REUNIÃO CONJUNTA

Bem, uma boa tarde, né, todos e todas. Declaro aberta a presente reunião de audiência pública conjunta da Comissão de Finanças e Tributação e da Comissão de Trabalho, objeto do requerimento 03-2026, de minha autoria. no caso da Comissão de Finanças e Tributação, e do requerimento número 11, 2026, da Comissão do Trabalho, de autoria do deputado Bongás. que já se encontra aqui na mesa conosco, cujo objetivo é discutir os impactos fiscais orçamentários sociais e trabalhistas da pejotização... no contexto do julgamento do tema... 1.389, pelo Supremo Tribunal Federal. Eu gostaria, em primeiro lugar, de agradecer a presença de todos e todas. que possibilitaram a realização desse evento. em especial os ilusos convidados a quem cumprimento... E vou fazer a nominata convidando-os para a mesa. Como aqui na mesa não cabem todos os convidados, Eu vou solicitar que as pessoas, ao serem chamadas, possam falar aqui da mesa, né? Então, eu queria... anunciar e fica a nossa... primeira fileira destinada já aos convidados. Muito obrigado, pessoal. Então, Rafael Gomes Lima... Auditor chefe, adjunto... da Audi Fiscal do Tribunal de Contas da União. Vou agradecer ao Rafael pela presença. Rodrigo Barbosa de Castilho. Coordenador Nacional da Coordenadoria... Nacional de Combate às Fraudes nas Relações de Trabalho do Ministério Público do Trabalho. do MPT está virtualmente E vai expor o tema para nós. Rodrigo Toneto, subsecretário de Política Fiscal do Ministério da Fazenda. Ainda não chegou. Paula Montagner. montanhas Subsecretária de Estatística e de Estudo de Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego. Agradeço a Paula, então, pela presença. Valeir Hertli, secretário nacional de Assuntos Jurídicos da Central Única dos Trabalhadores da CUT. Agradecer, então, Valeir pela presença. Clemente Gans Lúcio, coordenador do Fórum das Centrais Sindicais, também aqui presente. Marco Aurélio Marciglia Tadrini. Treviso, vice-presidente da Associação Nacional. E... das magistrados e dos magistrados de Justiça do Trabalho, Ana Matra. Obrigado aí, Marco Aurélio. Obrigado. Ainda, Adriana Augusto de Moura Souza, presidente da Associação Nacional de Procuradores e Procuradoras do Trabalho, ANPT. Obrigado, Adriana. que está virtualmente preside a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria, CNTI. representando o Fórum Sindical dos Trabalhadores, FST. E Tânia Cristina Teixeira, presidente do Conselho Federal... De economia com fecom também virtual. O Conselho Nacional de Justiça, CNJ, declinou de participar da audiência por razões de agenda. Esclareço que a reunião está sendo transmitida ao vivo pela internet e gravada para posterior transcrição. Por essa razão, solicito aos participantes... que falem sempre ao microfone e mantenham suas câmeras ligadas quando for o caso. Pediria aos palestrantes, se cada um puder ficar num prazo de sete minutos, por serem muitos palestrantes, A gente agradece esse prazo, para que a gente possa hoje participar também da sessão. Nós temos pelo menos um projeto muito importante que é uma proposta de emenda constitucional que destina 1% para assistência social no Brasil. Será votado o segundo turno desse projeto hoje. Então, nós precisamos também participar da sessão. Os parlamentares interessados em debater com os palestrantes deverão se inscrever pelo InfoLeg. As apresentações dos palestrantes serão disponibilizadas na página da comissão na internet. Então, antes de passar a palavra aos expositores, eu queria passar a palavra para o deputado Bongás. que é também autor deste requerimento pelo Centro Trabe.

pela iniciativa. Conjunta e sempre o deputado Rogério Corrêa é um lutador nesta área, todos vocês estão acompanhando. que não só agora no debate importante... da CPMI. do INSS. teve um papel destacadíssimo na sua atuação. Quando eu fui o líder, eu pude designá-lo a ser o nosso coordenador Contra a PEC 32. Wow. PEC 32, vocês lembram da PEC 32? Conseguimos segurar, mas ela volta e meia alguém levanta com uma espadinha para... Tentar atacar, mas foi um trabalho maravilhoso que desenvolvemos. E sempre com a participação de vocês. Aqui o debate é quanto mais povo, entidades, instituições participam melhor. Por isso a nossa audiência pública. E sobre esse tema da prejudicação, nós precisamos fazer o debate antes que tenha uma... uma decisão de repercussão geral no STF, que viabiliza inclusive ações no Tribunal do Trabalho. sobre questões importantes. Essa é a nossa preocupação. Então, é muito salutar que a gente possa fazer essa reunião, fazer o debate, que isso tenha repercussões, digamos, essa repercussão que nós queremos, não como decisão de repercussão geral, para consolidar a ideia da pejotização. Eu tenho... enfatizado em três pontos. Eu sei que vocês vão falar de muitos outros. Mas três eu preciso destacar aqui. Primeiro... E aí PJ utilizado, não tem décimo terceiro, não tem férias, não tem adicionais, não tem tempo de... Suspecção de tempo de aviso prévio. não tem recolhimento do fundo de garantia. Então, todos esses aspectos, do ponto de vista desta flexibilização, e a troca que muitas vezes, em maior dos casos, é simplesmente uma contratação, continua empregado, Só que agora é empreendedor. Então, esse é o primeiro ponto do que isso significa na precarização. O segundo ponto que eu tenho dito... é o que recai sobre o Estado brasileiro, quando as pessoas estão precarizadas. Aí sim... não vão se aposentar. Aí sim vão ficar mais doentes. aí sim precisam de acompanhamento e assistência social, aí sim precisa um conjunto de políticas públicas que o Estado brasileiro vai ter que arcar porque a pessoa não está contratada formalmente dentro de uma regra, dentro de um sistema. Então, acho que esse é o segundo bloco de preocupações. E hoje, eu digo agora no início só, só, só, só, porque nós convidamos vocês para nos darem mais argumentos, mas eu quero destacar um terceiro. Obrigado. Quem quer que tenha redução da jornada de trabalho, fim da escala 6 por 1? Eu acho que esse é um grande debate, as pesquisas estão mostrando e todos nós estamos trabalhando para isso. E aí pejotizado vai ter? Alteração da escala 6 por 1. Então, esqueçam, perjuntização é exatamente não ter a escala... a redução da escala 6 por 1, acabar com a escala 6 por 1. Então, eu apenas levantei três aspectos. Eu sei que vai ter muitas contribuições, aqui vai ter pontos contraditórios, que sempre é importante também nas audiências públicas. Aqui nós queremos ouvir todos os pensamentos. Nossa Má Casa é da... da plural, e acho que é importante que isso possa ser, todo mundo se ouvir, se respeitar. E, nesse sentido, eu encerro já a minha fala para poder irmos direto, deputado Rogério, para a sua manifestação também e para as falas dos nossos convidados, mas eu queria insistir nisso. Nós estamos num trabalho, pela redução é cinco por dois, dois dias de descanso, cinco dias de trabalho, sem redução de salário, de preferência dois dias consecutivos, para o trabalhador possa se organizar. trabalho que as centrais e sindicais estão fazendo. Cai por terra se nós insistirmos nessa prejudicação. E vamos onerar mais o Estado e vamos tirar direito. vai ser muito precarizado. Então, acho que esse é o aspecto importante, então, que a gente realmente faça o debate, que isso possa chegar no Supremo Tribunal Federal, para não ter uma decisão de repercussão geral, e que a gente possa levar adiante na defesa, realmente, do interesse dos trabalhadores, enquanto essas reformas trabalhistas que foram tão prejudiciais para os trabalhadores. Então, muito obrigado. Isso.

Muito bem, agradecer então, deputado Bongás, e parabenizar pela autoria conjunta desta importante audiência. Queria também registrar a presença do prefeito João Batista de Umburatiba. Alicolente, prazer, João. Obrigado pela visita. Prefeito Osiel Gomes, espero feliz. E também da vereadora Fernanda, lá de espera, feliz presente conosco. Agradecer a presença. dos prefeitos e da vereadora. E... Eu acho que o deputado Bongás precisou do nosso assunto, e ele é um assunto importante que tem deixado muita gente aflita nesse aspecto, muitos trabalhadores e trabalhadoras. Afinal de contas, eram processos que estavam sendo julgados... e, em geral, com ganho para os trabalhadores, onde eles não podiam, nas instâncias inferiores, serem... simplesmente PJs, e isso dava a ele a vitória para que tivesse os seus direitos respeitados. com... Agora, no STF, o tema 1389, isso foi suspenso. Então, todo esse processo está suspenso. Daí... a necessidade que as coisas caminhem, mas elas têm que caminhar também. à luz de resolver esse problema para o conjunto de trabalhadores. Como lembrou o deputado, nós estamos tentando avançar agora... numa redução de jornada de trabalho, e essa redução era uma reivindicação antiga dos trabalhadores, desde a constituinte de 88, e que nós, infelizmente, não conseguimos a redução para 40 horas. Reduziu-se para 44, porque chegava a ser de 48 horas. E de lá para cá, evidente, de 88 até 2026, Os ganhos, do ponto de vista... tecnológicos de produção foram enormes e não é possível que o trabalhador tenha que manter a mesma jornada de trabalho como se nada tivesse avançado do ponto de vista de produção E fica exatamente os trabalhadores com a mesma jornada. Se há esse avanço, como pensar em retirar, porque é isso que vai acontecer, o direito dos trabalhadores através do seu emprego como... PJ. como pessoa jurídica. Então, essa questão da pejotização... preocupa a todos. Eu outro dia fui fazer um corte de cabelo, E perguntei quantas jornadas... O... o cabeleireiro, no caso... ele trabalhava. O quanto eu der, geralmente eu costumo ficar aqui 12 horas. Aí eu fui entender, ele era exatamente, eu não sei se MEI ou por PJ, mas ele era contratado dessa forma. Mas é óbvio que aquele local não pertencia a ele, muito menos os meios de produção ali, eram todos de alguém que detinha aqueles meios de produção e ele, então, vendia sua força de trabalho. É nitidamente um trabalhador. do ponto de vista de qualquer reflexão que você faça. Mas ele trabalhava 12 horas porque ele recebia, era apenas por aquilo que ele produzia como percentual. E não tinha, evidente, 10º, 13º, 1º de férias. É a nítida exploração de alguém... que não tem nenhum direito e trabalha na função de MEI, ou de pejotização. Então, isso tem se repetido com diversas categorias, onde é claro... é aqueles que trabalham tem aquela função que não é secundária. Então não é uma simples terceirização, é mesmo a exploração de quem faz aquele trabalho principal ali de uma determinada empresa. E quando se interrompe esse processo, se interrompe de maneira quase que global. se isso for aprovado dessa forma, nós teremos qual o prejuízo e para quais trabalhadores. Essa eu acho que é uma questão que vocês devem ter respostas para isso também. E acho que isso vai avançar agora no debate também eleitoral. Por isso é preciso fazer agora, mas também... tratar desse tema nas discussões que nós teremos agora de programa de governo. Porque vira e mexe vêm propostas de reformas. E eu vi outro dia o senador Rogério Marinho... que está articulando... pontos programáticos da candidatura de Flávio Bolsonaro... ele foi meu colega na CPMI, agora é do INSS. E ele claramente dizia, nós somos de três reformas. São praticamente as mesmas reformas que se tentaram fazer antes. A primeira reforma administrativa. que tem o sentido de tirar da Constituição o que é obrigatório de... da PEC 32, que era o que o Bom Gás lembrou, era exatamente cortar da Constituição os aspectos de gratuidade do serviço público colocando isso de forma secundária em relação à educação, saúde e todo o sistema público brasileiro. É uma reforma que está se propondo. A outra, ele falou, é a reforma da Previdência. A informa-previdência, que não foi feita, segundo ele, de forma absoluta como teria que ter, é a substituição... da previdência pública por uma previdência privada onde as pessoas terão, segundo eles, alguns planos mais baratos que lhe darão ao fim da vida aposentadoria, ou não. E provavelmente a maioria não. E a outra é a reforma trabalhista. Mas a reforma trabalhista, por que de novo? E aí é óbvio. Talvez alguns coloquem de forma mais clara. O caso do ex-governador Zema, em Minas Gerais, que coloca claramente. Nós queremos... dar uma alternativa à carteira de trabalho. Então, o trabalhador poderá optar, junto com o seu patrão, de não ter a carteira de trabalho e sim outro tipo de contratação. E fica sobre a livre negociação entre o patrão e o empregado, ele adquirir aqueles direitos ou não, enfim... é, evidentemente, acabar com os direitos pela contradição que vai existir entre uma proposta e outra e a fila de empregos que virá. Então, eu acho que esse tema, ele é um tema também que, além do Supremo Tribunal Federal, ele vem pro caminho também de uma discussão política, de uma discussão sobre que sociedade nós queremos construir. Então eu agradeço muito a presença de vocês. Esse tema tem sido solicitado por muitos sindicatos e trabalhadores que sentem que esse problema está chegando e que precisa ter uma solução. E a primeira questão que eu quero colocar como encaminhamento é que estudo o que nós falamos aqui, seja em vídeo. remetido ao Supremo Tribunal Federal, em especial ao ministro Gilmar Mendes, que é quem está com o processo para decisão. Então nós vamos mandar todos os vídeos, depois as notas, estão aqui gráficas, aqui como o debate da Comissão de Finanças e Tributação, seus aspectos e a Comissão de Trabalho. Acho que ela terá, pelo menos, essa consequência de o ministro poder... ver os argumentos de cada um de nós. Então, agradeço a todos e todas. Vou passar imediatamente aí. para a palavra aos nossos convidados. Então, vamos começar aqui pela ordem de... que eu coloquei aqui inicialmente É... Rafael Gomes Lima, Auditor-chefe e adjunto da Áudio Fiscal do Tribunal de Contas da União. Eu digo, se puder, Rafael... Sentar aqui do nosso lado é melhor. Obrigado. Obrigado. Obrigado. Tudo bom? Obrigado. o microfone para... Jesus, Father. E aí Obrigado. E

