COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO

Boa tarde a todas as pessoas presentes. Declaro aberta a presente reunião de audiência pública da Comissão de Administração e Serviço Público, convocada com o objetivo de debater a regulamentação do artigo 5º da Lei 14.515 de 2022, que versa sobre a privatização da defesa agropecuária e os riscos à saúde pública. 5 de 2026 de minha autoria. Passo a ler os procedimentos a serem adotados na condução dos trabalhos. Cada palestrante disporá de 10 minutos para fazer a sua exposição. Encerradas as apresentações... será concedida a palavra por três minutos a parlamentares inscritos. Os palestrantes disporão de igual tempo para a resposta. Ao final do debate, cada convidado terá três minutos para as considerações finais. Informo que essa reunião está sendo transmitida ao vivo pela página da comissão. ou pelo canal oficial da Câmara dos Deputados no YouTube. Após a audiência, as apresentações... serão disponibilizadas na página da comissão. Faço agora o registro dos convidados que participarão dessa audiência pública aos quais faço um especial agradecimento. E aí Sr. André Guaragna Marcondes. Secretário-Geral do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários. Anfa Sindical, a quem convido para compor a mesa. Muito obrigada. Obrigada. Sr. Cláudio Pires Ferreira, presidente do Fórum Nacional das Entidades Civis em Defesa do Consumidor, que participará remotamente. Senhor Luiz Alberto dos Santos, consultor legislativo do diálogo institucional assessoria e análise de políticas públicas que também participará remotamente. Senhora Marina Lemes, gerente de projetos da Animal Quality, que participará remotamente. Esclareço que nós enviamos o convite aos representantes do MAPA, que é o Ministério da Agricultura, e pecuária, no entanto... eles não enviaram representantes, disseram que os representantes que nós havíamos convidado não poderiam estar presentes, nós demos outras alternativas e outras possibilidades, mas enfim, não tem ninguém presente, mas fica aqui o nosso compromisso de enviar para eles as notas taquigráficas, todos os registros e encaminhamentos, feito das... através dessa nossa audiência pública. E eu sei também que há outros presentes que não estão compondo a nossa mesa, não estão no painel, mas que também gostariam... de fazer uma intervenção, uma fala. Então, assim que acabarem as exposições da mesa, eu passo a palavra para quem estiver aqui presencialmente para também fazer alguma intervenção. Eu vejo que há comissão dos aprovados do último concurso, há também representantes do Conselho Federal de Medicina Veterinária, enfim, há muitos outros aliados envolvidos no tema que também gostariam de fazer uma intervenção. E, ao final, eu passo a palavra a vocês. Eu quero agradecer a todos pela presença a solicitação pelo nosso mandato para dar encaminhamento ao tema. A gente já atuou através de requerimentos de informação, justamente para poder iniciar a Associação Nacional e agora finalmente nós conseguimos realizar essa audiência pública, que eu considero de extrema importância porque a gente está falando de algo que pode impactar muito na saúde pública, nas exportações, portanto também na economia do nosso país. E a gente está falando de uma função que é essencialmente pública e que não pode ser. privatizada, terceirizada, como infelizmente é autorizada através da lei 14.515, que era de 29 de dezembro de 2022, ao apagar das luzes do ano, ela foi sancionada e desde então, de algum modo, cria ali algumas condições jurídicas para ampliação, na verdade, dessa lógica de terceirização, que já acontecia anteriormente, mas que criou um regramento jurídico. Num contexto em que há mais de 1.340 cargos vagos, que é a informação que eu peguei, inclusive, da Comissão dos Aprovados de Auditores Fiscais Federais Agropecuários, e que Há uma série de outras. Há 1.200 ativos aptos a se aposentarem, ou seja, o déficit vai se tornar ainda maior no próximo período, e há um cadastro de reserva de 601 aprovados no último concurso, que precisam ser convocados imediatamente para suprirem essa demanda. Porque a gente está falando de um setor que também é estratégico para o nosso país, e que não pode ser visto sob uma lógica da autofiscalização, porque, na prática, o que é? é uma fiscalização à medida em que não há uma regulamentação e que ninguém garante que vai ser tratado como uma coisa pública, como deveria ser, que é o papel dos nossos auditores fiscais cumprem... Exemplarmente. E aí, esses dias, inclusive, eu vi o caso recente, né? Se eu não me engano, foi da JBS, um escândalo significativo, inclusive, que a época envolvia alguns auditores fiscais. Mas aí eu digo... Justamente por se tratarem de servidores públicos e da coisa pública que é possível você atuar quando há algum que individualmente atue de forma errada e que desrespeita a legislação e que envergonha, inclusive, o restante dos colegas e dos profissionais. À medida que você terceiriza, que você privatiza, a fiscalização por parte do Estado e a garantia de que essas pessoas não vão ser... corrompidas ou atuar indevidamente fica muito mais fragilizada, por isso que precisam se manterem como servidores e profissionais públicos como são. E é isso que está em risco, a partir dessas últimas regras que foram estabelecidas no nosso país. Bom, mas eu estou aqui para ouvi-los, na verdade, eram só algumas considerações. E para fazer a sua exposição, eu passo a palavra, por até 10 minutos, ao senhor André Guarana Marcondes. Obrigada. Obrigado. Tá. Agradeço, deputado.

