosângela da Silva. e o ator Fábio Porchat. bem como uma negativa de divulgação da lista de hóspedes, a despeito... de elevados gastos públicos com tais estruturas. requerimento número 36 senhor vai de melo que solicita ao tribunal de contas da união informações acerca da utilização de residências... Oficiais do Brasil no exterior diante de notícias sobre hospedagem de autoridades. Acho que está repetido aqui. Obrigada. Ah, outra TCU, tá, perfeito. diante de notícias sobre hospedagem de autoridades e particulares, como a primeira-dama Rosângela Silva e o autor Fábio Porchat, bem como a negativa da divulgação das listas de hóspedes, a despeito de elevados gastos públicos com tais estruturas. Senhores, peço... Quero subscrever também alguns. Senhor presidente, eu gostaria de subscrever. Qual o requerimento? Obrigado. Nome por partes. Todos eles. Vamos sobreviver todos. Perfeito. Temos acordo aqui de votação em bloco em todos os seus requerimentos. Obrigado.

Fizemos o acordo para que fosse rapidamente votado. mais frente a três desses eu diria... E... Eu voto a favor... Eu queria registrar... Depois da votação, a minha opinião sobre um ou dois daqui. Eu abro a discussão e depois eu vou dar.

Não, sem problema, só... Não... Podemos Sim, a... Aprovados os requerimentos, a mesa dá dois minutos para cada interpolação que possa ocorrer agora, nesse momento. Eu só gostaria de... de falar sobre os três requerimentos que a gente aprovou agora.

da mente ou a vou falar sem leitura maiores sem mais de tudo A Venezuela, ela é um parceiro que nós não podemos abrir mão. é real, principalmente para o estado de Roraima, para o Amazonas, para o norte do nosso país. E isso precisa ser bem trabalhado. Como você colocou, como o senhor colocou aqui na primeira linha, isso não pode ficar por conta de interlocutores... Sei lá de que nível que está sendo tratado. Então ainda da Comissão de Minas e Energia e até de integrantes da Credem, para tratar em alto nível com a Venezuela, levando as nossas... possibilidades e o que nós temos de bom nos nossos setores produtivos, somente de petróleo com a nossa expertise, Isso é uma excelente... oportunidade de trabalhar. É... a parte da da vinda, exatamente como está funcionando... a empresa B.Y.D. que está na Bahia, É preciso entender que o que foi acordado... com o governo da Bahia e com o próprio governo federal. é que traria investimentos eternos e empregos. O que se vê? O mesmo modelo que a China usa em todos os lugares da África. Ela traz... os seus próprios trabalhadores monta suas próprias bairros ouvi-las E não contrata ninguém. e as pessoas vão trabalhar lá dentro no regime de trabalho chinês. é o que está acontecendo hoje nessas fábricas. Precisamos entender isso com relação as leis trabalhistas brasileiras. E por fim... Peço mais 30 segundos. a chegada de imigrantes haitianos. Essa... É uma realidade que a gente viveu lá na Operação Acolhida, os haitianos chegam lá por Pacaraima, mas chegam muitos pelo Acre a CIS Brasil, a Epitácio Holândia, a Brasileia, chegam por ali também. E aí existe, já aconteceu antes, há bastante tempo, quando o governador botou no ônibus e mandou para o... para São Paulo, lembra disso? o governador do Acre, está se repetindo E isso aí vem tráfico humano junto. Então tem uma rede. Chega para nós, para os nossos contatos com agentes da ONU. que existe uma rede. de contrabando desses desses refugiados, desses imigrantes. Então é por isso que eu propus esses requerimentos. Obrigado pelo apoio de todos vocês.

Obrigado. Deputado Alindo, tinha aquele a palavra. Obrigado, deputado Pazuello. Não, presidente.

Se eu quero fazer uma consideração geral... inclusive indo na linha do que vossa excelência já ponderou e aneores que fazemos aí para preparar a pauta sobre o seu comando. Mas eu acho que a nossa comissão, ela... pela relevância dos temas, eu me sinto um pouco incomodado, respeito. quem faz esse tipo de iniciativa. Mas eu acho que... ...questões como o contrato... da CBF com a empresa privada e esta faz uma proposta de camisa, me parece assim uma perda de tempo, me perdoem. a comissão debruçar sobre isso, até porque é público que a própria Nike a empresa que está ganhando dinheiro para produzir essas Firulas ela já estaria recuando exatamente pela rejeição que houve. Então é só isso que eu acho que nós devemos fazer aqui um esforço para qualificar cada vez mais as nossas prioridades. É isso.

Sr. Presidente, também quero falar, tá? Deputado Gaia, depois você quer ser deputada? Muito obrigado, deputado Gaia. Bom dia. Senhor presidente, eu quero subscrever tudo.

Acho importante sim falar a questão sobre como foi feita essa camisa da Seleção Brasileira que não nos representa. E outra coisa importantíssima. é sobre a questão da BID da invasão. Ouve-se tanto que nós precisamos preservar, e essa é a comissão que preserva a soberania nacional, que trata da soberania nacional. Mas que soberania é essa? que nós vemos a China influenciando na Amazônia com terras raras, Minas Gerais com exploração bilionária de ouro. Nós estamos vendo base... na Bahia, de que militar? Não sei, interrogação. BID trazendo trabalho escravo para o nosso Brasil? E... Isso é muito grave. Isso é muito grave, sem falar que ele é um dos maiores investidores no agronegócio brasileiro. Eles são importantes? São. Mas com que intenção? Com que intenção que é? É implantar? o famigerado comunismo capitalista, comunismo para um, capitalista para mim. então assim Não só a BID. General Pazuello, nós precisamos ver todos os contratos, o que é que a China... está tendo de influência aqui no Brasil e até que ponto A tão falada defesa da soberania está acontecendo. Ou o nosso Brasil está sendo vendido, nem por debaixo dos panos. por cima dos panos mesmos, e os donos verdadeiros que somos nós, estamos ficando escravizados, porque a BID trazer 10 mil chineses e montar uma cidade própria para eles, cadê os empregos para os brasileiros? Por que tem que diminuir o imposto para a BID encher os cofres da China e não do Brasil? Essa comissão precisa discutir isso e obrigado, seu presidente.

Deputado Gair, esse é o plano. Obrigado, presidente. Só para reforçar...

que eu subscrevo a todos os requerimentos aqui e analisando os requerimentos que estão vindo para a mesa nessas últimas semanas é preocupante ver a situação degradante que o Brasil está se afundando, cada vez mais numa lama da vergonha internacional, presidente. Como a deputada disse agora na questão do BYD, trabalho escravo, a venda do Brasil para a China, falas recentes do Lula, nosso presidente, defendendo ditadores da Venezuela, né? Por enquanto, até outubro. até outubro, defendendo o ditador da Venezuela, defendendo o ditador de Cuba. Aí nós temos a notícia de que 80% das famílias brasileiras estão endividadas, enquanto isso o Lula está mandando alimento. para Cuba. Para o povo brasileiro, nada. Para o povo brasileiro é peixe estragado, é osso. Agora, para Cuba, é alimento de primeira qualidade. Enquanto isso, ele comendo paca, que mais uma coisa que vai entrar no sigilo dele também, que a gente não vai saber de onde que veio essa paca, a gente só sabe que comer animal silvestre é crime. Se fosse o Bolsonaro comendo uma paca, já estaria preso hoje, né? Mas e aí, presidente, nós temos uma situação onde as nossas residências oficiais, espalhadas pelo mundo, financiadas com dinheiro público do contribuinte, estão sendo usadas como albergue da lacrosfera. Olha que absurdo isso. Mais uma vez, a economia do Brasil sendo destruída, 80% das famílias endividadas, recordes de empresas pedindo falência... recorde de pessoas endividadas, indivíduos, agora CPF, são 84 milhões de brasileiros. Enquanto isso, a lacrosfera, os amigos do rei que fizeram campanha para o Lula, viajam e ficam nas residências oficiais de graça e pior, Farrur, usando a residência oficial como se fosse um espaço para fazer videozinho para suas redes sociais, para zombar ainda da direita e do Bolsonaro. realmente o Brasil precisa ser resgatado, presidente. Graças a Deus, isso vai acontecer em outubro desse ano. Obrigado. Obrigado.

Deputado Girão, queria a palavra, depois o deputado Farrur. Senhor Presidente, gostaria de...

... especialmente cumprimentar a V. Exª pela... proposta de que a gente possa dar mais celeridade aqui nos trabalhos, fazendo a aprovação de requerimentos em bloco. agradeço também a A consciência... da oposição que a gente considera oposição sempre aqui. de aceitar que esses requerimentos possam ser aprovados em bloco. Outras comissões estão fazendo isso e isso daí tem sido muito bom. Em relação ao que está acontecendo no nosso país, eu só posso dizer que, pelo que a gente tem vivido, e eu talvez seja um dos mais experientes aqui junto com o deputado Arlindo, Somos os mais vividos aqui nesse convívio do executivo com o legislativo e o judiciário. E... Realmente... Os tempos são sombrios. as conversas cabulosas, as visitas cabulosas, as hospedagens cabulosas e as refeições cabulosas também, são muito complicadas. Só falta depois a presidência da República querer dizer, apresentar um atestado de óbito dessa pacca que teria morrido e foi consumido só porque morreu. Então, eu quero deixar claro aqui que nós precisamos rever se o Brasil teve uma formação da nacionalidade com muitos imigrantes. Mas hoje o Brasil precisa rever a lei de migração, porque, como eu falei anteriormente, é um absurdo. Nós temos passado pela Operação Acolhida, que nós precisamos fazer aquela visita à Operação Acolhida. Temos passado aproximadamente mais de 300 mil venezuelanos e esse pessoal... Na verdade, passaram quase um milhão, mas 300 mil já recebendo o Bolsa Família e 50 mil recebendo a aposentadoria. algum acordo internacional que possa... fazer essa paridade previdenciária mais assistencial, não há. E a gente precisa saber quem é que está entrando aqui no nosso país. Não dá para a gente ficar pegando pessoas ligadas ao crime organizado ou outros desocupados que possam piorar mais ainda a nossa insegurança pública que vivemos hoje. Muito obrigado, presidente. Obrigado, general Pazuello. Deputado Farrur.

