COMISSÃO ESPECIAL SOBRE O FIM DA ESCALA 6X1 VIDA DIGNA AO TRABALHADOR (PEC 221/19)

O Deputado deu início à reunião de comissão especial para debater as Propostas de Emenda à Constituição (PECs) nº 221/2019, sobre a reforma tributária, e nº 8/2025, que trata do fim da jornada de trabalho 6x1. O parlamentar ressaltou a importância do debate democrático e lamentou a ausência da Fiesp na audiência pública voltada a ouvir a perspectiva dos empregadores sobre a redução da jornada laboral. Devido ao grande número de inscritos para a fala, foram estabelecidos critérios de tempo e organização para garantir a participação dos convidados.

O Diretor da Confederação Nacional da Indústria - CNI defende que a discussão sobre a redução da jornada de trabalho e o fim da escala 6x1 deve ser amadurecida, considerando as peculiaridades de cada setor econômico. O representante argumenta que, embora a proposta seja politicamente sedutora, ela apresenta riscos econômicos significativos, como o aumento de custos para o consumidor final, o que prejudicaria o próprio trabalhador. Defende a negociação coletiva como o caminho para tratar o tema e ressalta que ganhos de produtividade e investimentos em educação e qualificação são as formas mais responsáveis de transformar o mercado de trabalho brasileiro.

O Deputado cedeu a palavra para a representante da CNC para dar continuidade aos procedimentos da comissão.

A Advogada da Diretoria Jurídica e Sindical da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo - CNC - Confederação Nacional do Comércio de Bens Serviços e Turismo - CNC defende a negociação coletiva como via ideal para tratar da jornada de trabalho, alertando que a redução forçada sem ganho de produtividade pode elevar custos, gerar inflação e estimular o trabalho intermitente, prejudicando pequenos negócios.

O deputado solicita o encaminhamento de documentos a uma comissão e apresenta o presidente da Confederação Nacional do Transporte, Wander Francisco Costa.

O Presidente da Confederação Nacional do Transporte - CNT defende a manutenção da legislação atual sobre jornadas de trabalho, priorizando negociações coletivas. Alerta para o impacto inflacionário e a redução do poder de compra caso haja aumento nos custos operacionais do setor, destacando a carência de mão de obra qualificada e a importância de períodos de transição gradual em eventuais mudanças na jornada.

O Deputado reconhece a presença do coordenador trabalhista da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil durante a sessão.

O Coordenador Trabalhista da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA argumenta que a redução da jornada de trabalho, conforme proposto, é baseada em uma premissa equivocada. Defende que a produtividade é um pré-requisito para a redução da jornada e não uma consequência de leis ou emendas constitucionais. Ressalta que o setor rural, por lidar com seres vivos e ciclos biológicos contínuos, possui peculiaridades que inviabilizam a interrupção das atividades sem impactos negativos significativos, tanto na produção quanto na remuneração dos trabalhadores que recebem por desempenho. Alerta para a necessidade de um debate mais aprofundado, evitando decisões precipitadas baseadas em períodos eleitorais.

O Deputado agradece a presença do Deputado Átila Lira e concede a palavra ao Diretor-Executivo da Confederação Nacional de Saúde, Genildo Lins de Albuquerque Neto, para suas considerações.

O Diretor Executivo da Confederação Nacional de Saude, Hospitais, Estabelecimentos e Serviços- CNSaúde defende que, embora o setor não se oponha à mudança constitucional, é necessária uma implementação gradual para evitar impactos excessivos, dado o uso intensivo de mão de obra e a escassez de profissionais especializados. Destaca que o setor já possui elevada participação feminina e que a manutenção da oferta de serviços em hospitais é crucial. O Diretor Executivo da Confederação Nacional de Saude, Hospitais, Estabelecimentos e Serviços- CNSaúde alerta para riscos de aumento nos custos — estimados entre 7 e 22 bilhões de reais — e sugere salvaguardas, como a manutenção da flexibilidade de carga horária via acordos coletivos, para preservar a sustentabilidade do setor e evitar aumentos de preços para os usuários da saúde privada.

O Deputado posiciona-se contrariamente à PEC da redução da jornada de trabalho, argumentando que o setor agropecuário e atividades manuais possuem peculiaridades operacionais ininterruptas que inviabilizam ganhos automáticos de produtividade e ameaçam a remuneração dos trabalhadores.

O Vice-Presidente da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil - Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil destaca a relevância histórica do movimento associativista brasileiro, que remonta à fundação da Associação Comercial da Bahia. Reforça o papel das associações, federações e demais entidades como legítimos grupos de pressão em um Estado democrático, ressaltando que a classe produtiva, apesar de representar 96% das micro, pequenas e médias empresas, ainda necessita de maior articulação política, eficiência do gasto público e convergência em pautas de nação para garantir sua influência e contribuir para o desenvolvimento econômico do país.

O Deputado cede a palavra à representante da Confederação Nacional de Estabelecimentos de Ensino para uma exposição durante a sessão.

