CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR

O Deputado preside reunião extraordinária do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar para tratar da Representação nº 26/2025, contra o Deputado Marcos Pollon, cujo relator é o Deputado Ricardo Maia. O orador estabelece as regras de tempo para a defesa e discussão da matéria, menciona o restabelecimento de prazos de instrução probatória para outros processos e registra a presença de advogados.

O Deputado discute a aplicação de normas processuais em representação administrativa, argumentando sobre a necessidade de observância do ônus da prova e da indispensabilidade de perícia técnica em material digital, conforme jurisprudência do STJ e STF, citando dispositivos do Código de Processo Civil e do Código de Processo Penal.

O Deputado discute aspectos jurídicos sobre a produção de provas, a necessidade de perícia em materiais digitais e audiovisuais conforme jurisprudência do STF e STJ, e levanta questionamentos processuais em reunião de colegiado.

O deputado utiliza embargos de declaração para esclarecer o contexto de termos proferidos em discurso anterior, defendendo que as declarações não foram direcionadas ao presidente da casa, mas sim a eventos e indivíduos específicos ocorridos em seu estado.

O Deputado conduz os trâmites regimentais para a realização de uma defesa em âmbito de comissão, esclarecendo ao parlamentar sobre o tempo disponível e a possibilidade de auxílio de advogado. O parlamentar que exerce a defesa argumenta sobre a necessidade de determinação exata dos fatos imputados, questionando a pertinência de elementos apresentados que, segundo ele, não possuem nexo de causalidade com o objeto da apuração.

O Deputado solicita a supressão de um ponto específico de um relatório referente à representação contra ele. Argumenta que a sentença citada no relatório, considerada pejorativa ao Presidente da Casa, não se referia aos membros presentes, mas a um evento ocorrido em seu estado, tese que afirma ter sido corroborada durante a instrução do caso. Invoca o artigo 1022 do CPC para pedir a retirada da menção por falta de nexo de causalidade com o fato imputado.

O Deputado discute questões formais e processuais referentes à sua defesa, destacando a necessidade de individualização de fatos e a ausência de confirmação de autoria em declarações. O parlamentar esclarece um mal-entendido com o relator acerca de um pedido de retirada de trechos de sua fala, enfatizando que não solicitou a exclusão do nome do Presidente Hugo Motta, mas sim de referências a outros agentes.

O Deputado solicita a continuidade do discurso em andamento, após intervenção regimental.

O Deputado questiona a postura de outro parlamentar que, durante seu discurso, agrediu verbalmente o Presidente da Casa. O orador critica o uso de termos ofensivos e desrespeitosos, manifestando preocupação com a situação para fins de estruturação de sua defesa.

O Deputado explica, em sua defesa, que o discurso proferido em uma única oportunidade continha três direcionamentos distintos. Esclarece que o primeiro foi dirigido a uma pessoa, o segundo ao Presidente da Casa e o terceiro a um fato ocorrido em seu Estado, que envolveu uma manobra partidária. O parlamentar ressalta que as críticas, feitas com base em evidências visuais apontadas no momento da fala, visavam o abuso de poder do Judiciário, a falta de pauta na Casa e a referida situação política em seu Estado.

O Deputado solicita a exibição de um vídeo para a formulação de questionamentos, discutindo a necessidade de ajustes técnicos na apresentação.

O Deputado discute a temporalidade processual para a realização de perícia técnica em um vídeo. Defende que a solicitação de análise pericial deveria ter ocorrido durante a fase de instrução probatória, sendo inadmissível o pedido nesta etapa final da defesa.

O Advogado do Deputado discute o indeferimento de um requerimento por parte do Relator, argumentando sobre a possibilidade de apresentação de questão prejudicial de mérito a qualquer tempo, fundamentando-se em regras de processo civil e penal, e anuncia a apresentação de novas provas documentais.

