COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO

A Deputada conduziu reunião deliberativa da Comissão de Administração e Serviço Público, realizando votações de atas, requerimentos e do projeto que institui orçamento impositivo para emendas de vereadores.

Queria aqui primeiro salientar e parabenizar o deputado Isidoro, por dar entrada nesse projeto tão relevante e importante. e salientar que A importância dessa matéria, ela advém de que o vereador é o primeiro ente do Parlamento. É o parlamento que está mais próximo dos cidadãos, é que convive rua com rua, casa com casa. É o primeiro telefone que toca. quando você precisa de um socorro. E através disso também ele passa a ter uma ferramenta. para poder prestar serviço à sua coletividade, à sua comunidade, e ainda permite que haja democracia. fazendo com que, independente de partido político, de cor política, todos os vereadores possam representando o seu bairro, o seu povo, sua vila, poderem apresentar emendas para reformar uma praça, melhorar uma escola. dignificar melhor o serviço de saúde do município. Então, eu queria aqui parabenizar, agradecer a todos os deputados e deputadas que permitiram que nós pudéssemos votar essa importante matéria hoje. que inclusive marca a marcha de vereadores que estão aqui em Brasília e poder passar para eles essa notícia de que a comissão de assuntos de... Aprovou esse relatório. e que esse projeto vai continuar tramitando e que em breve eles poderão fazer com que suas emendas se tornem uma realidade na vida de todos. Então, muito obrigado, presidente. Com a palavra nosso...

e do sargento Isidoro, nosso deputado.

Senhora Presidente, Senhores Deputados e Deputadas, Eu quero... inicialmente Parabenizar. o nosso querido deputado... Luiz Gastão, pelo trabalho que ele tem feito... nesta Câmara, nessas comissões, o seu trabalho muito acedo, É uma luta minha, foi o primeiro projeto que eu dei entrada aqui nesta casa, na primeira legislatura de federal, entendendo que se o senador tem recurso para fazer benefícios às suas comunidades. O deputado federal, o deputado estadual... tem como botar recurso para socorrer as comunidades, resolver algumas questões sociais. Como que os vereadores e vereadoras, que é o primeiro parlamento desta nação, as pessoas... estão nas pontas, nos municípios, até encontrar um prefeito, um deputado, uma outra autoridade, já está no ROL, na varanda da Casa dos Vereadores, e eu... Entendam. que isso é uma questão de isonomia, isso é uma justiça que se faz. Imagine os vereadores... Enquanto nós temos autonomia de agir, ajudando as pessoas com as emendas de federal, estadual e senador, o vereador tem de ficar, na verdade, refém. de prefeitos ou prefeita Ou então, eles precisam estar puxando o saco, que lá na Bahia a gente chama babando o ovo do prefeito, ou da prefeita, da prefeita não, porque não tem, pelo menos até aqui, do jeito que o mundo está aí, mas tem de fazer um baba-ovo. Então, os vereadores e vereadoras do Brasil inteiro, eles precisam também participar das suas comunidades que votou neles, dando uma quadra de esporte, fazendo ali um posto médico, liberando uma ambulância, fazendo uma rua aqui, uma praça acolá, aquilo... que nós fazemos, por que os vereadores não poderão fazer? Então, esta lei... ela garante nacionalmente o direito dos vereadores serem respeitados também pelos bons prefeitos. Já temos alguns prefeitos e prefeitas, inclusive, que já entendem isso. Mas não é obrigação, é aquela coisa, eu faço se for meu amigo, se estiver comigo, se votar no meu projeto. E... Outros não fazem de jeito nenhum. Então, agora, com esse projeto aprovado, torna-se obrigatório a emenda impositiva para os senhores e senhoras vereadores e vereadoras do Brasil inteiro, garantindo às suas comunidades que os benefícios poderão chegar também daquilo que foi promessa de campanha. Eu quero parabenizar a vossa excelência, delegada Ione, nossa deputada presidente, pela maneira que vem conduzindo esta comissão, e saiba vossa excelência, lá no seu estado Os vereadores vão lhe parabenizar por a senhora ter ajudado a acelerar este projeto que estava sendo meio que travado por forças ocultas. E pudemos contar com a sua força, com o seu apoio. Agradeço também ao deputado Luiz Tibé, de Minas Gerais, por ter também sido coautor desse projeto e ter ajudado com o pessoal jurídico para que fosse uma coisa bem feita, feita a várias mãos. Portanto, parabéns a todos os senhores vereadores e vereadoras do nosso Brasil. Eles que são o primeiro enfermeiro, o primeiro médico, eles e elas são o primeiro padre, o primeiro pastor, o primeiro pai de santo, o primeiro socorrista. Vereadores sempre são os primeiros a serem buscados para socorrer a sociedade. ficará satisfeito em saber que esta comissão, uma das principais da Câmara Federal, debruçou-se e, com a ajuda efetiva de V. Exª, fez tornar aprovado um projeto que é muito justo para aqueles que são também nossos companheiros de parlamento, são parlamentares. Muito obrigado, Sr. Presidente. Parabéns, deputado. Parabéns.

