COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, MINORIAS E IGUALDADE RACIAL

O Deputado abriu audiência pública da Comissão de Direitos Humanos para debater o aumento de casos de trabalho escravo no Brasil e violações de direitos humanos.

O COORDENADOR - ARTICULAÇÃO DOS EMPREGADOS RURAIS DO ESTADO DE MINAS GERAIS denuncia a persistência do trabalho escravo contemporâneo, especialmente no setor agrícola, apontando a impunidade dos empregadores, a conivência do Estado e o racismo estrutural. Defende o fortalecimento da fiscalização, a reforma agrária, a manutenção da lista suja e a responsabilização criminal e econômica de grandes corporações e setores produtivos envolvidos.

O Deputado justifica a flexibilidade de tempo concedida a um convidado vindo do sul de Minas Gerais e registra a presença de Guto Malta, ex-vereador e ex-prefeito de Ponte Nova pelo PT. Em seguida, o Deputado passa a palavra à assessora da organização Conectas, Luisa Buchaul, para uma fala de cinco minutos.

O ADVOCACY - CONECTAS aborda a persistência do trabalho escravo no Brasil, destacando o perfil vulnerável das vítimas e o racismo estrutural no mercado de trabalho. Reforça a importância da lista suja como ferramenta de transparência e critica a atuação insuficiente do Estado e a postura superficial de parte do setor empresarial. Defende a implementação de marcos legais de devida diligência em direitos humanos e solicita que o Parlamento garanta orçamento para a fiscalização, autonomia para auditores fiscais e o fim de interferências políticas no combate ao trabalho escravo.

O Deputado agradece à convidada Luiza Buchaul, da Conectas, e passa a palavra para Natália Suzuki, Gerente de Educação em Políticas Públicas da Repórter Brasil.

A GERENTE DE EDUCAÇÃO E POLÍTICAS PÚBLICAS - REPÓRTER BRASIL discute o aumento sistemático dos casos de trabalho escravo no setor cafeeiro brasileiro. Aponta que o café é um produto de destaque na exportação, mas também protagonista em registros de trabalho análogo à escravidão. Destaca a vulnerabilidade dos trabalhadores, especialmente durante o período de colheita, mencionando jornadas exaustivas, condições degradantes e trabalho infantil. Critica a postura das cooperativas e do setor produtivo quanto à eficácia das medidas paliativas adotadas após a constatação de abusos, defendendo ações preventivas estruturais e a centralidade da proteção ao trabalhador nas políticas corporativas.

O Deputado agradece a participação da representante da Repórter Brasil, destaca a presença de expositores para expor realidades ao Governo e convida os participantes remotos a enviarem perguntas via chat. Na sequência, o Deputado passa a palavra ao Diretor do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho, Lucas Reis da Silva.

O DIRETOR - SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DO TRABALHO participou de audiência pública sobre o enfrentamento ao trabalho escravo contemporâneo. O orador destacou o marco de 1995 como o reconhecimento estatal do problema e a criação do Grupo Especial de Fiscalização Móvel. Ressaltou avanços como a alteração do artigo 149 do Código Penal e a criação da 'Lista Suja' de empregadores. Como desafios atuais, apontou a necessidade urgente de nomeação de auditores fiscais aprovados em concurso público para recompor o quadro, o combate contínuo à precarização do trabalho e à desigualdade social, e a implementação de legislação brasileira sobre o dever de vigilância nas cadeias produtivas.

O Deputado discute a ordem de fala em uma reunião, solicitando que representantes de movimentos sociais e organizações, especificamente a CPT, sejam ouvidos antes da fala do governo.

O COORDENADOR - COMISSÃO PASTORAL DA TERRA aborda o combate ao trabalho escravo no Brasil, criticando a impunidade e a atuação de empregadores. Denuncia a responsabilidade de instituições financeiras no financiamento de grupos envolvidos em práticas ilegais e defende a punição efetiva e a fiscalização rigorosa.

O Deputado discute a persistência da escravidão no país após 138 anos e organiza a ordem de falas dos convidados da mesa, que inclui representantes do Ministério do Trabalho.

