COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

Boa tarde a todos. 22ª reunião deliberativa... extraordinária comissão de constituição. Peço silêncio, por favor, para que possamos dar início a... A reunião? 22ª reunião deliberativa extraordinária, Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. 5 do 5. De 2026, 15 horas e 23 minutos. Havendo número regimental, declaro aberta... à presente reunião. Ata, em apreciação à ata da 21ª Reunião Deliberativa Extraordinária, realizada no dia 29 de 4 de 2026. De acordo com o ato 123, barra 2020, artigo 5º, Está dispensada a leitura das atas. Em votação a ato, os senhores parlamentares que aprovam permaneçam como se encontram. Aprovada. Expediente, informe que o expediente se encontra na página da comissão. Retirada de ofício, retiro de ofício, item 112 da pauta, PL 6207, barra 2013. A pedido do relator deputado Paulo Abiaca. Faça-se a ordem do dia... Bloco de redação final. Apreciação das redações finais dos itens 1 a 84 da pauta. Em votação, as redações finais, senhores parlamentares que as aprovam, permaneçam como se encontram. Aprovadas. Obrigado. Bloco de Serviço de Radiofusão em apreciação. os projetos de decreto legislativo que tratam... de concessão ou renovação de serviços de radiofusão, itens 94 a 107 da pauta. Em votação, os pareceres. Os senhores parlamentares que os aprovam permaneçam como se encontram. Aprovados. Houve um acordo... a votação dos seguintes itens. Item 1... Obrigado. Item 89, item 108, item 124. Item 117... Item 121. Item 118. que tem 123, 109 e 111. Obrigado. Consulta plenário... Se abre. Se há acordo... Deputada Laura... A senhora é o presidente de Sérgio López. Senhor presidente, esse acordo...

construído com a deputada beaquice representando pl é comigo representando com o PSD, com a liderança do governo... com o deputado Patrugio representando o PT, enfim. Todos os partidos a essa comissão tiveram a chance... Eu representando o bloco. tivemos a chance de opinar, e esses foram os projetos considerados consensuais. Dois deles terão vista, um ainda há uma dúvida, E todos os outros não haverá nem vista, serão aprovados na tarde de hoje. Teve um último pedido aqui por parte da liderança do governo, item 124. PL cento e onze de dois mil e vinte e cinco de idade

...dos veículos destinados à formação dos condutores. Não é quanto ao mérito, é apenas a possibilidade da gente também pedir vista neste projeto. Ele não é um dos mais beligerantes... Nos outros projetos, há inclusive... Não, sem problema. Então a gente vai incluir...

Item 124 haverá pedido de vista.

124? Pois não, presidente. Estamos de acordo. Tá bom. E tem 124, então, leitura.

e vista.

Agradeço o deputado Rubens, a deputada Laura, a deputada Bia, pelo entendimento para a construção do acordo. Informando que os itens remanescentes Nós iremos deliberar... E amanhã a gente vai enfrentar qualquer tipo para poder dar seguimento à pauta. E aí Passamos a... Primeiro item da pauta. Obrigado. Item 89, PEC 17, barra 2024, proposta de emenda à Constituição nº 17. barra 2024 do senhor Carlos Sampaio e outros que acrescentam artigo 132-A e alteram o artigo 168 da Constituição Federal. para conferir autonomia orçamentária às procuradorias dos estados e do Distrito Federal. e a Advocacia Geral da União, e seus órgãos vinculados. Concedo a palavra ao relator da proposta, deputado Domingos Neto. para proferir parecer...

Obrigado, Sr. Presidente. Quero, antes de chegar, te levar aqui a nossa leitura. registrar Até por... por dever de justiça, Aqui não está presente o relator Carlos Sampaio, o autor Carlos Sampaio, já me ligou ontem. é um deputado do nosso partido que sempre... defendeu Essa causa... Esse projeto, essa ideia... Primeira vez, eu estou aqui há 16 anos, presidente. Sempre que a advocacia pública precisou... Contou comigo. E a primeira vez... que eu escutei A ideia de se fazer uma PEC de autonomia... foi por iniciativa do presidente da ANAF. Procurador de Estado Vicente Braga que no seu pós-dóctor lá Na UERJ... já defendia isso e eu preciso dizer que foi ele também que ajudou. a que o deputado Carlos Sampaio pudesse... aperfeiçoar e apresentar essa PEC E na ausência do Carlos Sampaio aqui, quero registrar o grande trabalho que ele faz na defesa da advocacia pública. Registrar ainda a deputada Bia Kis, que trabalhou também pela inversão da pauta, e a minha companheira de partido, deputado Laura Carneiro. que conseguiu articular para que a gente pudesse não só inverter, mas também fazer essa votação. Por acordo. Eu vou direto ao voto, presidente. Obrigado. Não. Voto. nesta fase do processo legislativo, juízes de admissibilidade de proposta de emenda à Constituição, são analisadas em específico as regras previstas no art. 60, § 4º da Constituição Federal de 88. Na lição de Ingo Wolfgang Sarlet e Rodrigo Brandão. As normas que regem o processo de reforma constitucional constituem limites até mesmo lógicos, a serem respeitados pelo poder de reforma, pois foram instituídas pelo poder constituinte originário em face do derivado. admitir-se que o poder constituindo derivado possa suprimir o dispositivo que prevê limite ao seu exercício e, posteriormente, possa consagrar norma antagônica estabelecida originalmente. significaria tolerar que as emendas invadem... matéria sujeita a reserva do constituinte originário. em típica hipótese de fraude da Constituição. Dessa forma, a proposta apresentada não ofende A forma federativa do Estado, na verdade, reforça o núcleo essencial do artigo 18 da Constituição, segundo o qual a organização política administrativa da República Federativa do Brasil, compreende a união... os estados, o Distrito Federal e os municípios, todos autônomos nos termos dessa Constituição. foi apresentada por, no mínimo, um terço dos deputados federais, conforme o atestado pela mesa diretora desta casa. obedecendo-se assim a exigência... Constante do artigo 60, inciso 1 da Constituição Federal e do artigo 201, inciso 1... do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. A matéria tratada na proposta não foi objeto... de nenhuma outra rejeitada ou a vida por prejudicada na presente sessão legislativa. Não ocorrendo, portanto, o impedimento mencionado no artigo 60, parágrafo 5º da Constituição. De outro lado, em acréscimo, Também não viola a separação de poderes previsto no artigo 2º, do texto da Carta Constitucional de 88, menos ainda o voto direto, secreto, universal e periódico, ou direitos e garantias individuais ali previstos. Igualmente, não se vislumbra a tendência para abolir cláusula pétrea implícita. consistente nos princípios estruturantes do Estado Democrático de Direito, instaurado pela Constituição de 88. Por fim, atinentes aos limites circunstanciais. do Poder Constitucional e Derivado, não estão em vigor nenhuma das hipóteses numeradas no parágrafo 1º do artigo 60 da Constituição Federal. Sejam elas... A intervenção federal, o estado de defesa ou o estado de sítio. ante todo o exposto, Voto. pela admissibilidade da proposta de emenda constitucional nº 17... de 2024, E... Presidente. Nós estamos tratando da advocacia pública. quem defende o erário, quem defende o Estado, quem defende os governos estaduais, os municípios. a Câmara dos Deputados dá um passo importante. em fazer... com que aqueles que nos defendem sejam respeitados e valorizados como merecem. Está aqui presente o O presidente da ANAF... o Vitor Chaves, a Ioniq, que é sua diretora, está aqui o presidente da ANAP, o Vicente Braga, E aqui, ser feita essa votação por inânime é um símbolo importante que a CCJ dá para a advocacia pública do nosso país. Muito obrigado.

Agradeço, deputado Domingos. Passamos à discussão da matéria. Em discussão, parecer o relator, concedo a palavra a deputada Bia Kicis. Senhor presidente,

Quero primeiramente cumprimentar o autor da PEC, deputado Carlos Sampaio, o relator, deputado Domingos Neto, e cumprimentar todos os representantes das procuradorias estaduais que se encontram aqui do Distrito Federal. Quero cumprimentar o doutor Vicente, que é o presidente da ANAP, que é a Associação Nacional dos Procuradores de Estado, o doutor Helder, que é... nosso representante também da Procuradoria do Distrito Federal. Falo aqui... como uma procuradora do Distrito Federal que exerci essa honrosa função durante 24 anos e que... Tenho a exata compreensão. da necessidade de aprovarmos essa PEC. Cumprimento também a doutora Renata, que é atualmente a presidente da Associação dos Procuradores do DF, e dizer que essa luta é uma luta que já vem de longa data e que essa autonomia, ela vai trazer muito mais independência. para a advocacia dos estados, que precisa ser técnica, não pode sofrer nenhum tipo de pressão por parte de quem quer que seja. Portanto, essa PEC é muito importante e eu quero pedir aos colegas... Que... votem pela sua admissibilidade, depois teremos a comissão especial, onde... detalhes sobre a PEC poderão ser debatidos, emendas poderão ser apresentadas, mas o mais importante é que hoje ela saia vitoriosa aqui, dessa CCJ, porque estaremos contribuindo para o fortalecimento do Estado, no sentido de fortalecer a boa técnica, de fortalecer o trabalho independente. Então, senhor presidente, com essas palavras aqui eu encerro o meu debate, porque não quero me alongar. Quero apenas reforçar a necessidade da apresentação. E eu vou conceder uma parte aqui ao meu colega, deputado Lafayette Andrade. Aplausos.