Deputado Luiz Gastão, parabéns a todos que votaram a favor. Eu também sou completamente favorável a essas emendas individuais dos vereadores, é muito justo. Afinal de contas, é eles que estão na ponta, como o senhor mesmo falou. Então, tem meu total apoiamento e que bom que nós vamos aprovar agora. Está aprovado. Obrigado. Ah, tá. Obrigado. Só fica aqui para o próximo ator. Eu vou precisar sair, que o Kassab está tendo reunião da bancada, o presidente do partido está aí. Eu sou a

¿Qué dirías? para hacer un registro, el sargento Isidoro puede... el deputado Isidoro puede quedar, no puede quedar. Yo solo quería hacer una observación. vamos tener audiencia pública en relación al proyecto que trata de organizaciones sociales. quería aquí salientar la importancia y el reconocimiento que tengo con el instrumento de la audiencia pública Pero también quería dejar aquí mi registro. de contrariedad con material que está siendo divulgada y a forma que está siendo divulgada con relación a esta cuestión Este proyecto de organización social de cooperativas tramita en la casa. ha más de cuatro años y yo soy el relato de este proyecto y ya discutir con todas las organizaciones, con el personal de salud y con todos, y fue incluido en este proyecto las cuestiones. de la cultura y con relación a la ciencia y tecnología. En un segundo momento, representantes de estos segmentos nos procuraron. pediendo para ser excluidos de un proceso. Nos excluimos estos mecanismos del proceso. Después, retornaron pidiendo para ser reinserido en el proceso. Nos reinserimos en el proceso. después hicimos una audiencia con todos los involucrados en el Ministerio de Gestión y Inovación del Gobierno Federal, donde discutimos todos los sitios del proyecto todos Artigo por artigo. y escuchamos a todos los involucrados. Entonces, hacer una audiencia para discutir un proyecto, no problema. Ahora, querer alegar que el relator de esta casa no escucha y que no da voz yo no voy a admitir otra cosa escutar es una cosa concordar es otra Entonces, por las impuestos, me gustaría inclusive de que y acompañar a la audiencia no puedo explicar porque la reunión que estaba marcada para las 2 y media, atrasó por conta de personas que no llegaron para dar presencia para envolver a reunión y me hizo que yo no pudiera estar. Pero quería dejar este registro en relación a esto, y dejar claro que continuaré relator de la matéria, y tomaría de devidas proporciones y ya pediría para esta casa para pautar el proyecto que vamos enfrentar en el voto el proyecto y el relato que está siendo presentado. Muchas gracias, presidente. Gracias, diputada.

A presença do deputado Gastão Eu gostaria de fazer um apelo. Na verdade, deputado...

Mas qual é a falta de respeito? Não, é a minha falta de respeito com vossa excelência? Nem com Vossa Excelência, nem com ninguém nessa casa. Não, eu gostaria de fazer o apelo, na verdade, independentemente do que os materiais das entidades possam abordar, mas é evidente, conhecedora do trabalho que o senhor realiza, a ideia da audiência pública era justamente para procurarmos um ponto de encontro entre a expectativa dessas instituições, que são instituições da maior importância para o Estado brasileiro, e o relatório que o senhor vem construindo nesses anos. ou explorar contradições, seria exatamente o momento de buscar, além da ouvida que o senhor já realizou, buscar uma atualização acerca do que vivem essas instituições no momento. Então, obviamente, a ideia seria essa atualização. Sem a sua presença, isso vai ficar mais difícil. Eu queria apelar, se o senhor pudesse, enquanto a reunião transcorre, a reunião ordinária, de equilíbrio. Tenha certeza que o respeito será tônica, até porque são pesquisadores e pesquisadoras, são agentes de Estado da maior responsabilidade, que tocam políticas como na Agência Nacional de Petróleo, que há mais de 30 anos faz esse processo do gerenciamento dos combustíveis no Brasil, dentre outras agências na área da saúde, do câncer, da ciência e tecnologia, da cultura. mas é indispensável fazer esse apelo que o senhor pudesse avaliar. Pode ter certeza que a reunião será, a tônica da reunião será o equilíbrio e a busca de saídas para as instituições. mas Por gentileza. qual é esse? Vossa Excelência sabe dos meus posicionamentos O deputado Inácio me conhece há muitos anos, sabe do meu... para o governo. Não tem problema de ouvir. de debater. Seria justo nessa hora. - A forma... - Nem li. É que você tem... Tem coisas que eu não concordo. Então, uma coisa são formas. E outros são outros. Então, eu me senti agradecido. Mas não é por isso não, eu poderia estar de carro. Mas infelizmente eu estou em conta da bacana agora. Por conta do adiantado a ordem, eu vou ter que acompanhar a passagem. Nós deixaremos consignadas as observações. de bateria com o associa. Tá bom, vamos buscar então fazer essa síntese e buscar uma... Ainda há bastante mediação sobre o conteúdo. Muito obrigada. Obrigada, Presidenta. Desculpe. Projeto de lei, item 10.