Excelentíssimo senhor deputado Rogério Correia, excelentíssimo senhor deputado Bongás, caros debatedores, as pessoas que nos assistem aqui, a nossa audiência virtual, uma excelente tarde. Em nome do Tribunal de Contas, inicialmente, gostaria de agradecer pelo convite. de a gente poder expor aqui um pouco dos nossos trabalhos, acerca de um tema tão relevante para a nossa sociedade. Então, é um tema que perpassa múltiplas dimensões. E hoje aqui eu gostaria de trazer duas dimensões dessas, que são os aspectos fiscais e de previdência, que a pejotização impacta. Eu gostaria de salientar que a gente não tem um trabalho específico, deputados, sobre prejudicização ainda. Isso está no nosso radar, principalmente em decorrência dos julgados, a nova legislação, a 15.270, para a gente também decantar um pouco como estão esses efeitos. Mas o tema surgiu. numa auditoria que nós fizemos sobre tributação sobre a renda. Então, essa auditoria, a gente teve um achado sobre... desequilíbrio na equidade horizontal. Então, pessoas com a mesma renda contribuindo de forma diferente. Então, isso é um princípio constitucional. Eu vou meter aqui a minha apresentação para balizar aqui o nosso comentário. Olá. Aqui tem... Obrigado. a passando aqui Estão a mão. da Copacic. Até ali na tua frente. É, mas ele vai colocar, pode... Perfeito. Tá. Então, esse primeiro aspecto que a gente destacou aqui foi a identificação de profissionais que têm a mesma atividade laborativa, mas contratados com regimes diferenciados. E a alíquota efetiva que incide sobre os formalizados como CLT ou estatutários, ela foi muito maior. A gente identificou que é muito maior do que a própria pessoa jurídica. E a gente tem um princípio constitucional sobre a isonomia tributária. Então, o que ele diz? Contribuintes em situações econômicas similares devem receber tratamento tributário equivalente. a gente já verifica essa diferença de tratamento. Isso gera comportamentos diferentes nos trabalhadores e com certeza impacta as finanças públicas. Bom, fenômeno da pejotização, tecnicamente, e aí a gente pode ter outras definições, mas a gente entende, e baseado também na leitura, na literatura, principalmente o pesquisador do IPEA, o Rodrigo Arair, que é a conversão da renda do trabalho em renda de capital. Então, o O contribuinte, o trabalhador, ele converte, ele deixa de ser um vínculo seletista para alferir como se fosse a sua renda por meio de lucros, dividendos, enfim. A gente sabe que alguns desses casos não... se sustentam do ponto de vista legal, como foi pretendido pela lei. E alguns fatores que levam a esse fenômeno da pejotização. O primeiro deles é a isenção de dividendos. Então, o Congresso Nacional fez muito bem em votar a Lei 15.270, mas a gente entende que ela não resolveu totalmente o problema, porque os dividendos, eles... continuam sendo percebidos eles só foram atacados lá na ponta longa né no aquelas pessoas de maior renda então a gente entende que existe espaço para aperfeiçoamento legislativo então seria uma das contribuições um outro fator que a gente reputa ser muito importante nesse fenômeno da pejotização é a diferença tributária né na carga a carga tributária incidente sobre a folha e o imposto de renda no Brasil O peso sobre a recarga tributária na Folha é muito grande. com residual... incidência sobre o imposto de renda. Na OCDE, essa dimensão sobre o imposto de renda, ela se inverte, ela é muito maior. Então, isso é um outro fator que a gente reputa que traga maior incentivo à pediatização. E, por fim, os limites elevados de regimes especiais. Então, a gente está falando simples, lucro presumido, que também tem limites elevados. E aqui, mais uma vez, eu... Chama atenção que a gente não está entrando no mérito dessas políticas públicas, assim chamado do MEI, do Simples Nacional, mas a gente está falando exatamente sobre os efeitos, sobre a arrecadação que essas normas geram. E o impacto imediato disso é esse aí que a gente trouxe no nosso relatório. No regime CLT, CLTista e no estatutário, a gente tem uma incidência tributária de aproximadamente 44,1%. sobre o trabalhador. E aí eu estou abarcando imposto de renda, mais contribuições previdenciárias, contribuições sociais. O lucro presumido cai para 17,5%. E no simples, no MEI, ele cai para 10,2. Então, é uma disparidade bem significativa, tanto do ponto de vista do comportamento dos trabalhadores, bem como vai ter muitos reflexos sobre a arrecadação do Estado. Né? Bom, falei bastante aqui, principalmente de arrecadação, e acho que agora vem muito o encontro aqui do que se pretende essa nossa audiência pública. Aqui a gente tem um problema de À medida que as pessoas procuram outros regimes, a incidência sobre a contribuição previdenciária reduz. Isso vai gerar um problema do financiamento do sistema previdenciário. atualmente, como bem falou aqui o nosso deputado, a gente tem um problema previdenciário. Então, assim, anualmente... Juntando os regimes sustentados pela União, nós temos um déficit previdenciário da ordem de mais de 400 bilhões de reais. Então, unindo o regime urbano, regime rural, os servidores públicos e o FCDF. São os quatro, inclusive, isso é divulgado pelo próprio Tesouro Nacional, é público. Essa questão da pejotização, de certa forma, ela contribui para aumentar esse desequilíbrio, porque você vai ter menos pessoas arrecadando no presente, e como o deputado Bongás muito bem falou, essas pessoas no futuro, ou no caso do MEI, ela vai receber uma aposentadoria no salário mínimo, conforme as regras atuais, ou vai precisar do Estado de outras formas, seja via sistema de saúde, sistema de benefícios de prestação continuada, enfim. de repercussões. Adentrando aqui um pouco, a gente até trouxe alguns dados aqui sobre o MEI, acho que é um aspecto bastante interessante que a gente trouxe. E aqui a gente pegou os dados da Receita Federal do Brasil, acho que o Ministério da Fazenda tem até condições de explorar um pouco melhor que a nossa, mas a gente verificou um expressivo crescimento do MEI. A gente sabe que o MEI vem para aumentar a formalização do trabalho, que são efeitos colaterais da política pública. E aqui a gente tem um comportamento muito balizado, principalmente por alterações legislativas. Em 2009, quando foi criado, a gente tinha 44 mil inscritos. Em 2017, a gente tinha 7 milhões e 700... 2023 nós passamos para 15 milhões de inscritos e em 2025 nós ultrapassamos 16 milhões de pessoas inscritas. Então, é uma curva de crescimento bastante expressiva. Obrigado. Bom, aí detalhando um pouco mais esse crescimento dos MEIs, a gente vê uma grande concentração de pessoas que estão inscritas no MEI no momento da vida, na faixa etária que maior tem a sua produtividade. Ou seja, entre as faixas etárias de 31 a 50 anos, a gente tem 53% do MEI. Então, é um dado também que nos chama a atenção, porque isso vai ter impacto também na capacidade produtiva, enfim, outras questões que eu não vou abordar aqui, mas são aspectos que a gente quis trazer justamente para o debate dessa tão importante comissão. Por fim, já me aproximando aqui do final, a gente tem a questão da inadimplência. Dentro do MEI, a gente tem um alto nível de inadimplência. pagar lá a sua contribuição e ele fica desprotegido. Ele fica sem o... ele perde a qualidade segurado, então, se ele tiver qualquer problema laboral, ele vai entrar ali, ele vai perder a proteção do Estado, e isso é uma coisa que chama muita atenção. Então, é mais um aspecto que a gente precisa... ficar atento em toda essa dinâmica. Bom, deputado Rogério Correia, deputado Bongás, eu encerro aqui a minha contribuição, mais uma vez renovando o meu agradecimento por participarmos de uma... Uma temática tão importante e nos colocamos inteiramente à disposição para dúvidas, contribuições adicionais do Tribunal de Contas, como um parceiro importante, auxiliar do Congresso Nacional na tomada de decisão de políticas públicas. Muito obrigado. Obrigado.

Nós é que agradecemos, Rafael, a sua contribuição aí pelo Tribunal de Contas da União. E vou passar, então, imediatamente para... Uma segunda... O segundo convidado... que está aqui virtual. É o Rodrigo Barbosa de Castilho, que é coordenador nacional da Coordenadoria Nacional de Combate às Fraudes nas Relações de Trabalho do Ministério Público do Trabalho. Vamos passar ao Rodrigo, vamos ver se ele já está presente virtualmente. Sim.

Boa tarde a todos e a todas. Boa tarde, Rodrigo. Se vocês me escutam? Sim. Excelentíssimo senhor deputado Rogério Correia, excelentíssimos deputados federais, excelentíssimos deputados federais, Em primeiro lugar, eu agradeço o convite feito ao Ministério do Trabalho, em nome do seu Procurador-Geral do Trabalho, Dr. Glaucia Araújo Oliveira, Sempre uma honra participar de uma audiência pública tão importante para a nossa sociedade e contribuir com os relevantes trabalhos dessa Câmara dos Deputados, através de sua Comissão de Finanças e Tributação. Bom, para começar minha fala, eu gostaria de enfatizar a diferença entre a pejotização e um verdadeiro contrato de prestação de serviços autônomos. Bom, a PJtização é uma estratégia ilegal adotada pelas empresas em que há transformação de empregados contratados pela CLT em PJ, geralmente MEI, para continuar trabalhando na mesma empresa, exercendo as mesmas funções, realizando as mesmas tarefas. Eu gosto de dizer que a privatização é a transformação de um trabalhador com direitos, em uma pessoa jurídica sem direitos. A periodização é isso, é usar o rótulo da pessoa jurídica para contratar empregados. transformaram o empregado em PJ. Já o contrato de prestação de serviços autônomos, ele sempre existiu no Brasil. principalmente para aqueles profissionais chamados liberais, em regra são donos do seu negócio, não estão vinculados a qualquer empresa, eles têm a sua própria empresa. São aqueles profissionais que têm seus clientes, que atuam com liberdade no mercado, que são verdadeiros autônomos, independentes, decidem o que fazer, como fazer, para quem fazer, quanto vale o seu trabalho, o valor dos serviços prestados. Então, essa é uma diferença fundamental... para nós começarmos a avançar sobre o que é a pejotização. Bom, no Brasil, a regra é a relação de emprego. Os demais arranjos de contratação de trabalhadores são uma exceção. a esse modelo da relação de emprego. A Constituição Federal de 1988 estruturou a sociedade brasileira e o Estado com fundamento na relação de emprego. A principal fonte de financiamento do Estado decorre desse modelo de contratação de empregados pelas empresas. Essa fonte de receita possibilita ao Estado financiar toda uma variedade de políticas públicas essenciais para a erradicação da pobreza inclusão social de minorias, pessoas vulneráveis, diminuição da desigualdade, dentre outras coisas. É preciso falar a verdade. O STF, o Supremo Tribunal Federal, vai decidir se uma empresa pode escolher contratar um empregado que sempre será mais caro, mais oneroso, mais custoso para as empresas, ou se essa empresa pode contratar uma pessoa jurídica, um PJ. com um custo infinitamente menor para ela. É óbvio, evidente, que a empresa já decidiu o que ela vai fazer. nenhuma empresa irá contratar mais empregados pela CLT. se ela pode contratar trabalhadores para um meio mais barato. Esse é o efeito perverso e devastador da pejotização irrestreta. Qual empresa vai contratar empregados no ambiente de concorrência desleal com outras empresas que não têm esse custo mais elevado. A pejotização irrestrita acabará com todo um sistema de proteção ao trabalhador que vem desde 1943 com a CLT. que país sobreviveria com uma mão de obra toda pejotizada? Todos aqueles direitos que os trabalhadores têm em férias... 13º salário, licença maternidade, seguro desemprego, FGTS, salário de família, tudo isso vai acabar. e vai ser substituído por quê? De onde virá a fonte de financiamento para o Estado? Nós estamos decidindo uma mudança estrutural na sociedade, sem pensar nas consequências. Nós estamos levando o debate para uma polarização entre a liberdade das empresas, ou livre iniciativa de um lado, e os direitos dos trabalhadores de outros países. Nós, a sociedade brasileira, estamos prestes a vivenciar a perda de todos esses direitos conquistados pelos trabalhadores e pela sociedade também. com uma canetada, uma decisão de talvez seis pessoas, seis ministros para formar a maioria, que vão dizer que a pejotização é legítima, é um direito das empresas. Todos os até então empregados com direitos podem ser transformados em pessoas jurídicas sem direitos. Caberá às empresas decidir. pois as empresas são livres, são agentes que atuam livremente no mercado, e não tem nenhuma responsabilidade social. Uma pessoa jurídica não é um ser humano. Uma pessoa jurídica não tem direito a um salário mínimo. a uma jornada de trabalho máxima de oito horas por dia, não tem direito à licença maternidade, não tem direito a descanso. A legislação civil e comercial não prevê nada disso. Não há nada no Código Civil sobre direitos dos trabalhadores, sobre proteção do trabalhador, sobre políticas públicas. Se a pessoa jurídica ficar doente, se o PJ sofrer um acidente, se a PJ tiver um filho, O que vai acontecer? Se o trabalhador pejotizado não prestar o serviço, ele não vai receber nada. Se o PJ ficar muito tempo afastado por doença, vai ser descartado. Se a PJ engravidar ou tiver um filho, vai ser substituída por outra PJ sem filho. Eu acho que vai ser assim. A partir de agora, cada um que responda por sua pessoa jurídica. Bom, mas agora vamos aos números, que eu acredito que é a parte mais relevante para essa Comissão de Finanças e Tributação, refletir sobre a pejotização. É... Como eu disse, a prejudicação irrestrita vai impactar de modo devastador na arrecadação do Estado, vai implodir a Previdência Social, a Assistência Social e o SUS. quem vai financiar as aposentadorias, os benefícios sociais, a saúde pública, as políticas públicas em geral, os novos microempreendedores individuais, esses MEIs que recolhem R$ 75,00 por mês em imposto único, O Ministério do Trabalho e Emprego fez um cálculo para demonstrar o tamanho do rombo nas contas públicas. Percebam que esse cálculo é de 2022 a 2024, ou seja, a pejotização era proibida nessa época. E ainda continua sendo proibida. Os números do Ministério do Trabalho e Emprego de 2022 a 2024 são... 61.4 bilhões, eu falo de bilhões de reais a menos para o INSS, e 24.2 bilhões de reais a menos para o FGTS. Eu estou falando de quase 100 bilhões de reais que o Estado deixou de arrecadar nesses dois anos. Isso só foi possível porque 4,8 milhões de empregados CLT se transformar em PJ. sendo 3,8 milhões desses PJs como MEI, Hoje, o número de empregados CLT que se transformaram em PJ... já alcança 5,5 milhões de pessoas. Ou seja, o rombo continua aumentando. com a pejotização liberada, o céu é o limite. Onde vai parar? esse rumo nas contas públicas. Podemos falar também do imposto de renda. A Receita Federal do Brasil afirmou que perdeu R$ 85 bilhões nos últimos três anos com a pejetização de MEI. Só de MEI. A mesma Receita Federal estimou, em um estudo, que o custo tributário do PJ é cinco vezes menor do que o custo do empregado CLT, ou seja, cinco vezes menos impostos recolhidos ao país. tem um estudo da FGV da Fundação Getúlio Vargas de 2023, fez o seguinte, Paulo? Para concluir, Paulo. Já estou concluindo. Se metade dos empregados CLT se transformasse em PJ, o Estado perderia 384 bilhões de reais por ano. Nós temos a impressão errada de que a pejotização atinge apenas os profissionais liberais, médicos, engenheiros, advogados, mas não é isso que ocorre. Setores que mais utilizam a pejotização... são comércio varejista, restaurante, teleatendimento, serviços administrativos, construção civil, atividades de limpeza, são aqueles setores econômicos que justamente mais contratavam empregados pela CLT. que agora estão aderindo em massa na pejotização. para pagar menos encargos e impostos. Outro dado importante, já concluindo, deputado, é 56% dos pejotizados ganhavam até R$ 2.000,00 e 30% dos pejotizados até R$ 4.000,00. Ou seja, a pejotização atinge principalmente os trabalhadores de faixa salarial mais baixa e não os chamados profissionais liberais. O número de empregados do CLT no Brasil, hoje, diria em torno de 40 milhões de trabalhadores. O número de MEIs, hoje, já é 16,8 milhões de MEIs. Com a pejetização legalizada, eu posso afirmar que esses números vão ser invertidos em dois, três anos no máximo. Nós vamos ter uma mão de obra com mais meios do que empregados CLT. E outro problema grave, que já foi falado até pelo colega que me antecedeu, é que a maioria desses meses não emite nota fiscal e nem recolhe a própria contribuição de R$ 75,00 por mês, de imprensa de aproximadamente 50%. desses meses como é que os órgãos de fiscalização tributária previdenciária do Brasil e é necessário poder fiscalizar daqui para frente se o MEI não emite nota, como a fiscalização vai poder ser feita? Para finalizar, Nossa Constituição Federal... de 1988, diz que a nossa sociedade é uma sociedade baseada na busca do pleno emprego, na valorização social do trabalho, na proteção do trabalhador, visando a melhoria de sua condição social. A pejotização representa o oposto de tudo isso. A pejotização é o fim do pleno emprego, a desvalorização social do trabalho e a desproteção do trabalhador, piorando sua condição social. Nós podemos alterar o paradigma da relação de emprego para a pejotização. Isso é uma decisão que vai impactar toda a sociedade, cada um de nós, nossos filhos, nossas filhas, nossos netos. A sociedade pode decidir isso, mas a sociedade tem que decidir isso, consciente, de todas as consequências dessa mudança gravíssima. Muito obrigado, deputado. Nós que agradecemos pela sua participação, Rodrigo Barbosa de Castilho. duas pessoas para virem à mesa.