Presidente, primeiro eu queria...

é subscrever os requerimentos ainda possível E... A questão que, na verdade, a gente analisa... no Brasil não é o que se faz e se quem faz, né? Eu lembro que tivemos aí... Uma injeção de saco institucional contra Jair Bolsonaro porque passou de jet ski perto de uma baleia... E... Agora o presidente e a primeira-dama comem um animal silvestre, uma paca, E a... A reação é bastante seletiva. Não sei de onde que... que veio essa paca, se é legalizada, se não é legalizada, mas o interessante é que é um silêncio sepulcral da esquerda, dos defensores do meio ambiente, mas quando se trata de, imaginem, Jair Bolsonaro tivesse degustado lá na sua prisão domiciliar uma faca. Caiu o mundo. Caía o mundo, não tenho nenhuma dúvida disso, porque a esquerda... É hipócrita. hipócrita. E a questão da camisa da seleção, outra coisa também para desviar o foco, uma debilóide, e uma brasileira ainda que trabalha lá na Nike nos Estados Unidos, diz que ela que que idealizou esse marketing vai brasa. E diz que vida que segue, não gostou, vida que segue. Quer dizer, então nós estamos... num barco furado Com dez furos e o Lula só tem nove dedos para tampar, nós vamos afundar. Força e honra. Obrigado.

Obrigado, deputado Farror. Obrigado. Vamos para o item 7. da senhora... Bom, eu vou fazer a leitura aqui do que é o item 7, o projeto de lei número 1009, 2025, da senhora Talíria Petroni. que regulamenta o artigo 12, inciso 1, a linha C da Constituição da República Federativa do Brasil, com o intuito de proteger os direitos humanos de crianças e adolescentes brasileiras interfronteiras, que ficam sob a guarda e responsabilidade do Estado emigrado em virtude... de um ou ambos dos genitores terem sido repatriados, deportados ou expulsos do país. estrangeiro. parecer pela aprovação com substitutivo. da deputada Carla Dixon. que Concedo a palavra neste momento. Obrigado. Obrigado. Senhor presidente...

Eu peço autorização para ir direto ao voto. Concedido. O projeto de lei de número 1009 de 2025 foi distribuído à Comissão de Relações Exteriores e da Defesa Nacional em função do que prevê o regimento interno da Câmara dos Deputados em seu artigo 32, inciso 15, a linha D, que trata... interalha de nacionalidade e cidadania. A iniciativa é de extrema relevância humanitária e jurídica. A situação de vulnerabilidade de crianças brasileiras separadas de seus pais em processos de deportação ou expulsão no exterior exige uma resposta institucional, coordenada e célere do Estado brasileiro. a comunidades brasileiras no exterior e de redução de apatridia presentes na lei de imigração. Ao regulamentar procedimentos para assegurar a nacionalidade e facilitar o retorno seguro dessas crianças ao convívio de suas famílias no Brasil, o projeto preenche lacuna na assistência consular e reforça a proteção de nossos nacionais. Ademais, a medida é oportuna e necessária para evitar que crianças brasileiras sejam inseridas em sistema de adoção estrangeiros à revelia de seus pais, vínculo familiar. Em complemento à regra geral de aquisição da nacionalidade originária brasileira por meio do nascimento brasileiro, no território nacional, o texto constitucional dispõe que também são brasileiros natos aqueles nascidos no exterior, filhos de pai brasileiro e de mãe brasileira. Há, contudo, limitações no que tange à aplicação do princípio legal do juiz sanguíneos. Assim, somente é reconhecida a nacionalidade originária de crianças brasileiras que tenham nascido no exterior, enquanto pai ou mãe ou a mãe estavam a serviço da República Federativa do Brasil, que tenham sido registrados em... repartição brasileira competente ou ainda que venham a residir no Brasil e optem a qualquer tempo pela nacionalidade brasileira. A proposição em análise visa regulamentar estes dois últimos casos no que se refere à situação dramática de genitores que sejam separados de seus filhos pela ação de governo estrangeiro. A inovação trazida pelo projeto, consubstanciada no registro provisório da nacionalidade, especial atenção sob a ótica do direito constitucional internacional. É imperativo assentar que tal registro não substitui os requisitos taxativos do artigo 12, inciso 1º, alínea C da Carta Magna. Trata-se, em verdade, de medida administrativa assecuratória de direitos e de tutela de urgência. A finalidade desse registro provisório é dupla, afastar o risco iminente de apatridia. a patridia e impedir a deflagração de processos de adoção internacional fundamentados em presunção de abandono legal pelo Estado estrangeiro. A referida presunção é frequentemente invocada por autoridades locais quando há ruptura abrupta do vínculo familiar derivada de deportações. Em consonância com as obrigações assumidas pelo Brasil na Convenção Nacional, Sobre a redução dos casos de apatridia de 1961, a medida cria um vínculo de proteção estatal provisório, garantindo a preservação da jurisdição brasileira e o tempo necessário para a formalização do registro definitivo. O projeto, contudo, carece de aperfeiçoamentos. Além de ajustes terminológicos, redacionais e de técnica legislativa que clarificam o mérito, e possibilitam... própria aplicação pretendida da lei, postulamos que devem ser evitadas cláusulas autorizativas genéricas, as quais diminuem a efetividade da norma, bem como a criação de órgãos públicos, a fim de evitar-se a inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa nos termos do artigo 61, parágrafo 1º da Constituição Federal. Diante do exposto, votamos pela aprovação do projeto de lei 1009 de 2025 na forma do substitutivo anexo, solicitando o apoio dos demais membros dessa comissão para que acompanhem o presente entendimento. Assim é o meu voto, sala de comissões, Carla.

Dickson. Relatora. Thank you, Deputy. Uh... Deputy Thaliria Petroni, author of the project, would you like to have a word? I

Olá presidente, colegas, apenas agradecer a deputada Carla, porque no fundo trata-se de uma tentativas de proteger nossas crianças e nós sabemos que Uma das coisas fundamentais para a proteção das nossas crianças é manter o seu vínculo familiar. E a gente recebeu... várias denúncias no nosso mandato de processos de separação entre famílias que foram... extraditadas dos seus filhos. Então, eu agradeço aos colegas pela aprovação da matéria e que a gente consiga, em breve, aprová-la em plenário também. Obrigada. Obrigado.

Thank you. Thank you. Thank you. In discussion, the report is the report. And not having more who want to discuss, I declare the end of the discussion. Passa a votação. In votation, parecer. Those who approve them, remain as well as they find. Aprovado. Thank you. 8. The message number 104, 2026, of the Executive Board, that submete to the consideration of the National Congress. Proposta de declaração do reconhecimento da competência do Comitê contra desaparecimentos... forçados the proposed in the 31st of the International Convention for the Protection of People against the Disapparecimento Forçado, the ratified by Brazil on 29th of November, 2010 and promoted by the by the Decreto nº 8.001 and I'm going to go of May 11, of 2016. The approval of the vice president, also from the vice president, to the vice president, to the vice president. Thank you.

Peço autorização para ir direto ao voto. Obrigado. O desaparecimento forçado constitui uma das mais graves violações dos direitos humanos, pois envolve simultaneamente... múltiplas ofensas a direitos fundamentais, tais como o direito à liberdade, à integridade física e ao devido processo legal. Com base na ligação de Vermuelen, não sei se falei certo, o desaparecimento forçado não é apenas um crime extremamente cruel, mas também uma complexa violação dos direitos humanos. As negativas das autoridades estatais, a ausência de informação e a incerteza contínua conferem ao desaparecimento forçado... uma terrível singularidade que torna extremamente desafiadora a adequada proteção legal contra esse crime. Segundo o citado autor, a essência de um desaparecimento forçado é a apreensão de uma pessoa por agentes do Estado ou por pessoas agindo com sua autorização, enquanto esse mesmo Estado nega a existência do fato delituoso. A Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado de 2007 É o primeiro tratado multilateral universal a estabelecer deveres ao Estado signatário para prevenir ou assegurar proteções às vítimas desse delito. Com o fim de dar concluídos concretude às suas disposições, a Convenção institui um comitê contra desaparecidos forçados, cuja principal função é receber pedidos de busca e localização de pessoas desaparecidas, formulada por familiares dessas pessoas ou por seus representantes legais. Importante ressaltar que o comitê somente poderá receber e considerar comunicações apresentadas por indivíduos ou em nome de indivíduos sujeitos à sua jurisdição. caso o Estado... parte que supostamente violou suposições da convenção reconheça a competência desse colegiado. O mecanismo de atuação do comitê veda o anonimato das comunicações e o abuso do direito, além de prever o esgotamento dos recursos internos, isto é, somente admitirá uma comunicação quando não houver mais possibilidade de solução do problema pelas instâncias internas. de direito interno. Também cumpre destacar que as decisões ou pareceres do comitê não possuem natureza jurisdicional vinculante, constituindo recomendações dirigidas ao Estado-parte. no âmbito do sistema internacional de monitoramento dos direitos humanos. Cabe observar que o Brasil possui tradição consolidada e participação ativa em regimes internacionais de proteção de direitos humanos, tanto no sistema global das Nações Unidas, quanto no sistema interamericano. Nesse último, vale mencionar a Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a Corte Interamericana de Direitos Humanos, órgãos regionais de destacada atuação quando os mecanismos internos de proteção dos direitos humanos dos Estados partes se mostram ineficientes ou ineficazes. Nesse contexto, o reconhecimento da competência do Comitê contra Desaparecimentos Forçados... constitui passo coerente com a política externa brasileira. tradicionalmente orientada para a proteção dos direitos humanos, em harmonia com os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil e com os princípios constitucionais que regem as relações internacionais do país. Em face do exposto, voto pela aprovação da declaração do reconhecimento... da competência do Comitê contra Desaparecimentos Forçados, previsto no artigo 31 da Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra Desaparecimento Forçado, assinada em Paris em 6 de fevereiro de 2007, nos termos do anexo Projeto de Decreto Legislativo. Sala de comissões, deputada Carla Dixon, assim é o meu voto, senhor presidente.