8 de agosto de 2014. E aí que dispõe, sobre o Estatuto das Guardas Municipais reconhecendo a atividade como insalubre, E de risco. para todos os fins legais, inclusive previdenciário. Relatora. Delegada Ione, Avante Minas Gerais, parecer da relatora pela aprovação. E aí Concedo. A palavra... A relatora Deputada, delegada Ione Avante Minas Gerais, para proferir seu parecer. 10 minutos. Obrigada.

Это вот. Консуnte и диспорсия на линейной б, в арт. 32, в Редакторе, Камера и Депутатов. Комиссия Администрации и СПП обеспечена, которая является виской, виской, виской, виской, виской, виской, виской, виской. В этом смысле, эта предложения о том, что является meritой, ведь visa incluить... Продолжение следует... Субтитры создавал DimaTorzok Среди Т, в ряду с 12.001. 740, 8 декабря 2012, assim se estabelece. Арт. 193. Субтитры создавал DimaTorzok Продолжение следует... на форме регулирования оправдана по Минституту Треба и Епреги, а также, по своей поводу, Продолжение следует... Хотя СПТФ не было в 2018 году в ГУДА, в СПОСОРОСА, Время. 6.770. Номерос. 6.780, e número 6.874, que buscavam estender às guardas municipais a aplicação da Lei Cumprimentar 51, de 20 de dezembro de 1985, que dispôs sobre a aposentadoria de servidor público. В 2023 году, в пленарь СТФ, решили, что с Гвардой Муниципальной Системы Университета, СУСПИ. В конце концов, что СТФ установил, что с Градой Муниципальной подвески, которые могут действовать в СССР, и, в принципе, полицейский обслуживание. Как профессионал и integrант в СССР, я ищу как Делега ПОССР, я в Минам-Герасу, что я favorável, потому что в действии в Гуазах Муниципальных областей обладает в области, что я занимаюсь в области, что я занимаюсь в области. вставить жизнь в риску имени. Также, ротина работы включает контакт с diversами инсталуров, что основа о речении от деятельности как инсталуров. В этом году, в том числе, Диспособность. Водя в мертву и в aproвании проекта номер 4177, 2019. Продолжение следует... Эй. Спасибо. В этом году, о паре сетях, о релатуре. Не хвендуйте, кто-то не подвесит, я встаю в целом, в этом сайте.

Passa-se... A votação. Em votação... O parecer. Aqueles que o aprovam, permaneçam como se encontram aprovados. Devolvo. a presidência da Comissão.

Projetos de Leis 5.924 de 2023. do senhor Paulo Alexandre Barbosa. que altera a Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998. para incluir o atendimento especializado às pessoas com deficiência dentre as áreas de atuação das organizações sociais, bem como dispôr sobre requisitos de qualificação de entidades como organizações sociais e celebração e execução de contratos de gestão. Relator, Pastor Sargento Isidoro, do Avante, Bahia.