Em nome do Sindicato Nacional de Fiscais Federais Agropecuários, por ter sido escolhido para falar de um assunto tão importante e tão... tão realmente delicado no momento em que estamos vivendo. Eu gostaria de fazer minha apresentação. Obrigado. Obrigado. Não. Não, não, não, não. Faço um sinal para você de participar. Isso pode ser que atrase um pouquinho o tempo, tá? Bom, gente, boa tarde a todos. Novamente, agradeço à deputada pela oportunidade de falar. Colegas do ANFA, demais aqui presentes. Embora a gente falasse principalmente sobre a regulamentação do artigo 5, o termo correto seria a privatização da defesa agropecuária e seus riscos à saúde pública. Passe-me, por favor. Acho que, antes de mais nada, é importante a gente fazer um... uma situação de como estão os auditores fiscais federais agropecuários hoje. Quais são as atividades que nós desenvolvemos? Então, nós estamos presentes em diferentes áreas, porque somos médicos veterinários, zootecnistas, engenheiros agrôminos, químicos e farmacêuticos, trabalhando no país inteiro em prol da agropecuária brasileira e em prol da população brasileira. Próximo, por favor. Então, nós estamos atuando continuamente em favor da sanidade animal e vegetal, a inspeção e classificação dos produtos de origem animal e vegetal, segurança dos alimentos sejam de origem animal e vegetal. Também fazemos a parte de controle do comércio internacional do que entra e sai do país. E, em última análise, saúde pública, tanto da nossa população, quanto a própria saúde pública, vamos dizer assim, do agronegócio brasileiro. Porque, se conseguimos exportar... para mais de 200 mercados externos, Isso se deve, em grande parte, às conquistas sanitárias que nós fizemos, e nós somos parte disso. Próximo, por favor. Onde estamos atuando? Os fiscais federais agropecuários trabalham nos portos, aeroportos, postos de fronteira, recintos ofendegados, principalmente no controle do que entra e sai do país. mas também trabalhamos em empresas agropecuárias e agroindustriais no país inteiro. E não tem como falar das empresas agroindustriais sem falar do Serviço de Inspeção Federal, o CIF. que é uma entidade que já tem mais de 100 anos de expertise, reconhecida mundialmente pela excelência... do trabalho desenvolvido, Prova disso é a quantidade de mercados... no mundo afora que nós temos conseguido recentemente para a nossa carne e outros produtos de origem animal, Isso acontece principalmente porque a fiscalização e monitoramento da qualidade de segurança sanitária dos produtos de origem animal é forte, é rígida. Também é obrigatório o Serviço de Inspeção Federal, todo estabelecimento que tem produtos destinados à exportação, é obrigado a ele ter CIFI. Enquanto para comércio intermunicipal, interestadual ou mesmo entre estados, eventualmente você pode ter outros entes da federação trabalhando para exportação, só pode ser de estabelecimento cifado, que a gente fala, sobre serviços de inspeção federal. Não é? O CIFI também, além dos controles que fazemos normalmente, temos os controles de resíduos e contaminações, que isso se refere a programas já estruturados dentro do Ministério da Agricultura, do CIFI. E, principalmente, que acho que é o foco nosso maior aqui, é a questão da inspeção anti-mortem e pós-mortem em frigoríficos. Então, fazendo um ampaçã, porque isso aqui na faculdade, a gente passa um semestre inteiro estudando, e eu tenho alguns segundos para falar sobre isso... Falando rapidamente sobre a inspeção anti-mortem, é quando os animais saem da propriedade e chegam ao frigorífico. e lá, É primeiramente feita uma análise documental, onde se verifica a guia de trânsito animal e a nota fiscal. O que é essa guia de trânsito? Como o nome diz, é uma guia que é emitida pela Secretaria de Defesa do Estado... que autoriza os animais a sair da propriedade e chegar no frigorífico. Então, é a primeira forma de controle E isso é feito pelo fiscal ou pelo colega servidor público que está lá no Ministério, porque essa parte documental ainda é feita também pelos agentes de atividade agropecuária ou agentes de inspeção agropecuária. Próximo. Tá? Na GTA, um dos pontos que nós mais verificamos é a questão da origem dos animais. O boletim sanitário, ou seja, se esses animais na origem estão atendendo aos requisitos sanitários, Porque muitas vezes o animal na origem, ele já sai para ir para o figorífico com um destino para o exterior marcado. e cada destino exige situações diferentes em termos sanitários. E isso é verificado através do boletim sanitário. Próximo. Depois da inspeção física, documental, desculpe, é feita a inspeção física dos animais, onde se verifica a conformidade do lote e se aquilo que está no documento bate com o que está no físico, ou seja, se aqueles animais que chegaram ali para serem abatidos, estão realmente representados na guia de trânsito animal. É feito um exame de estado de saúde geral dos animais, isso é feito exclusivamente por médico veterinário, Nessa hora, verificamos principalmente também a questão de bem-estar animal, se tem algum animal... que de repente tem sinal de alguma doença infectocontagiosa, ou sofreu alguma injúria por transporte, cabe ao médico veterinário tomar uma decisão ali se vai entre separar segregar aquele animal para um abate de emergência, se vai segregar aquele animal para um sacrifício humanitário, Então, tudo isso é uma decisão que o fiscal tem que tomar ali na hora. Próximo, por favor. Isso é inspeção anti-mortem. falando agora da inspeção pós-mortem, que começa com a insensibilização do animal. que a insensibilização é aprovada pelo Ministério da Agricultura, inclui métodos que promovem o bem-estar animal, ou seja, você insensibiliza o animal... Então, faz com que a partir dali ele não sinta mais dor. Isso é uma preocupação muito grande que nós temos. porque depois em sensibilização vem a sangria a esfola, A evisceração, ou seja, nesse momento é feito a separação da carcaça, cabeça e vísceras, Aí é feita a inspeção das vísceras da carcaça da cabeça, Depois, finalmente, temos o resfriamento da carcaça e depois o armazenamento. É importante que, quando a gente fala da inspeção das vísceras de carcaça, buscamos, principalmente, presença de lesões. como objetivo principal de verificar a presença de doenças quais seriam para falar os três principais né tuberculose que é uma zoonosa, ou seja, uma doença que pode ser transmitida para o ser humano, A brucellose, que é outra doença que também pode ser transmitida para o ser humano. e também a Cícero Cercose. também uma zoonose, ou seja, são todas essas zoonoses. Estou falando das principais, mas dependendo da espécie tem muitas outras. E também cabe, nesse momento, o Serviço de Inspeção Federal fazer coletas... seja para os programas de rotina ou dependendo da situação da doença encontrada fazer a coleta de amostra para realmente fechar um diagnóstico. E, no final das contas, o que nós temos? A destinação da carcaça. Então, se você não tem nenhum problema com aquele animal, com aquela carcaça, é dada uma destinação que a gente chama... de extensão total, ou seja, a cacaça vai integralmente para aproveitamento. Agora, se existem alguns problemas na carcaça, pode ser feito um aproveitamento condicional. Ou seja... Por exemplo, no caso de cistercose, se for uma cistercose relativamente pequena, vamos dizer assim, falando... português simplificado, a carcaça pode passar por tratamento pelo frio. E esse tratamento pelo frio, depois disso a carcaça pode ser dada ao consumo, mas ela não vai ter o mesmo valor que a carcaça, por exemplo, que foi... Sem problema nenhum. Se tiver mais problemas, a carcaça vai... passar para a carne enlatada, conserva. E aí temos a graxaria, que finalmente é quando o processo vai para o final. Ou seja, quando não tem nenhum aproveitamento da carcaça. Então, essa destinação carcaça é onde você tem o impacto econômico da fiscalização, tá? e, eventualmente, a desabilitação dos mercados. Próximo, por favor. O que eu quero chamar a atenção de vocês é o seguinte: a selecionar e da destinação das carcaças implica em interesse de saúde pública, em detrimento do interesse particular Isso é restrição de direito e, por conseguinte, aplicação do poder de polícia. Próximo, por favor. Só para lembrar para vocês, a Lei 5.172,66 é a lei que estabelece... o poder de polícia. através do artigo 78, que deixa claro que interesse em saúde pública tem que ser... tem que estar dentro da administração pública para ser exercido. Passe, por favor. que é regular o exercício de poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente, Próximo. E aí, finalmente, vem a lei 14.415. que ela prevê a credenciamento de pessoas jurídicas para prestação de serviços técnicos e operacionais. Mas, só mais alguns slides... Mas, o artigo 5º fala que não vai ser delegado atividades específicas de poder de polícia. Mas só com esse artigo 5, que foi, aliás, uma curiosidade, ele de 2022, Próximo, por favor Na época, entramos com uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo, mas isso ainda não foi julgado. E entre nós pedirmos à audiência pública para nós... Discutimos o artigo 5. E a data de hoje, o Ministério publicou a portaria 8.000, 861 de 2025, que trata da contratação de pessoa jurídica pelo agente controlador, ou seja... o ministério da agricultura ele está implementando o artigo 5. Essa portaria prevê que os médicos veterinários credenciados estarão subordinados aos veterinários oficiais. Tá? que essas ações executadas pelos credenciados poderão ser revisadas pelos AFAS, Meus veterinários oficiais? Próximo. Só que o médico veterinário encarregado ele vai poder ser responsável por mais uma equipe. Aqui está o principal problema. Porque vai chegar um momento em que o auditor não está presente no abate... que é uma atividade, como mostrei para vocês, deve acontecer em tempo real, você tem que decidir na hora o que vai acontecer, a destinação daquela carcaça. E o credenciado vai estar sozinho na planta. Esse é o principal problema. da portaria, próximo por favor Tá? Gozado que a portaria mesmo parece um pouco esquizofrênica, porque, ao mesmo tempo que ela diz que eles não desempenharão as atividades próprias da fiscalização, com poder de polícia... esses veterinários credenciados vão poder proibir abate, alterar a ordem de abate, proibir a iniciatividade ou reduzir a velocidade de abate, interromper temporariamente, ou seja, A portaria diz que ele não vai poder fazer, mas ele tem poder de polícia para fazer. E se considerar que o médico veterinário de credenciada vai estar atuando sozinha, sozinho dentro da planta, isso é delegação de poder de polícia. Aí vem outra pergunta: você acredita que o poder econômico vai permitir que o médico veterinário credenciado atue com independência? Vamos lembrar, o médico veterinário de credenciado... Ele é pago por uma empresa que é contratada pelo frigorífico. E o frigorífico pode, a qualquer tempo, dizer para a empresa: "Não quero mais esse veterinário, me manda outro". Então, quer dizer, O próximo, por favor. Fica bem evidente aqui, dentro dos riscos da portaria, o conflito do interesse. Porque ele é pago indiretamente pelo frigorífico e pode ser trocado a qualquer tempo. Aí fica muito frágil a visão dele dentro do frigorífico. E já temos, o ANFA já está recebendo denúncias de médicos veterinários credenciados, que antigamente eram médicos veterinários temporários, que estão sofrendo pressão da empresa... para não registrar ocorrências que elas que eles têm observado. O problema é que a portaria 861 é muito vaga, porque ela fala previsão de atividade de apoio e vai ter supervisão do AFA, ou seja, ele vai trabalhar sobre a supervisão. Mas isso não está muito definido. porque a portaria não exige a presença física do auditor, como eu mostrei para vocês, o credenciado pode ficar sozinho na linha, a portaria não delimita as responsabilidades de cada um, E o médico veterinário de credenciada, ele não tem a competência legal para atuar sozinho nos frigoríficos. Só os últimos slides. Próximo, por favor. Então, vamos lembrar, é essencial respeitar os limites legais da atuação do credenciado. Ele não pode atuar sem a presença... do AFA. Próximo. A segurança sanitária é pública e depende da presença do fiscal. Não é? Próximo, por favor. Então, qual é o pleito que nós temos? A revogação da portaria 6861 de 2025, E lembrar que nós apresentamos alternativas a esses credenciados, porque sabemos que se eles saírem hoje da planta, vai trazer problema. Então, Nós pedimos a nomeação do cadastro de reserva do concurso nacional unificado, de todo o cadastro de reserva, Hoje são aproximadamente 100, cento e poucos médicos veterinários aptos a entrar em serviço. Nós pedimos pelo PL 3179 que a reativação do Fundo Federal Agropecuário, que através desse fundo você pode criar mecanismos para a recomposição de equipes técnicas e eventuais Questão de hora extra para atender situações pontuais? Próximo. custeio da máquina pública, e aprovação da medida provisória e as emendas 1348 de 2026. que é uma retribuição variável sobre atividade excepcional em defesa agropecuária, que também... ajudaria a permitir isso. E, finalmente, senhores, uma pergunta. Isso é saúde pública. Isso é segurança pública. Agora os senhores conseguem ver... A Polícia Rodoviária Federal contratando credenciado para ficar na estrada, fiscalizando carros? E eu não consigo. E por que a gente vai fazer isso com a saúde pública? Era isso que eu tinha para falar para vocês. Obrigado pela oportunidade. Muito obrigada.

