COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

O Deputado preside audiência pública na CCJ para debater a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 32/2015, que trata da redução da maioridade penal para 16 anos, ressaltando a relevância do tema para a segurança pública e a necessidade de um debate técnico e transparente.

O Professor do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa - IDP, convidado para debater a redução da maioridade penal na CCJ, expõe que a função da Comissão nesta etapa é analisar a constitucionalidade formal e material da proposta (PEC 32/2015), sem adentrar no mérito do projeto. O Professor defende que a análise deve verificar se a PEC respeita as cláusulas pétreas e as limitações ao poder constituinte derivado, ponderando sobre o conceito de "tendente a abolir" cláusulas individuais e argumentando que, tecnicamente, a proposta possui compatibilidade com o ordenamento constitucional para avançar às próximas etapas legislativas.

O Deputado conduz a palavra em uma audiência, convidando familiares de uma vítima de homicídio, Isaac Augusto de Brito Vilhena de Moraes, para prestar depoimento. O parlamentar atende a um pedido de inversão da ordem das falas, passando a palavra primeiramente à mãe da vítima, Jane de Brito Vilhena de Moraes.

A Enfermeira relata o assassinato de seu filho, Isaac, descrevendo-o como um jovem íntegro e com valores bem definidos. Ela compartilha sua origem humilde na Grande São Paulo, sua trajetória como mãe solo e a mudança para Brasília após o casamento com Lucas, um militar da reserva. O discurso enfatiza a dor da perda e a sensação de impunidade diante da legislação para menores infratores, além de destacar o impacto positivo que o filho causava na comunidade local.

O Deputado cede a palavra ao senhor Lucas Vilhena de Moraes após agradecimento à senhora Jane.

O Coronel Médico, na qualidade de pai, relata a perda de seu filho, Isaac Vilhena, vítima de um ato de violência cometido por um adolescente que, embora tivesse passagem recente por ato infracional análogo ao tráfico de drogas, encontrava-se em liberdade. Defende a necessidade de reformular o tratamento jurídico para adolescentes autores de crimes graves, questionando a eficácia do atual sistema socioeducativo e do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) em casos extremos. Argumenta que a responsabilidade estatal deve ser proporcional à gravidade dos crimes e que a discussão sobre o tema, embora complexa e não consensual, é indispensável para prevenir novas tragédias e garantir a segurança das famílias.

O Deputado manifesta solidariedade a familiares por uma perda pessoal, agradece pelos esclarecimentos prestados e realiza a organização da mesa de convidados para a discussão de uma proposta, anunciando os nomes dos participantes contrários à matéria.

A Presidente - Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente se solidariza com famílias vítimas da violência e defende que a redução da maioridade penal não é a solução para o problema no Brasil. Argumenta que o sistema de proteção integral previsto na Constituição Federal e a responsabilização socioeducativa existente são os caminhos corretos, destacando que o encarceramento precoce e a superlotação do sistema prisional adulto apenas agravam o ciclo de violência, sem promover segurança pública.

O Deputado solicita a conclusão de sua fala.

A Presidente - Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente defende que a comissão mantenha a racionalidade constitucional e o princípio da proteção integral, argumentando que o compromisso real com a redução da violência não passa pela redução da maioridade penal.

O Deputado cede a palavra à coordenadora-geral do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania para participação virtual na sessão.

A Coordenadora - Geral - Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania defende o fortalecimento da política de socioeducação baseada em investimentos pedagógicos e psicossociais, em vez do recrudescimento punitivo. Com base em sua experiência profissional de mais de uma década, destaca que a construção de vínculos afetivos e educacionais é fundamental para que jovens que passaram pelo sistema socioeducativo rompam o ciclo de infrações e alcancem uma trajetória de vida positiva, criticando a redução da maioridade penal como solução simplista para a violência.

O Deputado solicita a conclusão da fala.