Thank you. Mr. President, I will also be brief to help us to help us the work of today's evening. But I want to first compliment the eminent reporter. Domingos Neto. by your appearance, concise and chirurgical. in which he recognizes the autonomy of the advocacy General. Uh... in fact This autonomy is necessary and positive for the Public Administration. it is necessary that A AGU so as the other social justice system have their own autonomy in terms of the Constitution. So, in a very very well. I want to... I would like to put it completely favorably to the eminent reporter. I will vote favorably. and I ask members of this committee that, in recognition of public advocacy, I will be atentably, Faneira. Favorável. Thank you, Mr. President.

Agradeço o deputado Lafayette Eu vou dar prosseguimento à votação. Aí depois, deputado Rubens, depois da votação eu passo a palavra... a vossa excelência é porque encerrou prazo de inscrição se vossa excelência Eu peço... Eu peço só um minuto para a vossa excelência e um minuto, deputado Acácio, e vamos encerrar porque... Uma avançada hora, daqui a pouco entra a ordem do dia e a gente vai deixar de apreciar que tem matérias importantes hoje. sobre a mesa.

Eu quero registrar meu voto favorável à PEC, aqui na CCJ a gente está na fase da admissibilidade. Mas... pela retidão que eu tento sempre prezar Eu quero destacar algumas ressalvas nessa PEC. A gente está falando de autonomia orçamentária, financeira e administrativa. Isso é um redezinho do modelo de Estado. Não é uma decisão simples. É uma fragmentação do Poder Executivo. Nós já vimos essa discussão Desde as defensorias públicas e agora com a advocacia. Eu reconheço que nós temos que valorizar a advocacia pública. Não há nenhum vício. nesta PEC, do ponto de vista de ferir cláusula Petri, portanto, ela deve ser aprovada. Mas fica as ressalvas para que na comissão especial nós possamos ter um texto que de fato garanta um fortalecimento... da advocacia pública, mas sem necessariamente ferir a separação dos poderes. Presidente, Deputado Acaso.

Pernas, pássaros. Obrigado.

fazer um breve registro aqui, o justo reconhecimento... de quem também auxiliou ao O proponente da matéria, deputado Carlos... O Carlos Sampaio ao nosso presidente da ANAP... Vicente Braga. Em nome do Vicente, fazer o registro aqui também, parabenizar aqueles que... constrói essa associação que tem um trabalho aqui destacado nessa casa, em especial nessa comissão. Essa PEC, ela vem por iniciativa do presidente Vicente, Uma PEC de 2024 que foi construída por várias mãos. Chega este momento na Comissão de Constituição e Justiça, e é unânime aqui a posição de todos, que ela tenha a sua constitucionalidade, a sua admissibilidade, para que possa iniciar o processo. posterior na comissão especial. Na prática isso significa, presidente... E aí para os gestores de política pública e para o melhor da população. fortalecer a advocacia pública, fortalecer o Estado e sempre é cuidar das pessoas. Por isso, o Movimento Democrático Brasileiro, o MDB, se manifesta sim nessa matéria e quer discutir ela. Também... na sua comissão especial e no plenário, com muita celeridade, porque é um justo reconhecimento. a essa categoria. Obrigado, presidente.

Encerra a discussão. Agradeço. Encerrada a discussão. Deputada Érica, vamos votar, depois eu dou um minuto, a vossa excelência. Encerrado a discussão, em votação... O parecido relator, os senhores parlamentares que o aprovam, permaneçam como se encontram. Aprovado o parecer. Gostaria de agradecer e registrar a presença dos representantes dos procuradores que vieram à Comissão de Constituição e Justiça hoje, de diversos estados do nosso país, representantes da Advocacia Geral da União. Sem sombra de dúvida, é um passo importante para o fortalecimento da advogacia pública brasileira. Parabéns ao deputado... Domingos, parabéns, deputada Bia. que nos solicitaram agilidade. para poder pautar Essa matéria... E sem sombra de dúvida, um passo importante. Concedo a palavra à deputada Érica Cocay por um minuto.

Presidente, apenas para que hipotecar meu completo apoio... a esta proposição, que agora segue para uma comissão especial. e que é absolutamente fundamental... porque a advocacia pública... Ela é do Estado brasileiro. Mas uma concepção de Estado... que dialoga com o próprio povo brasileiro. São aqueles profissionais, aqueles e aquelas profissionais que exercem a advocacia pública, que defendem este país. porque combatem toda sorte de atentados contra o próprio Estado. o Estado brasileiro, esse Estado que se traduz em políticas públicas. Por isso, eu diria que tudo que for necessário para que nós fortaleçamos a advocacia da União, nós iremos estar absolutamente convictos de que é preciso que esta comissão dê estas respostas. Por isso, parabéns aos advogados e advogadas. Parabéns aos advogados e advogadas da União Que agora vamos caminhar para que tenha autonomia orçamentária Que é a autonomia do povo brasileiro Viva! Advocacia Pública...

Viva o povo brasileiro! Agradeço a deputada Erika, a deputada Laura.

Sr. Presidente, muito rapidamente, primeiro para saudar o Dr. Vitor Chávez, Como doutor Vicente Braga e todos aqueles que acompanham a advocacia pública, mas para registrar para nós do PSDB, do PSD, como é importante ter Carlos Sampaio como autor, é que eu já fui do PSDB, Carlos Sampaio como autor e Domingos Neto como relator da matéria. Senhor presidente, há... O que nós fizemos hoje foi... dar independência a partir da autonomia. independência e transparência. E toda vez que se pensa em independência e transparência, você favorece o povo brasileiro. Portanto, senhor presidente, parabéns à advocacia pública e parabéns à vossa excelência. Obrigado.

Sienta ahí un poquito. Agradezco, deputada Laura. y tiene 108, PL 5531, Barra 2006, Projeto de Ley número 55315. Barra 2016, del Poder Executivo. que dispone sobre ejercicio de advocacia fuera de las distribuciones institucionales. para los titulares de las carreras de la Advocacia General de la Unión. Concedo la palabra a la deputada Laura Carneiro para leer el parecer del relator del deputado Felipe Sanzisquini.

Senhor presidente, trata-se de um projeto do Poder Executivo, relatado pelo nobre deputado Francisco Franciscini... Eu vou ler parte do relatório e depois vou direto ao voto. O projeto em análise é o desdobramento do projeto de lei 4.254. de 2015 e tem como objetivo permitir que membro de carreiras jurídicas vinculadas à Advogacia Geral da União exerçam a advocacia no setor privado, no entanto... Essa autorização não se aplica aos ocupantes de cargo em comissão ou funções de confiança. O exercício da advocacia fora das atribuições institucionais Está sujeito às normas e orientações da Corregedoria Geral. da Advogacia Geral da União, e da Comissão de Ética. da Advogacia Geral da União. de acordo com o projeto. Assim, as atividades autorizadas estarão sujeitas aos impedimentos e incompatibilidades estabelecidos no Estatuto da Advocacia e da Ordem. dos advogados do Brasil, bem como quando aplicável a lei que trata do conflito de interesses no exercício dos cargos do Poder Executivo Federal... e os impedimentos posteriores no exercício desses cargos. Ato contínuo, o projeto estabelece que os servidores contemplados pela autorização devem fazer uma comunicação prévia. A AGU antes de iniciar a advocacia privada. Dito isso, uma lista de servidores que exerçam a advocacia fora de suas atividades, atribuições legais, deve ser divulgada no portal eletrônico do órgão de assistência jurídica. do poder público em nível federal. Por isso, o projeto proíbe o exercício de advocacia privada autorizada contra a União, suas autarquias, fundações públicas, empresas públicas, ou sociedades de economia mista. No... no voto, Sr. Presidente, no que tange à constitucionalidade, a proposição não fere princípios constitucionais, não havendo vícios formais ou materiais. Estamos de acordo com os ditames da Carta Magna. Quanto ao aspecto da judicidade, alteração sugerida por esse projeto... do Poder Executivo, está de acordo com o ordenamento jurídico e os princípios gerais do direito, não havendo ressalvas a serem apresentados. No que diz respeito à técnica legislativa, o projeto... É de se verificar que estão de acordo com os ditames da lei complementar 95, com as alterações introduzidas pela lei complementar 107. Desse modo, o voto é pela condicionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do projeto de lei 5531 de 2016. É o relatório do deputado Felipe Francisco Quim.