O SUPERINTENDENTE - MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO participa de evento realizado no Tribunal Regional Federal da 6ª Região, em Minas Gerais, para discutir o combate ao trabalho escravo contemporâneo. O orador destaca a articulação entre instituições federais, a importância da Lista Suja e o papel da sociedade no enfrentamento da impunidade. Defende a melhoria das condições trabalhistas e ressalta iniciativas como a redução da jornada de trabalho, citando acordos recentes com grandes empresas para a implementação de escalas de trabalho mais dignas.

O Deputado defende a reforma agrária como forma de fixar o trabalhador no campo e reduzir a necessidade de migração sazonal, como a busca por colheitas de café no sul do estado. O parlamentar destaca a existência de terras devolutas, especialmente em regiões do norte mineiro, como Novorizonte, Fruta de Leite, Jequitinhonha e Alto Rio Pardo, e menciona a organização de uma reunião na localidade de Jetiboca.

O SUPERINTENDENTE - MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO destaca a importância da dignidade das pessoas através da ocupação da terra e do trabalho digno, permitindo que o cidadão possa cultivar seu próprio alimento.

O Deputado cede a palavra à coordenadora-geral de fiscalização para erradicação do trabalho análogo à escravidão e tráfico de pessoas, do Ministério do Trabalho e Emprego.

A coordenadora-geral de fiscalização para erradicação do trabalho análogo ao de escravizado e tráfico de pessoas - Ministério do Trabalho e Emprego destaca o 13 de maio como marco de reflexão sobre o racismo estrutural que sustenta a exploração laboral no Brasil. Apresenta dados sobre o perfil dos trabalhadores resgatados, com destaque para a predominância de pessoas negras. Defende a manutenção da atual legislação de combate ao trabalho escravo, incluindo o conceito de tipo penal vigente e a lista suja, contra tentativas de retrocesso legislativo. Ressalta a importância da inspeção do trabalho e do combate ao trabalho escravo doméstico, além da necessidade de fortalecer políticas de prevenção e reparação em parceria com órgãos como o Ministério Público do Trabalho, buscando retomar a agenda do trabalho decente.

O Deputado registra a presença do representante do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho e convida para o uso da palavra o Coordenador-Geral de Erradicação do Trabalho Escravo do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.

O COORDENADOR-GERAL DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO ESCRAVO - Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania abordou o modelo brasileiro de combate ao trabalho escravo, ressaltando sua natureza interinstitucional, preventiva e de assistência às vítimas. Diferenciou a abordagem brasileira, baseada em um arcabouço normativo robusto e articulado, da lógica de bloqueios aduaneiros utilizada pelos Estados Unidos por meio da Lei de Comércio de 1974. Defendeu a soberania institucional, o fortalecimento dos instrumentos internos, como o Plano Nacional e a rede de atendimento às vítimas, e a necessidade de avançar com o debate sobre a lei de devida diligência.

O Deputado discute a persistência do trabalho escravo no Brasil, mesmo após 138 anos, e busca alternativas para erradicar essa prática. O parlamentar organiza as sugestões apresentadas pelos participantes em audiência para definir encaminhamentos concretos sobre o tema.

O Deputado Estadual - Assembleia Legislativa de Minas Gerais aborda a realização de uma audiência pública sobre os danos causados por produtos fumígenos e sua relação com o trabalho escravo. Discute também a duplicação da BR-356 em Minas Gerais, criticando o uso de recursos de repactuação para beneficiar mineradoras, setor que aponta como um dos responsáveis pelo ciclo de escravidão contemporânea. Além disso, o parlamentar denuncia o assédio moral e sexual no mundo do trabalho, citando o caso da policial civil Rafaela Drummond, e destaca a necessidade de combater o racismo estrutural e a omissão estatal no enfrentamento ao trabalho escravo.

O Deputado defende a destinação de terras devolutas para garantir o assentamento da população local, evitando migrações forçadas. O parlamentar também cede o tempo regimental para a coordenadora da Clínica de Trabalho Escravo e Tráfico de Pessoas da UFMG realizar sua explanação.