Muito obrigado, deputada. Em discussão, parecer da relatora. Não havendo mais quem queira discutir, declaro encerrada a discussão. Passa-se a votação. Em votação, parecer. Aqueles que o aprovam, permaneçam como se encontram. Aprovado. Obrigado. Item 9, mensagem número... 1627-2025 do Poder Executivo, que submete a consideração do Congresso Nacional. o texto do acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Islâmica. da Mauritânia, sob troca e proteção mútua de informações classificadas. Assinado em 1º de abril de 2025. na cidade do Rio de Janeiro. O parecer é pela aprovação do relator deputado Albuquerque. A quem conceda a palavra, deputado Buquerque. Obrigado, presidente.

Senhoras e senhores, presente aqui nesse recinto, bom dia. Direto ao voto, presidente. Obrigado. Ok, o instrumento de... O instrumento internacional tem como objetivo estabelecer regras e procedimentos para assegurar a proteção de informações trocadas entre as partes. seus indivíduos credenciados, órgãos governamentais e entidades públicas ou privadas, no contexto de instrumentos de cooperação, contratos e outros acordos bilaterais. As relações diplomáticas entre Brasil e Mauritânia remontam a 1960, ano em que o Brasil reconheceu a independência desse país africano. Desde então, os vínculos bilaterais têm evoluído, sobretudo, a partir do início dos anos 2000, com a abertura de embaixada nas respectivas capitais. O acordo estabelece o interesse dos países signatários em aprofundar a cooperação em matéria de defesa. O instrumento reverte-se... de especial importância ao estabelecer um marco jurídico para a troca de proteção mútua de informações. Vale destacar, ainda que o instrumento segue o modelo de acordos semelhantes firmados pelo Brasil com outros países internacionais, respeita a legislação nacional relativa à proteção de informação e preserva, Dizendo a guarda. O princípio... do consentimento quanto ao uso e divulgação das informações compartilhadas. Em fase de exposto, nosso voto é pela aprovação do texto de acordo com a República Federativa do Brasil e a República Islâmica da Mauritânia, sob troca de proteção mútua das informações classificadas assinado no Rio de Janeiro, dia 1º de abril de 2025, nos termos do projeto de decreto legislativo. É o voto, presidente.

Obrigado deputado. Em discussão, parecer do relator. Não havendo mais quem queira discutir, declaro encerrada a discussão. Passa a sua votação. Em votação, aparecer. Aqueles que aprovam, permaneçam como se encontram. Aprovado, pode ser. Por ser relator... do próximo projeto, vou pedir para o General Girão assumir minha e a cadeira aqui da presidência, porque eu posso aderir Próximo mensagem. Obrigado.

Bom dia a todos. Item 10, mensagem número 105, 2026 do Poder Executivo. que submete à consideração do Congresso Nacional o texto do termo aditivo ao acordo de cooperação jurídica internacional, Em matéria penal, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa, assinado em Brasília, em 28 de março. de 2024. Aparecer pela aprovação o relator. Luiz Felipe de Orleans e Bragança, quem conceda a palavra para proferir o parecido. Boa excelência, tem a palavra.

I Thank you very much, President. With permission, I'll go direct to vote. I would like to say this permanent commission to pronounce the merit of the international agreements and international agreements, and to do that, to analyze the message number 105, 2026, which is submitted to the approval of the National Congress. the text of the term "Additivo ao Acordo de Cooperação Jurídica Internacional" in the matter of penal between the Government of the Federal Republic and the government of the French Republic. Assinado em Brasília, 28 de março de 2024. The evaluation of international instrument in epigraphy demand, preambularly, dimension the substrato geopolitical and the reality criminological that unite France and Brazil. France detains, in the South America, its most extensive frontier, terrestre. The 730 km of faixa fronteriza continue that separates the Amapá from the Department of Ultramarines of France, which configure a high complex complex topographic and extreme permeability to control. This reality, added to the complexity of operational complexity, is the internationalization of Brazilian groups in all of them. and to the two states need of the actualization of the tools to face macro-criminalization that is appropriated by the forest and fluvial density. as well as vulnerabilities in ports and airports to operate in the garbage and illegal extraction, biopiratization, international drugs, people and weapons, among other types of illegal drugs. Thank you. If, in the 1990s, the original agreement of the judicial cooperation in the criminal by the Decreto nº 3.324, 1999, The government operated with a marco salutar, in the transition of the bureaucratic model of the "Cartas Rogatórias" for the direct aid The current framework requires more agile and sophisticated tools of the co-opera-sum-juridic bilateral. as organizations criminally and terrorist contemporaneous act, amparadas by the fluidez of the financial finance system, by the use of crypto-active and by architecture. opac. to deal with these deleted things about the proceduralism procedimental of 30 years ago, converted into a asymmetry largely explored impunidade. The term Aditiv 2024 It doesn't represent a simple ajuste redacional. but also the re-reacturing model of cooperation. The new text is the logic of the judgment of the jurisdictional and consolidating a mutual trust and a coordinated action in consonance with the GAF. and with the Convenctions of Palermo and Mérida. - The first question is, along with other multilaterals instruments to combat of the narcotics to the crime organized transnational. Feited these initial considerations, we will analyze the main innovations brought by the diploma, grouped by its vectors of action. One of the main differences with impact on the persecution of financial crimes is in the reconfiguration of 2.2 of the original agreement. Historically, the assistance of assistance was in the invocation of protectionist financial or in allegations of that conduct has a contours purely fiscal in the required country. The new text veda the employment of the bank, the fiscal's character, the infrastructure required, or differences between tax and tax and tax, as a reason for indiferent of the cooperation Além disso, com a mitigação de rigidez. the application of the dual-tipic requirement the criminal will continue in those cases where the object of the requirements, although illicit in both countries, doesn't guard perfect symmetry in the respective legislations. The new article 20 of the agreement and also institui positive obligations to monitor and registration of accounts, and identify final beneficiaries, and even more complex structures, like trusts and offshores. In all cases, it is vital to emphasize that the relativization of these barriers normative in the external plan is not suppresses the legalization of the internal authority, which will still be used to exercise the necessary filter to resguard the necessary process. Thank you. Legal. in any constructive way, solicited by the counterpart, with impact on individual guarantees, with the fiscal e bancário ou à busca e apreensão. It also deserves to be a point that the success of these constructive measures the insertion of the 16.1 No acordo. that positiva the duty of strict confidentiality of the pedido of cooperation. The measure blinded investigations, ensuring that the alvo is not alerted by financial institutions or internet providers, when the state requires solicitation of the break of their sigils. preserving the surprise element, the baseline, for the efficacy of the active and prevention of proof. The area of relevant innovation, brought by the term "aditive" agreement, consists in the prevision of actions concerted between police authorities. the traditional model. of assistance mutual, has a natural reative and fragmentary The State expires a request, the other is a request, and the proof transita in a manner of amorous. The term aditivist rompe with this dynamic, in the article 26, in its chapter 7, the figure of the Joint Equipes Conjuntas of Investigations. Ao prever a Constituição das Equipes Conjuntas, o acordo permitirá that the government of the Federal Police and the National Gendarmerie of France of a way - Thank you. with a direct communication, based on a material plan and temporarily defined. In the way of the continuous and bureaucratic formulação de pedidos suplementares a cada novo indício Indício descoberto no discurso de uma pura ação, a inteligência passa a ser compartilhada fluidamente. In the context of the guianese, for example, This innovation offers the security forces and real capacity to deflagge operations simultaneously on the two sides of the river, IOPOC. Oi, IAPOC. neutralizing the risk of fuga and ocult of proof. In this same step, the article 25 regulates the trans-fronterist vigilance which is the case of the government, the course of an investigation of serious crimes, suicide, terrorism, trafficking of people, people, people, men, etc. continue to follow and monitor the target in the other part. The norm has established some boundaries for this action, for example, Previo deferment to the pedido of cooperation, salvo... urgent and mediated Pronto a comunicação, subordinação às autoridades locais, vedação de ingressos em domicílios. Some to this as "Atuação de agentes infiltrados", art. 24 e 27. modern and indispensables to mapear the superior states of command and financing of the networks. of fundamental importance for the effect of the penal cooperation, are the actualizations brought by the prevision of videoconferences and the spontaneous transmission of information. the exclusive dependents of physical documents and the people to interrogate in the agreement of 1996 and impunha a temporary and financial cost incompatible with the actuality. The new article 21 solution this defasage to offer plena validade to the witnesses, the peritos and by the consent of the investigation by the video conference. In the same way, of the investigation and investigation investigation. The term aditivo consagra the admissibility of the transmission of requests for telephone. 3. Subtitle by Jnkoil The state can presume the public faith of the act of canceling by the respective central authorities, eliminating the ... impondo ao Estado requerido a obrigação de providenciar medidas assecultadas as curatórias Celeres, to stanch the dissipation of the benefits before the trial and判 penal in the state required. Although the dispositivo priorize the restitution of the values to the state of origin, for eventual indenization of victims, he is concerned about the possibility of the product of the confiscation of the confiscation, deduced by the as expenses of execution. The share of the funds act as a strong incentive institution, financing the cost of the of both nations and strengthening the relationships of mutual trust. The new chapter 8, by the way, is "Supre a lacuna of the Acord of 1996" Thank you. telemáticas, in line with Regulamentals General of Protection of Dados, GDPR, Europeu and LGPD. Brazilian. The text consagra the principles of the speciality and the limit of the finalization, restringing the use of data and investigation of origin, assegurating the right of rectification and imping. the rescate of information after the final of the perpetuity of the perpetuity. With this, it increases the legal security, gives bilateral cooperation and reduces the risk of procession of legal violations of privacy. "A NÁLLISE DE MÉRITO" the statement of the statement of the Act of 1996, that the instrument is aimed at the interests of the Brazilian state. The modernization proposed to strengthen the capacity of the Federal Police, the Public Ministry, the Judiciary and the Structural Structural Structural Structural Structural Structural. which explore a vast calha amazônica. and the vulnerability of airports and airports for international traffic, and legal garimpo, among other crimes. The convenience and opportunity of the measure also are removed from the potential of the national patrimony evaded. with the adoption of mechanisms more agile for repatriation of capital sonegated and devolving cultural goods, In summary: A analysis of the merits of the actualizations proposed by the term of the Act of 1996, the conclusion that the instrument that is at the national interest, is to be a tool for strengthening the capacity of the federal police, the public public, the judicial power, in the enfrentation of threats concretes to the Brazilian sovereignty, especially in the region of the frontiers. where the state needs to be able to exercise presence, control and authority. In areas sensitive, like the Amazon, the fragility of the physicalization, which is the act of criminal organizations related to narcotics, people's trafficking, biopiracy and other illegal activities that occur in the territorial territorial country. And in many cases They operate with typical methods of terrorist organizations. Além disso, o aperfeiçoamento. the bilateral cooperation The expansion of the Brazil's capacity to recover the invaded patrimony, repatriate illicit capital and reaver bens "Culturais exportados ilegalmente, tendo o condão de reforçar a defesa efetiva do patrimônio material e estratégico da nação." The reason why observada a rigidez the in face of international rights and its convenience and opportunity for a bilateral diplomat and the fortale the capacity of the transnational criminal justice which affects the country, vote for approval of the text, the term "Aditive to the Acordo of Cooperation Jurídica Internation in Matéria Penal" between the Government of the Federal Republic of Brazil and the government of the French Republic Assinado em Brasília, dia 28 de março de 2024. in terms of the project of Decreto Legislative Annex. This is my vote, President and colleagues. Thank you, Mr. Luch.