Agradeço, deputada Laura. Em discussão, o parecer do relator. A palavra é o deputado Chico Alencar. ausente Deputado Kim Kataguiri. Ausente. Deputado ministro Patruzana Nias. Dispensa, libera. Deputado Lafayette. de Andrade. Obrigado.

Serei muito breve, votarei favoravelmente. Eu não vou consumir meu tempo inteiro, não. Mas eu quero aqui dizer que esse é um projeto que já está aqui dormitando nessa casa desde 2016. e a... Existem algumas críticas a esse projeto e o que eu quero aqui exatamente extirpá-las de maneira muito rápida. Há aqueles que defendem que o advogado público não possa... exercer individualmente a advocacia fora da advocacia pública. ocorre que essa prática existe em todos os municípios e em todos os estados. Nós estamos tratando aqui apenas os advogados federais. nos estados todos é permitido, nos municípios todos são permitidos. Aliás, grande parte dos municípios brasileiros O prefeito... convida para ser o procurador-geral o melhor advogado da cidade, O advogado privado Então não faz nenhum sentido. Da mesma forma que não faz sentido... Querer proibir um médico que seja concursado no Ministério da Saúde de clinicar. ou um engenheiro que seja do Deniz... que possa ter um escritório de engenharia, Portanto, isso já está mais do que superado, esse entendimento. Portanto, já demora. Né? aprovarmos esse projeto nessa casa. É... Eu quero aqui parabenizar o relator Francisquine, e a deputada Laura Carneiro, que o representa aqui, mas dizer de maneira muito breve, já passou da hora de aprovar esse projeto. Portanto, eu peço o voto favorável de todos os senhores deputados pelos argumentos aqui apresentados. Muito obrigado.

Agradeço o deputado Lafayette. Deputado Rubens Júnior.

Presidente, Mais uma vez, quero reiterar que a mim interessa uma advocacia pública fortalecida. Por exemplo, na questão dos honorários, quando passaram a ter direito ainda sujeito ao teto constitucional. Aqui nós estávamos apoiando. fortalecimento da advocacia de uma forma geral, inclusive com independência. Muitas das vezes o gestor chega... coagindo determinados procuradores não tendo essa independência técnica, e isso é absolutamente prejudicial ao serviço público. Mas, Quero, em primeiro lugar, registrar o posicionamento do governo. O governo, esse projeto é iniciativa do Poder Executivo de 2016, como bem disse o deputado Lafayette, mas o governo, nesse momento, se manifesta contra a aprovação do referido projeto. O governo tem uma mesa de discussão e de diálogo sobre esse tema. várias oportunidades. Esse assunto volta para a pauta justamente quando se discutia as questões salariais, O governo tem uma predileção para que os advogados públicos tenham exclusividade com o serviço público. E este é o posicionamento do governo, preciso aqui registrar. Queria, entretanto, senhor presidente, aqui registrar a minha manifestação pessoal de voto. eu não tenho como votar contra a advocacia pública e eu irei... e eu irei votar... favorável pela aprovação da matéria.

Deputado Rubens, deputada Bia Kiss. Pronto.

Entrei breve Apenas porque eu acho que eu posso contribuir bastante pelo fato de ter sido procuradora do Estado, do Distrito Federal, por 24 anos, e que na Procuradoria nós temos essa prerrogativa da advocacia, e que eu, como muitas vezes ocupando carros de direção da casa, eu observava que, muitas vezes, em matérias complexas, nós acabávamos recorrendo àqueles procuradores que estavam habituados a uma advocacia privada, que tinham melhores relacionamentos, sem nenhum demérito com relação aos que optam por não advogar. Eu mesma era uma que não advogava, porque me dedicava exclusivamente à carreira. Mas é preciso fazer esse registro. Ninguém proíbe um médico público de ter o seu consultório particular. Ninguém proíbe um engenheiro público de poder ter o seu escritório particular de engenharia, um arquiteto, qualquer que seja a profissão. Não faz o menor sentido proibir um... advogado público de poder advogar, porque ele pode, inclusive, ter outra atividade. Ele pode ter um comércio, ele pode ser um chefe de cozinha, ele pode ser empresário, ele pode vender pipoca, ele pode fazer o que ele quiser. Então, por que proibir um advogado, um profissional de exercer a sua profissão cada vez com mais maestria? Então, eu acredito que esse projeto vem em boa hora e eu espero que ele seja aprovado aqui por essa comissão e que acabe se tornando lei, para com os profissionais do direito, aqueles que se dedicam à advocacia pública. Obrigada.

. Thank you, Mr. Bia. President. The word is the deputy Erika Kokai. Let me see if I can see.

MBC 뉴스 김성현입니다. MBC 뉴스 김성현입니다. 제가 말하는 것입니다. 지금 말씀하십니다. 그에 한 달에 한 달에, 대표님, 한국국토정보공사 거의 60 bilhões. 한글자막 by 김태운입니다. 그 시는 우리의 몇년간에, centenas de bilhões 한국국토정보공사 이 부분은 이 부분의 일정에 대해서는, 사울대 교육부에서 전해드렸습니다. 이 프로듀서에서의 수준을 통해 고수의 수준으로서의 수준을 통해 이 시각 세계였습니다. no âmbito público 그리고 공유가 공유가 있는지 많은 직원을 하는 것입니다. 여기 저희는 많은 의사와 함께 안은 없을 때 공급기관계의 시간을 통해서, 공급기관계의 시간을 통해서, 즉, 그는 그의 역할을 하는 것입니다. 그의 역할을 하는 것입니다. 그리고 제가 제가 제가 말한 것입니다. 이 부분은 정말 중요하다고 생각합니다. 그의 역할을 하는 것입니다. 그의 역할을 하는 것입니다. 그의 역할을 하는 것입니다. 그의 역할을 하는 것입니다. 그의 역할을 하는 것입니다. 그의 역할을 하는 것입니다. 그의 역할을 하는 것입니다. 그의 역할을 하는 것입니다. 아님의 정치권이 있습니다. 이 정치권이 있습니다. 저희는 favoráveis에 대한 제공을 받습니다.

Agradeço. Deputado Domingos, vamos encerrar e depois eu passo a vossa excelência. Em discussão, o parecer, encerrada a discussão. Em votação o parecer do relator, os senhores parlamentares que o aprovam, permaneçam como se encontra aprovado o parecer. Com a palavra, deputado Domingos Neto. O que é?

Presidente, quero ser bem sucinto. o meu estado O meu estado já vive... essa realidade. E a grande diferença é que nós permitimos que tenha defendido o Estado os melhores advogados. se você pegar quem tem capacidade de fazer grande banca de advocacia advogar com sucesso. A limitação de trabalhar só para o setor público pode fazer com que ele saia da carreira. Esse projeto incentiva que a gente possa ter... os melhores advogados, também... advogando para o Estado. Essa é uma realidade que já é vivida nos Estados, que agora... Vai viver! também na União. Portanto, parabenizo que é o relatório que foi lido pela minha querida amiga Laura Carneiro e a CCJ por aprovar por unanimidade. Agradeço.

Cool. Deputado Domingos. I would like to thank you. And I will ask you a few minutes to take a moment, it's a project that is being trampled in this house since 2016. I have no doubt that it is a great victory for advocacy public. a just victory to these people who are dedicated to our country, to our Brazil. and I'm very proud of putting this project in the pauta. I thank you. to all the parliamentarians, to all the deputies, to all the deputies, for the unanimous approval this project. Congratulations to all. I'm out. The order of the order, 124, there is a request for the return of the Toninho. Thank you. Item 124 PL 1111/2025, Projeto de Lei nº 1111/2025 Um... Yeah. The Wants you? that alter the law number 9503 of 1997. that is the Brazilian Code of Trânsito for the maximum responsibility of vehicles destinados à formação de condutores. the retirada of office, deputado, that the relator The author of the project asked for retirar. the author of the project. Toninho Vance, I'm like a reporter here. I'm going to consult a V. Exª He doesn't present, right? I think we could do a reading. Just reading and reading. We'll do a reading and then we'll do it. We'll do it. We'll do it in consideration to your Excellency, who is here. Yeah. I'll give the floor to the reporter, the deputy Hugo Leal, for the presentation.