André, agora eu passo a palavra para o senhor Cláudio Pires Ferreira, que vai fazer a participação remotamente. Boa tarde, Cláudio. Boa tarde. Deputada Sâmia, em seu nome, agradeço o convite para debater esse tema que a gente acha

de extrema relevância, saudar também o representante da Anfa Sindical, parabenizar pela atuação. Nós, juntamente com a ANFA, a gente tem interagido já há bastante tempo com relação a essa lei, inclusive antes dessa lei a gente já estava, enfim, debatendo isso, porque nos preocupa, e a minha ótica, Excelência, primeiro lhe dizer que um dos principais temas que a gente entende, associações civis de defesa do consumidor esse é um tema extremamente importante esse eu reputaria que era um dos principais temas de interesse do consumidor em tramitação tanto na Câmara Federal quanto no Senado da República e a gente não compreende por que que não é dado a devida atenção a esse tema. Nos preocupa Muito. Essa lei que, infelizmente, e eu me recordo muito bem, como bem vossa excelência destacou, logo ao apagar das luzes do governo anterior, sobreveio essa medida, e essa medida para infelicidade, eu falo de Porto Alegre, sou gaúcho, para a nossa desonra, houve um senador representante do Rio Grande do Sul que tem o seu DNA vinculado diretamente a essa lei que a gente tem. como... como não contribuir ao consumidor. Então a primeira coisa que a gente gostaria de colocar é o seguinte: passados vários anos dessa questão, nunca nos foi respondido quais são os benefícios que essa legislação vai trazer ao consumidor. Vai haver redução de preço? O que que move essa iniciativa que a gente concorda com a ANFA, quando no último slide eles bem destacaram com relação à terceirização, né? E aí eu coloco um outro ponto, eu enquanto órgão de defesa do consumidor, é inconcebível, por exemplo, um PROCON, de um município do interior terceirizar suas atividades. Seria a mesma coisa. E isso que a gente quer deixar claro, que a gente não tem preconceito com relação à terceirização. A gente não concorda em terceirizar, por exemplo, o poder de punícia. poder administrativo isso tem a nossa total discordância e por quê Por que a gente é contra? Porque nos preocupa sobremaneira, e aí é essa ótica que eu venho contribuir em nome do fórum, a ótica do consumidor brasileiro. Nos preocupa porque já no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, no seu parágrafo 1º, é muito claro, onde é um direito básico do consumidor a proteção à vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos. trata da proteção à saúde e à segurança do consumidor, nos seus artigos 8, 9 e 10 são muito claros. O artigo 8 diz que os produtos e serviços colocados no mercado não acarretarão riscos à saúde ou à segurança do consumidor. Então, os produtos colocados no mercado não podem expor em risco a saúde e a segurança dos consumidores, exceto considerados normais, previsíveis. E um dos aspectos importantes é a informação necessária e adequada a seu respeito. Aí eu pergunto. aos participantes. Será que esse tipo de fiscalização, quando será colocado, será que vai aparecer em algum... ponto da embalagem, daquela carne, enfim, olha, esse produto foi fiscalizado por médicos veterinários contratados. Será que constará essa informação? Não podemos ser ingênuos. E o que nos preocupa, Eu vou deixar aqui quatro... preocupações até para não me alongar demais no meu tempo, mas que nos preocupa, quatro pontos que a gente gostaria de destacar aqui, e um deles inclusive foi mencionado pela Anfa Sindical. Primeiro, como reiterando o que disse o representante da ANFA. Haverá independência das pessoas físicas e jurídicas contratados pelos frigoríficos, em que pese a clara relação de subordinação? Então, uma determinada empresa contrata um veterinário e aquele veterinário é pago por aquele fregorífico, há uma clara relação de subordinação, de hierarquia, Sem ser leviano, eu questiono e pergunto: haverá independência funcional necessária naquele profissional? Será que ele vai ter as condições para, por exemplo, parar uma planta de produção? um fiscal federal, não há menor dúvida que sim, dado o relevantíssimo trabalho que Presto. Segundo, essa terceirização de atividade típica de Estado. Além de causar um grave precedente, e vamos estar abrindo um precedente, Daqui a pouco, outras funções de polícia, de administração pública clássica, vão ser terceirizadas. E aí a gente pergunta, isso não vulnera? a segurança do consumidor todos sabemos que o consumidor é o vulnerável na relação de consumo e a consumidores categoria de consumidores como os consumidores idosos que são os chamados hiper vulneráveis aí eu pergunto nesse cenário Será que não não iremos expor em risco a saúde e a segurança desses consumidores dos mais vulneráveis que não tem as informações necessárias na aquisição de um determinado produto, Terceiro, se esse modelo é tão positivo defendido por alguns segmentos econômicos, por que não se aplica ao mercado externo? Por que o mercado externo tem recalcitrância com esse tipo de fiscalização? se há essa maravilha, primeiro que não informaram nenhum, nem sinalizaram qualquer benefício direto ou indireto ao consumidor. Segundo, a gente entende que vai prejudicar a situação do consumidor. E em terceiro lugar, por que não respondem essa pergunta? Por que o mercado externo, é no momento que a gente está vivendo complicado a economia como um todo porque que o mercado externo tem restrições muito sérias a esse tipo de fiscalização Eu, e aí, excelência, a gente gostaria de se colocar como consumidores de segunda categoria, onde consumidores que são alvo daquela exportação daqueles produtos têm um determinado tipo de fiscalização, e nós, consumidores brasileiros, Com esse tipo de prática, nos consideramos consumidores de segunda linha, de segunda linha. categoria, o que é inadmissível. E último, quais os benefícios ao consumidor? reiterando, haverá redução de preço, o que vai beneficiar o consumidor? E a nossa resposta, apesar de toda essa reflexão que a gente tem feito ao longo desses vários anos, não conseguimos detectar nada de positivo e muitos pontos negativos ao consumidor. onde se requer exatamente a declaração de inconstitucionalidade dessa lei, 14.515 de 2022. Então, acho que já excedi meu tempo, mas essas são as colocações pertinentes que a gente gostaria de colocar e ficamos ao inteiro disposição. Muito obrigado, excelência. Obrigada.

Obrigada Cláudia pela sua participação. Agora eu quero passar a palavra ao senhor Luiz Alberto dos Santos Não sei se se encontra... um lei, assim até abrindo. Boa tarde. Boa tarde.