A Presidente da Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino - CONFENEN manifestou preocupação com a adoção da jornada de trabalho 5x2 no setor educacional. Defendeu que a transição deve ser feita com cautela e ressalvou a necessidade de manutenção do descanso semanal remunerado em um único dia (domingo), alertando que a redução da carga horária sem planejamento pode inviabilizar financeiramente pequenas escolas e sobrecarregar a rede pública de ensino.

O deputado agradece a colaboração de um participante e convida a assessora jurídica da FecomercioSP para fazer uso da palavra.

A Assessora Jurídica da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo - FecomercioSP defende que a redução da jornada de trabalho seja debatida com maior profundidade, dado o impacto heterogêneo sobre os diversos setores econômicos do Brasil. Defende a primazia das negociações coletivas como o instrumento adequado para customizar a redução da jornada, considerando a produtividade, a capacidade econômica e a natureza das atividades, a fim de evitar a inviabilidade de micro e pequenas empresas, as quais representam a maioria do setor produtivo e do emprego nacional.

O Deputado agradece a contribuição da convidada e passa a palavra ao coordenador de relações trabalhistas e sindicais da entidade Secovi-SP para expor sua posição sobre o tema em discussão.

O Coordenador de Relações Trabalhistas e Sindicais do Secovi-SP - Secovi-SP defende que o mercado imobiliário e a construção civil são motores econômicos que demandam alta mão de obra e promovem a inclusão social, inclusive de mulheres. Argumenta que o setor, por possuir ciclos produtivos longos (cerca de 60 meses), é altamente sensível a alterações legislativas abruptas na carga horária, o que desequilibra o planejamento financeiro, eleva custos para o adquirente e reduz a remuneração por produtividade dos trabalhadores. O orador propõe, como solução, o fortalecimento da negociação coletiva e a implementação de regimes de transição adequados às características do setor.

O Deputado discute o impacto da redução da jornada de trabalho no setor de cooperativas, defendendo a autorregulação por meio de negociações coletivas e criticando a ausência de estudos técnicos do governo para uma mudança tão abrangente.

O Coordenador de Relações Trabalhistas e Sindicais do Sistema OCB abordou os impactos de uma possível redução da jornada de trabalho no setor cooperativista, destacando a importância da robustez do movimento, que conta com 28 milhões de cooperados e 600 mil empregos. Defendeu que mudanças dessa magnitude não podem ocorrer sem estudos técnicos profundos e que a via adequada para a modernização da jornada é a negociação coletiva. Ressaltou que o setor não é contrário ao debate, mas busca uma autorregulação equilibrada, mencionando que a legislação atual já permite instrumentos coletivos e mesas de negociação setoriais como caminho para tratar da modernização laboral.

O Deputado define as regras para a participação de entidades externas em audiências públicas, estabelecendo que, após o encerramento do roteiro oficial e desde que não haja um número excessivo de interessados, a palavra poderá ser concedida a representantes adicionais mediante consulta prévia com a assessoria. Em seguida, o Deputado passa a palavra ao diretor do Instituto Brasileiro de Infraestrutura, Mário Povia.

O Diretor Presidente do Instituto Brasileiro de Infraestrutura defende a importância da flexibilidade na legislação trabalhista ao discutir a redução da jornada de trabalho. Argumenta que setores essenciais de infraestrutura de transportes e logística, como o aéreo, ferroviário e portuário, exigem escalas de trabalho específicas (como 12x36 ou 4x4) construídas através de longa negociação coletiva. Aponta que propostas que proíbem jornadas superiores a 8 horas, sem considerar as particularidades desses serviços, podem gerar insegurança jurídica, custos logísticos adicionais e riscos à segurança operacional. Defende três pilares para qualquer transição normativa: prevalência do negociado sobre o legislado, tratamento diferenciado para atividades essenciais e períodos de transição com avaliação prévia de impacto.

O Deputado convida o Diretor de Relações Institucionais da Associação Brasileira de Proteína Animal (ABPA), Marcelo Osório, para fazer uso da palavra.

O Diretor de Relações Institucionais da Associação Brasileira de Proteína Animal - ABPA manifestou preocupação com a discussão célere de propostas que possam afetar a jornada de trabalho no setor, argumentando que a produção de proteínas (aves, suínos e ovos) exige operação ininterrupta. O representante destacou que a indústria é uma grande geradora de empregos em cidades do interior, enfrentando dificuldades crônicas de contratação de mão de obra local e dependendo, inclusive, de trabalhadores estrangeiros para manter a produtividade. Alertou que uma redução abrupta na jornada poderia elevar custos, diminuir a oferta e pressionar a inflação de alimentos, finalizando com o pedido de que se garanta o poder de compra dos trabalhadores e a oferta de proteínas saudáveis na mesa dos brasileiros.

O Deputado agradece a contribuição e a participação do Presidente da União Nacional de Entidades do Comércio e Serviços, concedendo-lhe a palavra.

O Presidente da União Nacional de Entidades do Comércio e Serviços - UNECS realiza saudação inicial aos membros da Comissão de Constituição e Justiça.

O deputado menciona a realização de uma comissão especial e faz referência a um possível desentendimento com o presidente da Comissão de Constituição e Justiça.