O Deputado justifica suas declarações polêmicas, criticando decisões judiciais, a falta de pauta para anistia no Legislativo, a postura de lideranças políticas e o alinhamento partidário regional, defendendo seu posicionamento ideológico e sua liberdade de expressão.

O Deputado afirma que a fala proferida não se refere à questão que tramita atualmente no Conselho de Ética.

O Deputado solicita à Mesa diretora a apresentação do trecho específico de uma fala em que teria supostamente admitido a autoria de algum fato, visando utilizar esse registro para auxiliar na composição de sua defesa.

O Deputado teve o tempo de fala de 20 minutos, acrescido de mais 10 minutos, liberado para a sua defesa.

Obrigado, Sr. Presidente. Extrai-se do relatório que me é recomendada a suspensão de 3 meses. É recomendada, no voto, a suspensão de 3 meses do meu mandato, o que, é claro, somado aos outros 2 — de simplesmente estar na Mesa —, vai implicar 5 meses de suspensão, o que implica o desfazimento total do meu Gabinete. Ainda que não aconteça a desoneração, todos os meus colaboradores vão ficar desempregados por 5 meses — 5 meses! —, o que mostra uma tremenda desarrazoabilidade. É extremamente desrazoável. Paralelo a isso, é importante ressaltar que isso também vai implicar o meu despejo do apartamento funcional. Então, vou ter que fazer toda a mudança. Percebam o peso da pena em relação ao fato. Ora, é verdade que eu fiz uma crítica muito dura ao Presidente desta Casa. É verdade que, no teor do material audiovisual que se encontra presente neste arrazoado, há sim uma crítica muito dura, mas volto a repetir, volto a repetir: ninguém desta Casa, nem o representante — e não houve testemunha de acusação —, presenciou o referido fato. É apenas o vídeo. Inclusive, o elemento utilizado para indeferir todas as minhas testemunhas decorreu do fato de essas testemunhas não estarem presentes, em decorrência do fato. Ora, se para servir como testemunha se exige a presença no evento, causa-me uma dúvida: por que não há necessidade, para se confirmar o evento, de não ter nem uma testemunha sequer? Paralelo a isso, é importante ressaltar que é fato notório nesta Casa, em especial nesta Comissão, que jamais, jamais eu faltei com o zelo no trato com os colegas ou com o respeito com esta Comissão, com a instituição, com os servidores e com a Presidência. É fato notório que eu sempre utilizei de altíssima técnica processual e principalmente, principalmente, respeito com os meus pares. Ocorre que — e era isto que eu pretendia demonstrar na minha defesa, com o rol de testemunhas que eu elenquei — nós estamos vivenciando um Estado de exceção, nós estamos vivenciando uma sucessão de absurdos indizíveis, desde o primeiro dia do nosso mandato. Pessoas sendo condenadas a penas absurdas, em condições subumanas, sem sequer individualização do fato... Repito: a maioria das pessoas que foram condenadas, assim o foram sem sequer saber por que estão sendo condenadas. A que elas estão respondendo? Qual o fato que coloca essas pessoas numa situação de fato típico? Porque não há sequer individualização do fato. Nós temos uma mãe de cinco filhos que foi condenada a quase 17 anos porque estava no gramado da Esplanada. Nós temos a Débora do Batom condenada a mais de 14 anos porque riscou de batom uma estátua. Isso é muito, mas muito mais antiético do que qualquer fato que possa ser descrito aqui. E, veja, os colegas desta Casa sabem que, desde o primeiro dia após a prisão dessas pessoas, eu me dirigi pessoalmente à Colmeia, me dirigi pessoalmente à Papuda e vi in loco esses absurdos ao longo de mais de 2 anos, suplicando, implorando, fazendo tudo que estava ao meu alcance,

O Deputado coloca em votação nominal, via sistema Infoleg, um requerimento de adiamento de discussão apresentado pelo Deputado Sargento Gonçalves e subscrito pelo Deputado Cabo Gilberto Silva.

