CENTRO DE ESTUDOS E DEBATES ESTRATÉGICOS

Ricardo, Miranda, Edi Souza, Cribe. diretor da consultoria legislativa, os demais participantes aqui, palestrantes, Rodrigo Takahashi, doutor Mauro, do TRT, que acabou de fazer o uso da palavra, Geni. também Leonardo Wilson, que está virtual. e cumprimento a todos. Gostaria de começar agradecendo muito o convite para o Ministério do Empreendedorismo, para que a gente pudesse participar desse debate tão importante. É sempre uma alegria... pessoal também para mim está aqui na Câmara dos Deputados. Eu sou um um servidor aqui da Casa da Câmara dos Deputados. Estou aqui momentaneamente no Poder Executivo, no Ministério do Empreendedorismo. Então, fico muito feliz também de estar de volta em casa, né? Participando desse debate, mas agradeço muito mesmo o convite ao MEMP. E é sempre muito bom a gente poder, nessa nossa vida de tantos incêndios, tanta correria e tanta coisa que a gente tem que resolver pra ontem, a gente tem um órgão como o SEDES aqui na Câmara dos Deputados, que consegue lançar um olhar para questões um pouco mais profundas e tentar antecipar um pouco algumas coisas, né? Tentar enxergar como esse exemplo de hoje é muito bom, né? De a gente poder ter um órgão na Casa Legislativa que consegue olhar... para esses assuntos mais estratégicos, lançar um olhar um pouco mais de longo prazo, lançar um olhar um pouco para questões maiores, quantas vezes o dia a dia não nos permite... estar olhando para essas questões mais amplas. Eu gostaria de cumprimentar muito tanto o Juiz Mauro, quanto a Geni, quanto o Rodrigo, pelas falas anteriores, já anteciparam pontos super, super importantes. A minha ideia aqui, nesse assunto tão complexo, é lançar alguma reflexão aqui sobre um ponto que talvez não fique, foi mencionado aqui, mas talvez... talvez não seja... não seja tão falado nas discussões ou mesmo nas audiências que o STF teve no tema 1389. e que pode ser também bastante interessante da gente refletir sobre ele. e mostrar que a complexidade talvez vá até um pouco além do que a gente está tratando aqui desse tema. Eu começaria, achei muito legal isso ter sido falado antes também pelos outros participantes, é que quando a gente faz o uso da palavra pejorização, a gente às vezes faz o uso dela em dois sentidos. E aí tem um slide colocado pelo juiz Mauro aqui, que foi bem interessante, mostrando a pejorização lícita e a pejorização imunológica. fraudulenta. Então, a fraudulenta e a lícita. Nas discussões do STF eu vi que foi usada a palavra para a pejotização ilegal, fraudulenta, foi usada a palavra cupinização. Acho que pelo advogado-geral da União, que é uma palavra... Interessante. interessante para isso, e ao mesmo tempo a pejotização legal, boa, regular, foi ligada... Aí a ideia do empreendedorismo. Então a gente tem de um lado pessoas na sociedade que estão tentando empreender mais e do outro lado a gente tem o uso, talvez abusivo e portanto ilegal, dessa forma, que é essa cupinização. Os efeitos, eu acho que assim, a gente separar os dois casos, que no fundo é o que nós estamos buscando fazer aqui, o que o STF está buscando fazer no tema 389, o que os juízes e procuradores do trabalho, auditores estão tentando fazer nos casos concretos, é fundamental se conseguir separar o que é o abuso de direito ali, o que é uma fraude, uma ilegalidade, do que é a coisa lícita. A busca de uma diretriz que deve ser alcançada, talvez no tema 1389, seria Muito bom que pudesse haver uma colaboração dessa Casa Legislativa também para esses parâmetros. Isso é muito, muito importante para que a gente consiga seguir em frente, mesmo nesse contexto tão desafiador que foi já colocado aqui pelos outros participantes. Quanto aos impactos sociais e trabalhistas, então a gente tem que ir à pejorização fraudulenta, ela tem um impacto muito direto e imediato. Esse impacto, primeiramente, é preciso reconhecer que ela frustra os direitos do artigo 7º da Constituição, Então existe todo um regime que garante direitos aos trabalhadores que ele é Ele é totalmente desconectado daquele trabalhador quando há uma fraude, no sentido da pejorização. Essa frustração se amplia até para os direitos do próprio artigo 5º também, e atinge a dignidade da pessoa humana de maneira... central. impedindo que a aplicação de um regime favorecido, que é o regime dos trabalhadores, não... não seja gozado por aquele