A coordenadora da Clínica de Trabalho Escravo e Tráfico de Pessoas - UFMG aborda a persistência do trabalho análogo à escravidão no Brasil, destacando que as vítimas são majoritariamente pessoas negras, pardas e de baixa escolaridade. A palestrante exemplifica a gravidade do problema citando um caso ocorrido no município de Tiros (MG), em que cinco trabalhadores foram resgatados em condições degradantes. A coordenadora enfatiza a necessidade de vontade política para a erradicação dessa prática e relata a atuação de sua clínica, em conjunto com o Ministério Público do Trabalho, para garantir a reparação integral dos direitos dos trabalhadores resgatados, incluindo indenizações e benefícios previdenciários.

O Deputado agradece a participação e contribuição de Lívia Mendes e concede a palavra ao Dr. Luciano Aragão Santos, Procurador do Trabalho e Coordenador Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo e Tráfico de Pessoas do Ministério Público do Trabalho.

O Participante, representante do Ministério Público do Trabalho, discute o combate ao trabalho escravo em Minas Gerais, destacando os setores de siderurgia (carvão vegetal) e cafeicultura. Relata que, apesar da fiscalização, os índices de resgate de trabalhadores permanecem elevados. Apresenta o projeto "Reação em Cadeia", que visa responsabilizar as grandes empresas (siderúrgicas, torrefadoras e cooperativas) pela fiscalização de seus fornecedores diretos. Informa também sobre a aprovação de uma iniciativa voltada a políticas públicas nos municípios para garantir a reabilitação de vítimas e o acesso a benefícios sociais, buscando a erradicação do trabalho escravo.

O Deputado debate a precarização dos órgãos de fiscalização do trabalho, como o Ministério do Trabalho, Incra e o Mapa, destacando a necessidade de fortalecer a fiscalização contra o trabalho escravo. Critica a influência de bancadas setoriais que protegem infratores e defende a punição rigorosa de empresas envolvidas, mencionando casos no setor de confecção, construção civil, vinícolas e a produção de café. Além disso, discute a questão fundiária, especialmente em relação a terras devolutas e comunidades quilombolas, e ressalta a importância de integrar o cumprimento de leis trabalhistas como requisito para acesso ao crédito rural.

O DIRETOR - SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DO TRABRALHO defende a inclusão, em propostas legislativas, de mecanismos que garantam a atuação da inspeção do trabalho no controle de cadeias produtivas. O orador argumenta que modelos de legislação de devida diligência adotados em outros países falham ao permitir apenas a responsabilização judicial das empresas, excluindo a via administrativa. O orador analisa o PL 572 e afirma que ele não assegura a intervenção direta da inspeção do trabalho, sugerindo a necessidade de identificar o relator da matéria para propor ajustes.

O deputado sugere a criação de iniciativas parlamentares voltadas para uma demanda específica mencionada durante a sessão.

O DIRETOR - SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DO TRABALHO defende a aprovação do PL 572, que trata da lei brasileira de devida diligência. O objetivo é assegurar que a inspeção do trabalho atue diretamente nas cadeias produtivas, superando modelos internacionais, como os europeus, que limitam a responsabilização apenas à esfera judicial, sem considerar o papel da via administrativa.

O Deputado defende o combate ao trabalho escravo e precário, a reforma agrária, a recomposição de auditores fiscais e a efetivação de políticas de reparação racial, destacando a necessidade de ações interministeriais e do fortalecimento de mecanismos de fiscalização e proteção social.

O coordenador da Articulação dos Empregados Rurais do Estado de Minas Gerais denuncia a subnotificação de casos de trabalho escravo na cafeicultura, criticando a tese de que seriam episódios pontuais. Defende a ampliação da fiscalização e a criação de uma CPI para investigar as raízes do problema, envolvendo produtores, certificadoras e grandes empresas. Propõe que recursos de danos morais coletivos (TACs) sejam direcionados a comunidades quilombolas para fomentar o desenvolvimento econômico e servir como porta de saída do trabalho escravo.

O Deputado organiza o tempo de fala de presentes em uma reunião, permitindo que participantes não contemplados na mesa exponham suas demandas.

O Sindicato do Trabalho solicita que a comissão envie uma correspondência ao Supremo Tribunal Federal, visando que o julgamento sobre a 'pejotização' ocorra de maneira a impedir que essa prática se consolide no Brasil, visto que, segundo o Sindicato, isso aumentaria significativamente a exploração laboral no país.