Senhora Presidente, eu solicito permissão a V. Exª... vai direto ao relatório desse projeto. tão importante. Permissão concedida. Deputado. O projeto de lei Voto do relator. O projeto de lei número 5.000... 924 de 2023. apresenta a iniciativa Meritória. ao propor O aperfeiçoamento do regime jurídico das organizações sociais, instrumento amplamente utilizado pelo poder público... para a execução de atividades de interesse coletivo, nas áreas sociais. da lei número 9.637 de 1998, o modelo das organizações sociais sociais tem sido consolidado como mecanismos Relevante. de colaboração entre o Estado e a sociedade civil. Permitindo. Maior flexibilidade administrativa. E... pedir vistas à matéria. sociais e consolidando como mecanismo relevante de colaboração entre o Estado e a sociedade civil, permitindo maior flexibilidade administrativa e ampliando a capacidade estatal de prestação de serviços públicos em áreas sensíveis como saúde, educação, cultura e pesquisa científica. A ampliação do rol de atividades passíveis de execução por organizações sociais, com a inclusão do atendimento especializado de promoção da dignidade da pessoa humana, de redução das desigualdades sociais e de garantia de inclusão das pessoas com deficiência na vida social. A Constituição Federal, ao estabelecer deveres compartilhados entre Estado, sociedade e família na proteção humana, E... Promoção dos direitos dessas pessoas reconhece a necessidade de mobilização de múltiplos atores sociais para assegurar a efetividade das políticas públicas de inclusão. Nesse contexto, permitir que entidades privadas sem fim lucrativo, especializadas no atendimento a pessoas com deficiência, possam ser qualificadas como organizações sociais e celebrar contratos de gestão com o poder público, constitui Medidas. que contribui para ampliar a rede de serviços disponíveis, fortalecer a atuação do terceiro setor e aprimorar a execução das políticas públicas voltadas a esse segmento da população. Igualmente... Relevantes são as disposições que reforçam a observância dos princípios constitucionais da administração pública nos processos de qualificação das organizações sociais e na celebração, e execução dos contratos de gestão. Ao incorporar expressamente ao texto legal parâmetros já estabelecidos pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o projeto promove maior segurança jurídica e transparência nas parcerias entre o poder público e entidades privadas sem fim lucrativo, fortalecendo os mecanismos de controle institucional e social sobre a aplicação de recursos públicos. No entanto... Senhora Presidente, entende este relator que o projeto pode ser aprimorado mediante a inclusão de requisito adicional de governança e controle institucional para... Organizações sociais cuja atuação preponderante seja na área da saúde. Nesse sentido, apresenta-se emenda aditiva ao artigo 6º da Lei nº 9.637, de 1998, com o objetivo de prever... que tais entidades possuam certificado de entidade beneficente de assistência social, o SEBAS, ou... ao menos comprove a existência de requerimento de concessão ou renovação da certificação perante a autoridade federal competente. A certificação SEBAS, atualmente disciplinada pela lei complementar, de número... 187 de 2021... constitui importante mecanismo de reconhecimento institucional das entidades beneficientes que atuam nas áreas de saúde, assistência social e educação. A obtenção desta certificação pressupõe o cumprimento de rigoroso Requisitos legais... contábeis e fiscais, além... da comprovação de efetiva prestação de serviços de interesse público. Dessa forma... A exigência de certificação ou de protocolo de requerimento da certificação representa... instrumento adicional de garantia de idoneidade, transparência e regularidade das organizações sociais que atuam na área de saúde. A proposta... E aí A proposta não implica restrição indevida à competitividade nos chamamentos públicos. Uma vez... que admite... a participação de entidades que tenham protocolado o pedido de certificação, ainda pendente de análise pela autoridade competente. Ao mesmo tempo Estimula-se. a busca pela certificação e o fortalecimento institucional das organizações sociais, contribuindo para maior segurança jurídica nas relações entre o poder público e as entidades responsáveis pela execução de serviços públicos relevantes. Além disso, senhora Presidente, A medida harmoniza-se com o modelo constitucional de colaboração entre Estado e sociedade civil na execução de políticas públicas, especialmente no campo da saúde, onde a participação de entidades beneficientes tem desempeado papel historicamente relevante no atendimento público. A população. Diante desse conjunto de considerações, conclui-se que o projeto de lei número 5.924 de 2023, Revela-se juridicamente adequado, socialmente relevante e compatível com os princípios constitucionais que regem a administração pública. dos direitos das pessoas com deficiência. A emenda aditiva. Ora apresentada, contribui para aprimorar o texto legislativo, fortalecendo os mecanismos de controle e governança nas parcerias entre o poder público e as organizações sociais. Assim... Considerando a relevância da matéria e os benefícios que a proposta poderá trazer para o aprimoramento da gestão pública e para a ampliação das políticas de inclusão social, manifesta-se este relator favoravelmente à aprovação, da proposição Pare ser antisposto. E considerando que a matéria já foi apreciada e teve parecer aprovado na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, Voto pela aprovação do projeto de lei número 5.924 de 2023, com a emenda aditiva apresentada por sua constitucionalidade, juridicidade, boa técnica e legislativa e relevante interesse público. Deputado Federal, Pastor, Sargento Isidório, relator da matéria. Obrigado. Obrigado. Eu peço vista. Obrigada. Concedida? Pode explicar. Primeiro, eu vou dizer que eu estou, senhor. para o pastor que sofreu durante anos, buscando ter acesso a um serviço.