Em primeiro lugar, muito obrigado, reputada Sônia, pela oportunidade de comparecer à audiência pública na Câmara dos Deputados para discutir esse tema que é... A maior importância é que, efetivamente, envolve alguns aspectos de natureza jurídica que nós não podemos deixar... de considerar. e já foi muito bem demonstrado, com a gente, e eles, né? trata-se de uma lei a Lei de 14.15, né? veio à luz num momento já de final de governo e que que resulta de uma política anotada no governo Jair Bolsonaro, Era uma política de desmonte do próprio... mas de fragilização, do poder de polícia, O que ocorreu por meio de diferentes instrumentos legais inclusive a famosa lei da liberdade econômica, né? Mas que se concretiza no campo da fiscalização agropecuária, por meio da lei do autocontrole, o Lundas, um projeto que lê em que a minha doutora é em 2001. Eu vou te interromper, senhor Luiz, perdão interromper, aqui a gente está com algum problema.

Com o seu áudio, a gente não tá escutando muito bem, tá um som um pouco abafado. Perdão, é porque senão o senhor vai falar e a gente não vai conseguir compreender bem. Para o pessoal fazer a correção, para ver se melhora a compreensão. Aguarda só um minutinho. Obrigado. Melhor. melhorou agora? Nossa, melhorou bastante se o senhor puder reiniciar pra gente, obrigada um audio bluetooth aqui que não

Acho que não ajudou. Mas enfim, como eu dizia, trata-se de uma lei que foi elaborada, foi apresentada ao Congresso na forma de um projeto de lei no ano de 2021 e que faz parte de um conjunto mais amplo de mudanças legais orientadas exatamente para o processo de desmonte e privatização do Estado, como é o caso também da Lei da Liberdade Econômica. onde o Estado mantém uma fiscalização, uma atividade de fiscalização, mas com a atuação controlada de atores privados, em que está presente um desvirtuamento do próprio conceito de inspeção, na perspectiva também constitutual, do chamado ciclo de polícia, que é exatamente a perspectiva de, fragilizando esse conceito, fazendo com que ele possa ser desmembrado em etapas, autorizar a participação de atores privados, fazendo a atuação de atores privados. Sim.

Luiz, desculpa, agora o seu áudio desapareceu definitivamente. Não sei o que está acontecendo, peço desculpas, mas... É isso, temos um problema técnico. Vamos ver se recuo. Nossa! Sumiu completamente o seu áudio agora. Ai, que pena. Vamos ver. Sim. Não, importantíssimo, exatamente. É, realmente nós não estamos escutando. fazer uma sugestão, se a gente puder por hora, passar... para a Marina... Enquanto a gente tenta corrigir, o problema técnico do áudio do senhor Luiz e depois retoma para ele. Pode ser desse modo? Peço desculpas, mas é porque senão a gente não vai... ouvir nada do que o senhor está falando, tá bem? Obrigada. Eu vou passar então agora para a Marina Lemes e depois nós retomamos com o senhor Luiz. Boa tarde, Marina. Boa tarde.

Deputada Samir, eu gostaria de agradecer a oportunidade e o convite, cumprimentar todos os colegas da mesa e também os que estão assistindo, tanto de forma online ou presencialmente em Brasília. Eu tenho uma apresentação, então eu posso compartilhar minha tela? Aqui tem um aviso que o anfitrião desativou o compartilhamento. Eu preciso... de uma autorização para compartilhar. Pronto, agora conseguiu, já liberado. Obrigada. Vocês estão vendo a apresentação? Estamos, sim. Então, em nome da Animal Equality, eu gostaria de agradecer essa oportunidade de estar falando aqui de um lado que muitas das vezes acabo esquecido, que é o lado dos animais. E para exemplificar o que os animais passam e vão passar durante esse processo de não ter a presença de um fiscal governamental, a gente trouxe a nossa investigação que fala sobre as consequências da lei do autocontrole. Falando brevemente da Animal Equality, nós estamos presentes em oito países, nós trabalhamos com investigações, campanhas e advocacy e nós focamos exclusivamente nos animais explorados para consumo humano, como porcos, vacas, galinhas e peixes. A gente tem uma campanha que se iniciou antes da aprovação da lei do autocontrole, Então, no final da apresentação eu deixei o QR Code, tanto com a Lending Page quanto com o nosso relatório técnico. E aí eu vou contar um pouco sobre a nossa campanha e sobre as nossas investigações secretas. Então, nos anos de 2022 e 2024, a gente lançou investigações onde, de uma maneira infiltrada, a gente conseguiu acesso aos frigoríficos, em diversos frigoríficos, nos estados de Minas Gerais, São Paulo e Pará. A gente filmou tanto frigoríficos federais, estaduais e municipais, E o que chamou a nossa atenção foi um ponto determinante em relação ao sofrimento, à crueldade, aos maus tratos sofridos pelos animais, que foi a presença ou ausência de um fiscal governamental. E a gente montou um relatório técnico que a gente exemplifica o que foi encontrado, o que tem nessas filmagens, e também acrescenta depoimento de investigadores, porque muitas das vezes o que acontece ali apenas por uma imagem, a gente não consegue evidenciar certas práticas, então a gente também tem o depoimento de diferentes investigadores, e a gente comparou com o que é, é estar na portaria 365 que fala sobre abate humanitário Então aqui eu coloquei um print do nosso relatório, então a gente fala de diversas etapas que o animal passa, sempre a gente só trata do animal vivo, porque a gente está falando aqui de bem-estar animal. Então, desde o momento que ele chega ali no caminhão, que ele fica ali no curral de espera, até em sensibilização, sangria, esfola, enfim, a gente mostra os diversos problemas que a gente encontrou, E por que isso é um problema de acordo com a portaria 365? E aí eu trouxe alguns exemplos, então aqui a gente está vendo, obviamente todos os exemplos que eu vou trazer, está na ausência de fiscais governamentais. Então eu tenho esse exemplo onde o animal se negava, se locomover, por diversas maneiras, um manejo completamente equivocado dos funcionários, E aí, como última tentativa, eles cometem o pior tipo de manejo, né? Arrastam esse animal com uma corda no pescoço, Aqui o ideal seria uma imagem, mas aqui é um funcionário chutando a cabeça desse animal, não que em alguma situação existe uma justificativa, mas é uma violência desenfreada, infundada, que só serve para causar mais sofrimento, estresse no animal e inclusive dificultar o manejo desse animal. E aí a gente também... Foi no ponto que a gente considera o mais crítico, que é a insensibilização. Esse momento é fundamental para as etapas seguintes. O animal precisa estar bem sensibilizado para ele não sentir dor, não sofrer nas próximas etapas. Então, aqui alguns exemplos. A gente pega esse primeiro frigorífico aqui. E... Esse animal aqui, ele jamais deveria ser insensibilizado nesse local, era uma sala do frigorífico. A gente vê o tipo de piso, o animal tem várias imagens dos animais entrando aqui, escorregando. A insensibilização que eles estão fazendo é com essa corda. E aí, para quem não é da área, a pistola precisa atingir um alto muito específico no crânio do animal para ter uma insensibilização efetiva. liso sem o boxe. preso por uma corda, E sem a preocupação do funcionário de atingir o alvo, que vai gerar insensibilização, a gente tem essa cena. Esse animal já tinha duas perfurações aqui da pistola e acho que ninguém tem dúvida da... da inefetividade dessa insensibilização. Aqui a gente tem um outro animal que ele teve um, dois, três, quatro, cinco, seis, sete disparos e ele continuava em pé dentro do box de insensibilização. E aí o que que acontecia nessas diferentes situações? Não tinha um fiscal governamental. Porque se tivesse, a gente tem certeza, primeiro essa situação, esse animal nunca estaria nessa sala, né? Ele seria encaminhado para o local adequado para um box de insensibilização. Nesse caso, teria que parar essa pistola. A gente teve outros animais, a média ali era pelo menos três disparos por animal. Então, claramente, essa pistola, ela estava com defeito, precisaria corrigir esse defeito antes de continuar. o abate dos animais, mas sem a presença do fiscal, eles querem abater os animais, terminar o serviço, E vida que segue. E aí, o que é o grande problema? o animal vamos pensar em sensibilização ela não foi efetiva aqui que que acontece nas etapas nas etapas seguintes A gente teve vários animais em diversos frigoríficos, em diversos estados, passando pela etapa de sangria, que é o corte dos grandes vasos, como se fosse o corte da garganta do animal, que vai levar o animal à morte. O animal estava consciente. com sinais claros de consciência, nossos investigadores são treinados para avaliar esses sinais, alguns são claros que a gente conseguia notar pela própria imagem, pelo próprio vídeo. Então, o animal passava consciente pela sangria, então vocês podem imaginar o nível de sofrimento desse animal, mas aí, para mim, o mais cruel é que os funcionários não respeitavam o tempo de sangria eles iniciavam, faziam ali, né, de uma forma assim mais leiga, né, o corte da garganta do animal, eles já começavam a remover as patas, arrancar a pele do animal. Então, é assim, é um nível de sofrimento, de crueldade extremo, e que se não tem um fiscal para barrar a atitude desse funcionário, que tá ali né é fazer um trabalho dele de uma maneira equivocada né por inúmeros motivos tá com pressa enfim é não quero questionar que a conduta do funcionário mas sim a importância de um fiscal governamental para fiscalizar e ser ali, zelar pelo bem-estar animal. E aí por último, apesar de não ser o nosso foco, mas a gente vê aqui Hum? Problema gigantesca em relação à saúde pública, né? Então, o animal, ele passou pela esfola, iam começar os cortes, tudo isso no chão. E o, né, às vezes, principalmente frigoríficos menores, né? Tem um fluxo ali de funcionários que às vezes estavam ali no curral, pisam nas fezes, a gente tem outras imagens que o chão estava sujo de fezes, então aconteceu um problema na linha de abate desse frigorífico e em vez de interromper o abate, A ideia foi, vamos fazer no chão mesmo. E E aí, como conclusão, a gente não tem dúvidas em afirmar que a lei do autocontrole é uma lei que ela foi proposta e aprovada para defender exclusivamente os interesses da indústria. Então, os colegas anteriores, eles falaram da importância de um fiscal governamental, de questões relacionadas ao consumidor, à saúde pública, e agora eu também acrescento o problema que temos em relação ao bem-estar animal. independente e governamental, o bem-estar animal vira uma promessa vazia. Por quê? tem um conflito de interesses. Os animais, nesse conflito de interesses, eles ficam desprotegidos. E garantir autonomia e rigor nessa fiscalização não deveria ser uma escolha. A gente nem deveria estar aqui discutindo isso. Porque é um dever do Estado. Então... A gente quer reforçar a nossa admiração pelo trabalho realizado pelos fiscais governamentais. E quem quiser ver a nossa investigação, a gente tem vídeos no YouTube, a gente tem vários vídeos, mas tem um na Lending Page, mas tem outros que eu acho que até são mais didáticos. A gente tem esse relatório técnico e não tem margem para dúvida. A importância do fiscal. responsável por analisar as imagens, os clipes que os investigadores enviavam, e chegou num ponto que quando eu me deparava com uma imagem, eu já sabia se aquele frigorífico estava com o fiscal presente ali na planta, ou se não tinha fiscal. Porque, assim, é uma diferença tão gritante, que por isso que a gente vem, desde o início de 2022, trabalhando, mobilizando outras organizações, A gente, inclusive, antes da aprovação, a gente mobilizou 48 organizações de proteção animal, direito do consumidor e saúde pública. A gente enviou cartas abertas ao governo, aos senadores, explicando todos os problemas que essa lei iria trazer, e já está trazendo para os animais, para os próprios veterinários, para o consumidor e, igual eu falei, não tem dúvida que essa foi uma lei que veio para atender só os interesses da indústria. Eu deixo aqui o meu contato Esse aqui é o meu e-mail, o meu WhatsApp, e aqui também, se alguém quiser acessar as nossas redes, tanto no YouTube, Facebook, Instagram, é sempre arroba Animal Equality Brasil. Obrigada. Muito obrigada, Maria.