O Deputado discute a carência de auditores fiscais do trabalho frente aos altos índices de trabalho escravo, a necessidade de responsabilização das cadeias produtivas e a importância de oferecer assistência psicossocial pelo SUS para vítimas de exploração laboral.

O COORDENADOR-GERAL DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO ESCRAVO - Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania destaca a importância da cooperação interinstitucional e do fortalecimento das políticas públicas existentes. Defende a manutenção dos mecanismos de fiscalização, como a lista suja, e reforça a autonomia de órgãos parceiros como o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público Federal e a Defensoria Pública da União. Conclui ressaltando que o combate ao trabalho escravo é inegociável, rejeitando a premissa de que a competitividade econômica possa sobrepor-se à dignidade humana e ao Estado Democrático de Direito.

O Deputado cede a palavra à Sra. Shakti Prates Borela, representante da Fiscalização por Erradicação do Trabalho Análogo de Escravidão e Tráfico de Pessoas do Ministério do Trabalho e Emprego.

A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO PARA ERRADICAÇÃO DO TRABALHO ANÁLOGO AO DE ESCRAVIZADO E TRÁFICO DE PESSOAS - MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO reafirmou o compromisso do órgão com o combate ao trabalho escravo, ressaltando que tal prática viola a dignidade humana. A gestora enfatizou a necessidade de aumentar o contingente de auditores fiscais do trabalho e a importância de aprimorar a atuação fiscal em cadeias produtivas, mesmo na ausência de uma legislação específica de devida diligência. Por fim, colocou a inspeção do trabalho à disposição para receber denúncias, promover diálogos e realizar ações de prevenção.

O Deputado afirma que o dia 13 de maio é uma data de denúncia e não de celebração. Em seguida, o parlamentar cede a palavra ao Deputado Leleco Pimentel.

O Deputado Estadual - Assembleia Legislativa de Minas Gerais critica a precarização do trabalho e a "pejotização" no setor público, citando como exemplo a situação dos músicos da Sinfônica de Minas Gerais. O parlamentar denuncia violações de direitos trabalhistas de terceirizados, como fotógrafos e profissionais em escala 6x1, dentro da Assembleia Legislativa. Ele enfatiza a necessidade de combater o trabalho escravo, defendendo uma maior fiscalização federal e o enfrentamento de uma cultura histórica de escravidão, ressaltando que essa dívida social afeta desproporcionalmente mulheres e negros.

O Deputado discute a necessidade de melhores condições de trabalho e segurança para agentes que atuam em diligências em diversas regiões, incluindo o Jequitinhonha.

O Deputado Estadual - Assembleia Legislativa de Minas Gerais manifesta apoio à ocupação de engenhos e prédios públicos com o objetivo de promover a ressignificação desses espaços, ressaltando que o posicionamento já foi comunicado aos envolvidos.

O deputado cede espaço a representante do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho para tratar de assuntos da categoria.

O DIRETOR - SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DO TRABALHO defende o enfrentamento ao trabalho escravo, a recomposição do quadro de auditores fiscais, o combate à precarização, informalidade e trabalho infantil, além da aprovação de uma lei de devida diligência para cadeias produtivas. O orador destaca a esperança na erradicação definitiva da escravidão no Brasil e coloca a entidade à disposição do Parlamento para debater esses temas.

O Deputado cede a palavra à representante da organização Conectas durante a sessão.

O ADVOCACY - CONECTAS parabeniza a realização da audiência pública e solicita o apoio da comissão para mediar a interlocução com o Governo Federal, visando garantir à sociedade civil o acesso ao texto da Política Nacional de Direitos Humanos e Empresas para que possam contribuir com melhorias na proposta.

O Deputado discute a estratégia para a organização de uma agenda de trabalho voltada a questões de direitos humanos, sugerindo a criação de um Grupo de Trabalho (GT) e a realização de reuniões presenciais para evitar vazamentos de minutas. O parlamentar propõe levar o debate para outras comissões, como a de Agricultura e a de Minas e Energia, para abordar temas como cadeias produtivas e o combate ao uso de agrotóxicos. Além disso, anuncia o adiamento de uma audiência pública sobre o Programa Nacional de Redução de Agrotóxicos (PRONARA), visando alinhar o processo com uma comissão interministerial.