COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO

O Deputado presidiu audiência pública da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado para discutir o combate à lavagem de dinheiro por meio de fintechs. O parlamentar destacou a importância da digitalização financeira, mas alertou para a sofisticação de organizações criminosas que utilizam tais plataformas para ilícitos, defendendo o aprimoramento do arcabouço regulatório e o diálogo entre Poder Legislativo e setor privado.

O Presidente - Associação Brasileira de Fintechs - ABFINTECHS defende a inovação tecnológica no setor financeiro como motor de inclusão, destaca avanços como o Pix e o Open Finance, e propõe o uso de tecnologia e reforço orçamentário para órgãos reguladores no combate a crimes cibernéticos.

O Deputado agradece a explanação de um convidado e concede a palavra, por meio de plataforma virtual, a um representante do Banco Central do Brasil para uma fala de dez minutos.

O Chefe da Divisão de Supervisão do Departamento de Supervisão de Conduta - Banco Central do Brasil discorreu sobre a regulação e supervisão de fintechs de pagamento no país. Destacou a evolução dos marcos normativos, iniciada com a Lei nº 12.865/2013, que ampliou a competência do Banco Central para autorizar e fiscalizar essas instituições, especialmente após o amadurecimento do setor e a expansão do uso do PIX. O foco da apresentação recaiu sobre os desafios enfrentados no combate à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e à proliferação de armas de destruição em massa, enfatizando que as instituições, ao operarem em ambiente digital, tornaram-se alvos de organizações criminosas que exploram brechas, como contas de fachada. O palestrante ressaltou as medidas adotadas para mitigar riscos, incluindo o monitoramento intensivo e a exigência de procedimentos robustos para a movimentação de recursos.

Obrigado, Álvaro. Vou passar a palavra, pelo prazo de 10 minutos, à Sra. Kelly Cristina Gallego Massaro, Presidente-Executiva da Associação Brasileira de Câmbio — Abracam.

A Presidente Executiva - Associação Brasileira de Câmbio - Abracam discute a importância de instrumentos de conformidade regulatória para o fortalecimento do sistema financeiro e combate à lavagem de dinheiro (PLD/FTP). Ela destaca a trajetória da associação, a colaboração com o Banco Central e o papel do selo de conformidade na autorregulação e auditoria independente do mercado, visando proteger a sociedade.

O Deputado comunica que fará seus questionamentos ao final da audiência, após abrir a palavra aos demais participantes. Em seguida, concede o tempo de 10 minutos, via plataforma virtual, ao Delegado-Chefe da Delegacia de Repressão ao Crime Organizado (Draco), Paulo Francisco Soares Freitas, para sua fala.

O Delegado da Polícia Civil do Distrito Federal - PCDF aborda a complexidade do combate ao crime organizado e a lavagem de dinheiro, destacando a necessidade de especialização técnica, análise de dados financeiros e cooperação ágil entre instituições para rastrear transações ilícitas feitas por falsas fintechs.

O Deputado cede a palavra ao parlamentar Osmar Terra, representante do PL pelo Rio Grande do Sul, para que este faça uso da fala.

O Deputado discute o avanço do crime organizado no Brasil, apontando que a impunidade e certas decisões do Poder Judiciário, como a descriminalização de drogas, favorecem a criminalidade. Compara a situação brasileira com a de El Salvador, destacando a necessidade de uma atuação estatal firme e sem cumplicidade. Defende o endurecimento das penas, a construção de mais presídios para afastar criminosos do convívio social e critica o controle financeiro que permite a lavagem de dinheiro via fintechs, enfatizando a importância de aprimorar a inteligência estatal para combater as estruturas do crime.

O Deputado conduz a sessão de palestras, organizando o fluxo de perguntas para os convidados e apresentando a palestrante da Receita Federal, convidando-a a realizar sua fala.

A Subsecretária de Fiscalização - Ministério da Fazenda destacou a importância da colaboração interinstitucional no combate ao crime organizado, citando a Operação Carbono Oculto como exemplo de sucesso pela atuação integrada. Enfatizou que o crime utiliza estruturas financeiras sofisticadas, incluindo fintechs, para ocultar beneficiários finais, exigindo que o Estado se modernize com tecnologia e capacitação de pessoal. Ressaltou o papel das ferramentas de transparência tributária e o monitoramento das instituições de pagamento para evitar o uso indevido do sistema financeiro para lavagem de dinheiro.

O Deputado saúda a presença do Deputado Pedro Campos (PSB-PE) e do Presidente da Comissão, Coronel Meira. Em seguida, questiona a convidada, Dra. Kelly, sobre a evolução dos controles das instituições financeiras no âmbito do PLD/FTP, bem como sobre a atuação da Abracam e o papel das iniciativas de autorregulação no combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento ao terrorismo frente às inovações nos serviços digitais e ativos virtuais.