...ificado para a realização e celebração de convênios, na sua vitoriosa experiência. de assistência à comunidade carente de adictos. A sua iniciativa da Fundação Dr. Jesus é extremamente vitoriosa e tem um abraço do Estado da Bahia, do Sistema Único de Saúde e tem feito algo que o Estado não fez durante anos. E hoje é um braço do Estado, através de uma organização do terceiro setor, a assumir um papel extremamente relevante. Então, eu recebo o relatório de V. Exª como um manual de boas práticas, mas que nós precisamos fazer uma imersão sobre os critérios que serão utilizados para garantir esse certificado do ponto de vista geral. A audiência pública que se seguirá a esta reunião, e eu espero que ela esteja mantida, ela vai exatamente discutir sobre isso, sobre o papel das organizações sociais na sociedade, neste caso específico das organizações sociais federais, que são organizações de caráter estratégico para o desenvolvimento e para a soberania nacional, mas evidentemente poderão colaborar também com a essência, a natureza essencial da relação do Estado com as outras organizações sociais, a sua séria. E outras, nós precisamos ver que tipo de exigência nós teremos que fazer para que sejam elas pilares de condução de políticas públicas. Então, pastor, eu peço que o senhor compreenda o meu pedido de vistas, não é ser contra o seu relatório, que poderá ser a seguir aprovado em tóto, mas é tentar ajustar essa discussão em um eixo. em apenas um eixo, que está exatamente contido nessa audiência pública, que eu lamento profundamente o deputado Gastão ter se retirado. Então, eu peço vistas à matéria, é apenas mais uma sessão que a gente vai poder... mergulhar, o Ministério da Saúde também nos pede esse prazo de análise, não é? Aqui presente e com a relação que V. Exª sabe que temos com a área e, evidentemente, vamos juntos procurar fazer essa imersão. e devolver à comissão as sugestões que possam enriquecer mais ainda o relatório que V. Exª apresenta. Essa é a justificativa do pedido de vistas. Agradeço a aceitação. Obrigada

Deputada, item 13. Projeto de lei número 3841 de 2024... do senhor Duda Ramos, que altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para estabelecer a obrigatoriedade do estudo de noções de direito, cidadania e organização do Estado brasileiro e determinar a instituição de programas de imersão de estudantes no ensino fundamental e de ensino médio em órgãos de entidades da administração pública. Relator, Pastor Sargento Isidoro do Avante, Bahia. Ahem. Obrigado. Senhora Presidente,

Presidente. Eu solicito permissão. para ir direto Ao voto do relator. nosso voto. Voto do relator. É o relatório. Obrigado. A proposta em análise revela-se altamente... meritoria. na medida... em que busca promover uma formação... cidadã, mais robusta, desde as etapas iniciais da educação básica. mediante a inclusão obrigatória de conteúdos relativos a noções de direito. cidadania e a organização do Estado brasileiro nos currículos do ensino fundamental e médio tanto na rede pública quanto na rede privada. A Constituição Federal... estabelece A cidadania... como um dos fundamentos da República Federativa... Do Brasil. A consolidação... desse princípio, exige que os indivíduos compreendam seus direitos e deveres. bem como o funcionamento das instituições democráticas. Nesse sentido O acesso... a conhecimentos... Sobre o estatuto, sobre o Estado. e a estrutura dos poderes e o ordenamento jurídico... constitui instrumento essencial Para... a formação de cidadãos... conscientes ativos e críticos. Obrigado. Além disso, senhora presidente, O projeto avança... ao determinar a criação de programas de imersão em órgãos e entidades da administração pública, Essa medida inovadora possibilita... que os estudantes tenham... contato direto com o funcionamento da máquina pública, fortalecendo a cultura cívica, o espírito de responsabilidade social e o engajamento democrático, de nossa juventude. Trata-se, pois, de uma estratégia educacional, complementar, que agrega vivência prática ao conhecimento teórico. É importante destacar, por fim... que a proposição respeita o pacto federativo ao prever que a regulamentação dos programas de imersão... observará as peculiaridades locais institucionais. E face do exposto. votamos pela aprovação do projeto de lei número 3.841 de 2024. sala das comissões Deputado, pastor, sargento Isidoro, que vos fala. Relator. Obrigado. Em discussão...

