COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

O Deputado presidiu a reunião deliberativa da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, na qual foi realizada a leitura e aprovação de atas anteriores e a apresentação de uma lista com diversos itens para inversão de pauta, incluindo projetos de lei e propostas de emenda à constituição, seguida pela submissão da inversão de pauta à votação dos parlamentares.

A Deputada posicionou-se contrária à inversão da pauta de votações, argumentando que a ordem atual proposta atende aos anseios da Casa e que os temas precisam ser enfrentados conforme o planejamento estabelecido inicialmente.

O Deputado encaminha voto favorável à matéria em discussão.

O Deputado solicita a inversão da pauta de votação da Comissão para priorizar a análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 25/2023, que trata do transporte público. O parlamentar ressalta a importância da matéria para a população e para os trabalhadores, destacando que a aprovação do debate sobre o transporte é uma demonstração de sensibilidade da comissão em relação aos cidadãos presentes que aguardam a deliberação da proposta.

O Deputado solicita que os parlamentares ocupem seus lugares para o início da votação eletrônica e questiona a orientação do partido (PL) em relação ao processo.

O Deputado critica a postura do Partido Liberal (PL) por tentar obstruir a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Sistema Único de Mobilidade. Argumenta que a aprovação da matéria é essencial para aliviar o peso dos custos do transporte público, que impactam tanto os orçamentos de entes federativos quanto a renda dos trabalhadores. Defende a criação de uma coordenação federal para o sistema como medida necessária para reduzir essa despesa.

O deputado manifestou posicionamento partidário referente a orientações de votação de diversas legendas parlamentares.

A Deputada defende a aprovação de uma inversão de pauta na CCJ para permitir a votação da PEC do Sistema de Mobilidade, de autoria da deputada Luiza Erundina. O objetivo é criar uma comissão especial para debater a sistematização do direito ao transporte, garantindo sua gratuidade como forma de assegurar o acesso dos trabalhadores aos serviços básicos e ao trabalho.

PDT Avante! Solidariedade. PRD. maioria. Presidente, a maioria orienta sim. E...

O Deputado defende a aprovação da admissibilidade de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa regulamentar o transporte público como um direito fundamental no Brasil. O parlamentar esclarece que a discussão atual se restringe à admissibilidade, cabendo a uma comissão especial a análise futura do mérito da matéria, visando a melhoria da mobilidade urbana e o acesso da população ao trabalho e outras atividades.

O deputado utiliza a tribuna para realizar intervenções parlamentares protocolares de início de sessão, incluindo agradecimentos e registro de presença de outros parlamentares.

O Deputado manifesta-se em nome da oposição para solicitar que a pauta original seja mantida, posicionando-se contrariamente à inversão proposta por considerar que a alteração inclui itens prejudiciais à sociedade.

O deputado realiza um procedimento formal de orientação partidária durante a sessão.

A Deputada defende a implementação do sistema de tarifa zero e um modelo de mobilidade urbana que assegure o direito de ir e vir. Argumenta que a gratuidade no transporte público estimula as economias locais e promove a liberdade, sendo fundamental para garantir o acesso da população às atividades urbanas e assegurar o direito à cidade.

O Deputado manifesta-se sobre o resultado de uma votação parlamentar, negando a caracterização de invasão.

O Deputado defende a necessidade de garantir a pluralidade de vozes no debate sobre a redução da maioridade penal para 16 anos, tema que será discutido na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O parlamentar ressalta que o assunto envolve questões de segurança pública e direitos fundamentais da juventude, como educação e formação. Após um equívoco inicial na indicação de nomes para o requerimento, o Deputado afirma que a questão foi resolvida e o debate seguirá de forma democrática.

O Deputado cede a palavra à Deputada Bia Kicis para encaminhamento de votação.

A Deputada manifesta apoio à realização de uma audiência pública para debater a redução da maioridade penal. Defende a necessidade da PEC, argumentando que a sociedade não tolera mais a violência praticada por jovens que, embora possuam capacidade eleitoral para votar, não são responsabilizados civil e penalmente por seus atos.

A Deputada sugere a inclusão da Secretaria Nacional da Juventude na audiência pública, desde que não haja oposição dos autores da proposição.

O Deputado esclarece sobre a composição de convidados para uma audiência pública, ressaltando a necessidade de equilibrar o tempo de fala entre posições contrárias e favoráveis ao tema da redução da maioridade penal. Defende a condução democrática dos debates em temas relevantes para o país, citando exemplos de audiências anteriores sobre a jornada de trabalho e o IPVA, e reforça que novas oportunidades de discussão ocorrerão em âmbito de Comissão Especial.

A Deputada manifesta descontentamento pelo fato de que um requerimento de inclusão, apresentado na segunda-feira, não foi apreciado pela mesa ou pelo plenário.

O Deputado explica que, devido a questões logísticas e compromissos com convidados que já haviam adquirido passagens, não seria possível atender a uma solicitação imediata. O parlamentar assegura que o tema será amplamente discutido no âmbito da Comissão Especial da Câmara dos Deputados em momento oportuno.