A Coordenadora - Geral - Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania defende o fortalecimento e aprofundamento das políticas públicas voltadas ao setor de turismo como um investimento estratégico no sistema social.

O Deputado agradece a oportunidade de fala e cede a palavra a representantes da sociedade civil para tratar de temas relacionados à socioeducação.

A Representante - Coalizão pela Socioeducação defende os direitos de crianças e adolescentes, destacando a falha do Estado na prevenção da violência que vitima jovens, especialmente negros e periféricos. Critica a baixa destinação orçamentária para a infância e adolescência e posiciona-se contra a redução da maioridade penal e a transferência de jovens para o sistema prisional, defendendo o cumprimento integral das normas de proteção e o fortalecimento do sistema socioeducativo.

Deputado cede a palavra à promotora de justiça do Estado do Paraná para representação do CIE, SIGI e CNMP.

A Promotora de Justiça do Estado do Paraná - CIJE/CNMP defende que a redução da maioridade penal é inconstitucional, uma vez que viola direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal de 1988, os quais o legislador originário protegeu contra alterações. Além do argumento jurídico, aponta a precariedade do sistema prisional brasileiro, que não teria capacidade para absorver adolescentes, argumentando que a medida não seria eficaz para reduzir a criminalidade ou promover segurança pública, dado o alto índice de mandados de prisão pendentes e a lotação das unidades atuais.

O deputado discorre sobre a geração de novas oportunidades no cenário econômico e social do país.

A Promotora de Justiça do Estado do Paraná - CIJE/CNMP discute a eficácia do sistema socioeducativo, ressaltando que, apesar de ser um dever do Estado desde 2012, o sistema ainda carece de políticas básicas de educação e qualificação profissional. Aponta que, diferentemente do sistema prisional adulto que opera acima da capacidade, as unidades socioeducativas possuem baixa ocupação, o que permitiria um trabalho efetivo de ressocialização e responsabilização de adolescentes. Defende a necessidade de aprimorar essas medidas para combater a impunidade e evitar o recrutamento de jovens pelo crime organizado, destacando que o Estado precisa cumprir seu papel antes de cogitar o endurecimento no atendimento aos adolescentes.

O Deputado cede a palavra ao Tesoureiro do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Délio Lins e Silva Júnior.

O Tesoureiro - Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil defende uma abordagem sistêmica para combater a criminalidade e a violência no país, argumentando que a redução da maioridade penal não é uma solução eficaz. Ele destaca a fragilidade do sistema educacional, de saúde e do Judiciário, além de criticar a legislação penal fragmentada e o processo penal obsoleto. O orador enfatiza a necessidade de políticas públicas contínuas e de uma atuação focada na proteção de crianças e adolescentes contra a criminalidade organizada.

O Deputado participa de ritos regimentais de uma sessão, convidando outros parlamentares para manifestação conforme a ordem de inscrição.

O Deputado defende a discussão sobre a redução da maioridade penal para 16 anos, argumentando que a sociedade brasileira clama por medidas mais rigorosas contra a impunidade. O orador cita uma pesquisa do instituto Real Time Big Data que aponta amplo apoio popular à medida. Além disso, o Deputado analisa a constitucionalidade da proposta sob a ótica da CCJ, examinando limites formais, circunstanciais e materiais, e defende um modelo equilibrado que permita a responsabilização penal de adolescentes em casos de crimes de extrema gravidade, mantendo garantias processuais e a separação de ambientes de detenção.

O Deputado cede a palavra ao Deputado Patrus Ananias por um período de dez minutos.

O Deputado expressa solidariedade aos pais do jovem Isaac, vítima de um ato de violência. O parlamentar defende a valorização da vida humana como um valor supremo, superior a bens materiais e capital, baseando-se em sua formação cristã. Ele critica a disseminação de armas e a cultura do individualismo, propondo que a segurança pública seja tratada de forma integrada e cidadã, com foco na educação e em sistemas penitenciários que permitam a ressocialização, questionando a eficácia da redução da maioridade penal como solução única para a violência no País.