O parecer do relator. Não havendo quem queira... Ah? Até? Muito obrigado. Você quer falar? Não é, ele vai falar. Ah tá. Obrigado. Pode, por favor. Não havendo quem queira discutir, declaro encerrada a discussão. Passa-se a votação. Obrigado. Em votação para esse... Aqueles que aprovam, permaneçam como se encontram. Aprovado. Obrigado. Obrigado. Obrigado. Obrigado. Item 11. Projeto de Lei nº 3411-2023. do senhor Duarte Júnior, que dispõe sobre a contratação de pessoas com síndrome de Down pelos prestadores de serviços de administração pública direta e indireta da União. Relatou. Deputado Ramon. PT Rio de Janeiro. Parecer do relator. Aprovação do PL nº 3.411-2023 e do substitutivo apresentado pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, na forma da subemenda substitutiva. Obrigado. senhora

Presidenta, cumprimentá-la, cumprimentar também as outras deputadas e os deputados aqui presentes. Já cumprimentando também o deputado Duarte Júnior, por projeto de lei tão importante, visto que... Nós não podemos fechar os olhos... Nós não podemos deixar de compreender, de entender e de inferir na luta pelo direito das pessoas com deficiência, notadamente nesse projeto nas pessoas com síndrome de Down. O projeto de lei 3411 de 2023, de autoria do deputado Duarte Júnior, dispõe sobre a contratação de pessoas com síndrome de Down, pelos prestadores de serviços da administração direta e indireta da União. Para determinar que tais prestadores de serviço, quando possuírem 100 ou mais funcionários, deverão reservar um percentual mínimo de 2% das vagas para pessoas com síndrome de Down, em acréscimo à reserva exigida pelo artigo 93 da Lei 8.213, de 1991. O projeto foi distribuído às Comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Administração e Serviço Público, Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e Cidadania. Na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, em 7 de novembro de 2023, Foi aprovado o parecer no sentido da aprovação do projeto na forma do substitutivo apresentado por aquela comissão. Referido o substitutivo, adequou o conteúdo do projeto às disposições da Lei Complementar 95, de 1998, além de propor uniformização das normas relativas a pessoas com deficiência em todo o território nacional, incluindo o conteúdo material do projeto do Estatuto da Pessoa com Deficiência. A Lei 13.146 de 2015. A apreciação da proposição é conclusiva pelas comissões e seu regime de tramitação é ordinário. Conforme o artigo 24, inciso 2º, e também artigo 151, inciso 3º, Ambos do regimento interno da Câmara dos Deputados. O projeto não possui apensos e não foram apresentadas emendas perante essa comissão no prazo regimental. A Constituição Federal de 88 voa ao voto assim, senhora presidenta. E aí A Constituição Federal de 1988 estabelece um robusto arcabouço normativo de proteção e promoção dos direitos das pessoas com deficiência, Há exemplos do princípio da dignidade da pessoa humana. dos objetivos fundamentais da República, da acessibilidade e igualdade, entre outros. Nosso ordenamento infraconstitucional também reforça os mecanismos de concretude daqueles mandamentos, tais como a Lei nº 7.853, de 1989, a Lei nº 13.146, de 2015, a Lei nº 14.306, de 2022 e a Lei nº 13.306, de 2022. E os decretos número 9.508 e 12.533. de 2018 e 2025, respectivamente. A inserção laboral de pessoas com síndrome de Down, inegadamente, desenvolve habilidades cognitivas... Motoras e sociais. Fortalece a autoestima e previne quadros depressivos. promove autonomia e autodeterminação, além de facilitar a inclusão social e a aceitação pela comunidade. Em um aspecto mais geral, a presença de pessoas com deficiência nos ambientes de trabalho, aí incluídas as pessoas com síndrome de Down, gera efeitos pedagógicos e transformadores na sociedade, pois educa sobre a diversidade, demonstra concretamente as capacidades dessas pessoas, humaniza o ambiente e inspira políticas. A exclusão do trabalho, por outro lado, perpetua estigmas e estereótipos e a falsa percepção de incapacidade, gerando um ciclo vicioso de vulnerabilização. Sob o ponto de vista econômico, contrariamente ao senso comum, a contratação de pessoas com deficiência não representa ônus adicional, desproporcional, para admissão pública, pois as adaptações razoáveis exigidas são, em geral, de baixo custo. A melhoria no clima organizacional aumenta a produtividade geral e, em regra, pessoas com deficiência tendem a permanecer mais tempo nos empregos, o que reduz a rotatividade, o chamado turnover, gerando economia com processos seletivos. Nesse contexto, a proposição se revela absolutamente meritória. Vale ponderar que a Lei de Licitações 14.133 de 2021, em seu artigo 62, inciso 4º, já determina que, na fase de habilitação, será exigida do licitante declaração de que cumpra as exigências de reserva de cargos para pessoas com deficiência e para a reabilitação da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas. obrigação que deve ser cumprida ao longo de toda a execução do contrato, sob pena de extinção. O artigo 93 da Lei nº 8.213, de 1991, também já traz a obrigação de que empresas com 100 ou mais empregados preencha 2% a 5% dos seus cargos com beneficiários reabilitados, ou