Então eu convido... O Rodrigo Toneto, que é do Ministério da Fazenda. E convido a Paula Montanher, também, que é do Ministério do Trabalho e Emprego, para já ficarem juntos aqui na mesa. Primeiro vai ser o Rodrigo Toneto e depois nós vamos ter uma participação virtual, que vai ser o José Reginaldo Inácio. que é presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores da Indústria, CNTI, que vai ser o terceiro a falar. Então, vou intercalando, continuar com... presencial e virtual. E registrar a presença do nosso colega deputado Vermelho, do nosso querido Paraná, que está presente aqui, bem-vindo para participar do nosso debate. Rodrigo Toneto. Subsecretário de Política Fiscal do Ministério da Fazenda. A palavra é sua. Muito obrigado. O que é isso? Obrigado. Obrigado.

Muito obrigado, excelentíssimo deputado do Bom Graço. Muito obrigado também ao deputado Rogério Corrêa pelo convite, todas as deputadas e deputadas aqui presentes, demais colegas do painel, É uma satisfação imensa poder estar aqui. debatendo esse tema que é tão importante. E o Aşkêêêê É feliz quando a gente chega na terceira fala e vê que a gente, de fato, está avançando e acumulando no sentido de de debates comuns, de entendimentos comuns. Acho que É um tema muito importante e... Para nós, Ministério da Fazenda, claro, estou na Secretaria de Política Fiscal, então um olhar mais fiscal sobre essa questão. mas é uma questão tão ampla e que eu acho que só demonstra... a importância do tema, o fato de que temos os três poderes debatendo. essa questão. conjuntamente, e eu acho que esse espaço aqui especial do Congresso é justamente o espaço do dissenso e da construção do consenso, Congresso que tem sido tão aliado do Ministério da Fazenda, do Governo Federal... no avanço dos direitos, na consolidação de uma tributação mais justa, agora debatendo justamente o tema... da redução da jornada de trabalho, que é uma demanda latente da sociedade brasileira, Então... Um prazer imenso. estar aqui com vocês. para passar os meus slides, como será que é a melhor forma... que eu posso fazer. Eu acho que parte do... do debate que a gente está fazendo aqui, e queria trazer essas duas dimensões, que já foi muito do que foi tratado, é justamente como a gente constrói um arcabouço de direitos e um arcabouço fiscal que dê conta das mudanças que são inevitáveis ao mundo do trabalho. Então, não depende do legislador, nem do executivo, nem do judiciário. definir as novas formas em que o trabalho acontece na nossa sociedade. Mas cabe a nós tentar entender de que forma a gente pode... compreender essas novas formas de trabalho para tentar manter coisas que eu acho que há consenso. entre nós e que são basilares. então quis trazer aqui esse primeiro slide para dizer que A questão da garantia dos direitos e a questão do equilíbrio fiscal não são objetos contraditórios ou que tratam de temas distintos. Se de um lado, como... o Rafael que me antecedeu, e o meu chará Rodrigo também já falou, a mudança e a permissão para a pejetização irrestrita vai acarretar uma diminuição dos direitos de trabalho, de quem hoje está nos contratos de CLT, Férias, nesse terceiro também a mudança do regime vai afetar na garantia dos direitos de toda a sociedade brasileira, através do financiamento dos serviços públicos fundamentais. Às vezes parece que a permissão a um determinado empreendedor ou trabalhador pejotizado de não pagar os seus tributos ou pagar de forma distinta esses tributos. do que um trabalhador CLT, vai significar para ele mais poder de compra, mais consumo, mas na verdade o que significa é o enfraquecimento da oferta de serviços públicos, que no futuro o levará a ter que pagar por a sua saúde, que hoje ele não paga, Pagar pela educação dos seus filhos, que hoje ele não paga. ter uma previdência privada, que hoje ele está garantido. no nosso sistema de Seguridade Social. Então, na verdade, a garantia de uma política fiscal que seja solidária, em que quem tem mais capacidade contribua mais, é o que justamente permite que o trabalhador tenha mais renda disponível e não menos. O avanço, no sentido de justiça tributária, garante mais direitos e não menos. E eu acho que esses dois debates precisam ser... colocados de maneira conjunta, especialmente nesse momento em que o Congresso tem debatido e tem sido cobrado a debater pela sociedade a redução da jornada e... e que avança no sentido do que a população brasileira espera. Acho que vai ser muito contraditório com as expectativas da população brasileira, que no momento que a gente aprofunda os direitos trabalhistas... Outras decisões vão no sentido de reduzir esses direitos. E acho que, como estava dizendo, num momento em que as relações de trabalho estão mudando no mundo, Não cabe dizer qual é o regime correto, qual é a melhor forma, mas eu acho que Os atores que estão tomando essas decisões... tem que tomá-las pensando sobre essas implicações gerais, que elas não são só gerais no sentido das permissões de contratação, mas também das expectativas dos direitos e do financiamento. Então, acho que todos os atores que estão involucrados nesse debate também têm que ajudar a pensar um pouco... Como a gente pode pensar... construir essas soluções. Aqui eu vou trazer dois gráficos, que já é muito parecido com o que o meu colega Rafael, do Tribunal de Contas, apresentou. Os números são um pouco distintos, porque eu peguei duas faixas de renda específica, só para mostrar... como problema avança. conforme a gente avança. É claro que quem ganha 15 mil reais por mês hoje, que é o gráfico do lado esquerdo, não poderia estar no regime do MEI, mas estou fazendo uma hipótese hipotética, caso a gente expanda essas modalidades. Então, hoje, para um trabalhador que vinha 5 mil, e peguei 5 mil porque a gente não tem nem o IRPF, está totalmente isento agora com a reforma que o Congresso aprovou, paga 1,6% da sua renda em tributos. Isso vai subindo até que a gente chegue no CLT, que paga 40%, como está aí. Se a gente avança para... 15 mil reais? a diferença aumenta ainda mais e beneficia ainda mais os trabalhadores, ou as pessoas que ganham, oferem essa renda na forma de lucros por meio de um desses três regimes de pessoa jurídica, e aumenta mais também, diminui então o pagamento e aumenta na CLT. Então o que a gente percebe também por esse gráfico, é que os regimes de pessoa jurídica, porque eles estão desenhados de outra forma, e o objetivo deles são outros, eles também são regressivos nesse sentido. A CLT, ela também, a forma como a CLT tributa e recolhe, Tem uma... um condão de garantir a progressividade e fazer com que quem ganha mais contribua mais para o sistema garantindo justamente renda para o consumo, para a atividade de lazer, para os trabalhadores... hoje mais pobres por meio de serviço público. E aqui alguns dados de pesquisas que também ressoam o que já vinha sendo dito pelos meus colegas. Então, primeiro, no quadrado azul, é uma pesquisa da Bruna Alvarez, professora da USP, e que fez doutorado na FGV, que mostra Claro que a gente tem uma preocupação com o make, é formalizar o informal. mas o estudo dela mostra que 53% dos MEIs, na verdade, são quem... estaria ou poderia estar na CLT e que se transforme em lei. Então, claramente erodindo A base tributária. Do outro lado, uma pesquisa do Rogério Nagamini, meu colega de casa, sou servidor do IPEA também, que mostra que o déficit atuarial hoje, então se a gente pegar a população que hoje é MEI, quando for se aposentar... já está em 711 bilhões de reais. E a projeção para os próximos 70 anos é que isso chegue a 1,93. Então, se nada querer mudar, se nenhum novo... trabalhador resolver vira MEI, esse já é o curso. E aí quando a gente fala de déficit, às vezes a gente dá essa ilusão de que, enfim, cabe ao executivo resolvê-lo. o Executivo não produz nada, a gente trabalha com o que a gente é capaz de arrecadar, inevitavelmente isso vai gerar estradas piores, piores incentivos para a agricultura, piores serviços sociais, essas são as consequências de uma decisão como essa. Obrigado. O que a gente está discutindo também tem muita consequência distributiva. Então, se a gente olha, por exemplo... O que está cada vez mais se consolidando é, na base, uma precariedade não contributiva, o que aumenta a dependência da assistência social. No topo, contratos de PJ que não contribuem e decidem por alternativas privadas, sobrecarregando justamente a classe média onde está a maioria da população brasileira. brasileira por fim os últimos dois grafos que eu vou mostrar eu queria reforçar o ponto da regressividade do atual sistema, mesmo à luz das recentes reformas que têm sido percorridas. Então a gente olha que, se a gente ordenar a população brasileira dos mais pobres à esquerda para os mais ricos à direita, a gente vê que vai diminuindo o tanto de imposto que eles pagam enquanto porcentual da sua renda. Chegando a 49% na base e indo para... cerca de... 20% no topo. Por que é isso? Porque os mais pobres ganham renda de trabalho e os mais ricos ganham renda de capital, como está nesse segundo gráfico aqui. Então, para encerrar, eu queria colocar um pouco... Os debates que a gente pode, que eu acho que é importante que a que a Casa do Povo consiga fazer para a gente acumular e contribuir com os nossos ilustres ministros do Supremo Tribunal Federal nesse debate. Acho que faz... É natural e a demanda da sociedade que as relações de trabalho se modernizem à luz de novas formas e novos tipos de emprego. As perguntas que a gente tem que fazer um pouco é de que maneira essa nova forma jurídica não esvazia o conteúdo econômico, do que a gente está tratando. Um arquiteto, um advogado é diferente de um cabeleireiro, de um manicure. Acho que isso é uma coisa que tratar igualmente desiguais aprofunda desigualdades. Quais são as salvaguardas que precisam ser dadas do ponto de vista de direitos? Então, a gente vai permitir esse avanço desse tipo de contrato. Existe alguma regra sobre horas de trabalho, sobre jornada? sobre férias, coisas que podem ser discutidas. De que forma o desenho tributário, e aí para voltar para a isonomia que o Rafael estava falando, faz com que a gente trate de maneira equânime quem trabalha de maneira econômica, e eu acho que aí estava no meu slide anterior, que eu passei mais rápido em nome do tempo, Mas talvez tenhamos que avançar por uma compreensão. que não dá para o salário e os trabalhadores sustentarem a proteção social num regime cada vez mais distinto. Então, pensar em formas que avancem para a tributação maior da renda, avancem para a tributação maior dos lucros, são também parte daquilo que vai permitir a gente diminuir os encargos sobre a folha de pagamento e fazer com que todo esse debate de prejudicação talvez seja até menos necessário. Eu vou deixar os meus slides com o excelentíssimo deputado Bongás, para qualquer um que quiser. nos procurar, cedimos à disposição. Terminar por aqui para deixar a palavra com a Paula, com quem eu sempre aprendo tanto, e me colocar mais uma vez à disposição e todo o Ministério da Fazenda para esse debate. Muito obrigado, deputado. Muito obrigado.

