COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

O Deputado preside audiência pública na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência para debater a implementação da avaliação biopsicossocial como modelo obrigatório para acesso a políticas públicas e benefícios. Durante a sessão, o parlamentar destaca a importância de tornar esse critério, previsto na Lei Brasileira de Inclusão, efetivo, lamentando a ausência de representantes do Ministério da Gestão e Inovação, e reforça o compromisso de encaminhar as demandas dos participantes aos órgãos competentes.

O Diretor - Departamento de Perícia Médica Federal do Ministério da Previdência Social - MPS, em sua exposição, explicou a atuação da Perícia Médica Federal na avaliação biopsicossocial da pessoa com deficiência. Detalhou o uso do modelo biopsicossocial, fundamentado na Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF), para concessão de benefícios assistenciais, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC), e previdenciários, como a aposentadoria da pessoa com deficiência. O gestor destacou a importância das avaliações médica e social, a evolução do modelo para o formato biopsicossocial, a adoção de tecnologias como telemedicina e análise documental para ampliar o acesso, e a aplicação de critérios de pontuação de deficiência (leve, moderada, grave e completa) para balizar a concessão de direitos previdenciários.

O Deputado concede a palavra, via plataforma virtual, ao representante do Departamento dos Direitos da Pessoa com Deficiência, vinculado à Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, para uma exposição de dez minutos.

O Diretor dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania - MDHC apresentou a importância da implementação da avaliação biopsicossocial da deficiência. O objetivo é superar o modelo biomédico, focado apenas no diagnóstico, para adotar uma perspectiva centrada na interação entre o indivíduo e as barreiras ambientais, sociais e institucionais. Utilizando o instrumento IFBRM, a política visa garantir um padrão único e consistente em todo o território nacional, reduzindo a subjetividade, o retrabalho e as decisões desiguais, além de otimizar o acesso a direitos nas áreas de saúde, educação e assistência social. O Diretor destacou que o sistema está em fase de estruturação e expansão, com parcerias estratégicas já em curso para garantir uma implementação gradual, segura e tecnicamente fundamentada.

O Deputado discute a implementação da avaliação biopsicossocial da deficiência no Brasil, utilizando o instrumento IFBRM para padronizar o reconhecimento de direitos. O objetivo é superar o modelo puramente biomédico, focando na interação entre impedimentos individuais e barreiras sociais, visando garantir acesso justo a políticas públicas de saúde, educação e assistência social.

O Diretor dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania - MDHC discute a regulamentação do instrumento de avaliação biopsicossocial da pessoa com deficiência. Ele enfatiza a necessidade de concluir a portaria que define os critérios desse instrumento, permitindo que a implementação e a adesão ao sistema ocorram de forma clara e transparente, garantindo que o cidadão compreenda a base de sua avaliação e ampliando o acesso a direitos através da qualificação de profissionais.

O Deputado defende a necessidade de regulamentar e qualificar os profissionais responsáveis pela avaliação biopsicossocial, atendendo a demandas recorrentes de representantes de pessoas com deficiência, fibromialgia e transtorno do espectro autista. O orador se compromete a fiscalizar o Governo e anuncia a fala da representante do Conade e da Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down.

A Conselheira - Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CONADE discute a implementação da avaliação biopsicossocial da deficiência no Brasil. Defende que o instrumento deve ser pautado pela Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, focando no modelo biopsicossocial que considera fatores relacionais, sociais e contextuais, para além do diagnóstico clínico. Ressalta que a avaliação deve ser uma ferramenta de garantia de direitos e equidade, não um processo burocrático ou de exclusão, exigindo governança clara e diálogo constante com a sociedade.

O Deputado agradece a contribuição da representante do Conade e anuncia a participação da advogada especialista em direito previdenciário e saúde pública, Camila Costa Silva, no debate.

