COMISSÃO DE PREVIDÊNCIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, INFÂNCIA, ADOLESCÊNCIA E FAMÍLIA

O Deputado abriu audiência pública para debater a resolução do CMN sobre a aplicação de recursos de regimes próprios de previdência social, utilizando o caso do Banco Master como exemplo para discutir riscos, investimentos e o equilíbrio entre a necessária fiscalização e a eficiência na gestão desses fundos.

O Superintendente da Superintendência de Secutirização e Agronegócio da Comissão de Valores Mobiliários destacou a longa parceria institucional da CVM com a Secretaria de Regime Próprio e Complementar na análise de normas que impactam o mercado de capitais. Enfatizou que o arcabouço normativo em discussão é fruto de um trabalho de construção técnica de longo prazo voltado à governança e à proteção de investidores, especialmente na gestão de recursos previdenciários, e não uma reação pontual a casos isolados de impacto no mercado.

O Deputado cede a palavra a um diretor do Ministério da Previdência Social para que este realize uma exposição pelo prazo de 15 minutos.

O Diretor do Departamento dos Regimes Próprios e Previdência Social apresenta a Resolução nº 5.272 do Conselho Monetário Nacional, destacando novas diretrizes para aplicações financeiras, gestão de riscos, governança e certificação profissional dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS).

Com audiência aqui, com horário Bastante tranquilo, então pode desenvolver da melhor maneira, com certeza.

O Diretor do Departamento dos Regimes Próprios e Previdência Social - Ministério da Previdência Social apresentou reflexões sobre os dados dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). Destacou a concentração das carteiras de investimentos em títulos públicos e renda fixa, a importância de melhorar a governança através do Pró-Gestão e a necessidade de qualificação profissional de gestores e membros de conselhos. O diretor enfatizou a busca por um guia de boas práticas para investimentos, que seja mais adaptável à realidade dos regimes de diferentes portes, em vez de exigir alterações normativas complexas. Também mencionou a preocupação com a gestão do passivo diante de propostas legislativas que podem impactar a sustentabilidade previdenciária.

O Deputado cede a palavra a convidados para a realização de um pronunciamento, especificando o tempo disponível de 15 minutos para a fala de um dos representantes presentes.

Boa noite a todos. Eu queria começar agradecendo ao Presidente Bruno pela realização de uma audiência pública que traz para dentro do Poder Legislativo a discussão mais importante atualmente em torno dos regimes próprios, a partir da significativa alteração da nova resolução. Esperamos que esta Casa consiga apoiar as discussões e as alterações que foram propostas. Um abraço ao Bruno, da CVM, ao Allex, que está aqui, às meninas que estão aqui dando suporte e a todos que estão nos vendo, não só presencialmente, mas também pelo link da reunião. A resolução, como justificou o Presidente Bruno, tem certa ligação com a estrutura do Banco Master e com o escândalo que hoje toma o País. Não foi só pelos investimentos dos regimes próprios que o Banco Master virou notícia. Ele está virando notícia todo dia, não só por relações com os regimes próprios, mas por relações nas estruturas da política brasileira. O Banco Master, na parte de investimentos, só vendeu um ativo para os regimes próprios: as letras financeiras. Deveria ter sido calculado, antecipadamente, o risco de compra dessas letras financeiras para verificar qual seria a rentabilidade padrão desse ativo. Para você fazer isso, como você está comprando uma dívida do banco, você deveria ter uma capacidade de análise muito importante. Quando você pega o segmento S3 em relação ao S1, e a participação do PIB do S3, e a participação do PIB, tanto no S2 como no S1, você vê múltiplos em relação ao tamanho dessas instituições, a ponto de o grupo de trabalho que antecedeu a resolução também ter solicitado essa redução em relação à quantidade de letras financeiras permitida na carteira dos regimes próprios, de vinte para cinco. Por que a gente tinha feito essa estrutura? Pelo simples fato de que FIDC, que é um crédito pulverizado, era de 5%. Crédito privado, que é mais pulverizado, 5%. E o risco direto, 20%. Então ele não tinha o porquê de ter um número tão importante, e foi nesse caminho que acabou acontecendo, em poucos regimes próprios, menos do que vinte, a aquisição dessas letras financeiras.