portadores de deficiência. Desse modo, o substitutivo apresentado na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência adequa o conteúdo da proposição original... ao ordenamento jurídico vigente, evitando normas resparsas sobre o mesmo tema, o que é vedado pela Lei Complementar nº 95, de 1998. Além disso, o substitutivo não só amplia o percentual de reserva de vagas para pessoas com deficiência, como expande seu âmbito de aplicação para todos os entes da Federação, abrangendo todos os poderes, o que agrega inegável valor social. Em linhas conclusivas, entendemos que a proposição e seu substitutivo são socialmente relevantes e merecem o apoio desta Casa para serem integradas definitivamente no sistema de proteção das pessoas com deficiência, reduzindo assim as barreiras e a vulnerabilidade desses cidadãos. Algum aperfeiçoamento, no entanto, é conveniente para evitar possíveis interpretações dúvidas, É... Desculpe-me, interpretações dúbias e deletérias. No âmbito da técnica legislativa... Convém afastar o uso da expressão... Sempre que possível. no parágrafo 2º do artigo 38b, de modo a se evitar futuras interpretações quanto a aspectos... quanto a aspectos circunstanciais relacionados à economia. Nesse sentido, sugere-se trocar a referida expressão pela ressalva quanto a eventuais hipóteses de contratação em cuja natureza da atividade sejam exigidas condições específicas de saúde do trabalhador ou que possam trazer riscos concretos ao trabalhador deficiente. Evitam-se assim... Obrigado. Ambiguidades interpretativas e exposição de pessoas com deficiência a situações de risco impostas por determinados tipos de trabalho eventualmente incompatíveis com a deficiência. Obrigado. Do mesmo modo, acredita-se que a remoção da expressão inclusive de pessoas com síndrome de Down, no mesmo dispositivo, se faz mais adequada. Obrigado. Embora a expressão possua inegável relevância simbólica, A síndrome de Down já está contemplada no conceito amplo de PCD, de modo que sua menção destacada pode ser interpretada como subcota obrigatória. o que conflitaria com outros subgrupos que muitas vezes são também invisibilizados. A retirada da expressão evita o risco de discriminação reserva entre tipos de de deficiência. Por fim, igualmente relevante do ponto de vista da técnica legislativa, indicar precisa e inequivocadamente as remissões legais apontadas nos dispositivos. Diante do exposto no âmbito desta Comissão de Administração e Serviço Público, Somos pela aprovação do PL 3411 de 2023 e do substitutivo apresentado pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, na forma da subemenda substitutiva que ora se apresenta. A subemenda que passo a ler nesse momento, altera a lei 13.3. um 13.146 de 6 de julho de 2015, Estatuto da Pessoa com Deficiência, para disciplinar a reserva de vagas para pessoas com deficiência oferecidas em concursos públicos, processos seletivos e contratações de prestadores de serviços. Esta lei altera a Lei 13.146, de 6 de julho de 2015. para disciplinar a reserva de vagas para pessoas com deficiência oferecidas em concursos públicos, processos seletivos e contratações de prestadores de serviços. Obrigado. A lei 13.146 passa a vigorar a crescida dos artigos 38A e 38B com a seguinte redação. Ficam reservadas às pessoas com deficiência, no mínimo 5% das vagas oferecidas em concursos públicos para o provimento de cargos efetivos e em processos seletivos para contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária e excepcional de interesse público no âmbito da União, Estados e Distrito Federal e Municípios. O disposto no capto deste artigo se aplica aos concursos públicos e processos seletivos de órgãos públicos integrantes da administração direta dos poderes executivo, legislativo e judiciário e também do Ministério Público, bem como de autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mistas e suas subsidiárias. Artigo 38. Nas contratações públicas, a União, os Estados, Distrito Federal e Municípios deverão exigir nos editais e nos respectivos contratos a observância pelo contrato do disposto no artigo 93 da Lei nº 8.213, de 24 de junho de 1991. Parágrafo 1º. O disposto no caput deste artigo se aplica às contratações realizadas por órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e do Ministério Público, bem como por autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias. Em contratações públicas de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra... Os editais e os respectivos contratos deverão exigir que a empresa contratada proceda à alocação de quantitativo mínimo de pessoas com deficiência na execução do próprio contrato, ressalvadas as hipóteses em que a natureza da atividade exija condições específicas de saúde ou traga riscos concretos ao trabalhador, deficiente. O descumprimento dos percentuais de reserva de vaga previsto nos artigos 93 da Lei nº 8.213, de julho de 1991, nos contratos de prestação de serviço à administração pública, constitui motivo para a extinção e aplicação de sanções nos termos do inciso 9º do artigo 137 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. o relatório, lido o voto e lido a emenda substitutiva. Obrigado. Em discussão, parecer