Tem discussão o parecer do relator. Algum deputado deseja se pronunciar? Não havendo mais quem queira discutir, declaro encerrada a discussão. Passa-se a votação... Em votação, parecia. Aqueles que o aprovam permaneçam como se encontram. Aprovado. Item 11, projeto de decreto legislativo número 340 de 2025 do senhor Marcos Polon. que susta a portaria 260, coloque comando do Exército, de 9 de junho de 2025, que altera as normas para a gestão de produtos controlados pelo Exército... nas atividades de colecionamento, tiro desportivo e caça excepcional. Na reunião deliberativa do último dia 25 de março, foi lido o parecer pelo relator. Na sequência... Foi concedido vista ao deputado Alexandre Lindemeyer. Concluída, portanto, a fase da leitura do parecer... Passa-se a discussão da matéria nos termos do artigo 165 do Regimento Interno. Obrigado. Em discussão, o parecer do relator. Deputado Arlindo, Vossa Excelência tem a palavra. Obrigado. Senhor presidente,

Primeiro é bom... Ficar claro que esta portaria número 260... Ela vem... como uma resposta necessária Há um decreto que alterou outro decreto, o alterado foi o decreto 11.615. E o objetivo foi para garantir mais segurança, rastreabilidade e conformidade... do colecionamento de tiro desportivo e caça. Pois bem. Quando... Ah! a proposta de um decreto legislativo para abolir a portaria que regulamenta o uma alteração anterior. de um decreto, vai criar um vazio, Por quê? Com a alteração tem que haver regulamentação. Então, isso aqui é um erro grave de procedimento. Por quê? Se de fato tem alguma divergência relevante com referência ao decreto, é preciso analisar se o decreto tem abuso ou não. E isso não foi questionado por dedução, O autor não viu o problema no decreto. Se ele não viu o problema no decreto, como é que ele vai contra uma regulamentação? É bom dizer também que isso é a atribuição legal do Exército Brasileiro, Então... Se o Exército... na sua função. princípua. ele faz essa norma Então... ela foi feita dentro dos parâmetros legais da competência do Exército. E aí Então... Apesar de não ter formação jurídica... A conclusão que se impõe aqui é que é inconstitucional essa proposta. E, nesse sentido, então, eu creio que ela não poderia sequer ter sido apresentada Obrigado. e nem recebida. Então, nesse sentido, eu estou fazendo não na forma de questão de ordem, até porque isso já foi... discutido e já foi pedido vistas. Aliás, já foi pedido vistas e agora está sendo a fase de discussão. Então, eu acho que se esta normatização feita pelo Exército Brasileiro, se ela for derrubada, o que vai ter? Veja, aí sim, passa a ser possível... que haja efeitos negativos. Porque qual que é a discussão de fundo que isso aqui não vai nem tratar e muito menos resolver... S é... digamos, uma escolha governamental, ou escolha nossa, sendo que aí não é nossa competência, do Exército, é que o Exército não exerça a sua função... de transparência, de segurança, de rastreabilidade. Então, pode ficar um vazio que nós podemos nos arrepender posteriormente... O que vai acontecer, o que já acontece, mesmo havendo a portaria que regulamenta, é aquele que se escreve como... prática de tiro ou de caça eventual, mas na verdade ele começa a andar armado a partir daí. Talvez cada um de nós conheçamos alguém assim, por mais que a gente fale, não voltam atrás. Então, eu avalio que isso daqui é um erro grave e, digamos... enfraquece a eficácia de política pública. Porque se a gente não confiar, no Exército Brasileiro, naquilo que ele faz, digamos, de rotina, que é avaliar o conjunto I, quando vem uma alteração, de um decreto e ele regulamenta, seríamos nós sem ter o aprofundamento e nem o nosso papel, por isso que eu estou dizendo que eu acho que é inconstitucional, por isso eu sou radicalmente contra. Mais algum deputado queira discutir? E você?

- I'll just go to the school chair. The reporter has the word. Yes, just to note here,

Gostaria de pedir o voto favorável a esse projeto Polon, que é muito feliz. Muito obrigado. atiradores, caçadores, tem sofrido clubes de tiro, tem sofrido com muita ingerência... e normas sendo criadas. fora do escopo daquele que deveria ser. o item ou quem deveria fazer as normas, em outras palavras, Isso está dando muito poder aqui a diversas agências reguladoras. a estabelecerem normas infralegais que são proibitivas do tiro. estão... quase que criminalizando os clubes de tiro estão criando custos excessivos para os atiradores, E normas, muitas vezes, não são seguidas. Vou dar exemplos aqui. Habitualidade. se estabelece habitualidade, nem sempre... ela é considerada na Polícia Federal ou agora no Exército, como sendo um direcional para garantir uma ascensão de nível, que foi um... uma imposição até feita pelo próprio governo federal, Então, não é nada garantido os processos internos. Então, você cria uma certa ambiguidade no tratamento. dos atiradores. as Organizações que não deveriam normalizar nada estão normalizando e estão criando impeditivos... infralegais, fora da sua competência, e temos custos excessivos que estão se tornando proibitivos não só aos atiradores, mas aos clubes de tiro de operar. Então, é isso que a gente precisa deixar claro aqui. Isso tem que ser uma discussão nacional. é um direito do cidadão de se proteger, é um direito também dele poder treinar e poder ter acesso às armas para suas diversas necessidades, e aqui o regulador tem que também ser nomeado e ser uma personalidade clara. Infelizmente, se a gente não fizer aprovar esse projeto, fica essa ambiguidade no ar, e a gente precisa reestabelecer essa clareza de quem de fato regulamenta esse setor. Então eu peço voto favorável a esse projeto do deputado Polon. Muito obrigado.

Um... Thank you very much, President and Relator. At the demand that was said by the Deputy Arlindo, I would like to say that, for a PDL, So the house has been able to do PDL. So, the board of the board of the Câmara, the PDL, put the PDL to circulate in the committee. For me, I think that our great responsibility here is exactly to make sure that the committee can be pronounced. The Exª is exercising the right to question here, I'm responding, saying that there is this "porn". Another thing is that this PDL Eh... He, as already said here, the SPDR is simply giving to the Brazilian citizens the right of defense. This discussion between the right of wearing a weapon or having a possession of the weapon, it turned out a little bit of a question that is kind of ideologically. It's lamentable that this is so and people continue suffering. I want to mention here an example of a of our governor, from the state of Rio Grande do Norte, He entered with a weapon of gun gun after he received a tentative of assassination on him with fire. And now it was not accepted. So, really, it seems that, by the legislation, it is expected that a person suffer a concrete threat to ask him to get the weapon of gun gun gun. And, even as still, it was not accepted the weapon of gun gun gun. So, we have to take the weapon of gun gun gun. - No.

Não, é só para registrar que isso é antigo. Eu já fui ameaçado e pedi porte de arma numa delegacia em São Paulo. E não foi concedido. E, para vocês terem ideia, eu não gosto de falar de questão pessoal de maneira nenhuma, Mas quando esse indivíduo começou a rondar a minha casa... Portanto, ali mudou completamente de figura, porque imagina um marginal qualquer... ameaçar, inclusive, de pegar sua família. Então, não é de agora, viu, General? De qualquer maneira, eu estou dizendo que... Não é de agora, mas essa discussão, deputado Alves...

Ela virou uma questão ideológica. Eu mesmo já estive presente no Ministério da Justiça duas vezes já acompanhando a Comissão de Segurança Pública, a qual eu faço parte também, pedindo para que essa regulamentação fosse abrandada, que não fosse tirado das mãos do Exército, por exemplo, o direito à regulamentação da concessão do porte de arma. O que é que está acontecendo aqui? A gente está transformando isso aí numa discussão ideológica. Então, se é uma discussão muito mais forte assim, a gente tem que levar isso para o plenário. levamos para o plenário, o plenário delibera. A democracia funciona assim, é a vontade da maioria. Quando nós estávamos no governo anterior... existia uma liberação para o esporte de arma acontecer e a posse da arma também. Esse governo houve um cesseamento. Eu pergunto... Reduziu o número de homicídios, o número de atentados? A resposta é não. Isso já foi discutido muito na Comissão de Segurança Pública, não é o caso aqui agora. Mas... Em discussão, o parecer do relator, mais algum? Deputado. Tudo bem. Não vendo mais quem queira discutir, declaro encerrada a discussão. Passa-se a votação. Em votação aparecer, aqueles que aprovam permaneçam como se encontra... Aprovado com um voto contrário, deputado Arlino Quinagro. Item 12... do senhor Luiz Felipe de Orleans e Bragança, projeto de lei nº 622-2026, que altera a lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017. para vedar a entrada no país e a concessão de visto ou residência... a estrangeiro sem documentação. Devolvo à presidência. Ah, não, essa daqui apareceu pela aprovação com emenda. Relator deputado Albuquerque, republicano de Roraima, quem conceda a palavra para proferir o parecer. Presidente, eu vou pedir vistas, eu não sei qual vai ser a sua decisão. Você vai... permitir que haja

Eu estou antecipando o que eu vou... porque eu estou pedindo vistas a seu critério da hora de dar essa vista. Acero.