Gente, é interessante esse projeto do Toninho Wanchester. que foi relatado por mim também na Comissão de Viação e Transportes, e nós chegamos a um... um consenso, um debate... exatamente ressalvando as exceções e as escolas públicas de trânsito. instituições militares, todas as previsões que tínhamos para poder fazer a formação do condutor. E aqui cabe a essa comissão apenas... a questão da... constitucionalidade. e em juridicidade e técnico legislativo. O projeto de lei e análise propõe a alteração do Código de Trânsito, para dispensar... unidades acopladas, rebocos sem rebocos, limites da idade para utilização de processo de formação de condutores. Justo e meritório o tema, merece ser acatado por este colegiado. como bem destaco o autor, à medida que terá impacto direto nos custos das autoescolas e, por consequência, no acesso à CNH. quanto à constitucionalidade, a matéria insere-se na competência legislativa da União para dispor sobre o Trânsito e transporte, artigo 22, inciso 11, não afronta princípios condicionais, direitos fundamentais e clausas pétreas. respeita a reserva de competência normativa do CONTRAN ao prever que este órgão regulamentará para os técnicos de conservação e funcionamento das unidades acopladas. Quanto à juridicidade, o projeto harmoniza-se com o ordenamento jurídico vigente, em especial a lei 9.530. 3 de 97. A vinculação obrigatória de veículos e instrutores... e instrutores do CFC reforçam a segurança jurídica e a fiscalização administrativa, sem criar conflito com normas superiores. As exceções previstas asseguram a compatibilidade com os regimes especiais já reconhecidos pelo CTB. Quanto à técnica legislativa, o texto observa as regras da Lei Complementar 95, que dispõe sobre elaboração, redação e alteração da lei, e o substitutivo aprimora a redação a inserir novos parágrafos. ao artigo 154, 155, com clareza e precisão normativa. A previsão de exceções está devidamente sistematizada, evitando ambigüidades e garantindo a boa técnica legislativa. Diante do exposto, opino pela constitucionalidade. Juridicidade e Boa Tecla Legislativa do Projeto 1111 de 2025. e o substitutivo aprovado pela Comissão de Viação e Transporte. Esse é o voto. que eu peço aprovação, Sr. Presidente.

Ele bota para voltar? Obrigado. Que cheira. Obrigado. Obrigado. Obrigado. Obrigado. Obrigado. Não, fala que foi o que deu. Como o autor pediu para retirar, vamos retirar, deputado Hugo. Está retirado de pauta. Obrigado. Passamos ao outro... Item 117. PL 4239, barra 2023. Projeto de lei número 4239, barra 2023, do Sr. Acácio Favacho. que dispõe sobre a proibição de formulação de pedido contraposto... por determinadas pessoas jurídicas no âmbito dos juizados especiais cíveis. Concedo a palavra ao relator do projeto, deputado Ricardo Aires, para proferir parecer... Deputada Laura vai fazer a leitura.

Sou a DOC hoje, presidente. Vou direto ao voto. Não existe qualquer objeção quanto aos pressupostos de condicionalidade que não representam qualquer vício em relação à Constituição Federal. Foram obedecidos os requisitos de constitucionalidade formal e material, bem como a iniciativa legislativa. O pressuposto da juridicidade se acha igualmente preenchido não sendo violados os princípios do ordenamento jurídico fátil. Patria. A técnica legislativa utilizada se adequa à Lei Complementar 95. que dispõe sobre elaboração, redação, alteração e consolidação das leis. Quanto ao mérito, senhor presidente, Obrigado. A posição do nobre relator, deputado Ricardo Aires, é que a matéria merece prosperar. pois entende que o pedido contraposto deveria ser uma possibilidade reservada exclusivamente para aquelas pessoas que estariam autorizadas a propor... ação pelando juizados especiais. A Lei 9.099 que dispõe sobre os juizados cíveis e criminais, prevendo seu parágrafo único do artigo 8º. que a pessoa jurídica não pode figurar no polo ativo de demanda ingressada no Juizado Especial Cível. Pelo dispositivo, somente são excluídas dessa proibição as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte. na forma da Lei Complementar 123. As pessoas jurídicas qualificadas como organização da sociedade de vida de interesse público nos termos da Lei nº 9.790. E as sociedades de crédito ou microempreendedor, nos termos do artigo 1º da lei, 10.194. Já o artigo 31 da lei, não... admite o réu a reconvenção apenas Pedido contraposto. à questão que se impõe é que muitas pessoas jurídicas, inclusive de grande porte, se aproveitam de tal possibilidade para efetuarem diversos tipos de cobrança. como por exemplo contas de usuários Então, inexistindo uma disciplina específica sobre a possibilidade de empresas de grande porte apresentarem pedido contraposto, Alguns juizados aceitam a possibilidade dessas pessoas jurídicas formularem tal peça. enquanto outros não permitem essa... Situação. Obrigado. Aí tem uma decisão judicial, presidente. Cabe, portanto, ao Poder Legislativo, da forma a preservar a coerência das normas que regem o procedimento dos juizados especiais, encontrar solução para melhor resguardar os critérios que regem. a essência desses juizados. que seja oralidade, Simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Baseado, então, nesses critérios, apresentamos nossa posição... a posição do nobre relator Ricardo Aires, é favorável à adequação do artigo 31 da Lei 9.099... na forma de vedar o uso de pedido contraposto contra pessoa jurídica que não tenha capacidade para propor ação nesses juizados. Pelo exposto, votamos pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica e legislativa do projeto de lei 4239 de 23 e no mérito pela sua aprovação. deputado Ricardo Aires, ao projeto do nobre deputado Acácio. Fa-cha-so. Não. Fajaço.

Em discussão, parecendo o relator, não havendo mais oradores escritos, declara encerrada a discussão. Em votação, o parecer do relator... Os senhores parlamentares que aprovam permaneçam como se encontram. Aprovado o parecer. Item 121, PL. 6.120 barra 2023, projeto de lei número 6.120 barra 2023. do senhor Coronel Assis, que estabelece diretrizes e procedimentos... para avaliação da insanidade mental do acusado. visando aprimorar e tornar mais rigorosa a instauração do incidente de sanidade mental no processo penal. Obrigado. Altera o decreto-lei nº 3689 de 3... de outubro de 1941. Obrigada. Concedo a palavra ao relator do projeto, deputado Alfredo Gaspar. Com a palavra a deputada Laura Carneiro para fazer a leitura do parecer.

Senhor presidente, eu vou direto ao voto. do nobre deputado Alfredo Gaspar, ao projeto... do coronel Assis, que tratam de procedimentos e diretrizes para avaliação de sanidade mental do acusado visando aprimorar e tornar mais rigorosa a instalação de incidentes de insanidade mental no processo penal. Compete essa comissão, análise da matéria quanto à constitucionalidade, juridicidade e boa técnica. Legislativa emérito. inicialmente cumpri ressaltar que a União tem competência privativa para legislar sobre a matéria tratada, nos termos do caput... e do inciso 1. primeiro do referido artigo, além da legítima... Além disso, é legítima a iniciativa parlamentar e adequada a elaboração de lei ordinária para essa finalidade. por quanto a condicionalidade formal Não há nenhum óbice. O conteúdo do projeto está em plena consonância com os ditames substantivos enunciados na Carta Magna, bem como com os princípios dela derivados. Não há violação de direitos e garantias fundamentais. já que a proposta não impede o restringimento de exercícios de direito de defesa, mas somente estabelece balizas a serem observadas para a realização do exame destinado a avaliar a sanidade mental do acusado. logo A proposta é... materialmente condicional, pressuposto à judicidade Encontra-se igualmente preenchido. a técnica legislativa empregada. Também dispensa e páreos adequando-se integralmente à lei complementar 95. Fim dessa análise, vamos à análise do mérito. Código penal na parte... dedicada à imputabilidade penal... isenta de pena aquele que por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado era ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato. Ou de ter o comportamento... de que se espera de uma pessoa normal. O parágrafo único do dispositivo prevê a redução de pena de um terço... A dois terços. se for comprovada a incapacidade parcial no mesmo sentido. Assim, a inimputabilidade decorre de doença mental ou desenvolvimento mental incompleto, que faz com que a gente não tenha consciência da ilicitude de seus atos. Pessoas inimputáveis que cometem crimes sofrem sanções penais na forma... de medidas de segurança. Embora muitas vezes se mencione que o inimputável não é punido A medida de segurança adotada com os objetivos de tratamento e de proteção da sociedade. também pode significar restrição de liberdade. Tanto que a sua aplicação, em lugar de pena reservada aos imputáveis condenados, Nossa Senhora. resulta Uma decisão judicial que a doutrina chama de absorção imprópria. Quando o réu é absolvido por ser inimputável, mas reconhecido como autor do crime... será internado no hospital psiquiátrico. O reconhecimento da inimputabilidade ou da semi-imputabilidade... Depende da prévia instauração de incidentes de insanidade mental... e do respectivo exame médico legal. Com base nesse entendimento, A sexta turma do STJ deu provimento a recurso interposto pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul... contra a corda que havia declarado a semi-imputabilidade do réu apenas com base no defoimento da vítima. Segundo o relator do caso, o ministro Sebastião Reis Júnior, O magistrado não possui conhecimentos técnicos para ferir a saúde mental ou a autodeterminação do acusado, o que leva à necessidade de produção de parecer técnico. Essa circunstância, entretanto, não impede o magistrado de decidir de forma... diversa do apontado no laudo pericial, como previsto no artigo 182 do Código de Processo Penal, desde que a decisão seja devidamente fundamentada. Assim, a avaliação médica é indispensável para a formação da convicção do julgador, embora não a vincule. A jurisprudência daquela corte também afirma no sentido de que a instauração do incidente de insanidade mental não é... Perdão. Só é imperiosa quando há dúvida razoável sobre a sanidade mental. do acusado. Dessa forma, embora o magistrado não esteja obrigado a decidir pela realização do exame, o reconhecimento da inimputabilidade do acusado exige necessariamente essa avaliação. Ocorre que o Código de Processo Penal não traz diretrizes mínimas que promovam a segurança jurídica necessária... para a realização do exame. Nesse sentido, a iniciativa do autor da proposição é oportuna e meritória. O projeto estabelece que o exame será realizado por perito oficial, preferencialmente com especialização na área de psiquiatria, ou psicologia forense. Obrigado. Em caso de dúvida acerca da especialização do perito oficial, o juiz poderá designar mais de um profissional... para eles aferir-se. Embora a lei já exija que o acusado seja submetido a exame médico... A avaliação quanto à sanidade pode ser realizada por médico de qualquer especialidade. Diante das novas exigências trazidas na proposta, o exame deverá ser realizado por perito oficial. Além disso, o profissional deverá preferencialmente ter especialização em psiquiatria humana. Ou psicologia forense. Esses parâmetros objetivos tornam a avaliação menos suscetível a fraudes, já que, em última análise, o reconhecimento da inimputabilidade. beneficia o acusado submetendo a medida mais branda Concernente. Ah... na aplicação de medidas de segurança. A ocorrência de fraude na realização da avaliação pode ser já... Impunidade. A proposta também impõe que o perito oficial dever de observar os critérios técnicos, científicos e éticos na elaboração do seu laudo. O juiz também deverá... considerar o histórico dos transtornos mentais do acusado, se houver, para a instalação do incidente de sanidade mental. Mais uma vez revela-se a preocupação com aspectos de natureza objetiva, reduzindo-se o grau de subjetividade. da avaliação do acusado e também na decisão judicial... acerca de eventual... Instauração por incidentes. A proposição autoriza que a defesa do acusado apresente assistente técnico para acompanhar a realização do exame, além de imprimir efetividade no dever de transparência. A proposta garante o exercício ao amplo direito de defesa, já que, tendo acesso aos elementos de convicção que ampararam a decisão do perito oficial, a defesa pode contraditar... com maior profundidade a manifestação contida de um laudo emitido pelo profissional. As novas exposições... a serem acrescentadas ao artigo 150 do anticórdo de processo penal. promovem o aperfeiçoamento da legislação. reduzindo a possibilidade de fraude na avaliação da sanidade mental do acusado, que poderiam ensejar em impunidade. Feitas as considerações, concluímos que a proposição... É oportuna, assertiva e meritória. Antes exposto, vou... O deputado Alfredo Gaspar indica o voto pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa do projeto de lei... 6.120 de 2023 e no mérito pede a sua aprovação. É esse o relatório, Sr. Presidente.

