COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, MINORIAS E IGUALDADE RACIAL

O Deputado presidiu a abertura de audiência pública da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial dedicada ao debate sobre o combate ao trabalho escravo contemporâneo no Brasil. Após registrar a presença de expositores e autoridades convidadas, o parlamentar explicou as regras regimentais do evento e agradeceu a participação de todos, mencionando ainda seu apoio à luta contra a escala de trabalho 6x1.

O Parlamentar aborda a importância da erradicação do trabalho escravo no Brasil, destacando o papel fundamental da fiscalização realizada pelos Auditores Fiscais do Trabalho. Critica a descredibilização da 'lista suja' do trabalho escravo, apontando que interferências políticas e pareceres jurídicos não técnicos têm facilitado a saída de empresas dessa lista. Defende o fortalecimento do quadro de auditores, o combate à precarização laboral, como a pejotização, e reforça a necessidade de manter a integridade dos processos administrativos de fiscalização para garantir a dignidade no ambiente de trabalho.

O Deputado cede a palavra ao Coordenador-Geral de Erradicação do Trabalho Escravo do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania para sua fala.

O COORDENADOR-GERAL DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO ESCRAVO - Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania discute os avanços no combate ao trabalho escravo no Brasil nos últimos 30 anos. Ressalta que, embora a repressão via auditorias fiscais seja fundamental, o desafio central reside no pós-resgate: a efetiva reinserção social e econômica das vítimas para interromper o ciclo de reincidência. Defende a necessidade de fortalecer o fluxo nacional de atendimento às vítimas por meio de uma articulação interinstitucional envolvendo a assistência social municipal e estadual, além do papel estratégico da sociedade civil. O coordenador também enfatiza a importância de atualizar o Plano Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo, combater o trabalho infantil e doméstico, e aplicar um olhar específico sobre o recorte de raça e gênero, dado que mulheres negras são as principais vítimas invisibilizadas dessas violações.

O Deputado discute o combate ao trabalho escravo doméstico, destacando a necessidade de o Estado brasileiro ser responsabilizado pelo acompanhamento e assistência às vítimas após o resgate. O parlamentar menciona um projeto de lei, aprovado na Câmara e em tramitação no Senado, que visa garantir esse suporte aos resgatados antes da sanção presidencial.

O parlamentar aborda os desafios persistentes no combate ao trabalho escravo no Brasil, destacando que, apesar das décadas de atuação e do aumento de fiscalizações, o problema continua grave e enraizado. É enfatizada a necessidade de envolver grandes cadeias produtivas e o poder econômico na erradicação dessa prática. O parlamentar defende a importância da transparência, exemplificada pelo papel da "lista suja" e pelo rastreamento de fluxos financeiros, além de propor políticas públicas focadas na redução da vulnerabilidade social e no apoio aos municípios com maior incidência de exploração laboral.

O Deputado justifica a ausência de representantes do Ministério do Trabalho e Emprego em audiência pública, mencionando que o secretário-executivo precisou se reunir com o Presidente da República para tratar da jornada de trabalho 6x1. O parlamentar ressalta a importância da convocação de auditores fiscais do trabalho (AFTs) e cobra do governo federal uma fiscalização efetiva contra o trabalho escravo e em prol do trabalho digno, aproveitando para conceder a palavra ao representante da CPT.

O Parlamentar critica a persistência do trabalho escravo no Brasil, apontando a natureza estrutural da discriminação e a interferência política no combate a essa prática. Denuncia o desmonte de órgãos fiscalizadores, a impunidade dos infratores e a desigualdade na distribuição de recursos e auditores pelo território nacional, enfatizando a necessidade de reparação às vítimas e medidas eficazes de erradicação.

O Deputado agradece a participação de um Frei dominicano, destacando a atuação histórica de religiosos na luta pelos direitos humanos no Rio de Janeiro. Em seguida, o Deputado concede a palavra ao vice-presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Marcelo Crisanto Souto Maior, para dar continuidade aos trabalhos.

O Parlamentar aborda os desafios persistentes do combate ao trabalho escravo contemporâneo no Brasil, destacando a importância da atuação do Ministério Público do Trabalho e da ANPT. Apresenta dados sobre resgates, ações civis públicas e termos de ajustamento de conduta entre 2023 e 2025, enfatizando a necessidade de responsabilizar cadeias produtivas. Defende o fortalecimento institucional dos órgãos de fiscalização e critica a precarização do trabalho, manifestando preocupação com possíveis retrocessos decorrentes de interpretações jurídicas sobre a "pejotização", que poderiam impactar direitos trabalhistas fundamentais e a proteção social.