готов Мы будем вести вверху к Павлу Монтанер, который является секретарем, секретарем, секретарем из Статистик и Студия, и Министерство, Треба и Емплейку. Копавра. Спасибо, депутат Бонгас.

Seu nome cumprimento todos os demais deputados, quero cumprimentar os colegas que vieram trazer suas contribuições. Ela, em parte, já foi até mencionada, mas a gente fez algumas atualizações. Então, eu queria chamar a atenção... dos resultados. "Não vou me ater muito". ao que é meio óbvio, que é o que é o trabalho formal, quais são as diferenças. Então, a gente tem os benefícios garantidos. para quem está contratado, férias, 13º FGTS, aviso prévio, seguro-desemprego, salário-maternidade, padernidade, segurança previdenciária... em que a gente fala sempre da... da aposentadoria, mas devíamos falar cada vez mais do auxílio-doença, do auxílio-acidentes, porque eles têm crescido muito. e a gente fala sempre da aposentada como se a gente fosse só usufruir da Previdência, quando a gente já está numa idade mais avançada. A discussão da jornada de trabalho, que o deputado Bongás já vinha falando uma vez que... Há uma série de acordos que chamam a atenção de como horas extras são computadas, para compor o salário das pessoas e, por fim, uma estabilidade maior por causa da segurança financeira. Afinal, ser seletista significa até o quinto dia útil de cada mês Receber seu salário. ter outras formas de contratação, pode ter dilações no tempo para receber, porque, afinal, empresas são contratadas, PJs são contratados, e eles vão receber 45, 60, 90 dias depois, quando o trabalho já foi realizado. Ah... Eu escolhi dois indicadores que normalmente não são utilizados, mas que eu achei importante chamar a atenção. Esse primeiro aqui é para o Brasil. Ele fala que dos 175 milhões de pessoas que têm 14 anos e mais, nós temos... Hoje, 54 milhões de pessoas que têm vínculo formal. Quem que eu juntei? Os seletistas, os trabalhadores do setor público, as empregadas domésticas. E, quando a gente olha... a gente vê que nós não saímos do lugar, né? A gente veio decaindo ali com o seu ponto mais baixo, 2021, muito associado ao processo da Covid, e a gente vem se esforçando para crescer, mas praticamente ainda não alcançamos os estágios que a gente estava em 2012, 2013, em que a gente representaria 31% das pessoas em idade em trabalhar com o vínculo formal. Por que eu fiz essa conta? Porque eu fui olhar como é que é nos outros países. Um pouco para a gente ter parâmetro. Quer dizer, países que a gente almeja Tratar comercialmente. E tratar comercialmente significa formas de trabalho igual, ou formas de trabalho que envolvam equilíbrio, equanimidade... Está certo? Nós não podemos estar praticando dumping na discussão trabalhista para conseguir vender mais barato. E aí eu fui olhar a proporção de pessoas... que hoje, na população, na mesma população em idade ativa, Quanto que é essa proporção? Eu venho da Islândia, em que 73,5% das pessoas em idade ativa são trabalhadores são empregados Passo pela Nova Zelândia, País Baixo, Suíça, Austrália, Irlanda, Noruega, Japão, Coreia, enfim, Estados Unidos, todos eles. tem pelo menos o dobro da proporção de pessoas com vínculo formalizado ou com um vínculo estabilizado que garante que tem todas aquelas vantagens que a gente estava ali. comentando E outras mais. Eu passei o outro lado disso para olhar o que é a nossa característica que muitas vezes nos assusta, que é o trabalho informal. O dado do IBGE é essa linha, que é uma proxy, né? de trabalhadores que não têm vínculo formal, não contribuem para a Previdência, não têm carteira de trabalho assinada, E a gente estava na ordem de 40% e agora a gente está um pouquinho abaixo, na ordem dos 38%. Só que a gente descontou uma fatia importante. Como é que a gente fez essa mágica em relação a isso? são exatamente os trabalhadores autônomos com o CNPJ. que tem, por vezes, a gente está falando de profissionais liberais, Muitas vezes a gente não está falando disso como os que me precederam já chamaram a atenção. E aí eu fui olhar quem são os nossos meios. Porque a função do MEI... quando ela foi criada por pessoas que integravam o Ministério do Trabalho, era o quê? fazer um caminho de formalização para quem estava à margem da formalização. Por quê? Porque se pretendia evitar a chá aqui na rua... A maioria dessas pessoas não tinham, porque mesmo quando elas atuavam em espaços fixos Qualquer fiscal que fosse passar lá, ele passava e podia confiscar os bens desta pessoa, porque ela não tinha formas de mostrar que ela fazia contribuições fiscais, previdenciárias. trabalhistas, e isso causava uma enorme estabilidade para essas pessoas. Aí eu fui olhar quem são. essas pessoas que estão aqui colocadas e a gente tem como alguém já mencionou antes, nós estamos falando de algo como 16,5 milhões de pessoas que têm essa condição, em que as 20 principais ocupações correspondem a mais ou menos 57% do total. Sendo que 2,5 milhões destes, 14,7, têm critérios objetivos expressos em legislações específicas para o exercício da sua atividade. que podem ter trabalho, que podem ter contratos autônomos de outra forma, não necessariamente precisavam ser MEI. Estão aí colocados como MEI exatamente pelas observações que me precederam. Porque paga menos imposto. porque o salário que eles têm é tão baixo, A forma de arrecadação, por vezes, é tão baixa que não sobra, se ele for viver, não sobra para pagar imposto. Eu estou falando aqui de cabeleireiros, que já foram mencionados, estamos falando do comércio varejista, estamos falando de pequenas obras, transporte, serviços variados, que deixo aqui para vocês olharem com mais calma. Isso levou a gente no Ministério do Trabalho, e aqui eu agradeço aos meus colegas, que são auditores fiscais, caminharam com a ideia de um projeto piloto que olhava... para Pessoas que foram desligadas da condição de assalariado... e como que havia, se havia, a inclusão deles em outros formatos de trabalho. E vocês vão ver pelo gráfico aqui, que tem uma adesão muito forte entre quem é ex-assalariado, que são as barrinhas azuis, com a condição de PJ, e aqui por PJ eu estou pensando no MEI, basicamente, gente. Desses todos que a gente viu, se olharam dados de 2022 até julho de 2025. É uma atualização do estudo que o colega mencionava ali. A gente vai observar que daqueles 16 milhões... Um em cada três, porque nós estamos falando de 5,5 milhões, está certo? 4,4 milhões são MEIs, 936 mil não são MEIs, mas estão no Simples Pesco. e 335 mil tem outras condições. Peço só a clemência para mostrar o resultado aqui do meu último gráfico. E aqui... Eu acho que é importante que a gente veja O que isso acarreta em termos de perda para esse trabalhador? A gente fala sempre do erário público, porque a gente está aqui na condição de gestor. Mas, na verdade, quem é afetado... É o trabalhador que não vai receber esses valores. É o trabalhador que não vai poder recorrer à Previdência... E aí eu insisto. Não só na aposentadoria, quando ele for mais velho, mas quando ele tiver doença do trabalho ou acidente de trabalho. E aqui vocês veem, em... praticamente três anos, porque 22, 23, em quatro anos, são 27 bilhões de contribuição previdenciária que deixou de ser recolhida, 42,89 bilhões de previdência que era a contribuição patronal, que significa 70 bilhões do previdenciário, do FGTS 26,6, mas também temos que lembrar do sistema S, que também recolhe a partir da folha. Então, nós estamos lá perdendo dinheiro exatamente naqueles setores de... qualificação e aprendizagem, que é onde a gente deposita uma grande confiança no futuro, para que eles nos ajudem a requalificar a mão de obra. São 8,6 bilhões. Isso dá em torno de 105 bilhões. 480 milhões. O que dá uma média de 25 bilhões de anos, gente. É um enorme... um valor muito substantivo que a gente deixa de arrecadar e, portanto, de prestar serviço público. Eu acho que eram um pouco essas as contribuições que a gente queria deixar. A gente também o fez... nas atividades... propiciadas pelo Supremo, porque a gente acha que esses dados precisam ser bastante conhecidos E esse conhecimento pode, inclusive com esse grau de detalhe que eu trouxe aqui, pode exatamente fazer isso. permitir que a gente tome decisões. onde a gente gostaria de impedir que as coisas acontecessem e que tipo de ação é possível fazer para regulamentar a inclusão

trabalho Muito boas as colocações, muito precisas. E eu vou passar imediatamente ao outro convidado, que seria, é virtual agora, o José Reginaldo Inácio. presidente da confederação nacional dos trabalhadores da indústria. representando o Fórum Sindical dos Trabalhadores. Pois não, José Reginaldo, por favor. Obrigado, deputado Roger.

Correia, também aproveito para agradecer o deputado do Congas. Aproveito para agradecer também ao camarada Arraes, por estar aqui representando o Fórum de Fácil dos Trabalhadores. E, obviamente, São jovens. Estamos, estamos ouvindo. Como já teve uma fúmula aqui de informações muito importantes, aqui a gente vai tentar ser o mais breve possível, tá deputado? Primeiro, reiterar o agradecimento. É um ponto fundamental, né? A gente está enxergando que a pede de observação é, de fato, como um mecanismo estrutural de corrosão da capacidade estatal e também de desorganização de uma sociedade democrática. A partir disso, a gente pode destacar alguns pontos que já foram discutidos, mas em síntese, primeiro... Pode o judiciário questionar, pode o judiciário validar práticas que em escala desorganizam o sistema tributário, fragilizam a previdência e viabilizam a própria ordem social prevista na Constituição? Em síntese, já aqui foi falado e a gente pode dizer que a pejorização pode ser tratada não apenas como uma regularidade contratual, ela é um mecanismo silencioso, que passa pela renúncia fiscal não autorizada, pela compressão da economia real, pela destruição do financiamento da Seguridade Social e a fragmentação política da classe trabalhadora. Esse ponto é um ponto fundamental porque dilui o poder coletivo na própria democracia. A gente tem que considerar esse ponto como sendo determinante, inclusive, para organizar as classes trabalhadoras. Outro ponto também que é fundamental é discutir a pejudização Em certa maneira, a gente pode dizer que discutir a pejotização no STF não é discutir contratos, é decidir que tipo de Estado, de economia e até mesmo de democracia queremos sustentar. A pejotização, já foi aqui citada alguns dados, mas ela não apenas destrói a Previdência, ela também desmonta silenciosamente, como já até foi dito aqui, a principal engrenagem de arrecadação contínua do Estado, repetido na fonte, sobretudo sobre o trabalho assaliado, já que a gente tem essa discussão do imposto de renda no trabalho, efetivamente a gente precisa ter como bastante coerência que O imposto de renda retido à fonte é a coluna vertebral invisível da arrecadação. Deputado, o imposto de renda retido na fonte, do ponto de vista geral, equivale a R$ 501,132,000,00. O que é de rendimento do trabalho, nós estamos falando de 231.891 bilhões. Isso equivale, do imposto retido na fonte, cerca de 46,27%. Se a gente pensar que essa arrecadação vai se decompor numa franja, numa porcentagem muito inferiorizada, de bilhões por ano de isenção ou, de certa maneira, de uma apropriação indevida que se soma num aspecto institucionalizado, inclusive até mesmo de certas fraudes. Imposto de renda retido na fonte sobre salário tem características únicas. Ela tem arrecadação automática, contínua de baixo custo, alta previsibilidade fiscal, baixa evasão e forte progressividade na prática, ainda que limitada. Em suma, A gente pode dizer que esta retenção do imposto sustenta o fluxo regular do caixa do Estado. Na pejotização isso simplesmente desaparece como mecanismo automático. A gente pode dizer que a pejotização transforma o tributo certo, imediato e progressivo em um tributo incerto, diferido e regressivo. Esse efeito, a gente pode falar que é um efeito sistêmico de instabilidade fiscal e perda de governabilidade. Não é só perda de arrecadação, é perda da capacidade até mesmo de governar O peso do Imposto de Renda já foi citado aqui, retido na fonte, no Orçamento da União, ele é 18,14% da arrecadação total administrada pela Receita Federal. Nós estamos falando do que é arrecadado pela Receita Federal na ordem de R$ 2,763,000,00. milhões e vários... pontos fundamentais que precisam ser bastante discutidos. Já o imposto de renda do salário equivale a 8,4% de toda arrecadação federal brasileiro. Isso não é pouco. E aí nós entramos num ponto, que foi aqui lembrado pela doutora Paula, que é importante destacar, E aí, antes disso, a gente tem que lembrar, essa renúncia fiscal, essa perda efetiva, ela não passará pelo orçamento, não será debatida e não será votada. Estamos diante de uma renúncia fiscal implícita que pode superar a dezena de bilhões por ano, porém sem lei, sem transparência e sem controle democrático. Ao decidir sobre a validade da periodização, o tema é... 1389 do STF estará apenas, não estará, a gente tem que dizer assim, não estará apenas decidido sobre contratos individuais, estará na prática influenciando um fluxo potencial de dezenas de que supera dezenas de bilhões de reais por ano em arrecadação pública, só do imposto de renda retido na fonte. ao STF é fundamental que se questione, já concluindo aqui, Pode uma interpretação jurídica legitimar em escala a erosão de uma das principais bases de financiamento do Estado brasileiro? Hoje, que é um dia caro à classe trabalhadora, nós estamos falando 28 de abril, em homenagem às vítimas de acidente e adoecimento do trabalho, é importante destacar que a perjudicação não apenas reduz a arrecadação, ela também desfinancia diretamente as políticas públicas que protegem o trabalho, inclusive saúde e segurança, como bem lembrado pela doutora Paula. Isto praticamente é uma perda de capacidade estatal de proteger o trabalhador, inclusive no ambiente de trabalho. A perjudicação aumenta o risco do trabalho, já foi colocado aqui, simultaneamente reduz os recursos públicos para enfrentá-lo. Ou seja, mais precarização, mais acidentes e adoecimento, menos arrecadação, menos capacidade de prevenção. e fiscalização. Qual o impacto específico em saúde e segurança, como a redução indireta de financiamentos? A gente tem menos recursos, obviamente, Menos recursos para inspeção do trabalho, auditoria fiscal, políticas nacionais em saúde e segurança do trabalho, a própria redução de recursos para a estrutura do SUS, voltado especificamente à saúde do trabalhador e não apenas, né? É importante destacar que essa questão também tem um dado muito importante, esse aumento de demanda de trabalhadores pejotizados. De uma forma direta, nós estamos falando de mais trabalhadores expostos, menos protegidos, mais invisíveis estatisticamente. É importante não perder de vista exatamente esse ponto. o resultado disso tudo é um sistema público que passa absorver custos maiores com menos recursos disponíveis. Essa questão ela é fundamental, o custo, essa externalização dos custos, deputado, o núcleo do problema é exatamente isso, a empresa reduz custo via prejudicação, o trabalhador perde a proteção, o Estado perde a arrecadação, enfim, o custo do adoecimento não desaparece, ele é somente transferido. Para quem? Para os sustos, para a assistência social e para as famílias. Por fim, a pejotização, efetivamente, ela privatiza ganhos e socializa riscos, inclusive os custos da doença e do acidente de trabalho. É essa a nossa contribuição, deputado, agradeço aqui a oportunidade. Obrigado.