O Deputado esclarece que o requerimento apresentado para a audiência buscou garantir a pluralidade de opiniões, convidando tanto representantes favoráveis quanto contrários ao tema em discussão. O parlamentar ressalta a presença de membros de conselhos de direitos, da OAB e do Ministério dos Direitos Humanos, enfatizando a importância do debate democrático para a formação de um entendimento comum antes da votação final.

O Deputado conduz a pauta de votações da sessão, anunciando a retirada do PL 3071/2015 devido à ausência da relatora e dando prosseguimento à discussão do PLP 337/2017, referente à Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União, com a concessão da palavra ao relator para proferir parecer.

O Deputado profere voto favorável ao Projeto de Lei Complementar nº 337 de 2017, que trata da organização da Advocacia-Geral da União (AGU). O parlamentar defende que a matéria está em plena conformidade com a Constituição Federal e o princípio do paralelismo das formas. Destaca que o projeto visa atualizar a estrutura da AGU, consolidando legalmente a integração das carreiras de Advogado da União, Procurador da Fazenda Nacional, Procurador Federal e Procurador do Banco Central. Ressalta que a proposta reflete um consenso entre essas carreiras, visando conferir segurança jurídica e eficiência à atuação do órgão sem introduzir alterações controversas que demandem discussões futuras.

O Deputado conduz a sessão parlamentar, colocando o parecer do relator em discussão e concedendo a palavra à Deputada para sua manifestação.

A Deputada, advogada pública e procuradora de longa data, manifesta apoio às carreiras jurídicas no âmbito da CCJ e parabeniza o Deputado Lafayette de Andrada pelo relatório apresentado, que busca modernizar a Lei Orgânica da AGU após uma década de espera. A parlamentar ressalta a importância de avançar com o que é possível consensuar, apesar de eventuais divergências específicas entre as carreiras, e questiona o Relator sobre uma aparente contradição no texto do substitutivo, especificamente quanto à supressão do dispositivo que permite ao Advogado-Geral da União avocar matérias jurídicas.

O Deputado discute a redação de um projeto de lei, esclarecendo confusões sobre a referência ao substitutivo e pontuando a atuação do Advogado-Geral da União em processos acompanhados pela Fazenda Nacional.

A Deputada discute questões técnicas sobre um projeto em tramitação, solicitando esclarecimentos sobre um dispositivo legal e comentando o andamento dos trabalhos na comissão.

O Deputado discute a tramitação de emendas e a composição de seu substitutivo em um projeto de lei, esclarecendo quais propostas foram incorporadas após deliberação em comissão.

A Deputada manifesta seu apoio à aprovação de um projeto em discussão, destacando a prerrogativa do Ministro da AGU de avocar processos, conforme esclarecido anteriormente. Ao final, declara-se plenamente favorável à matéria.

Bom dia, deputada Erika Cocay. Eu começo a minha fala... fazendo dois...

A Deputada manifesta sua gratidão e reconhecimento à importância da Advocacia Pública para o Estado. Defende a inclusão expressa e orgânica da Procuradoria-Geral Federal e da Procuradoria-Geral do Banco Central na estrutura da Advocacia-Geral da União (AGU). O objetivo é garantir segurança jurídica e estabilidade institucional a essas procuradorias, evitando inseguranças quanto a projetos que possam afetar a autonomia ou a natureza dessas instâncias. A Deputada parabeniza o relator, Deputado Lafayette de Andrada, pelo projeto que fortalece a Advocacia Pública e a estrutura da AGU.

A Erika... Deputado Coronel Assis. Señor presidente, yo quiero

O Deputado manifesta apoio a um projeto de lei complementar que visa fortalecer a estrutura da Advocacia Pública, reconhecendo formalmente as funções estratégicas da Procuradoria-Geral Federal e da Procuradoria-Geral do Banco Central. O parlamentar ressalta que a medida promove maior segurança jurídica, eficiência na defesa do Estado brasileiro e proteção ao patrimônio público, além de reduzir conflitos administrativos e a judicialização descontrolada. Ao final, parabeniza os profissionais da categoria e o relator pelo trabalho realizado na comissão.

O Deputado preside os trabalhos em comissão, conduzindo a votação e aprovação de pareceres relacionados à carreira da advocacia pública, destacando a relevância das conquistas recentes para a categoria. O parlamentar convida os presentes a registrarem o momento com uma fotografia institucional.

O Deputado manifesta apoio à Advocacia Pública e à Advocacia-Geral da União (AGU), destacando sua atuação anterior como relator do Código de Processo Civil. O parlamentar celebra a aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 337 de 2017, enfatizando a importância da valorização da carreira para a defesa do Estado brasileiro.

O Deputado cede a palavra a uma parlamentar.

A Deputada manifestou satisfação com a aprovação unânime de um projeto que atende a uma demanda antiga das quatro carreiras jurídicas da Advocacia-Geral da União (AGU). Ressaltou a importância da proposta para a integração e harmonização institucional das atividades da União, destacando que a medida contribuirá para aprimorar a defesa pública e o desempenho das atribuições constitucionais dos advogados.