Pela sua participação, depois a gente também vai divulgar nas nossas redes e canais o abaixo-assinado e a campanha que vocês estão construindo, muito importante. Bom, agora eu vou ver se... É possível retomar com o senhor Luiz se o áudio já está de volta? Sim.

Esteja, estão me ouvindo? Estamos sim, está ótimo, obrigada. Tive que contornar aqui um problema tecnológico que eu não consigo explicar, mas tudo bem. Como eu falava então, a lei 14.515, a lei do autocontrole, é um filhote da lei da liberdade econômica e da concepção privatista, flexibilizadora, e que tentava de toda forma reduzir de fato o exercício do poder de polícia do Estado. da própria capacidade de fiscalização estatal, mas no caso específico da defesa agropecuária, a fragilização da segurança alimentar e trazendo todos esses conflitos de interesse por meio de inspeções privadas que já foram mencionados. O poder de polícia na esfera administrativa é definido, paradoxalmente, apenas em um instrumento legal que já está mais do que consolidado, que é o Código Tributário. desde os anos 60. Vejam, ele foi editado no período da ditadura militar, né? Então não é uma inovação da esquerda, não é um instrumento consolidado no direito administrativo brasileiro, e parte exatamente daquilo que a doutrina administrativista construiu ao longo de décadas, né? e que define a atividade estatal que limita direitos em prol do interesse público, ou seja, o poder de polícia na esfera administrativa, é exatamente isso, a limitação da atuação do ator privado em favor do que? Do interesse maior da sociedade. E a doutrina administrativa brasileira, a partir, por exemplo... do professor Eli Lopes Meirelles, do professor Antônio Bandeira de Mello, do professor Juárez Freitas e muitos outros, é muito claro, é uma atividade exclusiva da administração pública e indelegável, exceto em relação a algumas atividades instrumentais. E no âmbito da nossa Constituição, inclusive, nós temos lá no artigo 174, a previsão do Estado exclusivamente como agente regulador e fiscalizador, e no artigo 247, a previsão de que os servidores que desempenham atividades exclusivas de Estado ter a garantia da estabilidade. Um ator privado nunca terá essa garantia, portanto, ele já começa vulnerável e frágil diante do interesse econômico. O conceito de atividade exclusiva de Estado, ainda que não tenha sido até hoje detalhado na nossa legislação, como requer o próprio artigo 247 e o artigo 41 da Constituição, são aquelas atividades que envolvem o poder de polícia, regulação e fiscalização, como já definiu o próprio Supremo Tribunal Federal mais de uma vez e que, por isso e com proteção especial contra a perda do cargo. E a fiscalização agropecuária é exatamente uma dessas atividades, que é indelegável, é exclusiva de Estado e não admite terceirização e contratação temporária com regra. Há algumas excepcionalidades que a própria jurisprudência do Supremo Tribunal Federal vem admitindo, mas o regime precisa ser o regime estatutário com estabilidade do cargo, exceto em situações emergenciais. e na doutrina e na própria jurisprudência, hipóteses como, por exemplo, de emergência ou calamidade pública, excepcionalidade do interesse público, aumento imprevisto na demanda ou até mesmo greve em serviços essenciais, mas sempre em caráter estritamente delimitado. E isso foi objeto... de várias decisões do Supremo Tribunal Federal, inclusive em mandado de injunção, mandado de injunção 712, julgado pelo Supremo Tribunal Federal, em relação à possibilidade de contratações temporárias em situação de greve em serviços essenciais. Mas isso tudo muito bem delimitado. No caso do Auditor Fiscal Federal Agropecuária, suas atribuições são de caráter regular e permanente, previstas na Lei 10.984, como já foi dito aqui pelo doutor André, e envolve um exercício direto do poder de polícia. de prover uma força de trabalho proporcional na medida necessária. E como disse a deputada, nós temos hoje cerca de 1.235 cargos vagos na carreira, que poderiam ser rapidamente providos por meio de concurso público, de forma a satisfazer essa necessidade. Claro que se nós examinamos em profundidade, nós vamos descobrir que precisamos até mais do que isso, em função da própria possibilidade de aposentadorias imediatas, mas também do aumento da demanda por auditores fiscais federais agropecuários, em razão do quê? Do crescimento da produção brasileira de produtos agropecuários, e, particularmente, no caso de carnes, o Brasil é um grande exportador. Hoje, a quantidade de frigoricos, os rebanhos, são muito maiores do que eram há 30, 40 anos atrás, quando esses quantitativos de cargos foram imaginados. Então, nós teríamos realmente que redimensionar essa força de trabalho. No caso da teoria do ciclo de polícia, que é um instrumento, uma doutrina, foi desenvolvida a partir dos trabalhos de um administrativista brasileiro, de Figueiredo Moira Neto, é uma doutrina que até, inclusive, não tem sido acolhida integralmente pelo próprio Supremo Tribunal Federal, exatamente porque ela fragmenta o poder de polícia a partir da ideia de que, como nós temos fases no processo, no ciclo de polícia, algumas dessas etapas ou fases poderiam ser exercidas por atores privados. Mas é muito difícil fazer essas separações, como bem demonstrou o doutor André, no caso específico da Fisitação Federal Agropecuária. veicular isso é possível. Sim, mas ali é um processo bem mais simples e que não envolve também o mesmo tipo de risco à sociedade que envolve a privatização e terceirização na defesa agropecuária. Temos uma doutrina muito sólida no Brasil a respeito dessa indelegabilidade, como é o caso dos professores Álvaro Nazarini, Jóres Freitas, Maria Silva Janelo de Pietro, José dos Santos Carvalho Filho, inclusive a partir de jurisprudência relevante do Supremo Tribunal Federal, como é o caso da ação direta de inconstitucionalidade 1717, ação direta de inconstitucionalidade 3.338, e recursos extraordinários, como o Recurso Extraordinário 633782, todos eles conduzindo à conclusão de que o poder de polícia não pode ser exercido por agentes privados. A lei do autocontrole, no entanto, parece que não levou isso em consideração a partir dessa noção da fragmentação do ciclo de polícia, como, aliás, já vinha sendo praticado por algumas leis estaduais, e esse é um dos seus objetivos secundários, inclusive. Validar aquilo que até mesmo em âmbito subnacional já vinha sendo feito. quatro dispositivos extremamente problemáticos do ponto de vista desse processo de desmonte e privatização. O primeiro é o próprio artigo 5º, que permite o credenciamento e habilitação de agentes privados para serviços técnicos e operacionais, mas expressamente proíbe o exercício do poder de polícia, mas como bem demonstrado aqui, proíbe pelo não útil, porque logo a seguir na regulamentação a gente vê que ele passa a ser sim exercido por esses agentes privados, credenciados ou profissionais autorizados. que são criados e geridos por agentes privados, mas com certificação por terceiros e não pelo próprio ente estatal. Temos o artigo 20, que permite o credenciamento de especialistas privados para avaliar registro de produtos e a prorrogação de contratos temporários de médicos veterinários. Ou seja, nós tivemos