José Reinaldo. Agradeço aí toda a diretoria da Confederação e do Fórum Sindical dos Trabalhadores. Eu vou passar, então... Obrigado, Paulo. Vou passar então agora para o Valeir, secretário nacional de Assuntos Jurídicos da Central Única dos Trabalhadores. Pois não, Valeir, por favor.

Thank you. Thank you. *Tonk* Thank you. Thank you. First, I'd like to thank Roger Correa and thank you for this... to be able to talk about this debate, because we have discussed a lot, The entities sindicals, the world jurídic entities are very concerned with this issue. And I want to thank all the other debateers, to thank all the people who are here watching and also the public who are being transmitted. Uh... The question of the STF on the issue of 389, that is a bit of a Rogério Carvalho, can redefine the pattern of protection. Three main questions: competence. Who is fraud in civil rights? when there is a work of human. It's absurd. A justiça comum is going to be judged on the case where it's going to work. A licitude, right? The PJS autónomo can substitute when there is subordination, personal and habitual? It's absurd. It's just the Gilmar Men's that are correct. the test "Cabe ao trabalhador provar fraude ou à empresa demonstrar autonomia real?" Just a question that we have to do STF, what do they will respond to us. There is no relation to hostility and real autonomy, it is not to prevent that the autonomy is used to eliminate the rights. So, I was just like I said earlier, periodization. How can a project be done if there is a contract of the IPJ, we know that how many people were demitized, or many were still in agreement They lost part of their contract to continue working as PJs. in numerous and various functions that are absurd, that have personalization, habitualization, and subordination. How can a PCPJ be this way, with all these principles of the right? It's a common absurdity. If a juridic can't be paid for the human being. When a company controls the activity, but deixa the issue of the encarges, there is a privatization of the gains and a socialization of the prejudice. The result is less protection individual, and less financial collective financial aid of social security. So it was already been put. I've put several slides that were talking about the numbers, but as I was already put very well on the debate, I don't want to be ater to the numbers, which are absurd. Uh... the So, about the impact on the labor of the labor. The rent, the rent, the rent, and the real real. Then the loss of fragilization, as already said here, by the Paula, the FGTS, the FGTS, the employment and the protection for the VEI. The company, the more that she does, even though it's 30 days, the guy goes to go, what he will do? The guy doesn't have FGTS, doesn't have insurance, nothing. The guy comes with one hand in front and the other is behind. It's absurd. So, the initial remuneration... They said: "You will earn a little more, you will earn a thousand or two thousand." Aspas, And when people take the money, the prejuice is absurd. Look how many months you see, I've seen several cases in the pandemic. Who had a certificate, created a new criteria. because we have all the debates in the 936, we gave them protection for the workers that were afast, right, Rogério? And now, the guys who were PJ, the MASC, received a salary a more. that had 30 years after the company - You're going to do what? It's this is the truth of reality. The worker assumes the cost of his activity and the social protection. So, the dignity cannot be defended, depending on the contractual. The real autonomy exige the power of decision, not only the IPJ imposed, as a condition to work. This is an absurd in many cases that we have seen, that companies say, or you turn a PJ, or you turn a PJ, or you turn a PJ. I'll take another person to do your work. And in functions that are absurdly, it's a complicated thing. We have a condicional mark that the Supreme should be presiding. Unfortunately, they are a disservice to the right to work, the Supreme Court of the Federal Court. our freedom with social responsibility. The human dignity of the human dignity. It's in the condition of the 1st of the 1st of the 3rd. The social rights of the work. I'm going to go to the federal level 7th value social work and the initiative I'm going to go to the federal level 1º, 4º, and 170. And the competence of the justice of the work. - Thank you. The article 114. If the Supreme should be the guardian of our federal constitution, why he uses what is the right of the justice of the work, the judgment. Today we have about 3.000 reclamation work on an year. This issue of the case of the PJs that is being discussed, it's a decision that came from the TST. Today, the decision from first instance as entidades, empresas, make a reclamation trabalhista for STF, and it's aceito. Look at the absurd! He didn't pass by the tribunal not passed by the Supreme Tribunal Federal, the TST, and directly reclamation of the trabalhist. So, there's so much to the Supreme Court, why not really the competencies? Why do we have to do a reform of the Judiciary? We have to discuss. We've discussed a lot with the NAMAT, the MPT, the Ministry of Public, etc. and the Sindicato. We've already done a document and we're going to go to the STF, asking why they're going to be... the time all they are entering in the sphere that is not theirs. So, what they should be judged, what really, there is a decision from the STF that has issues that can be done, from the STF, Now, how can a first-stance decision from the Vara and the work directly to the STF accept? This is the thing, every day, is protocolated in numerous ações, two reclamações of the STF. and everything I had to put everything in the gavetage and it was distributed And it's deliberated, and in the most most, the decisions of the reclamation of the tribunal are monocráticas. One of the people decide, and then comes the question of Gilmar Mendes, is suspended. All these actions, more than a million of actions are suspended and there is no further in this sense. It's very difficult. So there are several questions that we have to be discussing and put on a criteria. The real freedom can be for price and recusate demand? No. Is there a clientele propria and risk of the empresarial genuine? No. Is there a power of organization or subordination of the contract? It's not even there. Is there a subsidy to be free or a personal obligation? There is no one, there is no one, there is no one, there is no one, there is no one, there is no one. to be able to demand from the informal market, to be able to bring it to the Previdência, to be able to contribute, to be able to do Previdência. And today, everything is MEI. Everything can be MEI. So we have to discuss seriously what can be MEI, who can be MEI and what can be MEI, and what can be MEI. There is no cabimento. There are other questions to talk about, but as the time has been done, A prejudicedness is not to be organized. and it transfers risk, reduces protection, and fracass the collective negotiation and the state's role. The solution is recognizing the reality of human work. because the person can imagine. I have a contract with the email, who will defend him, who will fight for him, Today, if it's going to get something, it doesn't work. We know how it works. So I hope that the STF has a good sense, because the impact was put, I was going to talk about the impact, but it was very well put in the other debate, that the impact was real. And with certainty, it's very simple to take a decision like this, because the rent is guaranteed. If we had a public government, we would not happen to this. Where a minister, where a deputy, all the people would be in a public public universal. But they know what it is. There's the House of Representatives, right, Rogério? There's the Justice, there's several questions here. It's very easy to decide and prejudge all the collective that doesn't reach directly. So, this has to be very well thought and put it, because if really prevails the decision of Gilmar Mendes, it will be very serious, it will be very serious, it will be very much more than what is being said in the project. At least 50% of the celletists will become a PJ. So the impact is an absurd thing. It was put on the farm, which is a bit estrondous. But thank you for the opportunity. A big hug. Thank you.

Valeu aí. Mesmo a dos deputados, aquela previdência que existia foi destituída. Então, tenha... A antiga que estava, mas os deputados que entram já não entram mais na Previdência antiga. Mas não recebe o certo da Previdência. Só se pagar... Isso. Muito bem. Então, hoje, em geral, os deputados pagam a Previdência ao invés de entrar porque... Teve uma modificação, felizmente, porque era realmente... Incorreto, né, deputado Vermelho? Teve uma alteração importante. Então, eu quero também registrar a presença do prefeito Samuel Azevedo de Campo do Meio, Obrigado aí, prefeito, pela presença. Vamos aí. E quero passar, então, agora para a Tânia Cristina Teixeira, que está virtual. Vou fazer aqui uma... uma alternância. Então, a Tânia, que está virtualmente, presidente do Conselho Federal de Economia. Tânia está presente? E nós terminamos virtuais. Sim, deputado, estou presente. Pois não, Tânia? Virtualmente. Estamos ouvindo, mas não estamos te vendo ainda. Deixa eu acertar aqui. Aí pronto, já estamos te vendo.