A Presidente Executiva da Associação Brasileira de Câmbio destacou a importância de monitorar e aprimorar os mecanismos de controle no sistema financeiro. Ela ressaltou que, anualmente, são analisados os resultados dos selos de conformidade, que servem para fortalecer as defesas contra tentativas de infiltração do crime organizado. A representante enfatizou que a colaboração público-privada e a vigilância constante 24 horas são fundamentais para proteger o setor e a sociedade, sendo uma pauta primordial para o desenvolvimento do mercado.

O Deputado cede a palavra a outro parlamentar, referenciado como Pedro Campos, seguido de agradecimentos e saudações.

O Deputado defende a necessidade de reformar o Sistema Financeiro Nacional para combater a infiltração de organizações criminosas em fintechs e reduzir a alta concentração de renda. O parlamentar critica o uso de manobras políticas para impedir fiscalizações em transações financeiras e destaca o caso do Banco Master como exemplo de irregularidade. Propõe a criação de uma subcomissão e de um grupo de trabalho para discutir mecanismos de controle, melhor alocação de recursos e formas de garantir que o sistema financeiro sirva aos interesses da população brasileira.

O Deputado encerra a sessão da comissão presidida por ele.

O Deputado discute a importância de combater o crime organizado, destacando a necessidade de rastrear o financiamento ilícito via lavagem de dinheiro. Ele defende a despolitização do tema, a atuação efetiva das forças policiais e o fim de barricadas em territórios controlados por facções. O parlamentar também propõe a criação de um conselho de segurança na Câmara para otimizar o uso de consultorias técnicas e menciona um projeto habitacional destinado a policiais.

Eu abri a palavra ao senhor para, caso queira, fazer suas considerações finais. E também o Deputado Osmar Terra fez uns questionamentos que batem de frente com a Draco, que você está representando aqui. Se você quiser comentá-los, fique à vontade.

O Delegado da Polícia Civil do Distrito Federal - PCDF discorre sobre o combate a crimes financeiros praticados por meio de fintechs e estruturas ilícitas sofisticadas. O Delegado da Polícia Civil do Distrito Federal - PCDF destaca a importância do trabalho de investigação qualificada, realizado em parceria com órgãos como a Polícia Federal e a Receita Federal, utilizando bases de dados e ordens judiciais. O Delegado da Polícia Civil do Distrito Federal - PCDF pontua que, embora o garantismo do sistema processual brasileiro imponha desafios, o trabalho investigativo consegue responsabilizar os gestores dessas estruturas. Por fim, o Delegado da Polícia Civil do Distrito Federal - PCDF enfatiza que o tráfico de drogas permanece como o principal motor de circulação de valores ilícitos, sendo o foco das investigações o topo da pirâmide criminosa que financia atividades como agiotagem e extorsão.

O Deputado concede a palavra à convidada para suas considerações finais.

A Subsecretária de Fiscalização - Ministério da Fazenda destacou a importância de conferir transparência e acesso a informações às administrações tributárias para otimizar o trabalho diário e a cooperação entre órgãos de Estado no combate ao crime organizado. Ressaltou o acompanhamento da Receita Federal em relação aos padrões internacionais, como o modelo CRS 2.0 e as diretrizes do GAFI contra a lavagem de dinheiro, visando incluir novas tecnologias e instituições financeiras. Por fim, enfatizou a necessidade de o Congresso Nacional apoiar eventuais alterações legais para manter o Brasil alinhado aos compromissos globais de transparência.

O Deputado convida o representante do Banco Central para apresentar suas considerações finais.

O Chefe da Divisão de Supervisão do Departamento de Supervisão de Conduta do Banco Central do Brasil explicou que o BC adota uma análise criteriosa para a autorização de funcionamento de instituições financeiras, visando garantir a idoneidade dos envolvidos. O representante do BC destacou que, apesar desse rigor, há riscos de cooptação posterior pelo crime, o que demanda procedimentos robustos de prevenção à lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo e proliferação de armas. Explicou que o BC normatiza e supervisiona esses processos, exigindo das instituições a definição de apetite ao risco, avaliação interna, conheça seu cliente e monitoramento transacional com reporte ao COAF. Por fim, mencionou desafios na troca de informações entre órgãos devido a sigilos bancário e fiscal e a pressão por prazos da Lei de Liberdade Econômica, defendendo maior robustez na supervisão e eventual apoio do Congresso para aprimorar o arcabouço regulatório.

O Deputado solicita autorização para realizar suas considerações finais durante o pronunciamento.

O Presidente - Associação Brasileira de Fintechs - ABFINTECHS defende a colaboração entre as empresas do setor e a administração pública para combater a lavagem de dinheiro e atividades ilícitas no sistema financeiro digital. Destaca a necessidade de reforço orçamentário para órgãos reguladores e supervisores (Banco Central, CVM e SUSEP), além da importância do uso de tecnologia na fiscalização e na construção de regulamentos adequados à nova economia digital.

O Deputado defende a inclusão financeira via fintechs em regiões desassistidas e cobra maior fiscalização para evitar o uso desses serviços por organizações criminosas, criticando a postura do governo atual no combate ao crime e mencionando supostas irregularidades em instituições financeiras.