aí, no caso da fiscalização agropecuária, contratos que chegaram a ser prorrogados por quase oito anos. Oito anos. Que temporariedade é essa que em oito anos não se resolve? Constituição, o artigo 37, inciso 2º, quando exige concurso público para cargos efetivos e atividades exclusivas do Estado só pode ser cargo efetivo, o próprio artigo 196, quando trata do dever estatal de proteção à saúde pública, né, conduzindo aí, portanto, a uma usurpação da competência atribuída por lei e pela própria Constituição ao Estado, né. Temos um decreto recentíssimo, o decreto 12.711, de 6 de novembro de 2025, que alterou o decreto 10.419 de 2020, que já vinha nessa seara e nessa toada de permitir essa privatização, regulamentando a inspeção antipós-mortem, e ali trouxe exatamente essa questão do credenciamento, de veterinários privados, sob a coordenação e supervisão de auditor fiscal, mas também a possibilidade de utilização de pessoas jurídicas para essa prestação de serviços, assim como serviços sociais autônomos e acordos de cooperação com entes federados. veterinários, possa ser compartilhada por atores privados. E a favor disso sempre surge o argumento da flexibilidade, da agilidade, que não há auditores suficientes, mas é o tipo do problema que o próprio Estado cria para depois produzir uma solução heterodoxa, como é essa, que acaba separando aquilo que é conceitualmente inseparável, que é a inspeção e a fiscalização, ambas integrando o poder de polícia de forma inafastável e indelegável, risco à saúde pública, quando surge o risco do abate de animais velhos, animais doentes, a destinação da carne, como já foi demonstrado, a venda de produtos deteriorados ou impróprios para o consumo. Tudo isso por quê? Porque o auditor fiscal não vai estar ali presente, não vai conseguir de fato fazer uma fiscalização remota, isso é impossível, o que traz sérios problemas e riscos para a sociedade. E o desvio de função, claro, porque nós estamos violando uma atividade que é exclusiva do Estado por meio de um instrumento de terceirização ilícita. A inconstitucionalidade desse artigo 5º, portanto, é gritante, na medida em que permite o credenciamento e habilitação de agentes privados para serviços técnicos operacionais e que veda a esses agentes o exercício do poder de polícia, mas na prática leva a isso. A integração em equipes de inspeção federal desses atores privados já é, por si só, também um elemento de descaracterização da atividade exclusiva de Estado, que é privativa dos auditores. do artigo 3º do próprio decreto 10.419, recentemente introduzido. Essa questão, como já foi também mencionado, traz aí todos os problemas relacionados a conflitos de interesse, o comprometimento da imparcialidade, o risco de que quem está ali pagando aquele profissional, aquele médico veterinário credenciado, enfim, vinculado a um atuante privado, não seja protegido contra pressões indevidas, né? Mas também traz um outro elemento, né? Que é o constrangimento interno, auditores fiscais em conflito com os próprios agentes privados de inspeção, como é que vamos conciliar o exercício pleno do poder de polícia numa situação como essa? É absolutamente inadequado e impossível. Esse tema, embora ainda não tenha sido objeto de manifestação do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ação direta 7351 de 2023, avisado em 2023, ou seja, são três anos que esse processo aguarda julgamento do Supremo Tribunal Federal, o relator é o ministro André Mendoza, Ao meu ver, há um problema aí, porque ele, como então advogado-geraldoniano, e depois ministro da Justiça do governo Bolsonaro, parece ter aí uma certa dificuldade de julgar de forma isenta uma questão como essa, né? Mas não há esse tipo de impedimento lá no ano do Supremo Tribunal Federal em sede de ações de controle concentrado, ou seja, numa ação direta de inconstitucionalidade, o relator não precisa se declarar impedido por isso. até hoje não foi julgada, mas nós temos precedente jurisprudencial, por exemplo, no caso da ação direta de inconstitucionalidade 244883 do Estado do Espírito Santo contra a lei estadual 10.541 de 2016 e o decreto que a regulamentou, em que o Tribunal de Justiça do Estado considerou essa lei estadual inconstitucional, praticamente pelos mesmos argumentos que nós estamos aqui debatendo em relação... a lei do autocontrole, na medida em que ela conferia a médicos veterinários vinculados à iniciativa privada, a prática de atos próprios de agente estatal imbuído do poder de polícia. E naquele momento, preocupado também com o fato de que uma decisão definitiva sobre o caso poderia trazer ali uma interrupção de atividades, o Tribunal de Justiça do Estado deu ao governo do Estado de Espírito Santo adotar as medidas necessárias à superação da inconstitucionalidade. Então, esperamos, claro, que o Supremo conclua esse julgamento, e ainda que dê um prazo de um ano, um ano e meio, até dois anos, mas que fique-se definitivamente, como acaba de fazer, inclusive, em relação à contratação temporária de professores na rede pública, um prazo para que a substituição desses contratados através de instrumentos privados ou temporários seja superada. inconstitucional, assim como é o seu regulamento, o decreto 10.419, na medida em que violam princípios constitucionais expressos, artigo 37.2.174.196.247, esvaziam a atuação fiscalizatória, comprometem a soberania regulatória do Estado em prol do interesse privado, em prol de um pretenso princípio da eficiência, E consolida, por fim, a utilização de contratos temporários e atores privados em substituição a servidores efetivos, estáveis e concursados. Então, conclamamos, de fato, o Supremo Tribunal Federal a julgar essa ação direta de inconstitucionalidade, reconhecendo a inconstitucionalidade dos dispositivos impugnados, de forma a proteger a saúde pública e a segurança alimentar, mantendo a fiscalização federal agropecuária como atividade privativa dos auditores fiscais em todas as suas fases, clara a mensagem aos entes subnacionais que não devem utilizar a lei do autocontrole, a lei 14.515, como justificativa para aquilo que já vem fazendo. Então, finalmente, a substituição de contratos temporários por servidores efetivos é uma necessidade gritante e que precisa também ser observada pelo Ministério da Gestão e Inovação de Serviços Públicos, que é quem, ao final, autoriza a realização de concursos públicos e a nomeação de candidatos aprovados. folga para tanto na lei orçamentária anual, foi previsto uma quantidade significativa de provimentos de cargos para o ano de 2026. O governo agora está em vias de encaminhar o orçamento para 2027, e é o momento, inclusive, de incorporar ao projeto da lei orçamentária para 2027, os quantitativos de cargos e despesas decorrentes a serem providos no ano de 2027. Então, é o momento para que tanto o Ministério da Agricultura quanto o Ministério da Gestão dialoguem e consigam, de fato, dimensionar adequadamente essa necessidade para que o ano que vem, efetivamente, possa haver a nomeação e também novos concursos públicos, enfim, para que os servidores sejam nomeados, que os candidatos a aprovar sejam nomeados fiscalização federal agropecuária. Muito obrigado pela atenção e desculpem aí os problemas técnicos. Aplausos.