O Deputado solicita autorização para o uso da palavra durante sessão legislativa.

O Deputado solicita permissão para se retirar da sessão, informando que foi chamado para comparecer ao plenário da Câmara, lamentando não poder acompanhar os discursos dos demais parlamentares.

Eu agradeço, Deputado Patrus. Concedo a palavra, seguindo a ordem de inscrição, ao Deputado Carlos Jordy, acrescendo o tempo de Liderança da Minoria.

O Deputado defende a redução da maioridade penal como resposta à impunidade e à violência, citando o caso de pais que perderam o filho e o estupro coletivo de duas crianças em São Paulo. O parlamentar critica a postura de partidos de esquerda, acusando-os de omissão diante de crimes cometidos por menores e de priorizar narrativas ideológicas, e propõe ao relator a redução da maioridade penal para 14 anos em casos de crimes hediondos.

O Deputado cede a palavra ao Deputado Delegado Éder Mauro, concedendo-lhe tempo adicional referente à comunicação de liderança da oposição.

O Deputado critica a ausência de debate no plenário sobre a redução da maioridade penal e questiona o posicionamento de entidades e especialistas convidados. O parlamentar argumenta que instituições como a OAB e defensores de direitos humanos priorizam a defesa de criminosos em detrimento da busca por soluções eficazes e preventivas para a criminalidade juvenil. Ele defende a punição de adolescentes infratores como forma de resposta social e critica a omissão estatal e institucional na proteção de jovens vulneráveis.

O Deputado realiza saudações e agradecimentos formais a outros parlamentares durante a sessão.

O Deputado critica a defesa de criminosos por parte de representantes de entidades, defende a atuação policial, relata um caso de latrocínio ocorrido em Maringá e manifesta apoio à redução da maioridade penal e à implementação da pena de morte.

O Deputado cede a palavra ao Deputado Alberto Fraga.

O Deputado defende a redução da maioridade penal e a adoção do critério de discernimento psicológico para a imputação de crimes por menores, criticando a legislação atual e o protecionismo a infratores.

O Deputado discute o tempo de fala e a organização da liderança da minoria e do PL durante a sessão parlamentar.

O Deputado defende a redução da maioridade penal, argumentando que a sociedade brasileira clama por medidas mais rigorosas contra a criminalidade cometida por jovens. Ele critica defensores de direitos humanos que, segundo ele, ignoram o sofrimento das famílias vítimas de violência, e aponta que a participação de menores em crimes graves como latrocínio e estupro é um problema real que precisa de ação legislativa imediata. Além disso, o orador utiliza o exemplo de outros países, como os Estados Unidos e a Argentina, para sustentar sua posição favorável ao armamento da população como forma de defesa e à diminuição da idade penal.

O Deputado agradece ao Coronel Cris Olson e concede um favor ao deputado Sérgio Turra.

O Deputado defende a redução da maioridade penal para crimes graves, citando caso ocorrido em Canoas (RS) e criticando a política de segurança atual do governo federal.

O Deputado cede a palavra à deputada Bia Kicis, acrescentando tempo ao seu período de liderança.

A Deputada defende a redução da maioridade penal, argumentando que a sociedade espera por uma resposta do Parlamento há décadas, especialmente após a frustração com o trâmite da proposta no Senado. A Deputada destaca a incoerência de jovens poderem votar e eleger representantes a partir dos 16 anos, mas não serem responsabilizados por seus atos criminosos. Citando o desejo da população brasileira, a oradora defende que o Congresso deve enfrentar a impunidade e aprovar a redução da idade penal para 16 anos, ou até mesmo 14 anos em casos de crimes hediondos, para combater a violência e proteger as vítimas.

O deputado cede a palavra à deputada Cristonieto.