Estou vendo vocês todos. É um prazer. Prazer é todo meu. o deputado Rogério Correia, senhor deputado, bom, todos aqueles que estiveram aqui antes de mim, né? É até difícil falar no final, porque... Porque muitas das questões que eu que eu estava trazendo aqui, já foram... abordadas. Agradeço o convite recebido pelo Conselho Federal de Economia para contribuir com esse debate, que consideramos ser de grande importância para a economia e para a sociedade brasileira. Eu estou com uma apresentação E aí eu gostaria que essa apresentação depois também tivesse, fosse enviada, como falou o deputado Rogério Correia, ao Supremo. Então, porque como a gente tem pouco tempo e ela tem vários dados, então eu vou fazer um resumo da apresentação, porque eu creio que muitas das partes já foram mencionadas. Eu queria dizer, iniciar minha fala, que a discussão sobre a periodização não pode ser reduzida a uma dicotomia simplista entre flexibilidade e rigidez no mercado de trabalho. como muitas das vezes isso é abordado. Ela, muito além disso, possui nuances que vão desde a garantia de direitos trabalhistas até o financiamento de políticas de desenvolvimento. Então, nós achamos, nosso Conselho Federal de Economia, que a gente também tem que adentrar na discussão do desenvolvimento. Porque se nós formos só resolver os parâmetros jurídicos ou mesmo de curtíssimo prazo, né? A gente perde a importância, né? do que representa o mercado formal, o trabalho numa economia capitalista e numa economia como a nossa, e no Estado do democrata de direito. Então, é através do desenvolvimento que nós podemos almejar a construção de uma nação. Então esse é um outro conceito que a gente entende que a importância, que o trabalho aqui não pode ser... minorizado dentro de uma estrutura meramente individual de um contrato cível. que se atém somente à pessoa do contratante e do contratado. Trago aqui os dados... que já foram falados, mas gostaria de enfatizar, que quase 50 mil ações sobre esse assunto estão paradas. para a decisão do Supremo Tribunal Federal. Então, esse é um dado relevante quando a gente imagina o que isso representa. e o conflito que representa. Então, de acordo também com a nota técnica de 2025 do Ministério do Trabalho, Entre 2022 a 2005, um total de 5,5 milhões de trabalhadores eram seletistas e passaram a ser pessoas jurídicas. Desse universo, 4,4 milhões se tornaram micro-rependedores individuais, quer dizer, meicos. Mais de 55% desses meios correspondem a ex-empregados que continuam exercendo as mesmas funções das mesmas empresas, mas agora sem direitos trabalhistas. O que eu quero dizer? sobre isso, que essa estrutura está sendo usada para o empobrecimento da massa salarial e dos trabalhadores do nosso país. Esse é um quadro que nós não podemos omitir dessa discussão, senhores deputados e deputadas e participantes. De acordo com o SEBRAE, o número de meios ativos no Brasil em 2025 eram de 13,1 milhões, foram para 3,8 milhões de registros abertos no ano passado, sendo que as atividades que mais crescem são promoções de vendas e apoio administrativo, funções essas que estão relacionadas com escritórios e não com empreendedorismo. Então, mais uma vez, nós vamos observar o desvio, né? do objetivo da criação de MEI. Então, a MEI está sendo usada como um instrumento de flexibilização de trabalho, flexibilização laboral, e a prejudicação virá para coroar esse processo que eu entendo que está sendo usado para reduzir custo Né? ao invés das empresas conseguirem tratar a questão da produtividade como de competência delas também. Nós estamos fugindo da discussão, mesmo dentro da estrutura capitalista, empresarial, que há aumento da produtividade através de investimento, através do uso da tecnologia de forma mais coerente e do uso também da capacitação dos trabalhadores para que a produtividade seja, resulte aí no aumento da lucratividade da empresa e não o inverso como tem sido feito. Então essa denúncia tem que ser feita. Mais de 93% dos trabalhadores pejotizados no Brasil ganham menos de 6 mil... por mês. Quer dizer, então, que periodização é essa? Que saída é essa? Então, essa que eu acho que é a discussão. E o que isso leva para o desenvolvimento do nosso país? Nós não estamos diante de um fenômeno isolado. Mais uma transformação estrutural, como já foi falado aí, que vem acompanhada de mudanças tecnológicas e organizações mais amplas no capitalismo. contemporâneo. E aí há de levar em consideração o avanço das novas tecnologias, no uso de IA, da economia digital, que é uma discussão que tende a colocar o trabalho numa posição muito facultativa a ser exercida no ambiente doméstico, E também na desregulamentação das relações de trabalho Será que nós temos condições efetivas de caminhar para esse mundo idealizado? que está sendo colocado aí como a saída eminente, que é da pesiotização e da uberização do trabalho? Então, essa é uma discussão. E o que isso representa, para a possibilidade de a gente criar condições efetivas para o desenvolvimento da nação brasileira. Nós observamos que a informalidade e as últimas formas de seção precárias no nosso país, elas são muito mais presentes do que a formalização da relação trabalho. Nunca tivemos de fato a incorporação da força de trabalho no centro dinâmico da economia total, da força da PEA total. Então a gente observa que, e aí pulando, é uma... uma parte grande da apresentação, por função do tempo, Obrigado. Nós temos sim que focar, que é a subordinação ao contrato comercial, como bem foi falado aqui pelo representante da CUT e de outras centrais, as relações assalariadas, elas sim estão tentando substituir o contrato de natureza cível. Não é? e dar um formato jurídico para permitir que os contratos e da relação jurídica do contrato de trabalho vigente, que seja discutido a partir de uma sujeição a um PJ. A um CNPJ E que isso equivale... Aí eu pergunto para você, isso equivale a um contrato de trabalho? Isso é uma pergunta que eu quero colocar aqui. Essa substituição implica profundas mudanças também no ponto de vista fiscal, previdenciário e macroeconômico. Então, a Constituição de 88, que representou uma luta por todos nós que lutamos para o retorno da democracia nesse país e para a revisão de uma Constituição democrática e cidadã, ela traz no seu arcabouço um modelo de proteção social baseado em grande medida, e tem a contribuição aí, que incide sobre a folha de pagamentos. Então, o trabalho formal, nesse sentido, ele não representa somente uma relação econômica. comercial. Ele também é a base de sustentação de um conjunto de políticas públicas de proteção do trabalhador e dos mais vulneráveis do nosso país, ou de todo cidadão brasileiro. Então, quando essa base é perdida Quais são os efeitos que podem propagar Em todas as instituições do nosso país Que dizem respeito e que garantem a democracia E tentam trabalhar um conceito importantíssimo Que é a igualdade e a equidade no nosso país Entre todos os cidadãos e cidadãs Então, assim, no ponto de vista Do que foi falado aí sobre a previdência social E o papel importante de que ela representa Eu destacaria aí que a Os dados, inclusive, de uma audiência que foi realizada em 2025 no Supremo Tribunal, o secretário executivo do Ministério da Previdência Social, doutora Adoralto Portal, divulgou o dado que 73% da despesa da Previdência Social é financiado pela folha de pagamento dos trabalhadores formalmente contratados, ou seja, os seletistas. E a substituição de 10% desses trabalhadores para um regime de pessoa jurídica traria uma perda anual de aproximadamente, em 2025, de R$ 47 bilhões. Qualquer processo de substituição, neste caso, do emprego formal por contratos de natureza jurídica distinta, de assistência social no Brasil. Então, eu destacaria essa questão. Então, a Previdência Social, que também tem papéis importantíssimos, do que se refere ao financiamento, da área de saneamento, da área de infraestrutura, dos recursos que vão para o BNDES, promovendo, inclusive, desenvolvimento estratégico de médio e longo prazo, isso também sofreria um risco importante. que essa medida, tratada de forma muito miúda, que pode ocorrer no Supremo Tribunal, poderá gerar, inclusive, impactos que que vai impedir que gerações futuras possam ter o mínimo de oportunidade que os trabalhadores e trabalhadoras brasileiras têm hoje, mas sim a possibilidade de discutir um possível desenvolvimento futuro. Porque já estaria aí esvaziando instituições que são promotoras de desenvolvimento a médio e longo prazo. Com relação ao sistema S, que já foi abordado pela doutora Paula, nós vamos ver que o sistema S só teve uma perda de 8 bilhões de arrecadação Essa é uma ferramenta que desempenha um papel central no desenvolvimento profissional e no aumento da produtividade da economia. Então é interessante, ao mesmo tempo que fala que a pejotização, a flexibilização, a uberização vai gerar a melhoria de habilidades e competências, o que a gente está vendo é exatamente o retrocesso. no investimento nessas possibilidades por meio do sistema S. Esse impacto afeta diretamente o desenvolvimento do sistema, humano que possível e aumentar a capacidade competitiva do país. Então, essa é uma questão aí que há de ser abordada. Então, nesse sentido... E aí Nós vamos observar também que esses dados do Ministério do Trabalho e do Emprego, que estamos divulgando aqui, desses recursos, eles foram de ordem de 113,1 bilhões de dólares. As principais despesas correntes foram de R$ 53,4 bilhões com pagamento de seguro-desemprego e R$ 28,1 bilhões de abono salarial. Aí eu discuto o seguinte... Esse... Isso se refere ao Fundo de Amparo do Trabalhador, o FACT. O FAT também é importante, uma fonte de recursos destinada ao programa de desenvolvimento, por meio do Banco de Desenvolvimento Econômico Social, o BNDES também. Então, a prejudicização fragiliza também os programas que são de extrema importância para a retomada do crescimento do desenvolvimento econômico. econômico, né? do país. Nesse sentido, é... Essas várias políticas que vão ser desestruturadas e os mecanismos de financiamento do Estado com a finalidade social, com essa precarização decorrente da pejotização, ela não traz em si um retorno político. macroeconômico sustentável para a sociedade brasileira. Então, essa é a posição do COFECOM, e também da Comissão de Trabalho e do Mercado de Trabalho, do sistema com o FEPOL. Então, nesse sentido, nós abordamos que essa relação também de uma economia que no passado ela... Buscava formalizar a relação pela MEI, agora está buscando aumentar a informalidade através da pejotização e da MEI. Então, esse é um instrumento que foi criado exatamente... para poder reduzir a precariedade do mercado informal, que no Brasil ele nunca foi, sempre foi de uma relação de 60%, 40%, né? Quarenta e poucos por cento que atingimos no momento onde a gente teve o maior número de inserção de trabalhadores formais, nós vamos observar que, É uma discussão até mesmo mágica, desculpe me dizer isso, deputado, mágica, ao estabelecer que a MEI vai gerar a... situação de equilíbrio de mercado entre contratantes e contratados, uma economia que que é marcadamente... apresenta indicadores de desigualdade constantes no último século. E no nosso século ainda continua. Tanto no que se refere aos rendimentos salariais Quanto no que se refere às relações contratuais E da informalidade e da formalidade do trabalho E isso gera o quê? Menor capacidade de crescimento e desenvolvimento sustentável a longo prazo. Então, nesse sentido, eu vou... Eu vou pular uma parte importante, que diz respeito também à reforma trabalhista, mas que já foi abordada aqui de forma reiterativa, e dizer que eu vou para a finalização, mas eu digo a vocês que é fundamental que esse debate avance em duas direções que são complementares. A primeira é o reconhecimento que o mundo do trabalho está de fato em transformação. e que há novas formas de inserção produtivas, que exige reflexão, sim, e atualização institucional. No entanto, isso não pode ser usado para aumentar a empobrecimento e a concentração da riqueza nesse país, que já é muito concentrada. Nós não podemos esvaziar a CLT com vista somente a resolver um problema no que diz respeito às necessidades do empregador, porque isso está se configurando. É necessário, sim, preservar e redesenhar novos mecanismos de financiamento das políticas públicas que garantam proteção e desenvolvimento social e econômico no país. No entanto, usar o mercado de trabalho, com esse intuito, eu acho que traz problemas severos, como já foi bem mencionado aqui por todos vocês, senhoras e senhores. Não é que a gente trata de negar as mudanças, mas é que nós temos que tomar rédeas Delas! dando uma direção A modernização e as novas formas de organização do trabalho não podem ocorrer às custas da desestruturação dos instrumentos que sustentam a sociedade civil. E a sociedade civil democrática Muitas vezes esse debate vem sendo feito no Brasil com a mentalidade curtíssimo prazo. Nós convidamos, senhores e senhoras, a pensarmos um Brasil que exige mudanças profundas. mas que nós tenhamos também que desenvolver e tomar medidas no presente, mas que não... Não deixem de levar em consideração as perspectivas de longo prazo. E o longo prazo, no ponto de vista do Conselho Federal de Economia, é que nós tenhamos uma sociedade justa, igualitária, e do bem viver. Muito obrigada, senhor deputado, e a todos vocês. Muito bem, obrigado, Tan.

A sua apresentação nós vamos sim, viu, remeter todas elas também ao ministro Mar Mendes... E é bom para quem tem muitos dados importantes. A Tânia pode falar mais porque é mineira, viu, pessoal? Então os outros não precisam de... de ficar assim tão animado. E o desculpas... Meu desculpa, deputado. Não, Tânia, foi ótimo te agradecer. Nós vamos passar, então, agora... para o Marco Aurélio... marxigliano Treviso, Treviso. Treviso, vice-presidente da Associação Nacional dos Magistrados e dos Magistrados do Justiça e Trabalho, Ana Matra já agradeceu, Marco Aurélio também. pela presença, depois nós temos a doutora Adriana Augusta e o Clemente. right without a hymn. Obrigado. E aí Obrigado. Bem, boa tarde a todos e a todas. Vou procurar ser... literalmente deputado também sou de minas mas eu prometo que eu não vou ultrapassar o meu período é a... é... Agradecer a oportunidade de estar aqui representando a Associação Nacional.