Obrigada, Sr. Luiz, pela sua participação. Daqui do público presente, eu tenho a inscrição de cinco pessoas. Eu quero confirmar se estão inscritas, mesmo se a gente esqueceu de anotar alguém. Ricardo Aurélio, João Antônio Lacerda, Tamara Santos, Jane Souza e Henrique Pedro Dias. Mais alguém gostaria de se inscrever? São só esses mesmo? Então, tá bem. Eu vou abrir, então, para os inscritos. por 3 minutos primeiro o Ricardo Aurélio da Anfa Sindical Onde você preferir. Porque daí também dá pra registrar por vídeo. Então, se eu preferir falar daí mesmo, tá tudo bem. Obrigado.

Boa tarde a todos. Obrigado, deputada Sâmia. pela realização da audiência. Nós gostaríamos aqui de caracterizar que toda essa discussão, ela traz um aspecto importante. que é do campo à mesa, aquele alimento que o consumidor brasileiro consome ou aqueles outros... consumidores da qual o Brasil exporta alimentos consome. Nós estamos falando de segurança alimentar, nós estamos falando do que você pode no fim de semana ou no seu dia a dia, ao sentar numa mesa... com a sua família ter segurança daquele produto que você está alimentando. Essa segurança, ela vem sendo desenvolvida há muitos anos, há mais de 100 anos, com a presença de agentes públicos, que permitiu ao Brasil produzir alimentos através de pesquisas da Embrapa, de atuações do Ministério da Agricultura, e sempre com agentes públicos, e permitiu conquistar essas centenas de mercados para os quais a gente está alimentando. exportar dos alimentos brasileiros. em caso específico aqui na audiência já relatado por todos aqueles que tiveram a oportunidade de fala, caracterizaram bem... o risco à saúde pública quando você deixa de exercer atribuições que são aquelas atribuições que garantem a sociedade, atribuições governamentais da presença do agente público. Nós gostaríamos que com essa audiência haja a possibilidade de que instrumentos legais que estão sendo... realizados, nem implantados, que estão sendo discutidos, possam ser revistos imediatamente, com a garantia de participação de ampla discussão da sociedade, do Fórum Nacional de Defesa dos Consumidores, aqui já apresentado pelo doutor Cláudio. Que seja discutido sobre a questão do bem-estar animal daquelas organizações que, assim, tratam essa questão. Que seja discutido amplamente, como nós defendemos isso quando a lei do autocontrole começou a trimitar nessa casa, ... e que as audiências públicas não ocorreram adequadamente... ... e a população e a sociedade não pôde se pronunciar. No Senado Federal também... Houve um amplo tentativa de que ocorressem audiências públicas para que o debate pudesse ocorrer. Naquele mesmo momento também, com todas as restrições daquele momento, isso não ocorreu. Não ocorrendo, deixou as lacunas jurídicas que hoje estão sendo cumprimentadas por instrumentos legais, como portarias, sem, mais uma vez, a participação da sociedade brasileira. E o que nós defendemos aqui é que isso tudo seja debatido e que os atuais instrumentos legais sejam todos revogados para que haja essa ampla discussão. Aplausos.

Muito obrigada Ricardo, agora eu passo a palavra João Antônio Lacerda do Cadastro Reserva dos Aprovados.

Boa tarde a todos. Eu queria começar fazendo uma pergunta. A quem realmente interessa? essa lei, 14.515, a portaria 861, e para isso eu vou colocar alguns dados. Alguns colegas que já foram, inclusive, chamados para fazer parte das contratadas e tal, o salário gira em torno de 12.500 reais. Aí os encargos e mais remuneração da credenciada, isso custa para o frigorífico em torno de 25, cada veterinário custa em torno de 25 mil reais, para o frigorífico. Ah... O frigorífico antes, ele com o auditor, ele não pagava, ou seja, ele não pagava nada. Aí, o que motiva ele a tirar do bolso 25 mil reais para pagar um veterinário... aonde está o interesse disso? Eu queria... essa explicação tem que ser dada. O Auditor Fiscal Federal, ele fica no fio da navalha. Por um lado, ele protege a saúde pública. Ele está ali para lutar pelo interesse público e limitar o interesse particular. Por outro lado, o setor produtivo está esquecendo que os 600 mercados abertos, de peste suína africana, só existe graças auditores de eficácia federais agropecuários. Então, é uma equação que tem que ser fechada e esse fio da navalha tem que ser mostrado e essa resposta tem que ser dada. Essa é a minha colocação. Passo a palavra.

palavra Tamara Santos da Comissão dos Aprovados do CNU. Só complementando o que até já foi

falado aqui. Nós somos 550 aprovados no concurso, aguardando a nomeação. E essa lei do autocontrole, desculpa que não tem gente suficiente para fazer a fiscalização. Então, por que não chama todo mundo de uma vez? porque já tem orçamento e a gente está pronto para começar a trabalhar logo. e exercer nosso papel como servidores públicos e... imparciais né que não tem conflito de interesse com as grandes empresas aí que vai que não vai seguir esse papel de polícia então é e também tem o aumento da demanda agora com o acordo Mercosul União Europeia que ainda vai aumentar ainda mais a necessidade de mais servidores para fazer essa fiscalização. Então, nós estamos prontos para começar a trabalhar e só aguardando a nomeação. Aplausos. Obrigado.

Agora passa a palavra a Jane Souza, que também é da Comissão dos Aprovados. Aqui. E aí

Olá, boa tarde a todos. Eu gostaria de levantar um ponto que não foi discutido aqui, com relação ao artigo 5º da Lei 14.515, É... Com relação à precarização da inspeção, não é uma coisa restrita apenas... a esfera federal. Foi permitido que os órgãos estaduais também pudessem fazer isso. Então, a gente está tendo uma precarização a nível nacional, não é apenas a nível federal. É importante a gente ressaltar esse tipo de coisa. E também... ressaltar, destacar. que grande parte das doenças que afligem os seres humanos vem de origem animal. E a gente está precarizando esses serviço terceirizando uma função que é a do Estado. Saúde... É dever do Estado. e direito de todos e dever do Estado. É só levantar alguns pontos também... que já foi falado pelo colega inicialmente, né? que o médico veterinário credenciado Ele... tem potencial decisório. Ele vai julgar carcaças com tuberculose e brucelose. cisto de cisto cercóce, que tudo isso tem impacto zoonótico, né? Isso impacta na saúde pública. E o consumidor, ele é interessado também. Não só nós profissionais que ficamos preocupados, né? com essa terceirização, essa precarização, essa fragilidade do serviço de inspeção, a nível nacional. mas também o consumidor. O consumidor tem um papel importante. E também a questão de bem-estar animal, a autonomia do médico veterinário. para poder exercer esse papel. E só reforçando... Temos um cadastro reserva pulsante com vários profissionais. farmacêuticos, químicos, zootecnistas, agrônomos, médicos veterinários, Esperamos ser nomeados. conseguir contribuir também. para esse serviço. Aplausos. Obrigado.

Por fim, passo a palavra ao Henrique Pedro Dias, também da ANFA.