O Presidente da União Nacional de Entidades do Comércio e Serviços defende a produtividade, infraestrutura e capacitação de trabalhadores, alertando para os impactos econômicos de mudanças na jornada de trabalho e criticando a concentração econômica no setor.

O Deputado agradece a participação dos convidados e concede a palavra ao Presidente da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas, José César da Costa.

O Presidente da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas - CNDL enfatiza a importância econômica e social do setor varejista no Brasil, destacando a predominância de pequenas e microempresas que representam grande parte do PIB e da geração de empregos. O orador alerta para os impactos negativos de mudanças bruscas na jornada de trabalho, como a escala 6x1 para 5x2, argumentando que tais alterações, se não forem acompanhadas de mecanismos de compensação, podem inviabilizar pequenos negócios, elevar custos operacionais e encarecer produtos para o consumidor final, em um contexto já desafiador de alta carga tributária, juros e inadimplência.

O Deputado realiza a condução de uma sessão ou evento, agradecendo a participação da CNDL e concedendo a palavra à representante da Firjan. Além disso, registra a ausência da Presidente Executiva da Confederação Nacional das Instituições Financeiras, que precisou se retirar por motivos de saúde antes de realizar sua fala.

A Gerente Jurídica Trabalhista da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro - FIRJAN defende a manutenção da jornada legal de 44 horas semanais para garantir flexibilidade em escalas especiais e sazonalidade, ressaltando que a negociação coletiva é o meio eficaz para preservar empregos e atividades contínuas sem causar impactos econômicos negativos.

O Deputado defende a flexibilidade das jornadas de trabalho e a manutenção das negociações coletivas para preservar a produtividade e a viabilidade das empresas diante de possíveis mudanças na legislação trabalhista.

O Deputado defende a redução da jornada de trabalho e o fim da escala 6x1, destacando a necessidade de mais tempo para qualificação profissional e convivência familiar, especialmente no contexto dos desafios do século XXI e do avanço tecnológico. O orador argumenta que a medida possui alta aprovação social, beneficia mulheres ao mitigar a dupla jornada e contribui para a formalização do mercado de trabalho, baseando-se em experiências setoriais bem-sucedidas. Defende também o fortalecimento de acordos coletivos e ressalta que o impacto da redução da jornada não é um problema ideológico, mas um ajuste necessário diante do adoecimento do trabalhador brasileiro e da busca por maior produtividade e equilíbrio nas relações laborais.

O deputado discute o andamento de PECs sobre a redução da jornada de trabalho, ressaltando o histórico de debates na Câmara e a importância de ouvir setores econômicos e sindicatos. Defende o fortalecimento de convenções coletivas e a viabilidade econômica da proposta, reafirmando o compromisso com o diálogo contínuo antes da votação.

A participante, empresária e consultora, defende a adoção de escalas de trabalho mais humanas, como a 4 por 3, argumentando que a redução da rotatividade e do absenteísmo aumenta a produtividade, reduz custos operacionais e mantém a remuneração dos trabalhadores.

O Deputado abre a palavra aos presentes para que contribuam com dados e informações adicionais sobre o tema em discussão na Comissão, solicitando que os interessados deixem registrados o nome da empresa e os respectivos dados.

O Diretor de Relações Institucionais da Associação Brasileira de Proteína Animal - ABPA - Associação Brasileira de Proteína Animal - ABPA refere-se a um processo de acesso ou comunicação, mencionando que algo não estava escrito e questionando a maneira como o interlocutor se expressou, além de enfatizar ações que tem realizado desde o início.

O deputado organiza a participação de representantes de entidades em audiência, estabelecendo prazos de fala e orientando sobre a entrega de documentos necessários.

O participante defende a importância da negociação coletiva para definir escalas de trabalho, argumentando que a legislação atual já estabelece um teto de 44 horas semanais e que engessar jornadas de forma uniforme para todo o Brasil ignora as particularidades regionais e de diferentes setores. O parlamentar sustenta que os empregadores devem ter liberdade para pactuar jornadas distintas, como a escala 4 por 3, respeitando os limites legais existentes.

O Deputado realiza um registro formal em plenário mencionando uma personalidade e a Federação das Indústrias do Rio Grande do Sul, além de ceder a palavra a outro parlamentar.

O Coordenador Trabalhista da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA esclarece que a entidade não é contrária à redução da jornada de trabalho, desde que essa mudança ocorra por meio de negociação coletiva. Ele enfatiza que a CNA não apoia a imposição da redução por via de Proposta de Emenda à Constituição (PEC), ressaltando a necessidade de preservar a liberdade de negociação e, caso ocorram mudanças, que estas sejam acompanhadas de regras de transição responsáveis.

O deputado solicita tempo adicional durante a sessão plenária para tratar de assuntos parlamentares.

A Presidente da Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino defende a manutenção dos salários e carga horária, mencionando impactos de encargos sobre o descanso semanal remunerado.

O Deputado conduz os trabalhos de uma comissão, tratando de pautas administrativas, votação de requerimentos em bloco e convocação de audiências públicas sobre saúde do trabalhador e negociações sindicais.