Agradeço, deputada Laura. Pois não, deputado Rubens. Conforme...

Acordo... Vou pedir vista nesse projeto, duas sessões, próxima semana ele estará apto para votação. Vista concedida... A Boa Excelência. Deputado Rubem Júnior. Item 118, PL 4262, barra 2023, projeto de lei número 4262, barra 2023. dos senhores Marcelo Queiroz e Felipe Beccari. que altera a lei nº 5517, de 23 de outubro de 1968, para instituir o exame de habilitação profissional em medicina veterinária. Concedo a palavra ao relator do projeto, o deputado Kleber Verde, para proferir parecer.

Senhor Presidente, primeiro quero cumprimentá-lo. Deputado... Leu Lomanto Cumprimentar também o autor deste projeto, Está aqui conosco o deputado Marcelo Queiroz. comentar pela iniciativa. Esse projeto altera a Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, para instituir o exame de habilitação profissional em medicina veterinária. Eu quero, antes de mais nada, agradecer também aqui, Sr. Presidente, antes de iniciar, e consulto a vossa excelência e posto direto ao voto. Quero cumprimentar inicialmente aqui todos os conselhos dos estados, especialmente... A doutora Ana, que é a presidente do Conselho Federal... de medicina veterinária que está aqui conosco. Então, cumprimento, doutora Ana. e todos os representantes dos estados que estão presentes. Quero cumprimentar. Quero agradecer também aqui a deputada Naroa Carneiro, a deputada Bia Kis, que fizeram um acordo para que votassem nessa matéria no dia de hoje. Já registrar aqui, cumprimentar o padre Couto. deputado Patruz Ananias, que inclusive me registrou que o seu pai foi veterinário, Então, a importância de votar essa matéria para ele e para todos nós aqui nessa comissão. E quero, de forma muito especial, já solicitar aos colegas parlamentares... que nós possamos votar essa matéria, até porque ela já foi bastante debatida nas comissões de mérito. E aí... Eu vou direto ao voto para que nós possamos apreciar. Essa matéria é no dia de hoje, Sr. Presidente. Complete a comissão de Constituição e Justiça e Cidadania. Nos termos do artigo 32... Quarto. Ah! do Regimento Interno pronunciasse quanto à constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto e da emenda adotada pela Comissão de Saúde. No que toca a constitucionalidade formal... Foram obedecidos os ditames constitucionais relativos à competência legislativa da União. Constituição Federal no artigo 22... Inciso I. sendo atribuição do Congresso Nacional dispôs sobre a matéria. com posterior sanção do presidente da República. conforme preconiza a Constituição Federal no artigo 48. mediante iniciativa legislativa concorrente, Por isso, cumprimento aqui o autor, deputado Marcelo Queiroz. No âmbito da consularidade material, não se constatam quaisquer violações a princípios ou regras de ordem substantiva da Constituição de 1988. Cumpre aqui registrar que a exigência legal de aprovação em exame de proficiência profissional... Realizado por autarquia corporativa, já foi julgada conforme a Constituição pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 603.593. recurso especial. Nesse acórdão, a Corte decidiu pôr unanimidade pela constitucionalidade do exame da OAB, assentando que o artigo 5º, no parágrafo 13º da Constituição, admite a imposição legal de qualificações para o exercício profissional. O STF entendeu que... A exigência está prevista em lei formal. atendendo à reserva legal. Segundo, o exame constitui mecanismo legítimo de aferição da capacitação técnica mínima, especialmente em atividade que pode afetar direitos de terceiros. Não há violação à liberdade profissional, pois esta não é absoluta. A delegação à OAB para regulamentar o exame... É válida. por se tratar de detalhamento técnico. E, quinto, a medida é proporcional e voltada à proteção de interesse público. configurando reserva de mercado, nem afronta a isonomia. Aplicando, portanto, esses parâmetros ao PL 4262 de 2023, a instituição do Exame de Habilitação Profissional em Medicina Veterinária, se nos figura indubitavelmente constitucional, pois... Há previsão em lei formal. Obrigado. A atividade profissional possui inequívoca pertenção repercussão na saúde pública, segurança alimentar e controle de zoonose. A evigência busca ferir a qualificação técnica mínima dos... egressos dos cursos de medicina veterinária. A regulamentação pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária encontra amparo na lógica de autorregulação supervisionada já chancelada, portanto, pelo STF. Nada temos a opor quanto à juridicidade do projeto e da emenda da Comissão de Saúde. Ambos os textos se inserem adequadamente na legislação em vigor, não contendo... a... não contendo incongruências normativas. No que tange a redação e a técnica legislativa... constatamos mínimas inadequações... pontuais no texto do projeto em exame, que fazemos corrigir por meio de apresentação de duas emendas de redação. Não há nada, portanto, Sr. Presidente, a obstar nesse ponto quanto à emenda adotada pela Comissão de Saúde. antes ao exposto, manifestamos-nos pela constitucionalidade juridicidade e boa técnica legislativa com duas emendas do projeto de lei número 4262 de 2023, bem como da emenda adotada pela Comissão de Saúde. Esse é o nosso voto e aqui reforço a ideia do autor. medicina veterinária também é medicina e portanto o exame de proficiência é mais do que necessário muito obrigado

Agradeço... Deputado Kleber Verde. Em discussão, o parecer... Não havendo mais oradores inscritos, declaro... Encerrado. Encerrada a discussão. Em votação, o parecer do relator, os senhores parlamentares que o aprovam, permaneçam como se encontram. Aprovado o parecer. Gostaria de parabenizar todos. os veterinários, os profissionais que prestam esse belíssimo... serviço ao nosso Brasil, aos animais brasileiros, uma alegria muito grande poder estar conduzindo essa ação. ao deputado... Kleber Verde, e peço aqui uma pequena pausa de cinco minutos para a gente poder fazer um registro. a essa importante vitória dessa classe tão importante. para o nosso Brasil. Obrigado. Oi. Com a palavra breve, o autor do projeto é o deputado Marcelo Queiroz.

