COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO

O Chefe da Divisão de Supervisão do Departamento de Supervisão de Conduta - Banco Central do Brasil discorreu sobre a regulação e supervisão de fintechs de pagamento no país. Destacou a evolução dos marcos normativos, iniciada com a Lei nº 12.865/2013, que ampliou a competência do Banco Central para autorizar e fiscalizar essas instituições, especialmente após o amadurecimento do setor e a expansão do uso do PIX. O foco da apresentação recaiu sobre os desafios enfrentados no combate à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e à proliferação de armas de destruição em massa, enfatizando que as instituições, ao operarem em ambiente digital, tornaram-se alvos de organizações criminosas que exploram brechas, como contas de fachada. O palestrante ressaltou as medidas adotadas para mitigar riscos, incluindo o monitoramento intensivo e a exigência de procedimentos robustos para a movimentação de recursos.