dos magistrados e das magistradas da Justiça do Trabalho. Um agradecimento especial... ao colega Marcelo Carniato, que é juiz do trabalho lá no TRT da 13ª Região e diretor também da Namatra, E aos grandes amigos de batalha, doutora Adriana e doutor Marcelo, que são membros do Ministério Público do Trabalho, doutora Adriana, presidente da INPT, doutor Marcelo, vice-presidente da INPT. Deputado, a minha fala vai ser breve e eu vou procurar abordar uma temática que, pelo que eu vi até agora, não foi explorada. E... O meu tema eu vou abordar exclusivamente a questão relacionada à competência da Justiça do Trabalho para apreciar ou não esses litígios. E eu vou abordar esse tema porque me parece que essa discussão está sendo travada, ao largo... ou melhor, a passos muito distantes... daquilo que foi o desenho constitucional da organização do Poder Judiciário Brasileiro. E... Quando nós analisamos a Constituição Federal... nós temos quatro justiças especializadas. a Justiça Federal, A justiça militar... a justiça eleitoral e a justiça do trabalho. E depois nós temos... a justiça comum. que, na verdade, ela é considerada, dentro desse... arranjo sistemático-constitucional processual, como sendo aquele ramo do Poder Judiciário, residual. A doutrina processualista é unânime. Unânime. Não há um doutrinador processualista do Brasil que diga de forma diversa. A competência da justiça comum é uma competência residual. O que significa... que primeiramente nós temos que analisar, Se uma determinada ação será apreciada pela justiça especializada. Somente aquelas ações em que não fazem parte das justiças especializadas, é que serão apreciadas pela justiça comum. E o artigo 114 da Constituição Federal, com a sua redação original, pela Constituição de 88, dizia... que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações envolvendo trabalhadores e seus empregadores. Portanto, naquela época, se entendia de forma clara que a competência da Justiça do Trabalho era restrita. Restrito às relações envolvendo trabalhador e empregador. Esse era o termo constitucional. Portanto, dentro de uma relação de emprego propriamente típico. só que Essa regra constitucional, ela foi alterada pela Emenda 45. Em 2004... com um aspecto de ampliar... o potencial ampliar a competência, ampliar o papel que a Justiça do Trabalho desenvolve na nossa sociedade. Tanto é assim que diversas ações que antigamente não eram julgadas pela Justiça do Trabalho, passaram a ser. exemplo clássico, ações de indenização por acidente do trabalho, e ações, por exemplo, que envolvem cobrança de contribuição sindical, ações que envolvem questões de greve, por aí vai. Mas a grande alteração constitucional foi justamente que o artigo 114 passou a ter uma redação... No seguinte sentido. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar, inciso 1. Os conflitos... oriundos das relações de trabalho. Ou seja, tudo aquilo que envolve o trabalho humano é de competência da Justiça do Trabalho. Qual é a discussão que se está tendo no âmbito da pejotização? Nós temos, pelo menos em tese... Um trabalhador contratado, E aqui eu vou... Não vou repetir o que já foi dito. Mas em tese um trabalhador que foi contratado e diz, olha, eu fui contratado como PJ... quando na verdade eu sempre fui Empregado. Eu quero que se reconheça a fraude nessa contratação. Não vou discutir se é ou não é caso de fraude. Mas o trabalhador ingressa com a demanda dizendo, eu quero que se reconheça a fraude. E como consequência dessa fraude, eu quero que se reconheça os meus direitos Como trabalhista, os meus direitos trabalhistas, como empregado eu sou, porque na verdade eu sempre trabalhei na condição de empregado. Vem o outro lado, o tomador de serviços, a empresa e ela vai dizer não ele nunca foi meu empregado essa relação contratual ela foi uma relação firmada de uma forma ilícita. Esses são os dois grandes argumentos. Se foi firmado de forma lícita, não há que se aplicar os preceitos à legislação trabalhista. compete então a um órgão do Poder Judiciário apreciar e julgar se houve ou não aquela fraude. Só que isso, essa análise, se faz de acordo com o pedido, E com a causa de pedir. Portanto, quem vai analisar, quem deve analisar, se nós estamos diante ou não de uma fraude, é... o ramo do Poder Judiciário criado pelo legislador constitucional, especializado na apreciação dessa matéria. E o que se tem falado no tema 1389 é uma inversão disso. tanto e aqui de forma absolutamente respeitosa, mas criticando veementemente o parecer que foi apresentado pelo Procurador-Geral da República, no sentido de que a demanda deve ser apreciada pela Justiça comum, para, se reconhecida a fraude, ser encaminhado para a Justiça do Trabalho. Ora, eu nunca vi em qualquer órgão do Poder Judiciário, não só nacional, mas internacional, de qualquer país desenvolvido, ou em desenvolvimento do mundo... uma demanda a ser julgado por dois ramos do Poder Judiciário absolutamente distintos. Isso faz o quê, gente? Só retarda a entrega da prestação jurisdicional. Viola de forma literal o princípio da duração razoável do processo. Imaginemos, deputado, Eu, trabalhador, ingresso com uma demanda contra o deputado suposto voto. tomador de serviços e eu discutindo essa fraude o processo deve ser encaminhado pelo que o pgr disse a justiça comum Lá vai demorar dois, três, quatro, cinco anos, considerando, às vezes até mais, considerando todos os recursos possíveis... Quando a decisão da justiça comum não comportar mais nenhum recurso, Se o juiz da justiça comum reconhecer a fraude, ele remete o processo para a justiça do trabalho, para começar tudo de novo agora, o reconhecimento dos direitos da classe trabalhadora, os direitos que foram postulados. E nós podemos, inclusive, ter o risco de decisões absolutamente contraditórias. Porque na análise dos elementos fáticos da relação de emprego, O juiz da justiça comum e sem nenhum demérito em relação a eles, eles não têm a mesma expertise em relação a essa matéria como nós da justiça do trabalho. Da mesma forma que nós da justiça do trabalho não temos a expertise de julgar matéria penal Ou julgar matéria que envolve conflito agrário e por aí vai. É por isso que há um desenho constitucional específico. Então, deputado, para finalizar minha fala, seguindo rigorosamente o tempo que me foi ofertado, é... chama atenção especial, gostaria de, em nome da Anamatra, chamar atenção especial dessa casa, dos senhores parlamentares, a respeito dessa situação envolvendo o papel da Justiça do Trabalho. Dizer que essas ações em que se discute fraude devem ser de competência da Justiça comum, e se a Justiça comum reconhecer a fraude, ser encaminhada para a Justiça do Trabalho, é... Diminuir a importância da justiça do trabalho no papel, no seu papel, é... Violar! A estrutura constitucional processual brasileira que foi criada seria transformar a justiça residual na justiça especializada e a justiça especializada... na justiça residual, algo que não encontra qualquer guarida no texto constitucional. portanto Deputado, com essas palavras eu encerro aqui o meu pronunciamento, agradecendo mais uma vez a oportunidade, mas não poderia deixar de fazer essa crítica e dessa exposição. Fico muito feliz em ver exposições relacionadas aos aspectos tributários, aos aspectos de arrecadação, aos aspectos dos direitos da classe trabalhadora. Mas nada disso. Ou melhor, tudo isso não será concretizado se realmente se retirar da Justiça do Trabalho o papel que ela vem desenvolvendo há tantos e tantos e tantos anos em nosso Poder Judiciário. Muito obrigado. Obrigado, Dr. Marco Aurélio. A gente que agradece.

se o procedimento fosse o mesmo para a justiça desportiva. Acho que nós não teríamos um campeão ainda hoje em nenhum Estado, porque ia ser bastante demorado o processo passar por mais de uma instância. E eu acho que o fim do Ministério do Trabalho, no governo passado, talvez fosse uma demonstração disso também. Isso não precisa de Ministério do Trabalho, também eles diziam que não precisaria de Justiça do Trabalho. Então, eu acho que a questão é grave, você levanta, é realmente muito procedente. Agradeço a contribuição. Vamos passar agora para a doutora Adriana Augusto de Moura Souza, presidente da Associação Nacional. dos procuradores e das procuradoras do trabalho, a NPT. Obrigado. Obrigado. Obrigado. Obrigado. Obrigado. Obrigada. Sou mineira também. É mineira também? Não é? Então... Eu quero perguntar o time dos milheiros. Obrigado.

Boa tarde a todos vocês. todas. Eu agradeço imensamente, deputado Rogério Correia, o convite feito à NPT, a nossa... associação, ela congrega mais de mil procuradores do Ministério Público do Trabalho, que é um ramo especializado, tal como a Justiça do Trabalho, nós estamos vinculados, né, Trivizo, na questão do trabalho em si, então nós somos o Ministério Público destacado pela Constituição Federal para tratar dos assuntos relacionados ao trabalho. E aqui eu já faço um parêntese que da fala do Treviso, quando ele atacou criticamente o parecer do PGR, nós também fizemos isso. Apesar do PGR, Procurador-Geral da República, ser o chefe do Ministério Público da União, e o Ministério Público da União tem também, além do Ministério Federal, Militário, do Distrito Federal e Territórios, o Ministério Público do Trabalho, ele não fala... no mérito o que Nesta questão, o Ministério Público do Trabalho tem como tese que a Justiça do Trabalho sabe muito bem qual é. E eu gostaria, depois desse entróito, dizer que o Parlamento, sim, do deputado Rogério Corrêa, é a arena adequada para esse tipo de debate. Porque aqui é que nós temos o pensamento plural, dialógico, e por que eu faço essa... Essa leitura, justamente porque agora nós estamos com o Supremo debatendo uma questão que ela afeta... totalmente ao ideário da constituinte, de 88. Justamente porque nós temos hoje no país, na Constituição, Uma norma que é o norte para o direito do trabalho, que é o artigo 7º. E todos os demais artigos que antecedem esse artigo 7º, ele vai tratar de direitos humanos e direitos sociais. E por isso que o artigo 7º, ele é um artigo com tantos incisos e ali ele molda como que o constituinte originário quis tratar o país na Seara Pesquisa. Trabalhista social. E por que ele fez isso? Porque nós somos um país que vive e que viveu um período muito extenso sem direito do trabalho. Porque nós somos um país... nascido da escravidão. em que não existia, não se falava em direito do trabalho. O direito do trabalho só foi existir como tal, como a gente sabe e formata... No século XX, Então, nós temos que entender um pouco da história do país para entendermos também por que o constituinte, desde a década de 40... fez com que a Justiça do Trabalho, na época, Juntas de Conciliação e Julgamento, moldadas ali com o Poder Executivo, mas porque desde aquela época a gente... trata da questão do capital e trabalho. essa luta incessante entre o capital e o trabalho, por causa da nossa história, que constitui de fato a história do país. E por que a gente tem que falar do artigo 7º? Porque... Ele não tá lá à toa. E... Quando um artigo, ele é como aquele, tão eloquente, nós temos que entender aonde ele se situa na discussão que a gente trava agora, da pejotização. E foi, inclusive, isso que eu trouxe na audiência pública que foi feita no âmbito desse tema, 1389, no próprio STF e diante do próprio ministro Gilmar Mendes. Porque o ministro, quando a gente vai e pega o 1389, que vem... na verdade, num recurso extraordinário com agravo de um contrato de franquia, lá neste processo, onde está a repercussão geral, ele veio tratar de um contrato muito específico de franquia. Aí chega o ministro Gilmar Mendes e fala assim, abre aspas, é fundamental abordar a controvérsia de maneira ampla. considerando todas as modalidades de contratação civil comercial. Aqui a gente já começa a observar uma dicotomia. O que é, então? contratação civil comercial e o que é contratação Trabalhista. O que é contratações consumeristas? Porque é disso que se trata a discussão. Para aí a gente ver... todos os efeitos multifacetados que quem me precedeu já com muita propriedade expôs. Então, a gente vai ter erosão de direitos trabalhistas e sociais, impacto fiscal negativo, implicação na Previdência e aumento da assistência social. Agora, A assimetria nas relações de trabalho, que ela vai dar essa... ciência autônoma ao próprio direito do trabalho, ela não está sendo explorada. Por que nós temos um direito do trabalho? Por que a gente tem uma CLT? E por que o artigo 7º veio trazendo essa nota... do trabalho seletizado, porque quando nós vamos em todos os incisos, a gente vai tratar de aviso prévio, a gente vai tratar de hora extra, de adicionais noturnos, só tem isso... Quem está... Com a sua CLT. Emprego. Então, o artigo 7º, ele trata do trabalhador enquanto empregado. Toda modelagem constitucional para fins de desenvolvimento do nosso próprio país foi ancorada nisso. Então, você tem a Previdência ancorada à contribuição... No emprego. Você vai ter o sistema S... com um emprego formalizado, e você vai ter toda uma sorte de impostos também baseado na folha de pagamento. E isso tem correlação. E aí foi a pergunta que eu fiz ao próprio ministro na minha fala na audiência pública do Supremo. Onde vamos colocar o artigo 7º? Ele é ou ele não é uma cláusula pétrea? Como fica os arranjos todos que estão sendo programados para discutirmos, mas aonde que ele entra? O próprio ministro Gilmar Mendes, e aqui eu também abro aspas, que eu acho importante a gente trazer, ele próprio, quando foi julgar o tema 725, que trata da terceirização, porque é lá nesse tema 725, é quando o Supremo decide sobre a terceirização, que vem a nota introdutória da pejotização, quando ele diz que qualquer forma de organização produtiva no país é válida, que está se dizendo... Talvez a pejotização. É por isso que trouxe o 1389. Mas disse assim o ministro de Marmênia, só para a gente terminar aqui. Ele falou da seguinte forma. Quando ele intitulou no item que ele trouxe no voto dele, terceirização, mercado e emprego. Ele enfatiza da seguinte forma, abre aspas. Não se trata aqui de fazer uma ode à informalidade e um requiem das garantias trabalhistas. custos econômicos, políticos e jurídicos, que resultarão no aumento dos níveis de ocupação e do trabalho formal. E a gente viu que a reforma trabalhista tentou isso aqui e isso não aconteceu. Que, por conseguinte, trará os desejáveis ganhos sociais. que não aconteceu. Portanto... É nessa balança entre o ideal, por vezes ideológico e utópico, e o real que o problema se coloca. Por que eu quis trazer isso aqui? Porque logo após essa fala, e ele vai citando vários dos direitos do artigo 7º, Ele fala que lá na terceirização, que é livre para ser feita no país, inclusive na atividade fim, mas você tem que garantir pelo menos esses direitos do artigo 7º. Então, quando você fala de pesadilização, você não garante nada disso. Então, onde, volto a perguntar, Onde vamos colocar o artigo 7º? Então, é aqui no Congresso Nacional que as discussões têm que ser feitas, porque a Constituição, ela saiu desta casa. E é aqui que nós vamos ter que entender... como o novo arranjo sistêmico, trabalhista, econômico, de desenvolvimento, político, fiscal, porque ele está todo no mesmo bloco, ele vai se dar. Então, eu trago a contribuição da NPT, poderia trazer muito mais, mas nesse espaço breve de tempo que nós temos, eu quero fazer com que, tenhamos portas abertas para o Congresso, assim como eu quero que o Congresso as tenha para a nossa associação, para trazer subsídios, aportes necessários da nossa lida diária, do nosso cotidiano, inclusive, de inquéritos e investigações que temos, naquilo que Treviso falou muito bem, que é a fraude, que é os subterfúgios, para não aplicarmos, de fato, esse artigo tão importante aqui. para a nossa Constituição, que é o sétimo. Obrigada. Obrigado.