O Deputado solicita encaminhamento de votação e alerta os parlamentares presentes sobre a condução dos trabalhos legislativos.

O Deputado critica a postura do Supremo Tribunal Federal, argumentando que a Corte usurpa a competência do Legislativo por meio de decisões monocráticas. Defende a harmonia e a separação entre os Poderes, conforme previsto na Constituição, e alerta que a omissão do Congresso diante de decisões judiciais gera tensão institucional. No âmbito da sessão, o Deputado solicita o adiamento de uma discussão e pede ao relator a redução de uma pena aplicada a um parlamentar.

O Deputado encerra sua fala agradecendo aos presentes.

O Deputado defende a celeridade no julgamento de uma representação contra outro parlamentar, argumentando que o adiamento é desnecessário e que o Conselho deve focar em suas atribuições principais.

O Deputado comunica o encerramento da votação no plenário.

O Deputado defende a punição de um parlamentar por quebra de decoro, destacando que o representado proferiu ofensas de cunho pessoal, inclusive ataques a atributos físicos contra o Presidente da Câmara. O parlamentar ressalta que o excesso de linguagem e a conduta abusiva, evidenciadas em áudios, não se confundem com o exercício do mandato, sendo passíveis de sanção pelo Conselho de Ética. Além disso, critica a ausência de autocrítica por parte de setores que apoiaram a tentativa de golpe de Estado, reforçando o apoio ao relatório que propõe a suspensão do representado.

O Deputado solicita o tempo da oposição durante a sessão legislativa.

O Deputado solicita a palavra para informar que está cobrando providências sobre um assunto pendente, mencionado que está em vias de solução, e constata a ausência dos demais presentes.

O Deputado encerra a discussão de uma matéria e inicia o processo de votação, aproveitando o momento para manifestar solidariedade ao Deputado Pollon em relação a uma situação de abandono.

A palavra ao relator para a réplica, até 10 minutos improrrogáveis. Obrigado. Serei breve.

O Deputado discute o relatório sobre os atos de 8 de janeiro e faz uma reflexão sobre a responsabilidade política de lideranças que, após a derrota eleitoral, incentivaram manifestações em frente a quartéis. O orador critica o uso de cidadãos como manobra política, defendendo a legitimidade do processo eleitoral e lamentando as consequências para pessoas que acabaram presas sem histórico criminal. O Deputado também menciona sua atuação no Conselho de Ética e defende a necessidade de serenidade e exemplo por parte dos parlamentares.

O Deputado solicita o esclarecimento sobre a intenção do parlamentar Marcos Pollon e de seus advogados em utilizar o tempo regimental de defesa antes do início da votação.

O Deputado menciona a intenção de utilizar a totalidade de sete itens durante sua fala.

O advogado do parlamentar critica o processo disciplinar, argumentando que a imunidade material do deputado, garantida pelo art. 53 da Constituição, foi desrespeitada. Ele afirma que a defesa teve caráter meramente formal, comparando o julgamento a práticas inquisitoriais, e defende a trajetória política do deputado eleito pelo Mato Grosso do Sul, expressando confiança em um recurso futuro devido aos vícios insanáveis identificados no processo.

O deputado discursa em tom de defesa e agradecimento ao relator de um processo ético, reiterando suas convicções políticas, questionando fatos relacionados aos eventos de 8 de janeiro e defendendo sua postura parlamentar e atuação em prol da liberdade.

O Deputado solicita ao Presidente a palavra pela ordem para registrar sua fala referente a uma reunião e comunica a necessidade de encerrar a sessão devido ao início da Ordem do Dia.

O Deputado convoca reunião deliberativa para o dia seguinte, visando a votação do parecer do Deputado Ricardo Maia que recomenda a suspensão de 60 dias do mandato do Deputado Marcos Pollon, a ser realizada às 14 horas em local ainda a definir.