O Deputado discute a sustentabilidade dos regimes próprios de previdência, destacando o impacto do aumento da longevidade no equilíbrio financeiro desses sistemas. Ele questiona um convidado sobre a viabilidade de aprimorar as regras atuais frente às dificuldades de atingir metas atuariais, fazendo menção a ponderações feitas por outro participante durante o debate.

O Diretor do Departamento dos Regimes Próprios e Previdência Social discute a flexibilização das exigências para certificação profissional (nível 2 do Pró-Gestão) em regimes próprios de previdência. O objetivo é reduzir o estigma em torno do programa e facilitar a transição para investimentos em ativos privados, considerando que a norma atual prevê dois anos para o desenquadramento passivo. O órgão trabalha com a Abipem em regras de incentivo e transição, buscando ajustes de cenário e taxas que não prejudiquem os regimes, mantendo o diálogo constante com o segmento para promover melhorias na gestão e na conformidade das carteiras.

O Deputado questiona a possibilidade de criar mecanismos de incentivo para que regimes próprios de previdência que busquem a certificação e adotem medidas concretas nesse sentido possam contar com prazos maiores para realizar essa transição.

O Diretor do Departamento dos Regimes Próprios e Previdência Social - Ministério da Previdência Social aborda incertezas e a necessidade de ajustes em projetos e informações, mencionando a busca por patrocínios e a importância de uma visão corporativa.

O deputado solicita a identificação de problemas e a viabilidade de soluções práticas para implementação.

O PRESIDENTE - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE INSTITUIÇÕES DE PREVIDÊNCIA ESTADUAIS E MUNICIPAIS defende a criação de uma regra de transição para a certificação do Pró-Gestão, argumentando que a atual estrutura da norma é excessivamente rigorosa e impede que os regimes próprios de previdência realizem aportes financeiros adequados. O orador solicita o apoio da comissão parlamentar para articular junto ao Conselho Monetário Nacional, ao Banco Central e aos Ministérios do Planejamento e da Fazenda uma revisão na resolução vigente, visando mitigar efeitos nocivos aos regimes. Além disso, alerta para a necessidade de vincular novos benefícios previdenciários a fontes de custeio sólidas, em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal, para garantir a sustentabilidade do sistema e evitar novas reformas emergenciais.

O Deputado cede a palavra para as considerações finais ao Sr. Allex.

O Diretor do Departamento dos Regimes Próprios e Previdência Social - Ministério da Previdência Social agradece o convite para debater a importância dos investimentos nos regimes próprios de previdência. Enfatiza a necessidade de mobilização do setor para acompanhar projetos de lei em tramitação, focando na gestão de passivos. Destaca a relevância do debate construtivo em audiências públicas e menciona o Programa de Regularidade Previdenciária, instituído pela Emenda Constitucional nº 136 (oriunda da PEC 66/2023), que permite o parcelamento especial de débitos previdenciários em até trezentas parcelas, alertando os entes federativos sobre o prazo final de adesão em agosto.

O Deputado cede a palavra para as considerações finais ao senhor João Carlos Figueiredo, que agradece o convite.

O PRESIDENTE - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE INSTITUIÇÕES DE PREVIDÊNCIA ESTADUAIS E MUNICIPAIS defende a ampliação dos debates sobre investimentos dos regimes próprios de previdência no Legislativo, visando a regulamentação do mercado com foco em estruturas seguras e eficazes.

O Deputado agradece aos expositores pela audiência pública e propõe uma reflexão sobre o impacto de uma nova resolução na rentabilidade de investimentos. Ele busca identificar se essa norma causa perda de receita e questiona a relevância de tal perda, fazendo analogia ao caso do Banco Master e sua relação com os regimes próprios de previdência. O parlamentar destaca a necessidade de equilibrar a segurança dos investimentos com a busca por melhores ganhos, finalizando a sessão e convocando uma reunião deliberativa para o dia seguinte.