Presidente, queria aqui fazer um registro de muito agradecimento. a todo o Conselho Federal de Medicina Veterinária. ao Conselho... Regional de Medicina Veterinária, Presidente Diogo, meu grande parceiro, a todos os deputados, é aqui presente que aprovaram. falar que medicina veterinária também é medicina. Essa é uma luta e uma grande conquista para todos nós que defendemos a pauta animal, que temos isso como uma bandeira. defender o veterinário, nada mais do que uma obrigação que a gente tem também com os nossos animais. Então, parabéns. todos os médicos veterinários desse país, principalmente os nossos médicos veterinários do Rio de Janeiro. E parabéns a todos os animais, a todo mundo que ama o animal por mais uma conquista. Muito obrigado, presidente.

Presidente, só rapidamente, para parabenizar meu querido amigo deputado Marcelo Queiroz, nosso relator Kleber Verde, mas especialmente a medicina veterinária. acho que nós aprovamos aqui na casa um grande acordo da medicina veterinária das universidades, conseguimos manter Uau! o salário, vamos dizer, o aumento salarial desses profissionais que eram fazem parte das universidades desse país e hoje Avançamos ainda mais com esse projeto. que defende a medicina veterinária, defende... o veterinário mas também acaba defendendo as famílias que hoje tem seus pets como entes familiares. Então, senhor presidente... Parabéns a vossa excelência mais uma vez e parabéns a todos os senhores deputados. Presidente, deputado que é.

Agradeço, deputada Laura. Pois não, deputado.

Presidente, é só fazer um pedido à V. Exª, de, dentro da possibilidade de pautar o Projeto de Lei 10.844, nas próximas reuniões da Comissão, projeto esse da criação das ouvidorias... da União, dos Estados, dos Distritos Federais e dos Municípios, e entidades privadas que recebam recursos públicos. É um projeto... de autoria do deputado Rubens Pereira Júnior, que estava aqui agora há pouco. E pedir a V. Exª, eu como ouvidor aqui da casa, e a gente tem participado de diversas audiências públicas, e sempre a gente tem o pedido da pauta desse projeto. Então, dentro das possibilidades, o projeto já está maduro, está aqui desde 2018. Então, pedir a vossa excelência que paute ao 10.844 de 2018. Muito obrigado, senhor presidente. Agradeço, deputado, já registrei.

Agora, item 123PL2883, barra 2024, projeto de lei número 2883, barra 2024... do senhor, da senhora Laura Carneiro e Ricardo Aires, que criou o orçamento mulher. e da outras providências. Concedo a palavra à deputada... Érica Cocay, para ler o parecer da relatura do projeto, deputada Maria Raiz.

Sempre é uma alegria... terá condição, ainda que adote, de relatar um projeto da deputada Laura Carneiro. que faz muita diferença nesta casa. Eu posso, peço permissão? Presidente, para ir direto ao voto. que diz: "Cabe a esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania pronunciar-se sobre a constitucionalidade juridicidade e técnica legislativa das proposições sujeitas... a apreciação da Câmara ou de suas comissões. conforme o artigo 32, 4º A, do Regimento Interno da Câmara... Federal. quanto à constitucionalidade formal da proposição principal e do seu apensado, Consideramos os aspectos relacionados à competência legislativa, à legitimidade da iniciativa parlamentar e ao meio adequado para a veiculação da matéria. Em relação à escolha da espécie normativa, devem ser feitas algumas ponderações. O artigo 165, parágrafo 9º, inciso 1 e 2 da Constituição Federal, estabelece o seguinte... Cabe à lei complementar, dispôs sobre o exercício financeiro... a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual. 2. Estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, bem como condições para instituição e funcionamento de fundos. Diante da ausência da lei complementar referida no capte deste parágrafo, foi recepcionada pela Constituição Federal, com status de lei complementar, a Lei 4.3.20, de 1964, que, que abre aspas, estatue normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos estados dos municípios e do Distrito Federal. Fecha-se aspas. No entanto, o disposto nesse parágrafo não impede que leis ordinárias e atos normativos do Poder Executivo possam estabelecer regras específicas. Um exemplo é a portaria interministerial SOF barra STN de número 163 de 2001, que trata de normas de consolidação das contas públicas no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Não se observa também qualquer visto de iniciativa, uma vez que o capítulo do artigo 65 trata da iniciativa privativa do Poder Executivo apenas quanto aos planos plurianuais, às leis de diretrizes orçamentárias e às leis orçamentárias anuais. Nesse sentido, não se vislumbra a inconstitucionalidade na elaboração de uma lei ordinária que trate de questões orçamentárias, desde que se tratem de regras específicas e não de normas gerais de organização do orçamento público. Portanto, concluímos pela constitucionalidade da proposição e do substitutivo aprovado pela CFT. Em relação à técnica legislativa, a proposição original e o seu substitutivo são dotados de juridicidade, Uma vez que inova o ordenamento jurídico, possui... Uma vez que inovam no ordenamento jurídico, possuem o atributo da generalidade e respeitam os princípios gerais do direito. Finalmente, a proposição original e o seu substitutivo apresentam boa técnica legislativa, nos moldes do que recomenda a Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, alterada pela Lei Complementar nº 95. Número 107, de 26 de abril de 2001. diante do exposto Voto pela constitucionalidade. juridicidade e boa técnica legislativa do projeto de lei número 2883 de 2024 e do substitutivo adotado pela Comissão de Finanças e Tributação. Assina a relatora da matéria, deputada Maria Alves. Arraiz, é o relatório, presidente.

Agradeço, deputada Erika, em discussão parecida da relatora, não havendo mais... A deputada Érica... Muito rapidamente, presidente, muito rapidamente. Eu queria parabenizar a deputada Laura Carneiro, deputado Ricardo Aya,

E a relatora da matéria, a deputada Maria Haas, Porque nós estamos aqui trabalhando com o orçamento mulher. E o orçamento mulher, deputada Laura, é absolutamente fundamental, primeiro para que nós possamos ter uma noção exata de quanto entra no orçamento a necessidade de termos direitos iguais entre homens e mulheres. Nós estamos falando de um conjunto de políticas públicas, mas em especial da política de saúde, da política de educação, da política de assistência. Então, é fundamental que nós possamos ter um orçamento onde você possa dar transparência a quanto que a lei orçamentária, a lei de diretrizes orçamentárias, enquanto as nossas legislações pontuam a necessidade de termos uma sociedade... onde as mulheres não tenham medo de voltar para casa. onde as mulheres não tenham que vivenciar salários mais baixos do que os salários dos homens, exercendo a mesma função, onde nós não tenhamos mulheres que carregam as marcas visíveis e invisíveis de uma lógica patriarcal, sexista, enfim, que se expressa na sua própria vida. Por isso, este projeto que estabelece o Orçamento Mulher, e dar outras providências, inclusive, mas em especial o orçamento mulher. E sabe, deputada Laura, nós... Elaborando o orçamento mulher. para que nós saibamos exatamente qual é a preocupação deste país com a construção de uma sociedade que só será justa e só será igualitária se nós tivermos direitos iguais entre homens e mulheres. Nós precisamos, posteriormente, estabelecer a necessidade de prestação de contas, sobre o orçamento e sobre a sua execução. Porque, nesse exato momento, nós vamos estar mostrando para o conjunto da sociedade, e particularmente mulheres que não devem mais falar pelas suas cicatrizes, mas têm que falar pelo riso e pela sua potencialidade humana, quanto que se prevê de gastos no orçamento, com a luta pela igualdade de direitos. Posteriormente, Vossa Excelência, com certeza, irá se atentar para que tenhamos a necessidade de prestação de contas, que é preciso prestar contas, em todas as esferas e ao mesmo tempo estarmos também estabelecendo a responsabilização dos gestores e das gestoras que ignorarem o que está previsto no orçamento mulher, para que tenhamos uma sociedade sem medo das ruas, sem medo das noites e sem medo das casas ou dos lares para as mulheres. Então, parabéns, deputada Laura Carneiro, era o que eu tinha a dizer.

Não havendo mais oradores inscritos, declaro encerrada a discussão e votação. Parecer da relatória, os senhores parlamentares que aprovam, permaneçam como se encontra. Aprovado o parecer. Obrigado. Senhor presidente, assim, 30 segundos que eu estou preocupado de começar a ordem do dia.

E a gente não votar todos os projetos, apenas para agradecer as palavras da deputada Erika Cocay, agradecer... a relatora Maria Raiz e dizer que é isso. Esse é um dos projetos sobre orçamento da mulher, outro orçamento sensível, que são as únicas formas de fazer com que as políticas públicas em defesa da mulher brasileira aconteçam. É isso, Sr. Presidente. Agradeço, deputada Laura.

