PLENÁRIO

A senhora pode permitir que eu some os tempos da maioria? e também do governo, três minutos. Sempre, deputada. Obrigada, presidente. Presidente, essa é uma discussão extremamente importante para que toda a população possa acompanhar. Nós estamos falando aqui de uma empresa que ganhou na justiça o direito de não pagar impostos. E que depois houve uma decisão. do Supremo, que diz: "Não, você tem que pagar esse imposto, porque esse imposto é constitucional". O que acontece hoje? O que acontece hoje é que imediatamente essa empresa passa a pagar o imposto que foi decidido, que é o imposto constitucional, até com repercussão geral, que serve para todas as empresas. Mas esse projeto, ele diz, não, isso não vale. Isso não vale. Se a empresa, se há uma decisão do Supremo, ainda que seja uma decisão de repercussão geral, que diz que aquela empresa tem que pagar aquele imposto, ah, ela não tem que pagar imediatamente. Ah, e na União tem que entrar com ação recisória, que pode demorar anos. que pode demorar 10, 15, 20 anos, ou seja, fere inclusive a livre concorrência. Porque quem não entrou na justiça, quem entra na justiça em geral são as grandes empresas, não é a pequena empresa, não é a média empresa, essa não vai pagar o imposto que ela teria que pagar se não tiver uma ação recisória. E a União terá que entrar caso a caso a todas as empresas que se constatou que deveriam pagar o imposto e que elas não pagaram, elas vão ter, ou seja, vão ter o direito de continuar não pagando, porque a União vai ter que entrar individualmente contra cada uma delas com ação recisória. Férias Livres Concorrência, Ao mesmo tempo, fere o povo brasileiro. Eu queria que o povo brasileiro, que estivesse nos assistindo nesse momento, soubesse que eles querem que uma empresa que não pagou o imposto, mas que foi constatado que ela deveria pagar esse imposto, que ela não tem que pagar esse imposto, que vai se reverter em saúde, em educação, em assistência, e ela vai se apropriar do que não lhe é devido. pague o retroativo. Enquanto ela foi abrigada por uma decisão judicial, ela não pagou, ela não vai pagar isso. Ela vai pagar do momento em que se constatou que esta era uma isenção inconstitucional, a partir daí ela vai pagar. Chega de defender rico aqui contra o povo brasileiro, chega de virar as costas para a pequena empresa, chega de virar as os grandes é o poema que diz: "A mão que afaga A elite e os grandes empresários é a mão que apedreja o povo e as pequenas empresas. É sim é o recurso. Obrigada, Vossa Excelência.