Deputado, eu gosto de excelência... Vou ler o relatório, o voto. Está concedido a palavra ao deputado do relator. Presidente, antes que eu...

Hey, yeah. This vote I want to bring information to the members of the committee here, that don't know the reality of the state of Roraima is that there we have facções infiltrada da parte da Venezuela like for example the train of Arágua, by the American government, like terrorism, criminal justice, Terrorista. And today In the public sector of the Roraima, we have about 500 Venezuelans, taking space and the public. This is the information that I bring to this committee. Before I read here, This is the report. sabendo que Part of the Venezuelans that are arrested in that public trade of Roraima Good citizens, Venezuelans. that entered this country without identifying the border, that way or even the doors open, that are there in the municipality of Pacaraima. So I want to make this report, that, unfortunately, good citizens... that come to this country-money, which is Brazil, enter, somehow, They are crimes And then... A Lei de Imigração, de certa forma, ampara esses bons cidadãos de países vizinhos e até de longe. Vamos lá, volto. So Analyze da convivência. and the opportunity, the measure, in the context of this Commission, should focus on the national sovereignty and the public security, the pillars of the national defense. The project... numero 622/2026, ataca uma vulnerabilidade crítica do atual sistema migratório. o Anonimato Transfronteiriço. a exigência da documentação válida do país de origem é o requisito mínimo para que the Brazilian state can do the cross-throughput data in international bases, like Interpol. is to verify the criminal conditions. without a safe identification The Migration Migration is impossible to exercise its function of filter against the criminal justice organized transnational and terrorism. I'll propose the article 45A and the revogation of the article 6th, 4th, of 45, the author seeks to eliminate the discricionality A medida transmuda a norma interpretive in a state's regimen. In the case of the law of immigration, we identified that the proposed alteration requires a technical harmonization to avoid conflicts with international compromises and norms of human rights already internalized by Brazil. The refugee... by definition, many times, he is out of his country without time or conditions to obtain documents valid. the principle do no reflôo lerno alguma coisa aí Thank you. Yeah. the impede a rejeição sumária de quem busca asilo ou refúgio. Diante disso... We present a statement of the report to guarantee that the VEDA-A-SAUM is a rule of law and rigid. but salvaguarding the hypotheses previst in the law of refuge, evitando that the law is argued by inconstitucionality by violation of international treaties. Remember that for... petitioning the rights of refugees in Brazil The individual will not have committed crimes against the peace, war, war, human rights, and the unison. to of terrorist attacks or drug trafficking, and solicit the recognition of the refugee or migrant migrant authorities that are on the border, which will provide information necessary Quanto ao... procedure Reserva-se o espírito da proposta segurança máxima e controle rígido, sem criar um conflito diplomático ou jurídico indevido. because Exposto, vote for approval of the Ley 622-2026, with the amendment in anexo. This is the report, President, that we read. already with the request of our Amigo. Deputado... Arlindo. Okay.

Ok, deputado Albuquerque, vossa excelência fez a leitura. O relator tem... Relator, o autor da proposta tem a intenção de fazer algum comentário? Presidente.

Uma vez pedindo vistas, o que permite é a leitura do parecer que já foi feito. Cumprimento o nosso relator. Mas aí tem que... Eu diria que tem que ser cumprido o regimento. Deputado...

Darlinda, V. Exª, a gente tem trabalhado aqui sempre na base da... já que houve o pedido de vista, a gente cederia a voz aí ao autor do projeto. Mas, como V. Exª já fez o comentário aí em relação ao regimento interno, vamos manter, vamos dar prosseguimento. Devolvo a cadeira aqui ao presidente, que é o próximo item... A ser lida é a minha relatoria. Obrigado.

Deputado... Deputado Albuquerque, gostaria de assumir a presidência, como eu sou autor do próximo projeto. Obrigado. Deputado Aline, cada um tem uma função, o deputado Aline vai pedir vista... O deputado Girão vai fazer a relatoria. Então, pronto. Por economia processual.

Já concedo a vista agora, presidente...

- Good morning to all the present. Let's go. The law number 2523-2019, of the Mr. Luiz Felipe de Orleans de Bragança, that alter the articles 26, 63, 64, 65, 66, 67, 69, 70 and 71, the law number 13.445, of 24th of May 2017, and adds to the articles 63A, 70A, 70B, 72A, 72B... 73C, 74A e 74B. to improve the criteria of the process of naturalization of immigrants The immigrants. for the approval of this with the substitut of and the rejection of the PL 560 of 2025, a pensado. Deputado relator. General Girão. - -