O Deputado discute a proposta de fim da escala de trabalho 6 por 1, criticando a ideia de remuneração apenas pelas horas trabalhadas como uma ameaça a direitos fundamentais como descanso remunerado, férias e décimo terceiro salário.

O Parlamentar discute a formação de uma Frente Parlamentar em defesa do direito do trabalho, destacando a necessidade de combater formas de precarização laboral, como a pejotização, o trabalho escravo e a terceirização, e solicita apoio a outros parlamentares nesta causa.

O Deputado agradece o apoio da ANPT e convida Leonardo de Moura Landulfo Jorge, juiz do trabalho e diretor da Anamatra, para discursar. Na sequência, o Deputado anuncia que convidará Lívia para também fazer uso da palavra.

O parlamentar, em nome da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), participou de audiência pública sobre o combate ao trabalho escravo contemporâneo no Brasil. Destacou a persistência dessa violação de direitos humanos quase 140 anos após a Lei Áurea, mencionando que o setor da construção civil lidera atualmente os casos de resgates, além do trabalho doméstico e rural. O orador defendeu o fortalecimento da Justiça do Trabalho, a manutenção da 'lista suja' de empregadores, o suporte aos resgatados e a punição efetiva para erradicar essa prática no país.

O Deputado apresenta a coordenadora da clínica de trabalho escravo e tráfico de pessoas da Universidade Federal de Minas Gerais para participação em audiência.

A Parlamentar discorre sobre o trabalho da clínica acadêmica no combate ao trabalho escravo e tráfico de pessoas. Apresenta dados sobre a atuação da clínica e a realidade das condições degradantes de trabalho, com foco na falta de acesso a condições básicas. Destaca o perfil das vítimas, a importância da responsabilização de cadeias produtivas (citando o PL 572/2022) e a necessidade de aumentar o rigor nas condenações judiciais e o efetivo de auditores fiscais do trabalho.

O Deputado agradece as contribuições de profissionais da saúde e expressa reconhecimento à Universidade Federal de Minas Gerais, passando a palavra ao parlamentar presente.

O Deputado discute a persistência do trabalho escravo no Brasil, destacando a necessidade de enfrentar esse problema atual. Ele critica a resistência do Congresso, influenciado pela bancada ruralista, em aprovar medidas mais rigorosas de punição para quem mantém trabalho escravo, apontando a existência de interesses econômicos. O parlamentar ressalta a importância de fortalecer a fiscalização e a estrutura de pessoal para o combate ao crime, citando o papel da Comissão de Direitos Humanos e o acompanhamento de casos históricos de condenação de empresas por trabalho escravo durante a ditadura militar.

O Deputado cede a palavra a representante de confederação de trabalhadores rurais após menção a julgamento acompanhado por parlamentares.

O parlamentar defende o combate rigoroso ao trabalho escravo, destacando a precarização no meio rural, a necessidade de fortalecer a fiscalização, ampliar o quadro de auditores e melhorar a infraestrutura estatal. Defende políticas de acolhimento para trabalhadores resgatados, o fortalecimento das negociações coletivas e o fim da escala 6x1.

O Deputado discute a escala de trabalho 6x1, criticando o uso indevido de argumentos bíblicos para justificar a manutenção dessa jornada. O parlamentar argumenta que a restrição ao lazer, à educação e ao convívio social é uma estratégia para evitar questionamentos sobre o sistema capitalista e perpetuar a desigualdade nas relações de trabalho.

A Parlamentar discute o preocupante aumento do número de trabalhadores resgatados em situação de escravidão no Brasil, apontando que, entre os quinquênios 2016-2020 e 2021-2025, houve um crescimento de 133% nos resgates. Critica a política atual do governo e a intervenção do Ministro do Trabalho, Luiz Marinho, na Lista Suja do trabalho escravo, destacando o impacto desproporcional sobre mulheres e a importância de pesquisas para a visibilidade de vítimas antes subnotificadas, como no trabalho doméstico.

O Deputado anuncia que encaminhará o resultado da audiência pública para diversas instâncias do governo, incluindo o Ministério do Trabalho e Emprego, a Secretaria-Geral da Presidência e o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. O objetivo é atender ao clamor pela convocação de auditores fiscais do trabalho (AFTs) e tratar sobre o fortalecimento das políticas relacionadas à lista suja do trabalho escravo.