Uma advogada especialista em Direito Previdenciário e Saúde Pública critica a implementação da avaliação biopsicossocial pelo INSS para beneficiários do BPC. Ela relata que a falta de estrutura e o rigor excessivo estão levando ao cancelamento indevido de benefícios de pessoas em situação de extrema vulnerabilidade social, que não possuem acesso aos meios digitais para defesa. A oradora defende que o modelo de avaliação, embora correto em sua essência, não deve resultar no corte de renda sem o devido acompanhamento jurídico e assistencial, enfatizando o impacto devastador dessas decisões na vida das famílias que dependem do auxílio para a sobrevivência básica.

O Deputado critica a obrigatoriedade de renovação periódica de comprovação de deficiência permanente perante o Estado. Defende a necessidade de mudanças imediatas na aplicação do Benefício de Prestação Continuada (BPC), solicitando a intervenção do Ministro da Previdência Social para resolver as reclamações recorrentes sobre o tema, e cede a palavra a representante de associação de defesa de direitos relacionados à fibromialgia.

A Presidente - Associação Nacional de Fibromiálgicos e doenças correlacionadas (ANFIBRO defende a necessidade de regulamentar a funcionalidade humana como critério central para políticas públicas e direitos sociais. Argumenta que a abordagem biopsicossocial, baseada na Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF), é essencial para garantir a inclusão de pessoas com condições invisíveis, doenças raras e crônicas. Propõe a criação de um programa nacional de capacitação para peritos, a adoção de instrumentos padronizados de avaliação e a obrigatoriedade de gravação e fundamentação técnica nos pareceres periciais para assegurar transparência e evitar a exclusão indevida.

O Deputado conduz uma reunião e estabelece um limite estrito de três minutos para as falas dos inscritos. A medida é necessária devido ao horário e à proximidade do início de uma reunião deliberativa e de uma sessão no Plenário, na qual o próprio parlamentar precisa discursar.

O discurso, proferido por uma representante da Associação de Apoio às Famílias do Autismo Profundo, defende a diferenciação clínica entre os níveis de autismo. A oradora argumenta que a expansão excessiva do conceito de espectro autista tem prejudicado o acesso a políticas públicas e a atenção voltada a casos de dependência severa. Ela critica a banalização do diagnóstico, a utilização do tema como pauta política e a concessão indiscriminada de benefícios a indivíduos com autismo leve e funcional. Além disso, a representante pleiteia maior sensibilidade do Congresso quanto às dificuldades logísticas de famílias de autistas de nível 3 para participarem de audiências públicas.

O Deputado agradece a participação de cidadãos em audiência pública e ressalta a importância de debater posições divergentes na Comissão, apesar das limitações de tempo para a sessão deliberativa.

O associado da Associação Nacional de Apoio às Pessoas com Deficiência denuncia a falta de suporte do Poder Executivo, especificamente do MGI, em relação a servidores com deficiência. Relata dificuldades na obtenção de perícias e avaliações necessárias, como o IFBr-A e o IFBr-M, além da ausência de readaptação profissional ou condições especiais de trabalho para servidores autistas e com outras patologias, como fibromialgia e síndrome de Ehlers-Danlos. Apela para a atuação da comissão junto ao ministério para solucionar os entraves burocráticos que prejudicam o funcionalismo.

O Deputado conduz audiência pública, passando a palavra a representante de associação de servidores e finalizando a etapa sem ouvir todos os inscritos por restrições de tempo.

O Vice-Presidente - Associação dos Servidores da Justiça - Assejus destaca a atuação do núcleo de inclusão da entidade em prol das pessoas com deficiência, mencionando a luta pela implementação de direitos e a necessidade de eficácia na aplicação das leis. Critica a atual forma de condução das perícias biopsicossociais no âmbito do Judiciário, que muitas vezes limitam o acesso a direitos e exigem judicialização, defendendo a necessidade de peritos capacitados e um Estado que garanta a efetividade da proteção social para pessoas com deficiência.

O Deputado debate a importância da regulamentação da avaliação biopsicossocial para garantir direitos de pessoas com deficiência, defende a efetividade de leis de inclusão, questiona cancelamentos de BPC e propõe requerimentos de informações ao Ministério da Previdência.