O Deputado submete à apreciação o Projeto de Lei nº 4.583/2024, de autoria do parlamentar Ruy Carneiro, que propõe a criação do Programa Nacional de Assistência Integral às Pessoas com Ludopatia, concedendo a palavra ao Deputado Helder Salomão para a leitura do parecer.

O Deputado destaca a importância da aprovação de três projetos nas últimas duas semanas, ressaltando o fortalecimento da advocacia pública como carreira de Estado. Segundo o parlamentar, a medida é fundamental para proporcionar maior racionalidade administrativa, padronização de entendimentos jurídicos e aumento da eficiência na atuação dessas carreiras.

O Deputado solicita a palavra durante a discussão de um parecer da relatoria.

O deputado discursa sobre os graves impactos sociais da liberação das apostas eletrônicas (bets) no Brasil. Critica a promessa de arrecadação tributária do Governo, classificando-a como uma falácia que resultou no aumento do endividamento, transtornos mentais, suicídios e problemas familiares. O parlamentar defende o reconhecimento da ludopatia como um problema de saúde pública e apoia projeto de lei que visa combater esse vício, mencionando inclusive o impacto financeiro negativo sobre beneficiários de programas sociais como o Bolsa Família.

O Deputado cede a palavra à Deputada Erika Kokay para o início de sua fala.

A Deputada discute a ludopatia, o impacto de jogos compulsivos na população, a necessidade de políticas públicas para enfrentar o vício e o endividamento decorrente dessas práticas.

O Deputado solicita a palavra durante a sessão plenária.

A Deputada manifesta apoio a projeto de lei que trata a ludopatia como um problema de saúde pública. Defende a criação de uma estratégia nacional com integração intersetorial, envolvendo o SUS, o Suas e a rede de apoio psicossocial para promover prevenção, acolhimento e tratamento adequado a vítimas de jogos e apostas online.

O Deputado deu continuidade aos trabalhos da sessão, aprovando um parecer e dando início à análise do Projeto de Lei nº 4.322/2024, que trata da liberdade de manifestação política em empresas privadas. Na sequência, foi registrado um requerimento de retirada de pauta apresentado pela Deputada Sâmia Bomfim e pelo Deputado Helder Salomão.

O Deputado defende a retirada de pauta do Projeto de Lei nº 4.322 de 2024, alegando que a matéria é complicada e prejudicial ao processo democrático. O parlamentar ressalta que, nas eleições de 2022, houve milhares de denúncias de assédio eleitoral cometidas por empresas que coagiram seus funcionários a votar em determinados candidatos, resultando em multas e condenações pelo Ministério Público do Trabalho. O Deputado argumenta que aprovar tal projeto daria às empresas a liberdade indevida para interferir na escolha política dos seus empregados.

O Deputado solicita a palavra em plenário para expressar um posicionamento contrário a uma medida em curso.

O Deputado defende a aprovação de projeto de lei que garante a liberdade de manifestação política nos ambientes de trabalho. O orador argumenta que, assim como ocorre em universidades, empresas deveriam ter o direito de promover debates sobre candidatos e programas políticos, contestando a atuação do Ministério Público do Trabalho e criticando a postura do PT e do ex-presidente Lula em relação ao setor empresarial. O parlamentar ressalta que a medida não configura assédio eleitoral, uma vez que o voto é secreto.

O Deputado solicita que os parlamentares ocupem seus lugares para o início da votação via sistema eletrônico e questiona o voto da bancada do PL.

A Deputada defende a liberdade de realizar debates políticos em ambientes privados e estabelecimentos comerciais, argumentando que a política permeia a sociedade atual. Ela critica a proibição desses debates, traçando um paralelo com a prática comum em escolas e universidades, e posiciona-se contrariamente à retirada de pauta do projeto em discussão.

O Deputado expressa críticas contundentes à gestão parlamentar, manifestando um sentimento crescente de insatisfação.

O Deputado critica a subserviência de setores políticos ao capital e ao poder econômico, defendendo que o debate público ocorra em espaços democráticos. Ele expressa oposição a projetos que considera contrários aos princípios democráticos e defende que tais medidas sejam superadas em vez de apenas debatidas.

O deputado declara que o seu partido orienta o voto contrário a determinada proposta e expressa estranhamento em relação ao conteúdo em debate.

O Deputado critica a falta de coerência da esquerda e o desrespeito à inteligência dos trabalhadores. Defende um projeto que reforça a liberdade de expressão, pilar previsto na Constituição Federal, afirmando que a oposição a essa medida é incompatível com o respeito aos cidadãos.

O Deputado defende a liberdade de expressão em seu pronunciamento.

O Deputado defende a regulamentação das redes sociais para coibir crimes e argumenta que liberdade de expressão não deve ser confundida com opressão. Ele critica a comparação feita entre a relação de trabalho em empresas, caracterizada pelo vínculo empregatício e pelo poder de mando do patrão, com a liberdade de associação em entidades sindicais, classificando a exploração no ambiente de trabalho como prejudicial aos trabalhadores e às famílias brasileiras.

O deputado aborda questões relacionadas ao atendimento de demandas de eleitores e petições apresentadas por cidadãos.