O relator. Não havendo mais quem queira discutir, declaro encerrada a discussão. Passa-se a votação. Obrigado. Em votação aparecer. Aqueles que aprovam permaneçam como se encontram. Aprovado. Pois não? Obrigado. Me permita. Se a

Presidenta, hoje é um dia... É um dia muito especial para mim, um dia, aliás, muito doído, muito sofrido. e coube a mim... fazer o relato deste projeto de lei do deputado Duarte Júnior, que é um projeto de lei... não só importante, mas necessário. Eu tenho lá no Rio de Janeiro... Uma companheira... do meu partido... de três mandatos. Deputada, vereadora Luciana Novaes. Verador Luciano Novaes. Ela... nasceu em 1983. No ano de 2003, ela era... uma jovem de 20 anos que frequentava A faculdade... de Serviço Social na Universidade de Estácio de Sá. na rua do bispo. ali na região da Zona Norte do Rio de Janeiro, e ela foi atingida... por uma bala na sua coluna... vertebral e ela ficou paralisada ela ficou tetraplégica E todas as pessoas, todas as pessoas, diziam, não há nada que você possa fazer com sua vida. Os médicos disseram, você tem alguns meses de vida. A Luciana me chia... nem um membro de seu corpo. viveu de 1916, Viveu de 2003 até hoje, portanto 23 anos... numa cadeira, trazida num carro adaptado, levada para a cama, sem um de seus membros sequer se movimentar. com o respirador 24 horas por dia, Durante os 23 anos. Mas era uma mulher de uma... de uma fibra, E ela era a mulher. que foi eleita vereadora três vezes pelo Partido dos Trabalhadores na Câmara Municipal do Rio de Janeiro, E que todas as pautas... das pessoas com deficiência E todas as pautas... que falavam sobre a violência na cidade, porque ela era uma vítima dessa violência urbana, Eram tocadas para ela com muito esmero. falava com desvoltura, com o microfone aproximado de sua boca, com a cabeça inerte mas dava o seu recado, era uma presença profética. na Câmara Municipal do Rio de Janeiro. No dia de ontem, a Luciana veio a óbito. E nós todos estamos muito tristes. Estamos muito mexidos com a morte de Luciano. Compreendendo, claro, os designios de Deus, porque... Deus sabe o que faz... E talvez o tempo que precisava que ela desse o seu recado de que a vida vale a pena ser vivida, de que não podemos desistir de nossas lutas, mesmo quando as dificuldades são enormes, como era a dificuldade dela, Deus talvez tenha compreendido, certamente, talvez não, compreendeu. que estava na hora de recolhi-la. Eu quero aqui dedicar a relatoria desse projeto a ela. Luciana Novaes. que tinha no seu gabinete... Garotos. com síndrome de Down, que eram garotos que andavam meninos, jovens, que andavam pela nossa Câmara e que faziam trabalho lá no gabinete da Luciana, também com muito esmero. Então, eu não sou o autor do projeto, o autor é o deputado Duarte Júnior. mas eu sou relator desse projeto... E que coincidência, ou melhor, que providência, coube que eu o relatasse hoje aqui, no dia que seu corpo está sendo velado... lá na cidade do Rio de Janeiro. A Câmara Municipal do Rio de Janeiro está de luto... A cidade do Rio de Janeiro está de luto, os homens e mulheres que tratam a pauta da deficiência estão de luto. O Partido dos Trabalhadores na cidade do Rio de Janeiro está de luto e eu quero aqui manifestar... a minha solidariedade a Jô, a minha solidariedade à família toda da Luciana e aos companheiros e companheiras que militavam com ela nesse mandato... necessário. para a luta das pessoas com deficiência no Rio de Janeiro. Pedi permissão de V. Exª para que o plenário da Comissão de Administração e Serviço Público pudesse conceder um minuto de silêncio para a Luciana Novaes, nossa vereadora. Luciano Novaes. presente hoje e sempre. Meus sentimentos, deputado Raimond, nós concedemos sim um minuto.

Não havendo mais nada a tratar, está encerrada a reunião. Com as bênçãos de Deus. Muito obrigada. Obrigado.