Yeah. Parabenizo pelo projeto. Item 109. PL 3661/2012. Projeto de Lei nº 3661/2012 do Senado Federal. Senador Paulo Paim, que altera a Lei nº... 7394 of 29th of October of 1985 to be able to exercise the profession. of technical and technology in Radiology and a bachelor in Radiological Sciences. Revoga o dispositivo da Lei nº 7394. of 29th of October. of 1985. and the law 10.508 of 10.07.2022 and other provisions. I'll give you a mic to the reporter of the project, the deputy of Paulo Magalhães. to offer a parecer

MBC 뉴스 김성현입니다. - 오늘의 주식은? MBC 뉴스 김성현입니다. -선생님. 선.랄.랄. -Person, Presidente. 감사합니다. 오는 것입니다. 인간과 그는 그는 art. 32, 4, 아 정치권의 정치권을 통해 언제나 정치권과 정치권의 정치권 그리고 제작에 대한 생각합니다. 정치적이기 때문에, 정치적이기 때문에, 정치적이기 때문에, 이 부분은 이 부분은 이 부분을 통해 그리고 매우 적용하다고 하죠 -머래. 아플로우스스 그에 대해 아는 7394, 1985 자막 제공 및 자막 제공 및 광고를 포함하고 있습니다. radiologia 그리고 지지자고, 지지자고, 인사는, 공개의 정치권을 통해, 법무부에서 일어난 일정도의 일정도 art. 22º, inc. 1º, 이 내용은 16º da Constituição Federal. 이 시각의 일정에 대해, art. 101, capto da Constituição Federal. 그리고 대응을 통해 보겠습니다. 그는 정치적이기 때문에 이 프로젝트는 '라구'를 통해 보셨나요? 그리고 '라구'를 통해 보셨나요? 전환자재가 전환자재가 그는 그의 기회에 공개의 정치권을 통해 보겠습니다. 7. 22º da Constituição Federal. 그리고, 사업자 art. 196.1.F. "너 se identificam" "afrontas aos princípios 법정에 따라서, MBC 뉴스 김성현입니다. Merece, Sr. Presidente, ser feito um retoque no substitutivo aprovado pela Comissão de Trabalho. 이 부분은 이름으로는 '건selho Regional de Técnicos e Tecnólogos em Radiologia'입니다. 그리고 전국 전국의 대학기술을 통해 지금 이 정보로는 대학원의 대학원을 통해 그리고 전체 전문가로 인사용도를 통해 보셨나요? 안정도가 보다. 아시인 오히려 염현대가 산이하더라. "고맙습니다. 플� 5.170, 2005 제작진 기자가 보도합니다 fixa 수사할 아피도에 대해 말하고 있습니다. 상금의 상금을 받는 것입니다. 7º, 4º da Constituição Federal. - fixação de prazo para regulamentação - 감사합니다. 제안에 대한 제안을 받습니다. - 정보고자. 규정의 규정의 규정의 규정입니다. 제작진과 제작진과 이 내용은 제작되었습니다. 수업자원과 함께하는 것입니다. 보셨받에 대해 공급한 95.998. pelas precedentes razões, manifesto meu voto. 3.661. 2012, principal. 플� 3.508/2023 4.111, 2008, 7.602, 2006, 5.209, 2009, 7.025, 2010. 아편도 이 시각 세계였습니다. 1, 2012. 1/2019 전체의 문화입니다. 수준비서의 사업자 MBC 뉴스 김성현입니다. MBC 뉴스 김성현입니다. MBC 뉴스 김성현입니다. 감사합니다. - 아니요, deputado. - presidente, esse também estava no acordo,

Dá a subemenda, a substituir. Ah, ainda está terminando. Um minuto, senhor deputado.

Deixa eu concluir para o senhor fazer a observação. Eu tenho prazer em ouvi-lo, deputado Paulo Magalhães. E eu fico encantado com as suas interrupções. da subemenda substitutiva aprovada na comissão de trabalho com a subemenda da Constituição e Justiça Saneadora anexa. pela inconstitucionalidade do PL 5.170. de 2005 deixando de me manifestar. sob a juridicidade técnica legislativa. Sala das Comissões. Deputado Paulo Magalhães, relator, senhor presidente. Agradeço, deputado.

Paulo Magalhães, parabenizo V. Exª. Pelo relatório... Em discussão, o parecer do relator... Obrigado. Deputada... Érica Cocay. Para discutir. Abre mão, deputado, para a gente votar e falar depois da votação.

E a pedido da liderança do governo, vou pedir vista para que não haja risco de que o projeto não seja aprovado na próxima semana. Seu presidente, foi feito um acordo...

E eu perguntei à Vossa Excelência... se eu podia deixar para a próxima reunião e o senhor disse que não. porque tinha feito um acordo e queria cumprir o acordo. Então, dessa maneira, eu não posso conceber que se peça à vista. Foi feito o acordo, mas o... Estava no acordo para a votação... Aqui...

Normal. Faço um apelo a vossa excelência, deputado Rubens. Presidente, eu gostaria também de fazer um apelo ao deputado Rubens Pereira Júnior, para que nós pudéssemos aproveitar.

Essa proposição é da iniciativa do senador Paim. Ela está aqui desde 2012. Vamos ouvir o deputado Rubens. O deputado Rubens é um deputado sensível. Sem dúvida alguma, presidente. Eu retiro o pedido de vista e antecibo.

Agradeço. Só foi pra... Tenho certeza que o deputado Rubens só foi pra vitória ainda ser mais comemorada.

Por essa classe tão importante, tenho certeza disso. Não havendo mais, vamos votar logo, deputado Paulo. Em votação, o parecer do relator, os senhores parlamentares que o aprovam, permaneçam como se encontram. Aprovado o parecer. Parabenizar todos os profissionais que vieram. Fizeram uma grande mobilização também nas redes sociais. Parabéns. Tenho certeza que vocês prestem um grande serviço ao povo brasileiro, uma justa vitória. Parabéns ao relator deputado Paulo Magalhães, ao senador Paulo Paim. enfim, a todos vocês. E concedo a palavra à deputada Laura, depois à deputada Érica Colcai.

Informa breve. Prá... Primeiro, parabenizar o nosso relator... Esse baiano excepcional. E... Parabenizar o senador Paulo Paim. Senhor presidente, esse projeto aqui, essa lei... 7.000 394, 1985. que é a lei que, deputado... Paulo Magalhães também modifica... para garantir novos direitos aos técnicos em radiologia, é uma lei que o senador Nelson Carneiro apresentou. E que aprovou em 1985. Portanto... Eu fico muito feliz, presidente. Embora ele não esteja mais entre nós, É uma lei de autoria do meu pai, você nem sabe como isso é importante para nós. semibaianos né Então, queria homenageá-lo. agradecendo a esses profissionais que se mobilizaram e pedindo a vossa excelência que depois da palavra da Erika nós possamos tirar uma foto Todos juntos... para comemorar mais uma vitória da Comissão de Justiça do Brasil. sobre a sua liderança.

Inclusive no regimento interno da CCJ. Obrigada. Deputada Erika. Presidente, eu queria...

... a mobilização... Parabenizar as pessoas que aqui estão. E dizer que esse projeto é de 2008 no Senado, E entrou nesta casa em 2012, deputada Laura, são 14 anos. 14 anos que os tecnólogos, os técnicos... em radiologia, esperam para que tenham reconhecida a importância que exercem todos os dias. Nós estamos falando de profissionais... que são absolutamente imprescindíveis. para que se tenha um diagnóstico. E nós sabemos a importância que tem um diagnóstico e quantas vezes o diagnóstico é a diferença entre o que vai acontecer com a pessoa, entre, às vezes, a vida e a morte. Então, são os técnicos, os tecnólogos, tecnólogos em radiologia que todos os dias estão fazendo a radiodiagnóstico e a partir daí, assegurando a defesa da própria vida e a celeridade no tratamento. Obrigada. Obrigado. a partir da precisão do próprio diagnóstico. Então, a minha primeira fala é uma fala de gratidão a esses profissionais que já estiveram nas nossas vidas, já estiveram nas nossas vidas várias vezes, e que várias vezes fizeram com que nós pudéssemos ter um atendimento de saúde e um tratamento adequado. E, por fim, dizer que nós temos uma legislação que é uma legislação antiga, é concurso público. Concluindo, presidente, tecnólogo vai poder adentrar na saúde como tecnólogo. Tecnólogo. Portanto, é um reconhecimento. Agradecer muito o senador. Paim, agradecer muito a todos os profissionais... técnicos, tecnólogos em radiologia que fazem com que nós tenhamos segurança de que teremos o tratamento adequado. São profissionais imprescindíveis, imprescindíveis. E hoje, vocês cheguem em casa, podem se olhar no espelho e carregar essa vitória, porque esta comissão ela respondeu à necessidade de valorização do radiodiagnóstico, valorização da própria vida. É um projeto em defesa da vida.

Agradeço, parabéns, deputada Erika. O deputado Paulo Magalhães.