trabalhador em específico. De outro lado, como colocado muito bem aqui pelo Rodrigo, existe uma frustração... e aí os números foram colocados, são números muito impressionantes, e uma frustração muito grande também das receitas, das bases de financiamento desses mecanismos de proteção. Então, eu tenho o FGTS como mecanismo de proteção, o FGTS depende do financiamento do FGTS. Se eu tenho... Quando acontece essa fraude, não há esse recolhimento do FGTS, vai se criando esse rombo... Mesma coisa para a Previdência Social. Então, é bem claro que tem essas consequências no caso da... da pejotização fraudulenta, E aí eu acho que a palavra ainda fica melhor, que quando a gente olha para essa corrosão das bases de financiamento, a palavra cupinização que eu mencionei antes, que foi utilizada pelo advogado-geral da União no STF, ela fica ainda melhor. Eu estou realmente fragilizando e derrubando aquelas bases de financiamento quando eu estou com as portas abertas para essa fraude. E essa fraude acontece por quê? Ela acontece por um uso abusivo de um mecanismo de criar pessoas jurídicas. E aí é importante a gente colocar que, a partir de 1995, se iniciou uma série de mudanças legislativas que foram feitas para que fosse mais fácil você ter uma empresa, para estimular... A formalização econômica, a partir da isenção de lucros e dividendos em 1995, depois do Simples, depois do Simples Nacional e depois do MEI. E essa criação, esses mecanismos, eles foram criados para facilitar a atividade econômica. O que precisava ser facilitado? Porque se a gente não... Se para abrir uma empresa hoje, você precisasse cumprir a lei das S.A.s todinha... você não teria nem a pejorização boa nem a ruim. Você teria um nível de informalidade da economia muito alto... Então, esses mecanismos foram criados para enfrentar a informalidade da economia, eles acabam tendo um uso abusivo, e é isso que acontece na pejorização fraudulenta. Então, existe esse dilema, essa regra foi criada para facilitar a abertura de empresas e atividade econômica, e ela acaba sendo utilizada. E um outro ponto importante é que essas regras criam assimetrias. na forma de recolhimento. Então, quando eu recolho como MEI, eu consigo me aposentar pagando 5% do salário mínimo recolhendo apenas. Aí, se eu estou no outro formato, eu recolho 11%. Então, isso tudo gera uma corrida de uma forma para outra. e essas assimetrias vão gerando uma corrida, isso tudo está por trás do uso da pejoridização, especialmente da fraudulenta. Mas eu queria lançar um pouquinho de luz aqui sobre a outra prejudicação que talvez a gente tenha falado pouco, a prejudicação não fraudulenta, essa tendência das pessoas de realmente exercerem atividade econômica num formato mais... próximo do empreendedorismo. E aí o que me chama muito a atenção é que, para a nossa preocupação, talvez, e é muito importante lançar em espaços como esse esse debate, tem consequências parecidas. A pejotização... A pejoratização não fraudulenta tem consequências parecidas no seguinte sentido. O empreendedor, quando ele é um empreendedor mesmo, ele se formaliza como MEI, ele também está desprotegido em termos de direitos, ele está bastante mais vulnerável do que o trabalhador. E, na prática, muitas dinâmicas econômicas têm facilitado, têm empurrado pessoas praticando atividade econômica para essa atividade no formato mais empreendedor. ela abre... uma esfera de liberdade maior da forma de resolver problemas. Então, eu pensava, por exemplo, antigamente se alguém tinha uma locadora de vídeo, e ele precisava organizar as fitas, os DVDs, para as pessoas localizarem melhor. Ele pedia para o funcionário, que é o empregado, para fazer. Hoje, quando a Netflix pensa: "Será que eu vou mexer aqui na minha forma para atrair?", Ela faz um hackathon... ela contrata, compra uma startup para fazer aquilo ali, é uma pejorização ilícita. Só que a vulnerabilidade daquelas pessoas daqueles empreendedores, pequenos empreendedores, ela continua lá. Então, acho que uma coisa importante da gente ver é que vulnerabilidade não é exclusividade de trabalhador. A gente começa a ver alguns aspectos em que existe vulnerabilidade, E essa vulnerabilidade, às vezes, não é tratada, então, às vezes, eu tenho demandas de justiça social que não são entregues aqui. Porque essa relação de vulnerabilidade, ela de fato não é trabalhista, mas ela é uma relação de