O parlamentar defende a nomeação de todo o cadastro reserva do concurso para Auditor Fiscal do Trabalho como medida essencial para fortalecer a fiscalização e o combate ao trabalho escravo contemporâneo. Argumenta que, apesar da realização de um grande concurso, o número atual de auditores é inferior ao contingente de 1995, sendo insuficiente para cobrir todo o território nacional, especialmente o interior. Destaca a importância da atuação interinstitucional e da necessidade de políticas públicas de acolhimento para trabalhadores resgatados.

O Deputado defende a necessidade de intensificar a fiscalização para combater o trabalho escravo, mencionando a importância da convocação de AFTs. O parlamentar propõe uma audiência pública sobre o direito migratório e o combate ao tráfico de pessoas. Além disso, celebra o êxito de uma articulação do seu mandato e da Comissão de Direitos Humanos, junto ao Itamaraty, que possibilitou a chegada ao Brasil de uma mulher palestina residente em Gaza, que estava impedida de retornar devido a questões burocráticas e familiares.

O parlamentar discute a necessidade de fortalecer a fiscalização do trabalho escravo e infantil, defendendo a criação de um fundo orçamentário específico para a Auditoria Fiscal do Trabalho, similar ao que possuem outras instituições como AGU, Polícia Federal e Receita Federal. O orador destaca a precariedade das condições de trabalho atuais dos auditores, mencionando a falta de equipamentos de proteção, veículos e recursos para fiscalização, especialmente na Amazônia. Além disso, critica a fragilização de instrumentos como a "lista suja" do trabalho escravo e defende a nomeação de um ministro no STF que seja oriundo do mundo do trabalho.

O deputado questiona se o representante do DAI deseja fazer uso da palavra.

O COORDENADOR-GERAL DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO ESCRAVO - Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania coloca a comissão à disposição para colaborar com o Parlamento. Ressalta a importância do monitoramento de políticas públicas, da articulação com órgãos e entidades como MPT, Anamatra, Repórter Brasil e CPT, e defende o estreitamento de relações com o Poder Legislativo para o alinhamento de prioridades e o acompanhamento de matérias legislativas e judiciais.

O Deputado defende medidas de combate ao trabalho análogo à escravidão, com ênfase na proteção de mulheres vítimas de exploração doméstica e no fortalecimento das políticas públicas de reinserção social. O parlamentar ressalta a tramitação de projeto de sua autoria e solicita a convocação de auditores fiscais do trabalho para reforçar a fiscalização.

A participante, representando a organização da sociedade civil Geledés, aborda a persistência do trabalho escravo no Brasil, destacando sua relação com o racismo estrutural e as desigualdades de gênero. Apresenta dados de relatório submetido à ONU, enfatizando que o trabalho escravo contemporâneo atinge majoritariamente a população negra e inclui situações de trabalho doméstico precário. Defende a necessidade de políticas públicas com recorte racial e de gênero, maior fiscalização, proteção às vítimas e a importância da produção de dados estatísticos para o enfrentamento dessa violação de direitos humanos.

O Deputado solicita a palavra e questiona as saudações feitas a partir da mesa.

O Participante critica a ausência do Ministério do Trabalho em discussões sobre o combate ao trabalho escravo e questiona o uso do artigo 638 da CLT em averbações que comprometem políticas públicas de Estado assumidas pelo Brasil.

O Deputado solicita que o interlocutor se identifique e utilize o microfone para prosseguir com a palavra.

O participante relata sua experiência como vítima e denunciante de trabalho escravo no setor agrícola, critica a falha na fiscalização do trabalho, destaca a falta de políticas para agricultores familiares e associa a migração forçada, impulsionada por grandes empreendimentos, à vulnerabilidade desses trabalhadores à escravidão.

O Deputado encerra uma audiência pública agradecendo aos presentes e aos colaboradores. Anuncia a realização de um novo debate sobre o direito de migrar e convoca os membros da comissão para uma audiência pública a ser realizada no dia seguinte, focada no crescimento de casos de trabalho escravo no Brasil, violações de direitos humanos em cadeias produtivas agrícolas e impactos de investigações comerciais abertas pelos Estados Unidos sobre trabalho forçado, com base em requerimento de autoria do Deputado Padre João.