Presidente. Eu gostaria de agradecer e parabenizar os técnicos em radiologia que aqui estão... Obrigado. Felicitando-os por essa grande vitória. E eu, como relator, não poderia deixar... de apresentar o meu relatório e cobrar de V. Exª o acordo que foi feito. É por isso que faço questão de lhe parabenizar que, mais uma vez, V. Exª mostra a firmeza de caráter que lhe conduz nesta casa. É por isso, senhores, que eu faço também questão de parabenizar e felicitar. o meu chefe de gabinete, Jânia Moraes, que é um entusiasta da radiologia. um desses apologistas da radiologia. E a vocês todos, o meu abraço e o agradecimento. Vocês são importantes na vida de todos nós. Muito obrigado.

Parabéns deputado Paulo Magalhães, esse grande relator, grande amigo, pelo trabalho realizado à frente desse relatório. Vossa Excelência, com certeza, hoje orgulha O nosso estado da Bahia... Convido agora todos os profissionais de radiologia que vieram de diversos estados do nosso país para acompanhar... e celebrar esse dia de hoje essa grande vitória para todos os... profissionais de radiologia. do nosso país. Parabéns a todos. Dá um minuto aí, presidente, enquanto você

Thanks, John. You took the photography? V. Exª.

Quer sair na foto? Eu quero ser na foto, mas você me dá um minuto depois. Então, está o que vendo, deputado? Obrigado. Obrigado. Boa noite. A gente... Obrigado. Obrigada. Obrigado. Obrigado. Obrigado. Obrigado. Obrigado. Obrigado. E o presidente...

O Vênia, V. Exª, Presidente, só um minuto. Peço ver a vossa excelência.

Um minuto, hein, deputado?

Bien. Mi apoyo, naturalmente, a aprobación del proyecto. Gracias. La lucha que todos nuestros... tecnolos en radiología bachareos en Ciências de Radiología, técnicos en radiología, o sea Todos ellos. merece, y yo diría más que eso, tiene derecho al reconocimiento que son profesionales de excelencia fundamentais para el sistema de salud hasta porque sin la radiología no tuvimos avanzado cuanto avanzamos en la salud. Y estos profesionales son aquellos que incluso se expone que colocan... las sus vidas inclusive a risco para cumplimiento de una función, de una profesión, de un acto tan relevante, tan necesario para medicina, para diagnóstico, para establecer prognóstico. para que se pueda tener el tratamiento necesario y adecuado. Yo he recibido y recibido de muchos tecnólogos, de muchos técnicos en radiología del mi estado, en el Rio Grande do Sul, solicitando apoyo, para que haya aquí... o más que el reconocimiento, el apoyo fundamental para la busca de los beneficios profesionales y técnicos que los técnicos de radiología necesitan. Yo diría más que necesitan, merecen y tienen derecho. Entonces, nuestro apoyo incondicional y parabéns a todos por la conquista y por la lucha. Estamos juntos.

Agradeço o deputado Pompeu. Item 111, PL... 2.816, barra 2023, projeto de lei número 2.816, barra 2023. do Senado Federal, Zequinha Marinho. que altera a lei número 4950A. de 22 de abril de 1966, para dispôs sobre o piso salarial... do Zootecnistas. Concedo a palavra ao deputado... Patruzio Ananias, para a leitura do parecer. da relatura do projeto, deputada Renilson e Nicodemos.

Vamos então, presidente e colegas parlamentares ao relatório. Está bem conciso. Trata-se de projeto de lei... Obrigado. de autoria do Senado Federal, que propõe alterar a lei número 4.950, tracinho A de 22 de abril de 1966. a fim de dispor... sobre o piso... salarial dos ootecnistas. A referida lei... estabelece o piso salarial dos profissionais diplomados em engenharia, química, arquitetura, agronomia e medicina veterinária. A presente proposição busca estender tais parâmetros remuneratórios aos profissionais graduados em zootecnia... promovendo o a isonomia. entre categorias que exercem atividades técnicas correlatas e complementares. O projeto de lei número 2816... Barra 2023. Foi aprovado por unanimidade no Senado Federal... e posteriormente também recebeu aprovação unânime. na Comissão de Tratado da Câmara dos Deputados, na Comissão de Trabalho, corrijo, na Comissão de Trabalho, da Câmara dos Deputados. A proposição foi recebida... pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em 3 de outubro de 2025. sujeita à apreciação conclusiva por esta comissão. Nos termos do artigo 24, Inciso II. do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em regime de tramitação prioritária. segundo o artigo 151 do mesmo diploma mencionado. Em 4 de outubro... de 2025... Foi aberto o prazo regimental para apresentação de emendas ao projeto... não tendo sido Apresentadas as emendas. É o relatório. Vamos agora ao voto. da relatora... deste projeto... que é a deputada Renil Sinicodemos. a quem aqui... Representamos. Vem a análise desta comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, o projeto de lei número 2816, de 2023 De autoria do senador Zequinha Marinho. Aprovado pelo Senado Federal. e pela Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados. que visa alterar os artigos 1º e 4º da Lei nº 4.950-A, de 22 de abril... ...de 1966... para incluir o profissional zootecnista. no rol dos beneficiários do piso salarial. Estabelecido... aos profissionais diplomados em engenharia, química, arquitetura Agronomia e Medicina Veterinária. A matéria encontra amparo no artigo 22. Inciso I. da Constituição Federal... que confere à União competência privativa para legislar sobre direito do trabalho. Não se verifica vício de iniciativa. por quanto o tema... não se insere entre aqueles de competência exclusiva. do chefe do Poder Executivo... ou de outros órgãos de Estado. Importa registrar que... quando da promulgação da Lei nº 4.950 a 1966, ainda não existiam zootecnistas formados no Brasil. uma vez que a primeira turma de zootecnia Foi criada no mesmo ano. 1966, razão pela qual não foi possível... incluir esta categoria profissional. na norma à época. Passadas quase seis décadas, observa-se. que usou o tecniista desempenha atribuições técnicas e científicas, equivalentes a dos profissionais de agronomia e medicina veterinária. Conforme reconhecido... pelo Catálogo Brasileiro de Ocupações, do Ministério do Trabalho. que classifica zootecnistas e médicos veterinários, no mesmo grupo ocupacional. Código... 2233-2233. Desta forma... mostra-se plenamente justificada necessária e oportuna Atualização da Lei 4.950-A. 1966 a fim de incluir formalmente... O A zootecniista Entre os profissionais beneficiários do piso salarial nela previsto... Equiparando-o as demais categorias de formação técnica e científica correlatas. Tal medida... assegura a isonomia remuneratória, e promove a valorização profissional desta categoria. em consequência com os preceitos constitucionais vigentes. Sob o aspecto jurídico constitucional... A proposição observa rigorosamente... Os princípios da isonomia... Artigo 5º Caput. da valorização do trabalho humano... e da livre iniciativa Artigo 1º. e artigo 170, caput da Constituição Federal, não havendo qualquer afronta, a normas de hierarquia superior. Para além disso, o mesmo artigo, O mesmo artigo 5º, da Constituição Federal... Em seu inciso 13... Profere que, abre aspas, é livre o exercício de qualquer trabalho... ofício ou profissão atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. fecha aspas, sendo válido citar... que no exercício legal da profissão de zootecnista, está que o exercício legal... da profissão de zootecnista Está definido na Lei Federal 5.550, de 4 de dezembro... de 1968. Portanto, a iniciativa revela-se constitucional... legal e adequada ao interesse público. atendendo aos requisitos formais e materiais exigidos para sua tramitação E eventual aprovação. Diante do exposto, voto pela constitucionalidade. juridicidade adequada técnica legislativa, do projeto de lei número 2816... de 2023 de autoria do Senado Federal. Assina... a deputada Renilce Nicodemos.

Obrigado, presidente. Obrigado. Agradeço o deputado Patruz, em discussão, o parecer da relatora, não havendo oradores inscritos, declaro encerrada a discussão. Em votação, o parecer da relatora, os senhores parlamentares que o aprovam. permaneçam como se encontram. Aprovado o parecer.

aqui da palavra? Pois não, deputado. Primeiro, parabenizar o relator, parabenizar o projeto, parabenizar você, presidente, por toda a condução, mais do que tudo, parabenizar o Conselho de Medicina veterinária, meu presidente Diogo lá do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Rio de Janeiro, parabenizar a BZ Saudar em nome aqui de um amigo nosso, que é o Paulo Henrique, que eu tive ontem sido secretário de Agricultura, ele cuidava da defesa agropecuária, tanto tempo lutou por isso. tornando esse sonho realidade. Parabéns a todos os tecnistas do nosso Brasil. Agradeço, deputado. Parabenizar a todos os

Tecnistas do Brasil por essa importante vitória. Nada mais havendo a tratar, encerro os trabalhos e convoco para amanhã, quarta-feira, dia 6 de maio. De 2026 às 10 horas, reunião da Liberativa Extraordinária com pauta remanescente. Está encerrada a reunião. Muito obrigado.