Presidente, pedindo autorização para passar direto ao voto, o voto é muito extenso e por conta desse aspecto de ser muito extenso, eu gostaria de invocar... O que está escrito no regimento interno, no artigo 57, parágrafo 6º. Diz assim, lido parecer ou dispensado a sua leitura, se for distribuído em avulso, será ele de imediato submetido à discussão. Eu vou fazer um resumo aqui do meu voto, já que o voto foi publicado na nossa comissão. A proposta em lei e apreço visa aprimorar disposições que integrem o quadro normativo que disciplina o relacionamento entre o Brasil e a sociedade brasileira, com cidadãos estrangeiros que se dirijam ou permaneçam no território nacional, tal como se encontra estabelecido nos termos da Lei 13.445, de 24 de maio de 2017, é a Lei de Migração. Conforme destacado anteriormente, o projeto em análise ocupa-se mais especificamente dos temas tratados pela lei de migração atinentes aos indivíduos apátridas. A aquisição da nacionalidade brasileira em caráter originário... e a naturalização. A seguir, a gente passa ao exame de cada uma das propostas de alterações do dispositivo da lei de migração, conforme já lido por vossa excelência. Segundo o artigo 1º do projeto... O artigo 26 da Lei de Imigração passa a ter a seguinte redação. Parágrafo 7º. Na hipótese de o beneficiário optar pela naturalização, o Ministério da Justiça e Segurança Pública publicará no prazo de 30 dias... Ato de instalação de processo simplificado de naturalização com os atos necessários à sua efetivação. O solicitante de naturalização deverá comprovar residência no território nacional pelo prazo mínimo de dois anos. observadas as demais condições previstas no artigo 65 desta lei. A alteração proposta nos parece adequada ao definir competência ao Ministério da Justiça e Segurança Pública para publicação em tempo razoável de 30 dias. Desse auto de instalação do processo simplificado... Obrigado. com a perspectiva publicação. A Mens-Leges, que norteia a lei de migração, busca afastar resquícios de xenofobia. na legislação anterior. e acolher cidadãos estrangeiros no país, conferindo-lhes tanto quanto possível, dentro dos limites de interesse nacional, o tratamento isonômico entre estes e os cidadãos brasileiros. Tal princípio soma-se também ao princípio humanitário, que informa a lei de migração, ao qual encontra ainda maior significado e expressão nos termos das normas, que diz respeito ao tratamento jurídico oferido aos indivíduos apátridas pelo Estado brasileiro. Nesse contexto, o objetivo da Política Nacional de Migração, recepcionada e positivada na Lei de Migração, é justamente proporcionar ao estrangeiro a aquisição de nacionalidade brasileira pela via da naturalização. ou subsidiariamente, quanto menos, garantir a esses indivíduos a possibilidade de fixar a residência no Brasil, que resta resguardadas as alterações propostas. Ademais, restou adequadamente reposicionada no parágrafo 7º para o parágrafo 8º a remissão do artigo 65 da Lei de Migração, que confere útil referência e caráter sistêmico ao texto. A seguir, o artigo 1º propõe nova redação, artigo 63. da lei de migração nesses termos. Artigo 63. O filho de pai ou de mãe brasileiro, nascido no exterior e que não tenha sido registrado em repartição consular, poderá, a qualquer tempo, desde que esteja residindo no país, promover a ação de nacionalidade. A redação atualmente em vigor... É o seguinte... O filho de pai ou de mão brasileiro nascido esteroico e não tenha sido registrado em repartição consular, A qualquer tempo... promover ação de opção de nacionalidade. Então veja que tem aqui, desde que esteja residindo no país, é a diferenciação. A esse respeito, rezo o artigo 12º, inciso 1º, a linha C, da Constituição Federal de 38. São brasileiros natos. Os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente e venham a residir na República Federativa do Brasil. E optem em qualquer tempo depois de atingida a maioridade pela nacionalidade brasileira. Aqui está caracterizado por que está sendo colocado que venham a residir. Contudo, nossos juízos não restam contemplados os requisitos relativos à maioridade e à residência no país, em consonância à conformidade no sentido que a Constituição desejou imprimir a tais critérios. Portanto, identificamos e concordamos com a necessidade de alteração da redação atual do artigo 63. propomos que tal redação seja a seguinte... Artigo 63. O filho de pai ou de mão brasileira nascido no exterior e que não seja registrado em repartição consular... poderá, a qualquer tempo, uma vez adquirida a maioridade e, havendo fixado a residência no país, promover a ação de opção pela nacionalidade. Foram dois enquadramentos que nós fizemos no mesmo artigo. Obrigado. E aí Assim mesmo que o estrangeiro cumpra todos os requisitos legais exigidos pela lei de migração e pelo decreto, 91, 99 de 2017, a administração pública não é obrigada a conceder à nacionalidade brasileira por se tratar de uma decisão final lastreada no interesse público e na conveniência do governo. Sobre o tema, o próprio STF. Mandado de segurança 21.729. aqui do Distrito Federal já afirmou... A concessão da naturalização constitui ato político-administrativo inserido na esfera de soberania do Estado. não sendo, portanto, direito subjetivo absoluto do estrangeiro, ainda que preenchido os requisitos legais. Adiante, a proposição sugere alterar. O artigo 65 conta as condições para concessão da naturalização ordinária. primeira mudança é que no inciso segundo, mediante a qual o projeto acrescenta ao resquício de residência no território nacional, dois aspectos adicionais. Um deles. Refere-se à resistência de forma ininterrupta, Outro aspecto diz respeito à verificação da residência no país em período imediatamente anterior ao prazo mínimo de quatro anos, previamente à apresentação do pedido de naturalização. A segunda alteração sugerida é a redação do inciso 4º. por meio do qual o projeto acrescenta a inexistência de condenação penal ou posterior reabilitação como condição para concessão da naturalização. Um condicionante adicional, qual seja, de o naturalizado não responder a processo criminal. Tendemos, porém, não se compatibilizar com a política de segurança pública. Em defesa dos nossos nacionais, que haja esse abrandamento da condicionante vigente relativa à existência de condenação penal, limitando-se à prática de crime doloso. Com isso... Pedimos a devida vênia ao eminente autor para mantermos, nesse particular, a expressão condenação penal no texto vigente, restando incólumes as demais alterações propostas. Em seguida, ainda no âmbito do artigo 65, o projeto de lei introduz alteração. que consiste em um aquecimento de dois incisos. Inciso 5º e inciso 6º, quais sejam. Inciso V. Comprovar que possui meios lícitos de subsistência própria e da família. Inciso VI. Ter bom procedimento social... e ser apurado em síndicância. Infelizmente, não há dados oficiais de todos os custos efetivos com o processo de imigração no país, especialmente em relação à educação, saúde e moradia. No entanto, há um gasto identificado que diz respeito ao acesso a programas assistenciais. Em 2024, o Governo Federal destinou cerca de... 1.5 bilhão do Bolsa Família a aproximadamente 400 mil beneficiários estrangeiros residentes. Aqui faço um parêntese daquilo que já tornei público nessa mesma comissão, quando estive em Roraima dois meses e meio atrás, identificando que lá na operação acolhida, dos quase um milhão de venezuelanos que passaram por lá, Em torno de 300 mil recebem o Bolsa Família. E 50 mil já estão recebendo a devida aposentadoria do INSS. Cabe lembrar para o Enquanto que há outros benefícios de acesso, como o BPC, Benefício de Prestação Continuada, auxílio emergencial, quando existente... e outros auxílios municipais e estaduais, e ainda todos aqueles referentes a despesas de educação, saúde e moradia. Então, é necessário aliar os direitos dos imigrantes com a proteção dos brasileiros, sobretudo aqueles residentes nas localidades receptoras. Como a V. Exª falou muito bem, o Estado de Roraima hoje vive... Uma crise... Sem tamanho. A seguir a proposta de lei examinada acrescentará três parágrafos do artigo 65 da Lei de Migração. Todos eles dotados de caráter regulamentar e procedimental. Parágrafo 1º. Regulamento da contagem do prazo de residência que é estabelecido como condição para concessão na naturalização. Cabendo destacar, o dispositivo admite que viagens eventualmente realizadas, segundo determinados critérios, não interrompam a contagem. Parágrafo 2º. Estabelece condições especiais de naturalização aos cidadãos originários de países de língua portuguesa. do que se refere ao período de residência no Brasil. Terceiro, regulamenta satisfatoriamente o disposto no supercitado inciso do artigo 5º, do inciso 5º do artigo 65 do projeto de lei. Tais modificações merecem prosperar em razão de sua razoabilidade e por estar em consonância com os princípios da lei de migração pelos quais mantivemos na forma do substitutivo. Ainda no que diz respeito ao artigo 65, a proposição é pensada de lustre... da autoria do ilícito defensor Estélio Dena, lá do estado de Roraima, busca acrescentar o seguinte parágrafo. Parágrafo único. O preenchimento da condição prevista no inciso segundo do caput poderá ser reduzido para dois anos, em caso que o requerente comprovadamente realize prestações de serviços profissionais e comerciais no Brasil, Há mais de cinco anos. Verifique-se, no entanto... Aqui eu tive que não fazer cortes. Verifique-se, no entanto, que o conteúdo da submencionada proposta não suple para concessão na naturalização ordinária a exigência de possuir meios lícitos de subsistência própria e da família, demarcada no inciso 5º desse artigo 65 substitutivo, na medida em que o fato de prestar serviço, por mais nobre que seja, não implica necessariamente renda suficiente para a família. ao sustento próprio de seus dependentes. O projeto propõe alterar o artigo 66 da lei de migração. Alteração proposta contada. contempla diferentes reduções do prazo de residência para diferentes situações jurídicas de naturalizando-se, e ainda define prazos mínimos de residência para cada caso nos termos de seu parágrafo segundo. Dentro das modificações, está o acréscimo ao item 2 do artigo 66 da expressão ressalvada a naturalização provisória. Tal alteração está de acordo com a sistemática do texto da Lei de Migração e aperfeiçoa, sendo, portanto, o nosso juízo procedente. A seguir, o texto apresentado sugere uma condição na redução do prazo de residência. Consiste em uma adição do inciso número 7. Nos seguintes termos, inciso 7, ser proprietário no Brasil de empresa que tenha pelo menos 20 empregados brasileiros. A adição de tal ajuste nos parece adequada ao espírito da lei. O dispositivo premia com a redução do prazo cidadão reintegrado à vida socioeconômica nacional. A nova redação proposta ao parágrafo único do artigo 66, que passa a ser parágrafo 1º do artigo 66, simplesmente adego a seu texto, as alterações propostas nas discussões precedentes do mesmo dispositivo. Por sua vez, O acréscimo do parágrafo 2º ao mesmo artigo 66, estabelece uma escala diferenciadora quanto ao prazo mínimo de residência, conforme os casos... do que nos parece correto. Sendo assim, incorporamos ambas as alterações aos parágrafos 1º e 2º ao substitutivo anexo. o trabalho em epígrafe da nova redação ao artigo 67 da Lei de Migração, acrescentando a ele dois parágrafos. O sugerido novo, parágrafo primeiro, objetivo simplesmente determinar que no caso de naturalização extraordinária, objeto do dispositivo. O prazo de residência no território nacional do que se refere ao capítulo do artigo 67 deverá ser observado em período imediatamente anterior à apresentação do pedido. Parece-nos que a modificação correspondente à rádio o legis, que é fundamento dispositivo em questão, pela qual o vemos por bem mantê-la, no substituto de anexo. raciocínio análogo A consequente incorporação ao substituto que apresentamos se aplica ao parágrafo 2º, que o PL propõe acrescer o dispositivo em questão... o qual explicita que serão admitidos para fins de contagem do prazo de residência para obtenção da naturalização extraordinária os períodos que o imigrante tenha passado a residir no país por prazo indeterminado. Quanto ao artigo 69, o projeto em lei debate apenas a alteração de requisito para concessão de naturalização especial, descrito em seu inciso 3º. Alteração objetiva estender também as hipóteses dessa naturalização, a exigibilidade relativa à vigência do processo criminal com requisito impeditivo. para concessão da naturalização especial, bem como a condenação por crime doloso, ou está reabilitado. Como se vê, a proposta busca se alinhar aos pressupostos descritos para o caso de naturalização ordinária. Porém, as mesmas razões trazidas neste parecer quanto à análise do inciso 5º do artigo 65, reputamos ser incompatível com a política de segurança pública. que esse abrandamento da condicionante vigente relativa à existência de condenação penal limitando a prática somente de crime doloso. Com isso, pelo princípio do paralelismo... e atento à segurança pública, ousamos divergir do colega autor, para mantermos como fizemos para a naturalização ordinária, a expressão Condenação penal. do texto em vigor para a concessão da naturalização especial, prevista no art. 69, inc. 3º, nos termos substitutivos. A proposta legislativa visa também modificar o artigo 70 da Lei de Migração, Esse dispositivo legal disciplina o tema da naturalização provisória, cuja concessão é destinada a alcançar o imigrante. Criança ou adolescente que tenha fixado residência em território nacional... antes de completar 10 anos de idade, sendo que esta deverá ser requerida por intermédio de seu representante legal. A modificação reside em mudança no parágrafo último do artigo 70, cujo teor é o seguinte... Abre aspas, parágrafo único. A naturalização prevista no CAPT será convertida em definitiva, se o naturalizando expressamente, assim, o requerer no prazo de dois anos após atingir... A maioridade... Conforme a alteração proposta... Tal disposição haveria de ser suprimida... e substituída por outros dois parágrafos com o seguinte teor. A naturalização prevista no CAPO será convertida em defendensivo, se naturalizando especialmente assim o requerer no prazo de dois anos após atingir a maioridade e cumprir os requisitos previstos nos incisos. 4, 5, 6 do artigo 65 desta lei. a residência será considerada fixa para fins de naturalização provisória a partir do momento que o imigrante passar a residir no país por prazo indeterminado. Muito bem, porém... Portanto, acolhemos as alterações no termo substitutivo. O artigo 71 da Lei de Migração contempla os aspectos procedimentais relacionados ao encaminhamento e processamento dos preços de naturalização, bem como a possibilidade de recurso. Quanto à discussão... e a decisão proferida. A proposição, altero mencionar o dispositivo, estabelece expressamente ao órgão do Poder Executivo, no caso do Ministério da Justiça e Segurança Pública, ao qual competirá receber... processar, receber recursos e faça os pedidos na atualização e a eventual... é negação dos mesmos. Parece que a solução proposta acrescenta-se. e apresenta-se mais adequado ao definir o órgão. dentro do Poder Executivo, o exercício da discricionalidade quanto à gestão pela administração do tema da naturalização. Ademais, cumpre ressaltar... O MISTER é tradicionalmente tratado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública. Em continuidade às propostas... de alteração dessa lei, o projeto... 2.5.23.2019 contempla em seu artigo 2º uma série de adições de dispositivos. ao texto legal em vigor. A formação da nacionalidade brasileira desde antes da independência sempre acolheu de forma atenciosa os imigrantes. Entretanto, diante do atual quadro migratório, impõe-se maiores cuidados. notadamente quanto à postura dos estrangeiros, para que não interfiram de forma prejudicial aos nossos costumes, à nossa cultura e à segurança dos nossos nacionais. Ressaltamos também a existência de critérios e condições necessárias à obtenção da naturalização, como o tempo de permanência no país, a comprovação de meios lícitos de subsistência própria e da família... e o procedimento social, dentre outros. Tais condicionantes revelam-se necessárias para que não seja inviabilizado devido ao seu elevado custo, nosso sistema assistencial em prejuízo dos brasileiros natos, ou naturalizados e aos interesses nacionais. Assim, cumpre-nos o dever de promover a presente proposta de alteração de lei, a fim de aprimorar regras e critérios do quadro normativo obrigatório. proporcionando maior segurança jurídica, especialmente ao transferir e consolidar regras delinhadas em decretos e leis vigentes. Nesse sentido, acolhemos o dispositivo na forma do substitutivo anexo. E antes ao exposto, voto pela aprovação do projeto de lei nº 2523 de 2019 na forma do substitutivo. que apresentamos anexo a este parecer. E pela rejeição do projeto de lei 560 de 2025... A pensado. Sala da comissão, na data de hoje. Sei que foi concedido vista, mas eu gostaria de pedir aos colegas que tendo em vista todo esse quadro migratório que a gente está enfrentando... Na atualidade... inclusive na situação crítica que vive o estado de Roraima. que nós pudéssemos... o mais rápido possível voltar à discussão desse tema para que ele possa seguir os canais comuns dessa casa e... Fazemos gestão. junto aos nossos líderes, para que esse projeto receba um pedido de urgência urgentíssimo e, com isso, a gente consiga votar no plenário o mais rápido possível. É o que tinha a falar, presidente.