Obrigado, doutora Adriana. Falar em Gilmar Mendes e Mineiros, vou aproveitar para fazer uma boa intriga. E como ele anda brigando tanto com Gilmar Mendes... O Zema... Era bom ele ver do Zema, hoje eu apresentei uma denúncia na... Ministério Público, na PGR, E falando em trabalho escravo, a... A eletrozema... contrata empresa que faz trabalho escravo. No meu entendimento, quem contrata é pelo menos cúmplice disso. Então, Gilmar Mendes, faço bom proveito. dessa divergência mas mantém aqui uma visão mais trabalhista, porque realmente perder direitos para... Perjudicação dessa forma é ultrapassar os poderes, na minha opinião, que a Constituição lhe deu. isso teria que ser reformado dentro do congresso nacional E já se tentaram aqui várias reformas trabalhistas, Muitas tiraram direito, mas não tanto. Eu acho que a gente tem que ter o cuidado para fazer um debate político, que vai estar, inclusive... Agora, no centro deste ano... com as questões das eleições presidenciais. E há propostas muito distintas em relação a isso. Eu lembrei do ex-governador de Minas, porque ele é um dos que diz... que é preciso dar uma alternativa à CLT. E a alternativa que ele dá é a CLT, é exatamente a livre negociação absoluta. Ou seja, pode-se optar por ter carteira de trabalho, mas pode se optar por não ter, e que isso seria garantido através da livre negociação entre patrão e empregado, ou seja, não ter. É exatamente isso que defende. Quando há uma assimetria nessa relação, você não tem como. Claro, é isso que defende e fala claramente o ex-governador Zeno. Sim. Então, que o Gilmar Mendes não acompanhe ele também nesse debate. Eu passo aqui a palavra, então. para Clemente, doutor Clemente Ganslouz, coordenador do Fórum das Centrais Sindicais. Obrigado, Clemente. Obrigado. Obrigado. Bom, é... Obrigado. Oi, está ligado ou não? Está?

Primeiro agradecer o convite, a oportunidade, parabenizar todas as exposições, foram extremamente ricas. Queria já registrar que... As centrais sindicais lançaram agora, no dia 15 de abril, aqui em Brasília, depois de uma marcha com quase 20 mil dirigentes sindicais do Brasil todo, a pauta da classe trabalhadora, para até 2030 e para 2026 uma das nossas cinco prioridades é o tratamento da questão da pejotização. Queria, segundo, agradecer ao ministro Gilmar Mendes, porque ele... nos obrigou a enfrentar um tema... que está escondido, e que vem, na verdade, destruindo... o pacto que a Constituição de 88 formulou Acordou. E essa erosão é uma erosão quase que irreversível no curto prazo, se nós não tomarmos providências urgentes. Por quê? Porque... Todo o arcabouço que orienta a nossa estratégia de desenvolvimento, seja do ponto de vista da organização do sistema produtivo. Tudo que foi falado aqui, na verdade, nada mais é do que estruturar um sistema de concorrência espúria, de produtividade espúria, incapaz de sustentar e financiar um Estado de desenvolvimento que promove transformações estruturais pró- Qualidade de vida geral da sociedade. Estamos falando de um outro sistema, que não é o sistema que 88 desenhou. Nós estamos falando de uma identificação de um sistema de relações de trabalho que desconhece todo o artigo... sétimo, todo ele. Portanto, nós estamos dizendo: nós teremos um novo arranjo econômico, social e político para sustentar esse país. A pergunta é: isso para em pé? Essa pergunta não é uma pergunta que o Judiciário destina do ponto de vista de um processo jurídico. Essa é uma pergunta política. essa sociedade para em pé com este modelo que está sendo estruturado, Nós temos que perguntar para as empresas. Por que vocês não estão optando por essa estratégia de negócio? Por que a externalização no limite, e nós estamos chegando no limite inimaginável de transferência de risco para o indivíduo, a plataformização, a pejotização, a terceirização. Se nós olharmos tudo isso, nós estamos vendo um deslocamento. do risco da atividade econômica para os indivíduos. tirando o sindicato da mediação, dizendo que é um risco entre a empresa e o indivíduo. As empresas entre si dizem, aqui é a lei da concorrência no limite. Quem conseguir fazer melhor essa... desvinculação sai na frente. É com essa estratégia de desenvolvimento que nós vamos sustentar o país. É evidente que nós estamos diante de um problema cuja complexidade... vai muito, mas muito além... dos limites da complexidade que nós já colocamos hoje aqui nessa mesa. Porque nós colocamos nessa mesa aqui, como diz um amigo meu, se puxa um pelinho e vem um elefante. Nós puxamos aqui talvez 10 elefantes, mas o problema é que esse problema tem mais de 100 elefantes que vão ser puxados. E nós não conseguimos resolver o problema de um elefante sem olhar para os outros 99. Esse é o primeiro problema. Não é possível. Não é possível porque, na verdade, o que nós estamos observando é uma reestruturação de uma estratégia de desenvolvimento que vai ao oposto daquilo que nós definimos de 88. Esse é o problema central. Talvez o ministro não tenha a percepção de que ele está colocando sobre a mesa esse problema. Talvez ele tenha uma escolha do ponto de vista de qual é a melhor estratégia. Mas isso é uma escolha que a sociedade tem que fazer no debate público. E, a princípio, não é o Supremo que define essa questão. Não é uma questão técnica se essa questão tem pertinência constitucional ou não. Se trata de dizer, se nós aceitamos como sociedade essa estratégia de desenvolvimento. Com todas as suas consequências nas relações produtivas, nas relações sociais, nas relações de trabalho, no financiamento do Estado, no Estado social e na dinâmica econômica. Seu incremento de produtividade que nós queremos dar à sociedade para fazer transformação estrutural é desse modelo. Não vai dar boa coisa. A história mostra que opções por esse caminho não dão bom resultado. Por isso, eu acho, deputado, que... Além de enviarmos essas reflexões para o ministro, seria fundamental que essa casa, junto com o Senado, tomassem uma decisão severa, do ponto de vista do encaminhamento desse debate nessas duas casas, de forma urgente, Talvez constituindo uma comissão de alto nível, especialistas que pudesse subsidiar esse debate, trazendo as organizações empresariais e trabalhadores dos três poderes, para nós entendermos a complexidade disso e começarmos a desenhar. Qual é a diretriz que orienta um processo de rearranjo? Porque as relações de trabalho estão mudando, a tecnologia está mudando. O meio ambiente está em crise com severos impactos sobre o mundo do trabalho e organização. A demografia está mudando, os arreglos econômicos, a concorrência, tudo isso está mudando ao mesmo tempo. E nós estamos dizendo, nesse processo de mudança, nós temos uma estratégia de desenvolvimento. Isso não vai dar certo. Isso vai dar uma profunda tragédia para o Estado, para a sociedade, para as empresas e para os trabalhadores e para a sociedade. Então, eu sugiro que a gente pudesse... propor a essa casa, ao Senado, Já levamos isso ao ministro, ao próprio presidente, a urgência de nós darmos tratamento e vamos levar isso ao próprio Supremo Tribunal Federal. Queremos levar isso ao ministro Fachin e ao ministro Gilmar Mendes, de que nós deveríamos olhar para essa questão e tomar uma decisão política de enfrentar o problema na sua complexidade. Porque a continuidade de darmos tratamento pontual a essas questões é que nós estamos consolidando as parentes de um pântano que se expande. Então, não creio que seja suficiente. Nós dizemos para o ministro, não... decida. Porque as decisões que estão sendo tomadas estão operando um processo de destruição, de reestruturação que são irreversíveis. Então, não é suficiente o ministro não encaminhar. É necessário que nós encaminhemos, não por uma decisão do Supremo, mas por um processo de debate e de deliberação, que pode ser até pontual, desde que nós tenhamos a visão de tudo que nós vamos precisar alterar. E, com certeza, nessa agenda está o financiamento do Estado Social, está o financiamento da Previdência, está os critérios de acesso à Previdência, está as novas formas de inserção no mundo do trabalho, está as formas de proteção, está a forma de representação, de negociação, está... A concorrência, a livre concorrência, a equidade na concorrência e assim por diante. Então, eu acho que nós temos uma agenda muito complexa. Nós deveríamos demandar para os entes da República, urgente tratamento de forma muito qualificada, para que nós possamos entender a complexidade do problema e reposicionarmos o Acordo de 88 da Constituição para esse novo mundo, Por um lado, verificando se as diretrizes são várias. Acho que são. Penso que são. Se são válidas, como que elas se materializam nesse novo contexto? E a materialização que está sendo observada aqui, ela é muito grave. E a última observação é só... Nós falamos muito aqui, várias falas falaram e repisaram de forma muito correta a extensão do MEI, mas o problema da prejudicação é muito maior do que o MEI. O MEI é um pedaço do problema complexo. Agora, a estratégia da periodização é muito mais ampla, e nós precisamos, inclusive, discutir com as empresas qual é a sua estratégia de negócio, considerando... tudo isso que está sendo estruturado e para onde elas estão imaginando que isso vai nos levar. Então, a nossa proposta é que essa Casa e acho que essa comissão aqui poderia ter esse papel junto... Nós falamos, inclusive, disso ao presidente Hugo Motta, quando entregamos a pauta agora no dia 15 a ele, que nós consideramos esse debate... A nossa prioridade é a redução do jornal de trabalho como pauta sindical, mas pensando o país do ponto de vista da sua estruturação de longo prazo, essa discussão é uma discussão central, essencial e essencialmente política e é, nessa casa, o espaço para esse debate. Obrigado, Clemente. Eu agradeço.

O clemente a contribuição É importante, Clemente, nós vamos dar um encaminhamento sobre isso. Mas deixa eu chamar um último... Debatedor. que nós colocamos ao final, que é o José Ariteia Pereira, que está da Coordenação da Federação Nacional do Judiciário Federal e do Ministério Público da União. para que ele possa também dar sua contribuição aqui nos 7 minutos e depois nós daremos encaminhamento. Obrigado. Pois não, isso é. Obrigado. Obrigado. Obrigado. Sim. Sena Jufre.

Thank you. - Thank you. Good afternoon to all and all. I would like to thank the deputado Rogério Correa. for opening this space since we were aware of this audience. We have talked with Maria Lúcia to be able to Thank you very much for your attention here in this meeting. First, the topic is very expensive for FENAJUF, which is the National Service of Servidores Federal Judicial. Second, the quality of this table, when we saw the program, and then the time we are here today, we see the various aspects of this this topic 1389, how it can impact from the state to our own, as well as the state that we work for that to exist. I think the last debate, I think, has been put on a important question, that from the point of view of the FENAJUF, is a debate that we are making. - Okay. We made a public audience here, the dep. Alencar Santana called a public audience, there was here the ministro Vieira de Mello, there were the procurers, there was all... the lawyers, all the people involved in the right to work, but we understand that this debate Of course, this solution of a group of work, of high levels, is extremely important. But also that we need to gain as routes. to make this debate come to the workers' representation. We were there, I am a coordinator of the FENAJUF, I am president of the Sindicato of the Justiça and Trabalho, 15th region. And we are taking the big cities of the interior of São Paulo, doing audiences in the municipalities, leading not only the community, the advocates, leading the Sindicato of Trabalhadores, because it is a perception that we have to remove this from the Supreme Court. in the street, so that people have knowledge of this debate and that this creates a force, from outside to inside, that influence the judgment. So, this aspect is our insistence, deputado, of being here, despite being mine. I'm here to make this brief talk, this brief talk, in the sense of saying that the federation, that the syndical movement, which was the great alvo, the reform of the work and the justice of the work, which, cyclically, is being attacked. Whether it's for a commitment to the constitutional amendment, for a commitment to the evasion, then, after the attack of the justice of the work, and then, now, with the attack of the competence of the justice of the work. but also to mobilize the whole movement syndical, to mobilize the whole society, because, in the end, it was said here, the state... that we will have very soon in this country. So it was this, I thank you for the opportunity, you know, Rogério? Thank you very much, Diteia. I think the mineirs will dominate the world.

Minerado aqui não está fácil. Olha, então... Para a gente poder terminar... E... Eu vou fazer dois encaminhamentos, então. Primeiro é a remessa de todo o material que nós aqui debatemos, tanto do ponto de vista de vídeo, quanto também das notas taquigráficas para o ministro Mar Mendes. E... Vamos solicitar uma audiência. das duas comissões, da comissão de Finanças e Tributações da Comissão do Trabalho com o ministro Gilmar Mendes. Eu acho que era importante, a gente convida também... os que vieram aqui como palestrante, para que nós pudéssemos ter uma conversa sobre... o alcance disso, que é muito profundo, como foi colocado aqui, E que não há de ter uma decisão disso sem o cunho de um debate político, de que sociedade nós queremos e o que nós queremos construir no mundo do trabalho hoje. Então, isso não pode ser uma decisão... meramente monocrática ou mesmo do conjunto do Supremo Tribunal Federal. Uma instituição mais coletiva. Acho que o debate nosso demonstra isso. Então eu vou fazer esses dois encaminhamentos. A gente vai remeter ao ministro e vai solicitar também essa audiência pública das duas comissões. E vou pedir aqui um apoio da nossa Comissão de Finanças e Tributação, para que pudesse fazer um resumo também. do que foi essas falas de hoje e o porquê da importância de estar com o ministro para que a gente possa solicitar a audiência justificando. Pode ser isso? Acho que fica um bom encaminhamento, porque o tema realmente tem suscitado muitas preocupações. E imagine se o resultado for... permitir que essa pejotização possa ser feita a partir dessa decisão, o que nós teremos? Aí sim uma reviravolta completa no mundo do trabalho. em detrimento de direitos que são garantidos até hoje. Vai haver uma pejotização em massa, Com toda certeza, mudando completamente o perfil do mundo do trabalho e também da previdência pública. Eu acho que isso é uma conclusão que Com certeza nós podemos tirar. Obrigado. Toda a Seguridade Social é verdade. Então é uma decisão muito perigosa. É preciso que a gente coloque isso claramente como uma posição de duas comissões importantes. Uma de finança e tributação e a outra que é a comissão do trabalho, são as duas comissões. responsáveis por esse tema. Eu agradeço muito ao presidente Merlong. que fez a convocação da reunião, aprovação dos deputados, as duas comissões por unanimidade do tema, que mostra... A preocupação e agradeço muito os convidados que contribuíram demais com essa nossa reunião. Muito obrigado e nada mais havendo ser tratado, considero terminada a reunião. Aplausos. Obrigado. Boa tarde a todos.