Boa tarde, gostaria de agradecer mais uma vez a deputada Sâmia, que a pedido do Anfa Sindical conseguiu oportunizar essa audiência pública de extrema relevância. para a sociedade, em especial para a saúde pública. Então, o que foi discutido aqui foram os riscos que envolvem essa delegação do poder de polícia administrativa a um ente privado. E com isso, o risco maior do conflito de interesse. Esse conflito de interesse em que o veterinário privado, credenciado, que é pago pelo frigorífico, indiretamente, terá um poder decisório, não só de questões de doenças detectadas ali, questões do processo, que envolve velocidade, e principalmente saúde animal. plantéis, em que essa notificação tem que ser imediata. O atraso na notificação imediata por uma questão de um prejuízo pontual de uma determinada empresa, pode trazer contaminação de todo o nosso rebanho, E com isso afetar a economia, afetar os nossos empregos. Então não é só um assunto de saúde pública, é uma questão de economia. de empregos. E é por isso que o Estado precisa estar presente. Esse é o motivo dos auditores fiscais federais agropecuários estarem presentes ali, atuando com poder de polícia administrativa, sem conflito de interesse, sem pressões que, por mais que aconteçam, a gente tenha a estabilidade e a segurança do concurso público para poder atuar no interesse da sociedade. Então, gostaria de trazer aqui alternativas que a gente vem construindo e propondo para a administração, antigo desde 2021, em que a gente traz, por exemplo, a indenização pelo trabalho voluntário nas folgas, que é o PR 3179, ou outros que vêm na sequência, critérios para concurso de remoção, indenização pelas localidades estratégicas e a convocação de excedentes, concursos frequentes. Então, todas essas alternativas que poderiam ter sido dadas pela administração, não foram nem entrar aqui na questão de cá, uniforme, estrutura, que não nos é dado, precarizar para privatizar o que aconteceu. Então, é por isso que essa discussão foi importante nesse artigo, que ele vai contra a própria lei do autocontrole. Porque no artigo 5º, estabelece que atividades que atuam com poder de polícia administrativa não podem ser fornecidas ao credenciado. E no artigo 3º, no próprio inciso 2, estabelece que a fiscalização agropecuária e que esses não poderiam ser atribuídos ao credenciado. Então, esse artigo vai contra a própria lei e é por isso que essa discussão se torna tão importante. Muito obrigado. Durante

As intervenções foram enviadas algumas perguntas pelo público que está nos acompanhando através dos canais do YouTube, da Câmara e também da Comissão. Eu vou ler três delas Como são dez perguntas, eu não vou ler todas, porque vai tomar muito tempo. Mas depois a gente divulga e... Bom, já que... E a maioria, na verdade, é direcionada, evidentemente, ao mapa, né? Então, a gente se compromete a transformá-las em requerimento de informação, para depois a gente obter essas perguntas formalmente. A gente constrói também, junto a vocês, do ANFA, porque tem a ver também com os temas que foram aqui abordados. Bom, da Tatiana Melina Caduri. A terceirização proposta é medida emergencial ou política permanente de gestão? Edson Antônio Rios, considerando a atuação do Auditor Fiscal Federal Agropecuário, que a atuação envolve o poder de polícia sanitária, como compatibilizar a lógica privada de eficiência econômica com a necessidade de decisões técnicas imparciais voltadas exclusivamente à proteção da saúde pública? Oliveira Luz Neto. Considerando que a fiscalização agropecuária exige poder de polícia e estabilidade para evitar conflito de interesse, como o mapa justifica terceirizar a inspeção para empresas privadas se o governo já dispõe hoje de um cadastro de reserva de médicos veterinários aprovados no CPNU? prontos para assumir a função com a isenção que a saúde pública exige. Bom, a independência da fiscalização é um princípio estruturante, As perguntas são... São todas correlacionadas, na verdade, apontando... a contradição de se privatizar algo que é de interesse público e que, portanto, pode colocar em risco a saúde pública no nosso país e, bem, a qualidade do serviço que é prestado por boa parte dos serviços. frigoríficos e portanto impacto econômico imenso também bom agora eu vou Para fazer as considerações finais, eu vou passar para a exposição dos convidados. Deixa eu pegar aqui a ordem. por cerca de... 13 minutos, a não ser que alguém queira fazer mais alguma pergunta, intervenção. Vou passar então aos representantes da mesa, começar pelo senhor André Marcondes. Aham.

Muito já foi falado aqui, acho que não tem muita coisa mais para complementar. Eu só queria lembrar uma coisa. O secretário de Defesa, em reunião o ano passado conosco, justamente quando estávamos começando as tratativas sobre a regulamentação do artigo 5, Porque o Ministério já estava... criando a portaria que acabou virando a 861, Ele deixou muito claro... Essa é a primeira, mas não vai ser a última. Eles vão avançar com isso em outras áreas do Ministério da Agricultura. Então, isso é uma coisa muito preocupante para nós. porque ele deixou bem claro que isso não vai parar por aí. Ele vai continuar... isso vai ser continuado Nos moldes desse, anos atrás, teve a ideia do... de terceirizar uma parte do trabalho do Vigiagro, Então imaginem vocês, vocês chegando do exterior Vamos passar a bagagem de vocês por inspeção e vai ser um terceirizado abrindo a mala de vocês. Se isso não é delegação também de poder de polícia, eu não sei mais o que é. Então, isso foi aventado no passado, não sei qual é o modelo que eles estão pensando para as próximas áreas do Ministério. Mas ele deixou muito claro que não vai parar por aí. Então a gente tem que ficar vigilante. Obrigada. Passa a palavra ao senhor Cláudio

Deputada Sâmia, demais colegas de mesa, apenas para...

Agradecer o convite, eu acho que esse é um tema que, como a gente pode perceber, ele não é restrito a uma categoria profissional. e aí falo dos auditores fiscais, transcende, porque eles fazem um trabalho, e aí eu reitero a admiração que a gente tem enquanto órgão de defesa do consumidor, o trabalho fenomenal que a Anfa Sindical faz, merece todos os nossos reconhecimentos. E aí a gente pôde perceber também, a colega da Causa Animal também, fez a sua exposição, a gente nota, deputada Sâmia, que essa é uma questão que transcende vários interesses, né? Mas que o principal destinatário é a sociedade, é o consumidor. Então, eu acho que a gente tem que ter uma atenção maior. Nos causa surpresa, porque essa lei foi criada na gestão interior, mas me parece que ainda está tendo eco na atual gestão também. Isso é mais profundo, isso nos preocupa, nos inquieta. dessa lei, conforme a DI que já foi referida no Supremo, e eu acho que essa casa também tem um papel extremamente importante, que é defender principalmente o consumidor. E finalizo com um pensamento de Henry Ford. Henry Ford dizia que o consumidor é o elo mais fraco da corrente da economia, e nenhuma corrente pode ser mais forte do que o seu elo mais fraco. Então não é vulnerabilizando o consumidor que a gente vai incrementar país. Muito obrigado, deputado. Obrigada.

Obrigada, Cláudio. Concedo a palavra a Marina Lemes. novamente, em nome da Animal Evoque,

Qualit, eu gostaria de agradecer essa oportunidade de trazer os animais para essa discussão, E volto a reforçar, os interesses que estão sendo atendidos com essa lei são exclusivamente da indústria agropecuária, dos grandes frigoríficos. Inclusive, há uns meses a gente viu, através de reportagens na mídia, um escândalo emergindo quando viram como foi composta ali a a mesa para pensar nessa lei, né? Então tinha ali grandes executivos dos grandes frigoríficos, então não tem dúvida, né? Essa lei é uma lei que veio para beneficiar os grandes frigoríficos e achei muito interessante a informação que eu trouxe, quanto que fica para contratar um fiscal privado E por que, né? Por que que os frigoríficos acham isso mais vantajoso? Sendo que eles têm poder, eles têm influência para exigir justamente que os fiscais governamentais ocupem esses postos, né? Por que que eles preferem pagar R$ 25 mil e se esforçam para que isso aconteça, né? Eles usaram toda a influência deles nesse processo. Sendo que tem fiscais competentes esperando para assumir o posto como... como fiscais dentro desses frigoríficos. Então, eu só reforço que para nós não resta dúvida que essa lei veio beneficiar exclusivamente o interesse dos grandes frigoríficos. Obrigada. Muito obrigada

... pela sua participação e agora concedo a palavra ao senhor Luiz. Tem muito. Mais uma vez.

- Louise. En nom de cette comissée, je veux remercier la participation des invités, qui nous honrions avec leurs expositions et esclareciments. Je vous remercie aussi à tous ceux qui ont participé et qui a l'aider à cette éleine publique. Je voudrais vous remercier de nous remercier et de mettre notre mandat à disposition. pour de tous les points qui ont été levantés ici. Sous les questions au MAPA, que, infelizement, ne lui enviou une représentation pour la audience. Bon, rien à plus de la tratation, je déclaro encerré la présente réunion. Merci.