O nosso nobre deputado... A princípio, o projeto é de autoria do presidente dessa comissão. Então certamente vamos colocar para... Para ter celeridade, uma vez que o tema é muito importante para o Brasil.

Eu vou pedir vistas. e cumprimentar tanto o autor quanto o relator de tocar num assunto desse, por isso... que estão pedindo vistas para a gente poder debater... eu diria, com o conteúdo que cada um... decidi defender ou propor. Ok. Vistas concedidas...

ao nobre deputado Arlindo. Seguiremos. para o projeto de lei Item 14, projeto de lei número 4260 do senhor... Rodrigo Valadares. que reconhece os movimentos cartéis de loussoles de trem de Aragua como organização católica. criminosa terrorista para os fins da lei 13... para a lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, e da lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013. Relator... Deputado Luiz Felipe de Orleans e Bragança. pela aprovação Coimeda. Na reunião deliberada no último dia 25 de março, foi lido o parecer pelo relator... Na sequência, foi concedido vista ao deputado Alexandre Lindemeyer, Concluída, portanto, a fase de leitura do parecer, passa-se à discussão da matéria nos termos do artigo 165 do Regimento Interno. Em discussão... Obrigado. Obrigado. o outro O deputado Luiz gostaria de fazer alguma consideração, alguma fala? Sim, gostaria só de esclarecer aqui.

mencionar quais são os cartéis que nós estamos considerando como... que é fundamental para a nossa discussão. Temos o cartel de Los Soles e trem de Araguá. sediados na República Bolivariana, Venezuela. Tenho Mara Salvatrucha. MS 13. com a atuação nos Estados Unidos da América e na República de El Salvador, Tem um cartel de Sinaloa, cartel de Jalisco, no Eva Generacion. Cartel del Noreste CDN... La Nueva Família... Michoacana cartel del Golfo carteles unidos... sediados nos Estados Unidos Mexicanos. Tem também o Clã del Golfo, sediado na República da Colômbia. tem Los Choneiros. sediado na República do Equador. Tem o bairro 18... Barrio 18... sediado na República de El Salvador também. E tem... O primeiro comando da capital... PSC e Comando Vermelho, sediados na República Federativa do Brasil. Só para deixar claros quais são os cartéis que estamos denominando como grupos terroristas. Ok, vamos lá.

Deputado, gostaria de discutir. Deputado Arlindo.

Tem uma frase... do ex-governador, e... e ex-líder Leonel Brizola. que fazia a seguinte afirmação. ninguém aposta contra o cavalo do comissário. Então vou ter que falar aqui em certa medida, contrariamente ao presidente da comissão. Então, no sentido de... não de trabalho de comissário, mas para fazer aqui um registro, que o presidente tem sido legitimamente e corretamente bastante atuante. Como se... eu diria, fosse um dos demais dessa comissão, ou seja, fazendo o seu papel. O Brasil, isso já é sobejamente conhecido, ele utiliza... a lista do Conselho de Segurança da ONU como definição para considerar como organização terrorista qualquer. que é uma daquelas que forem elencadas. Pois bem. Obrigado. Veja. O Ministério da Justiça e Segurança Pública, articulado com o Ministério de Relações Exteriores, Obrigado. prevê... que regulamente os efeitos operacionais do reconhecimento, inclusive no tocante a restrições de ingresso no Brasil. E quando... Eu vou mencionar aquilo que está aqui na emenda. O projeto de lei reconhece... e... formalmente o cartel de Los Soles e o Tren de Aragua... Ambos sediados na Venezuela como organizações terroristas internacionais. para fins da Lei nº 13.260 e da Lei nº 12.850. Vejam. Se não bastasse que hoje a Venezuela está sob intervenção norte-americana, pode... fazer da forma mais adocicada que queiram fazer. Inclusive, parte da esquerda acha que, de fato... Ali a soberania está preservada. E que o governo da Venezuela é o governo como se fosse o do Maduro. Não é. Não estou defendendo nem o do Maduro e nem tampouco o atual. O fato é que o governo atual da Venezuela... ainda que a Então, vice-presidente, tenha... assumida a presidência, de total subordinação... ao poder armado que ali se instalou. Pois bem. Se é assim... Seria, digamos... ociosos de imaginar que se os Estados Unidos, que estão lá dentro, que têm interesse, inclusive, frente à sua legislação, que quando eles definem... Qualquer organização como terrorista, como narcotraficante, eles se dão o direito de invadir. aquele país. Não tem nenhuma legitimidade. mas eles têm a lei... e tem a força... e tem... razoável omissão de muitas outras nações. Sendo assim... Obrigado. Vamos imaginar, então, que os Estados Unidos estejam vacilando E... determinar organização... terrorista, num território que ele controla... mano militar. Pois bem. Obrigado. Agora, a lei anti-terrorismo, que foi aprovada aqui em 2016, eu participei daquela comissão, Em alguma medida, essa lei foi para responder uma pressão ...internacional... exatamente para que houvesse uma lei, de antiterrorismo. Foi um grande debate. Quero destacar O papel do ex-ministro da Defesa, Júgman, recentemente falecido, que foi um dos que atuou neste debate, assim como o Coronel Fraga e outros. Obrigado. Então, a lei antiterrorismo, assim como a lei 13.810 e o decreto regulamentador... não prevê a possibilidade de designação de indivíduos ou grupos terroristas pelo Estado brasileiro por iniciativa própria. sem que haja processo judicial que a ampare. Pois bem. A designação pretendida pelo projeto equivaleria à imputação de crime... a um grupo. E poderia ser questionada com Bade na ausência de análise do Poder Judiciário para tanto. o que impossibilita o exercício do direito ao devido processo legal. contraditório e ampla defesa por parte dos... acusados. Então... Por força da Lei 13.810. O Brasil dá aplicabilidade direta às sanções impostas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, incluindo casos de indivíduos ou grupos acusados de terrorismo, conforme estabeleceu.

...pela resolução. Em síntese, eu vejo aqui dois problemas. O primeiro e mais grave... é que isso abre espaço... que eu acho que não devemos fazer. para os Estados Unidos intervir em qualquer parte do planeta. Me parece que há um conflito entre aquilo que já está acontecendo em acordo com a ONU, E aqui no projeto, um dos anteriores, ali registra que nós estamos, não podemos admitir a entrada daqueles que contrariaram compromissos assumidos pelo Brasil no plano internacional... Aqui me parece que em outra dimensão se repete esse problema, contraditoriamente. Ou seja, se nós nos orientamos pela ONU, por que vamos decidir isoladamente caracterizar este ou aquele grupo? Portanto, por isso manifesto a minha opinião contrária. Ok, deputado, de sorte que... Como deputado de Roraima, eu registro... que esses dois são duas facções Agora tentando colocar como... organismo de terrorismo. lá existe uma frequência grande e que tem... matar do nosso povo ali naquele estado de Roraima. Obrigado. E o que é bom, de modesta parte, é que eles têm... se matado na maior parte, eles têm se matado, eles mesmos, deputado Aliança, têm se matado. Mas não deixa de tirar a paz do nosso povo no estado de Roraima e principalmente o Estreio de Aragua é uma organização... perigosa que não tem piedade, onde o tribunal que eles usam é um tribunal... que o ser humano, ele... Não tem valor nenhum. Infelizmente. fazer... Pode, pode. Para a nossa informação, minha especialmente. Pode perguntar. Eles atuam... pelo seu relato, e eu acredito... dentro das fronteiras brasileiras. mas eles vivem dentro do país ou eles vêm de fora em cada ataque? Por que que eu faço a pergunta, para deixar bem claro? É porque se o problema está nas nossas fronteiras, a melhor maneira, eu acho, é de controlar as fronteiras por causa deles e por causa de tudo aquilo que pode acontecer de conflito no plano internacional. Eu acho que vale a pena a gente informar, nós mesmos e a sociedade. Com certeza. De modo que a gente tem por informação que são células criadas... no Brasil. São células admoestadas e criadas... no Brasil e Roraima foi a porta de entrada e hoje tem células bem organizada por esses criminosos ali da Venezuela. E digo mais...

no meu primeiro ano de mandato eu fiz um pedido ao Ministro da Justiça... que fizéssemos uma triagem na fronteira, mas uma triagem responsável, onde o governo venezuelano General Girão. ele informasse os dados previamente dos cidadãos venezuelanos que viessem querer pedir um asilo no Brasil, ou uma entrada temporária que fosse...