A Deputada defende a redução da maioridade penal para 16 anos, argumentando que o Brasil está na contramão de diversos países quanto à responsabilização de menores. Ela relata ter mudado sua posição sobre o tema ao observar que organizações criminosas instrumentalizam jovens para cometer crimes hediondos devido à sensação de impunidade e às limitações das medidas socioeducativas atuais. A parlamentar destaca o apoio popular à medida e apela pela aprovação da PEC na CCJ.

O Deputado cede a palavra a outros parlamentares durante a sessão.

O Deputado defende a redução da maioridade penal como medida necessária diante da crise de segurança pública. Argumenta pela valorização da autorresponsabilidade dos infratores, criticando a postura do atual Governo em relação a temas como o tráfico de drogas e a responsabilização de criminosos menores de idade. Questiona a eficácia das políticas públicas atuais e contrapõe a visão de que jovens infratores sejam unicamente vítimas do sistema, defendendo a punição rigorosa para quem comete delitos.

O Deputado agradece aos colegas parlamentares citados durante a sessão.

O deputado discorre sobre sua percepção acerca do processo de formação de jovens em movimentos sociais e na política, alegando ter sido alvo de doutrinação ideológica na juventude. Defende o fortalecimento dos valores tradicionais, o papel da família e a autoridade dos professores. Critica o desempoderamento das forças policiais e o Estatuto da Criança e do Adolescente, defendendo a redução da maioridade penal para 14 anos como forma de aplicar punições severas ao crime.

O Deputado relata uma situação em que transportava uma adolescente apreendida com 10 quilos de maconha a caminho da delegacia. Ao passarem em frente ao Shopping Catuaí, a jovem demonstrou a intenção de retornar ao local, o que leva o parlamentar a criticar a necessidade de revisões mais profundas na legislação vigente, citando como exemplo medidas adotadas na Argentina.

O deputado defende a redução da maioridade penal para 14 anos, citando o exemplo da Argentina. Argumenta que a punição e a disciplina rigorosa, comparando-as com a educação recebida de seus pais e professores, são fundamentais para a formação de cidadãos íntegros, respeitadores das leis e dos princípios morais.

O Deputado cede a palavra à promotora de justiça do estado do Paraná para suas considerações finais, estabelecendo o tempo limite de três minutos.

A Promotora de Justiça do Estado do Paraná - CIJE/CNMP defende o papel do Ministério Público na implementação de políticas públicas em áreas fundamentais como saúde e educação. Argumenta que a insegurança no Brasil deve ser combatida prioritariamente através da responsabilização de adultos e do cumprimento efetivo de mandados e penas, criticando o foco excessivo na redução da maioridade penal como solução, e colocando a instituição à disposição para discussões técnicas baseadas em dados e evidências.

O Deputado solicita as considerações finais de uma participante que está acompanhando a sessão de forma remota.

O Presidente - Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente defende a manutenção da legislação vigente, opondo-se à redução da maioridade penal e ao aumento do tempo de internação, priorizando o investimento no sistema socioeducativo e práticas restaurativas.

O Deputado concede a palavra para a realização das considerações finais.

A Coordenadora-Geral do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania defende políticas públicas de socioeducação, foco em medidas restaurativas e a proteção integral de adolescentes, criticando a redução da maioridade penal como solução ineficaz para a violência.

O Deputado agradece aos convidados pela participação em audiência pública e ressalta a conclusão de uma etapa importante dos trabalhos. Na sequência, o parlamentar cumprimenta o Deputado Coronel Assis pela condução ou contribuição na reunião.

O Deputado utiliza o tempo para registrar a presença do Secretário de Cultura da Prefeitura de Cuiabá, bem como de vereadores do município de Ribeirão Cascalheira, agradecendo-os pela visita.

O deputado presidiu reunião para debater a redução da maioridade penal, agradeceu aos presentes e convocou nova sessão deliberativa.