vulnerabilidade. Quando lá no começo do direito do trabalho, quando não tinha todas as proteções trabalhistas, apareceu primeiro a vulnerabilidade. Não tinha pessoas que estavam vulneráveis em relação às empresas. E eu fui criando uma série de coisas que deu em todas as garantias de direito do trabalho. A gente também está no começo de um processo, que a gente tem pessoas que estão vulneráveis nos novos mercados, mercados digitais, e essas pessoas são de todo tipo, elas estão empreendendo e elas estão vulneráveis. Um exemplo que eu acho interessante, ele não é acelerado pela digitalização, mas eu acho sempre bacana de comentar quando a gente está falando isso, Tem um livro de 1937, vai fazer seus... 90 anos, chinês, de um autor chamado Lao Tse, e esse livro, o nome do livro é O Garoto do Rikishá. E ele começa a contar a história de um camponês que veio para Pequim para puxar Rikishá, E ele era muito forte, ele puxava muito bem o rickshaw e ele... Eu pensava assim: "Eu vou fazer um esforço para eu puxar o riquichá muito bem nesse primeiro momento, vou acumular dinheiro, vou comprar meu próprio riquichá, quando eu tiver meu próprio riquichá". O riquichá é uma espécie de carroça puxada por uma pessoa. Quando eu tiver meu próprio riquixá, Aí toda a renda, eu não preciso pagar mais o aluguel do riquexá. Então é super interessante que um livro de 90 anos atrás, ele descreve uma dinâmica de um pensamento empreendedor muito próximo hoje dos... dos plataformizados, que tentam pensar como esse empreendedor mais na base da pirâmide, e começa a se mostrar qual é a dificuldade, como é que aparece toda aquela vulnerabilidade daquela atividade econômica. Então, acho que a gente está cada vez mais diante desse tipo de vulnerabilidade também. O MEI, a gente aqui no Ministério do Empreendedorismo, recentemente criado, tem um mandato para olhar para esse empreendedor da base da pirâmide. mais eu tenho pessoas que estão sim em situação de vulnerabilidade, são empreendedores pequenos, são empreendedores que são efetivos, empreendedores não são trabalhadores. que estão... numa pejotização fraudulenta, mas eles são vulneráveis, não são aquele empreendedor que a gente costuma pensar de alta renda. Então, essas políticas, a construção dessas políticas de proteção à vulnerabilidade, inclusive do efetivo empreendedor, do pejotizado lícito, elas são algo que eu acho que a gente começa a tocar, a gente começa a perceber que é algo a ser construído. Há poucos dias, cerca de dez dias, o presidente Lula dava uma entrevista, e nessa entrevista ele mencionava que toda vez que ele vê falar sobre IAR, ele pensa, vai acabar com o emprego de muita gente, o que a gente vai fazer, como é que a gente vai... começar a refletir sobre o que vai acontecer com essas pessoas. E aí ele resgata aquela ideia da renda universal, a ideia dos sistemas de proteção. Então, quando alguém está jogado para fora do sistema de proteção trabalhista, como acontece com o pejotizado, seja lícito ou ilícito, ele está caindo em outras redes de proteção. Ele cai, em última instância, no Brasil, na rede de proteção trabalhista, de assistência social. Então, existem essas... Só que a gente tem que pensar que essas pessoas vão cair mais nessas redes de proteção, vão estar mais vulneráveis, porque a vulnerabilidade no mercado digital é muito ampla, ela é de cada um de nós, além dos empreendedores, e isso vai ser necessário a gente pensar em formas de financiamento e pensar em como estabelecer essas redes também. Então, a minha contribuição seria mais nesse sentido de... É muito importante, realmente, a gente desatar esse nó da pejotização ilícita, da cupinização, dos deputados pudessem legislar esse respeito, mas eu acho que, ainda mais por estarmos aqui no SEDES, a gente consegue começar a lançar o olhar para essas transformações da economia, transformações de como as pessoas exercem atividade econômica, inclusive de maneiras diferentes, efetivamente diferentes das relações de trabalho, E isso começa a apresentar as suas dificuldades e as suas demandas por justiça social e por enfrentar essa vulnerabilidade. Então, eu agradeço. conseguir ficar ainda dentro do tempo. Agradeço muito e essa é a minha contribuição. Estamos também à disposição, porque eu acho que temos uma fase de debate, certo, Ricardo? É isso, obrigado. Obrigado. Boa tarde a todas as pessoas aqui presentes e também