E que esse governo venezuelano nos informasse a relação dessas pessoas... para de pronta a gente saber quem é esse cidadão venezuelano de boa fé, que se apresenta até o dia de hoje nas fronteiras. para saber se era um criminoso, se era um cidadão de bem realmente, que estava ali buscando melhor vida para ele. Então, o trabalho que temos que fazer... reforçar as fronteiras, sim, deputado Ginaldi. Eu acredito que esse é o melhor meio, mas infelizmente a fronteira seca do estado de Roraima é grande e eles vão adentrar a hora que precisarem, que quiserem, para se instalar dentro da República Brasileira. Obrigado. Deputado... Sim, eu acho que é importante a gente destacar aqui o foco que todos esses

Groups. We have reports and some countries have presented proof that these cartels in total or individually contribute to those terrorist groups that the ONU defined as terrorist groups. They are part of the financing of terrorist groups that the ONU is as terrorist. the UN is distant very far from our reality here. And our reality is fluid. These groups can be configured in other groups, other denominations, but the function of them It's still the same. They support international terrorism, while they are doing the transnational narcotics. It's a support base. And so, not only they feed the international terror, They make a transnational narcotráfico and make a terrorismo internal in Brazil. like very well said here, the deputy Albuquerque knows very well this... this topic. We have cities that live in panic of these groups of narc traffickers, which are apátridas, and at the same time, terrorize the Brazilian population. I think that we, as we are more close to the problem, we have a soberania above any definition of the UN of defining what is terrorism and What are the movements that are, in fact, in the terror here in our territory? It's imprescindible that we have this sovereignty of definition and action, and not wait for the ONU in their in your own sapience. maybe in a future generation, We have a new land here for all these groups. We have to be now, to be now. And it's imprescindible that this Comissary has a posture to communicate not just to our colleagues. of the other powers of the executive and judicial, but also communicate to the ONU. We need to have soberania on this topic. The problem is ours. He is in our country and he is eating everything that is bad, everything that the ONU jah criminalized as being external and criminalized. So it's important that we take this measure. Ladies and gentlemen, I'm asking the vote favorable. the inclusion of several cartels, because they all are, in a way, linked to all these international groups that are doing terrorism as defined by the ONU, but we have to have a soberania also to define what is terrorism and what are the groups that are linked to our terrorism. Thank you, sir. President, dear colleagues, Uh... Todos sabem que eu permaneci quase 40 anos dentro do Exército. This time, a big part of this time was in operational operations. and I'm very proud of having this time. I have of what we call the Brazilian government the army of Brazil never needed another force from other countries to come here to our country to solve the internal problems. We solved it. Great part of these problems were resolved when

Baccia... a traidores que tivemos dentro das Forças Armadas, e também quando a guerrilha do Araguaia, a famosa guerrilha do Araguaia, que foi concluída em 1972 para 1973. De ce să spunem o seguinte: Mesmo na fase mai aguda da Guerreira da Araguaia, que foi talvez um dos combates mai difíceis, o nosso combate no terreno de selva, O Exército Brasileiro resolveu o problema junto com o apoio da Força Aérea e da Marinha. Deci, e querer Admiti-a o ovoa de soberania, de que e possivel vre-a o ovoa de outro país, de o país. În ce se face parte de unui objetiv nacionais permanente nostru. Nu este așa, nu este așa, nu este așa, nu este așa, nu este așa, nu este așa, nu este așa, nu este așa. În cea considerată agressă. Să vă mulțumim pentru aici. inumeros acordos internacionais celebrată cu USA. Deci, aceste acordos internacionais prevăţi exatamente asta. Nu, înseamnătoarea internaționala, înseamnătoarea internaționala. Acabă de aconterare o escudo das Américas. O Brasil nu foi convidat. Deci, înseamnătoarea mea rețetă. Deci, de la contraria, de acelui care vorbim combati-a o crime, Aceliști că vădărătă o terrorisme, asta e a realitatea do actual governo. Să vă mulțumim pentru că au contrăcut, dar ea a veritate. Să vă mulțumim pentru vizionare. Să o pena de dizer că nu nu pot să classificăm un grup terrorista, pentru că nu va fi invasăția americă încăr. Să scupe, dar nu este oi. Nu stăm de trebu de inteligența, de informații, de combate, de enfrentament a... au crime financeiro pentru a... 1-1. "Părere" pretensa defesa da soberania brasilele. cu Ministră de Defesa, cu Ministră de Justiția, Ministră de Segurăța Pública, o IMRE, pentru că noi discutăm, sim, Să vă mulțumim pentru că, pentru că, se o Brasil continuă descezi, noi staremos s-a cada viz mai dominatului pe care o crime organizat. Când aici este oașteptorul de la următoarea. Așezorul de presidentul americani. O crime organizado está fazendo parte dos poderes no Brasil. Muito obrigado, presidente. Deputat Ado Arlindo.

Bem, presidente.

O seu testemunho de outros eu levo bastante em conta... E evidentemente que nós somos radicalmente contra a hipótese de um país ou outro vir resolver os nossos problemas aqui. Quem defende isso... normalmente já defendeu fora do Brasil, inclusive. que é o caso agora da invasão norte-americana de Israel. É... tanto no Líbano... como também no Irã. Então, não nos ocorre nenhuma hipótese. O que é, de fato, a hipótese? o nosso registro. pelo relato que o deputado Albuquerque deu. duas obviedades diferentes. nos impõe. Então, como a V. Exª, inclusive, registrou e nós temos acordo... É fundamental que haja controle das fronteiras. V. Exª relatou a dificuldade dada a extensão. Há que se considerar, é óbvio. E a outra coisa é, dentro do Brasil, os órgãos de repressão não... atuarem. É claro que nós temos que considerar que a partir de 2017, e 15, 2016, começou a haver... uma fuga maior de venezuelanos, não só para o Brasil, mas vamos falar do nosso país. E ali, depois também com a operação acolhida, que foi em 2018, de lá para cá, O próprio general Girão, ele relatava que não havia, mesmo fazendo a entrevista, mesmo buscando identificar... Isso muitas vezes falhou. Bem. Sim. A questão toda é uma só. na minha percepção O Brasil, através do presidente Lula, ele propôs aos norte-americanos... uma ação integrada... de combate ao crime organizado. ao narcotráfico, E os Estados Unidos respondeu positivamente. Me parece que agora, com a presença norte-americana ali dentro, é disso que eu fiz a primeira observação, O presidente Felipe, ele deu, digamos, uma informação. de que esses grupos atuam em consonância com aqueles grupos que a ONU definem como terroristas. Então, a minha sugestão é que a gente pudesse chamar aqui autoridades brasileiras para fazer uma audiência pública sobre esse tema. Eu acho que aí nós teremos as informações vindas do governo, vindas de órgãos que a gente, porventura, possa definir como para serem ouvidos, por exemplo, Polícia Federal. a quem cabe também um grande papel nesse tipo de crime. De qualquer modo... Eu já disse, oriento não. Oriento aqui não é para mim mesmo. O apelido aqui é orientar a bancada, e a bancada aqui está reduzida. Mas, de qualquer maneira, eu agradeço pela oportunidade. Obrigado, deputado.

Além do eu até... Obrigado. Eu até vejo como uma boa sugestão de V. Exª de promover essa audiência pública com isentes responsáveis, para o futuro. Isso é importante porque vamos fazer o real raio-x da nossa situação no estado de Roraima, que eu vejo que para o governo federal o estado de Roraima pouco interessa. Essa é a bem da verdade. Pouco interessa. porque se ali tivesse um só brasileiro, é um brasileiro que está em território brasileiro, tem que ser tratado com a mesma igualdade de segurança nacional. Está um povo sofrendo, um povo sendo sacrificado por facções criminosas, né? E que estão ali dizimando a sociedade a bem dizer. que posso relatar aqui que Família, amigas minhas foram... mortas deputado Mortas, por facções venezuelanas, família completa, morta por facções em um sítio que entraram e mataram famílias dentro da minha casa, amigos da minha família, e que deixa a gente muito triste, com a ausência... da segurança pública nacional por conta dessa diáspora venezuelana, como bem falou V. Exª, a partir do ano 2017. Então, é uma realidade, é uma realidade que nós vivemos no estado de Roraima, que precisa ser olhado com muito carinho, em detrimento a esses grupos venezuelanos. Os grupos que estão aí de porteiras abertas, a fronteira é seca, o Exército Brasileiro faz um excelente trabalho dentro das suas limitações, o Exército Brasileiro tem um trabalho grandioso de poder proteger a nação brasileira, mas infelizmente a nossa fronteira é muito seca e não dá conta de coibir essas invasões de grupos criminosos que tem Roraemon como entrada para o Brasil. Mais uma vez. para se

...juntos a proposta. Assinamos, assinamos sim.

Quem queira discutir, declaro encerrada a discussão. Passa-se a votação. Em votação, parecer, aqueles que aprovam, permaneçam como se encontram. Aprovado o parecer... Vou parecer com o voto contrário do deputado Arlindo Sinaide. devolva a palavra à presidência ao...

15 e 16, os dois são de minha autoria, né? No bala do presidente. Sim, os dois são de relatoria do deputado Rodrigo Valadares. Estamos retirando de pauta, por ofício, Por isso... Caminhamos aqui ao final dessa sessão. Nada mais havendo a tratar, declaro encerrados os trabalhos ao tempo em que eu convoco a reunião deliberativa para a próxima quarta-feira, dia 15 de abril. às 9 da manhã. Neste plenário. Muito obrigado, senhoras e senhores.